sessao nº 2

Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2017, realizada em 23 de janeiro de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro
período da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a segunda reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os seguintes 
Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira (Vice￾Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar (Segundo Secretário), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro Tesoureiro) e 
Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro 
Furtado, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias 
Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da 
Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano Rocha. O 
Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha conduziu a oração inicial. O 
Presidente colocou em votação a ata da 1ª reunião ordinária, realizada em 16 de 
janeiro de 2017. Registra-se que a ata foi aprovada por unanimidade. Entraram com 
proposituras os Vereadores: Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Antônio marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Ennio Mendes de 
Siqueira, Antônio Claret dos Santos, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva 
Machado, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha e Elias Freire Filho. O 
Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas por 
unanimidade. Por conseguinte, o Presidente colocou em apreciação plenária as 
moções apresentadas pelos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Antônio Marcos 
Possato. Registra-se que todas as moções foram aprovadas de forma unânime. O 
Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas:
01- Ofício encaminhado à Presidência pelo Vereador Antônio Claret dos Santos 
solicitando a nomeação de Comissão Especial para promover discussões sobre a 
elaboração de um plano municipal de mobilidade urbana, com o envolvimento de toda 
a comunidade civil organizada e outros órgãos afins. 02- Ofício encaminhado ao 
Presidente, pelo Presidente da Associação de moradores do bairro Vale do Sol e Vila 
Rica 2, Sr. João Paulo Silva Andrade, cumprimentando e parabenizando a todos os 
Vereadores eleitos. 03- Ofício encaminhado à Presidência pelo Vereador Antônio 
Claret dos Santos solicitando que durante a reunião do Presidente desta Casa de Leis 
com o DNIT, seja colocado na pauta da reunião a viabilidade de instalação de quebra￾molas ou radar na BR-265, próximo a rotatória do bairro Água Limpa, sentido Lavras￾BR 381. 04 – Ofício encaminhado ao Presidente pela Vereadora Daiana Garcia, 
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solicitando autorização para se ausentar da reunião ordinária do dia 30 de janeiro de 
2017, pois a Vereadora cumprirá agenda em Belo Horizonte no dia supramencionado. 
05 - Ofício encaminhado à Presidência pelo Vereador Antônio Claret dos Santos 
solicitando a nomeação de uma Comissão Especial para promover discussões e revisão 
do Regimento Interno desta Casa. 06- Ofício encaminhado à Presidência solicitando 
participação no curso de secretariado, assessoria e recepcionista ministrado pelo 
Instituto Brasileiro de Administração Pública nos dias 16 e 17 de fevereiro, do ano 
corrente. O curso será ministrado na cidade de Belo Horizonte. Acrescenta-se que o 
ofício mencionou os participantes do curso, são os Assessores Parlamentares Bruno 
Otávio, Elisiana Alves, Fabrício Cardoso, Peterson de Fátima, Pedro Henrique, 
Roseclaudia Lasmar, Suzana Evangelista e Élis Gonçalves Amarante Reis. 07 - Ofício 
encaminhado à Presidência pelo Vereador Antônio Claret dos Santos com solicitação 
do seguinte teor: “01 - Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com base 
no art. 100 do regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, com 05 (cinco) 
membros, com objetivo de investigar as reclamações de inúmeros munícipes acerca da 
prestação deficitária de esgoteamento sanitário pelo COPASA, bem como possível 
quebra de convênio por parte da cita empresa; 02 - Nos termos do artigo 102, 
parágrafo primeiro, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, os 
membros, à exceção do primeiro subscritor, que fará, obrigatoriamente, parte 
integrante da comissão, serão nomeados mediante sorteio; Requer portanto, a 
nomeação, por sorteio, de 04 (quatro) membros, considerando que o primeiro 
subscritor, Vereador Coronel Claret, já faz parte integrante da CPI, totalizando, pois 05 
(cinco) membros”. 08- Ofício encaminhado ao Presidente pela Vereadora Daiana 
Garcia requerendo autorização do Plenário para concessão de diárias e para cumprir 
agenda nos dias 27, 30 e 31 de janeiro, e nos dias 01 e 02 de fevereiro do ano corrente 
na cidade de Belo Horizonte. A viagem objetiva participar de reunião Plenária Estadual, 
definir a finalidade do Projeto Castramóvel junto ao Deputado Estadual Noraldino 
Júnior e buscar recursos para causa animal. A viagem permitirá que a Vereadora 
participe de curso no 107º Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vereadores, Procuradores 
Jurídicos, Controladores internos, Secretários e Assessores municipais. 09 – Ofício 
encaminhado pelo Vereador Ubirajara Cassiano Rocha ao Presidente solicitando 
autorização do Plenário para participação no 107º Seminário Brasileiro de Prefeitos, 
Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores internos, Secretários e Assessores 
municipais, nos dias 01 e 02 de fevereiro, do ano corrente. O seminário será realizado 
na cidade de Belo Horizonte. 10 - Ofício encaminhado pelo Presidente aos demais 
Parlamentares solicitando aprovação do Plenário para que o mesmo pudesse 
acompanhar os assessores e Vereadores no curso de secretariado, assessoria e 
recepcionista ministrado pelo Instituto Brasileiro de Administração Pública nos dias 16 
e 17 de fevereiro, do ano corrente. O curso será ministrado na cidade de Belo 
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Horizonte. 11- Ofício encaminhado à Presidência pelo Vereador Matusalém da Silva 
Machado solicitando que durante a reunião do Presidente desta Casa de Leis com o 
DNIT, seja colocada na pauta da reunião a viabilidade de melhorias e visita in loco, no 
trecho da BR 265 com o Distrito Industrial. 12 - Ofício encaminhado à Presidência pelo 
Vereador Sebastião dos Santos Vieira solicitando que seja agendada audiência pública 
para tratar de assuntos referentes a redução da taxa de esgoto cobrada pela Copasa. 
13 - Ofício encaminhado à Presidência pelo Prefeito, José Cherem, informando quanto 
à comunicação de recursos recebidos pelo Município para aquisição de patrulha 
mecanizada. 14 - Ofício encaminhado à Presidência pelo Chefe de Gabinete da Câmara 
Municipal de Lavras, convocando a todos os servidores e assessores desta Casa de Leis, 
para realizar treinamento de brigada de incêndio fornecido pelo Corpo de Bombeiros. 
O treinamento tem a duração de 12 (doze) horas, dividido em três dias, nos dias 26 e 
30 de janeiro e 03 de fevereiro do ano corrente, das 8h:00min às 12h:00min. 15-
Convite encaminhado pelo Circuito Turístico Vale Verde e Quedas D’ Água, convidando 
a todos para participarem de reunião a ser realizada no dia 23 de janeiro de 2017, às 
09h:00min, na rua Raul Soares, nº 65 –Centro. 16 – Ofício circular encaminhado pelo 
Secretário de Estado Adjunto, da Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais, Sr. 
Gustavo Pessoa Arrais, informando que a Associação Circuito Turístico Vale Verde e 
Quedas D’ Água, realizará no dia 23 de janeiro de 2017, às 09h:00min, na rua Raul 
Soares, nº 65 –Centro, assembleia com prefeitos e representantes indicados das 
prefeituras para discutir o desenvolvimento do turismo na região. 17 – Ofício 
encaminhado ao Presidente pelo Prefeito de Lavras, José Cherem, informando que o 
Vereador Antônio Marcos Possato foi indicado para ser líder de Governo nesta Casa. 
18 – Ofício encaminhado pela Vereadora Nastenka Georgina Ferreira interpondo 
recurso referente ao Projeto de sua autoria, que versava sobre a instalação de 
aparelhos de ar condicionado, nos ônibus circulares e veículos de transporte coletivo 
remunerado. Registra-se que o Presidente acolheu o recurso impetrado pela 
Vereadora e o encaminhou para a CCJ, para que posteriormente o recurso fosse 
colocado em votação pelo Plenário. Isto posto, a Vereadora Nastenka Georgina 
Ferreira fez uso da palavra em defesa do recurso apresentado pela Vereadora. 
Atendendo a solicitação do Vereador Elias Freire Filho, registra-se em ata que o edil foi 
eleito Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, e da Comissão dos 
Direitos da Criança, do Adolescente, da Juventude e Idoso. Projetos aguardando 
Parecer. 01 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2017 (Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira) que “Altera os incisos I e II do § 3º, do artigo 19, da Lei 
Complementar nº 155/2008, acrescentando os incisos III, IV e V ao mesmo 
dispositivo, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2017
(Vereador Ailton Magalhães Filho) que “Altera o Art. 1º da Lei nº 4.016, de 04 de 
novembro de 2013”. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2017 (Vereadora Daiana 
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Garcia) que “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima, as vendas e a soltura de 
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com produção e som”. 04 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 004/2017 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a 
criação da Comissão Especial de Acompanhamento da Elaboração do Plano 
Municipal de Mobilidade Urbana e Consulta Pública”. 05 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 005/2017 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre 
estacionamento gratuito para oficiais de justiça da Comarca de Lavras-MG”. 06 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2017 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que
“Dispõe sobre a perturbação do sossego pelo uso anormal da propriedade e dá 
outras providências”. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2017 (Vereador Antônio 
Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a instituição da Mostra Cultural de Lavras e dá 
outras providências”. 08 - Projeto de Lei nº 002/2017 (Chefe do Executivo) que
“Autoriza o Poder Executivo a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou 
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária anual para 
2017”. O Vereador Antônio Claret dos Santos, Presidente da Comissão de Finanças e 
Orçamento (CFO), informou que o Projeto de Lei nº 002/2017 (Chefe do Executivo) que
“Autoriza o Poder Executivo a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou 
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária anual para 
2017”, já possui o Parecer da Comissão e, portando, estava apto para ser votado. 
Desse modo, o Presidente obteve anuência plenária para incluir na pauta de discussão 
e votação o Projeto de Lei nº 002/2017 (Chefe do Executivo). Por conseguinte, o 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa, relator da CCJ, informou que alguns Projetos que 
estavam aguardando Parecer da Comissão estavam aptos para ser votados, contudo, 
os mesmos não poderiam ser votados, pois os Pareceres às proposituras ainda não 
tinham sido encaminhados aos demais Parlamentares. Registra-se que o edil 
acrescentou que o Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2017 (Vereador Antônio Claret 
dos Santos) que “Dispõe sobre a perturbação do sossego pelo uso anormal da 
propriedade e dá outras providências”, ainda não possui o Parecer da CCJ. Portanto, o 
Projeto não estava apto para ser votado pelo Plenário, nessa sessão ordinária. 
Registra-se que o Vereador Antônio Marcos Possato subscreveu o supramencionado 
Projeto e apresentou emenda ao mesmo, sendo esta, prontamente, aceita pelo 
Vereador Antônio Claret dos Santos. Ulteriormente, discursaram sobre o Projeto em 
voga os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos Santos, Antônio 
Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka 
Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Carlos Lindomar de Sousa e Ailton 
Magalhães Filho. Projetos aguardando votação do Parecer da CCJ. 01 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 001/2017 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a 
veiculação de informativos e publicidade por intermédio de panfletos e congêneres 
em vias públicas e nos locais que especifica e dá outras providências”. Ordem do dia. 
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Projeto em votação única. 01 - Projeto de Resolução nº 001/2017 (Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa) que “Altera a redação dos artigos 74, inciso VI, 82, § 3º, 200, §§ 
1º e 2º e 209, § 4º, todos da Resolução nº 68, de 12 de dezembro de 2011 
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras – Estado de Minas Gerais)”. O 
Projeto foi sobrestado pelo proponente. Na sequência o Presidente colocou em 
apreciação do Plenário o Projeto de Lei nº 002/2017 (Chefe do Executivo) que
“Autoriza o Poder Executivo a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou 
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária anual para 
2017”. Por conseguinte, o Vereador Elias Freire Filho fez uso da palavra requerendo 
aprovação plenária para agendar reunião do Poder Legislativo com o Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais, conforme ofício encaminhado a todos os Vereadores 
pelo Presidente do supramencionado sindicato, Sr. Euisles Rodrigues Silva. Registra-se 
que o Presidente informou que a data será agendada posteriormente, nessa sessão. 
Retornando a votação das proposituras o Presidente colou o Projeto de Lei nº 
002/2017 (Chefe do Executivo) em discussão para votação. O Secretário proferiu a 
leitura do encaminhamento do Projeto em voga do Poder Executivo para essa Casa. Na 
sequência, o Vereador Antônio Marcos Possato, líder do Governo, desfrutou da 
tribuna para explanar sobre o Projeto do Poder Executivo. Ulteriormente, também 
explanou sobre a propositura o Vereador Ennio Mendes de Siqueira. Sem demora a 2ª 
Secretária proferiu a leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e 
a Emenda do Projeto. Isto posto, discursaram sobre a propositura e sua respectiva 
emenda os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Presidente da C.F.O, Carlos 
Lindomar de Sousa, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Nastenka 
Georgina Ferreira e Evandro Oliveira Miranda. Registra-se que o Vereador Sebastião 
dos Santos requereu regime simplificado a propositura, sendo sua solicitação aprovada 
por unanimidade. Ulteriormente, o Presidente colocou em votação a emenda da C.F.O 
ao Projeto. Acrescenta-se que a emenda foi aprovada, obtendo voto contrário edil 
Elias Freire Filho. A 2ª Secretária preferiu a leitura do Projeto de Lei nº 002/2017
(Chefe do Executivo). Logo após, foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 002/2017
(Chefe do Executivo), registra-se que o Projeto foi aprovado, obtendo voto contrário 
edil Elias Freire Filho. Na sequência, o Vereador Matusalém da Silva Machado 
apresentou questionamentos quanto a emenda apresentada pela C.F.O ao Projeto de 
Lei nº 002/2017de Lei nº 002/2017 (Chefe do Executivo), registra-se que o Vereador 
Antônio Marcos Possato respondeu a indagação do edil Matusalém da Silva Machado.
Por conseguinte, o Presidente colocou em votação o Parecer da CCJ ao Projeto de Lei 
do Legislativo nº 001/2017 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a 
veiculação de informativos e publicidade por intermédio de panfletos e congêneres 
em vias públicas e nos locais que especifica e dá outras providências”. O relator da 
CCJ, Vereador Carlos Lindomar de Sousa, apresentou o Parecer da Comissão ao 
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Projeto. O Vereador Antônio Marcos Possato, Presidente da CCJ, requereu agravo 
regimental, para que a Comissão pudesse fazer uma reanalise quanto ao Projeto e 
apresentar emendas ao mesmo. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira informou 
que também apresentará emenda ao Projeto em análise. Por conseguinte, o 
Presidente informou que o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais 
de Lavras, Sr. Euisles Rodrigues Silva, poderá apresentar os assuntos mencionado no 
ofício encaminhado aos Vereadores, em reunião dia 27 de janeiro do ano em curso, às 
18h:00min, no plenário “Dr. Orlando Haddad”. O Presidente informou também, que na 
mesma data ocorrerá a solenidade para colocar a foto do ex-presidente desta Casa, 
Luciano Fernandes de Melo, na Galeria de Presidentes. A solenidade será as 
19h:00min. Posteriormente, o Presidente colocou em votação o ofício encaminhado a 
Presidência pelo Vereador Antônio Claret dos Santos solicitando que fosse instaurada 
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar as reclamações de inúmeros 
munícipes acerca da Área Azul em Lavras. Visando atender a solicitação do Vereador, o 
Presidente conduziu o sorteio para composição da CPI. Findado o sorteio, foram 
sorteados para comporem a CPI – Área Azul, além do Vereador proponente, os 
Vereadores Alessandro Furtado, Ailton Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges e Ennio Mendes de Siqueira. Portanto, a CPI – Área Azul será composta pelos 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, Vereadores Alessandro Furtado, Ailton 
Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ennio Mendes de Siqueira. 
Registra-se que se abstiveram de participarem da CPI em epígrafe os Vereadores 
Sebastião dos Santos Vieira, Elias Freire Filho e Antônio Carlos Nogueira. Em sequência, 
o Presidente colocou em votação o ofício encaminhado a Presidência pelo Vereador 
Antônio Claret dos Santos solicitando a nomeação de uma Comissão Especial para 
promover discussões e revisão do Regimento Interno desta Casa. Registra-se que o 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa, já havia realizado tal solicitação, e com o aval do 
Presidente, havia indicado os membros para comporem a Comissão em questão. Isto 
posto, o Vereador Carlos Lindomar de Sousa apresentou aos demais Parlamentares os 
indicados para composição da Comissão. Registra-se que os indicados foram os 
Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Claret dos Santos, Matusalém da Silva 
Machado, Nastenka Georgina Ferreira e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. Portanto, a 
Comissão Especial será composta pelos Vereadores supramencionados. Por 
conseguinte, o Presidente colocou em apreciação do Plenário o ofício encaminhado ao 
Presidente pela Vereadora Daiana Garcia, solicitando autorização para se ausentar da 
reunião ordinária do dia 30 de janeiro de 2017, pois a Vereadora cumprirá agenda em 
Belo Horizonte no dia supramencionado. Registra-se que a solicitação da Vereadora foi 
aprovada por unanimidade. Objetivando atender a solicitação dos Parlamentares 
Antônio Claret dos Santos, Matusalém da Silva Machado, Antônio Marcos Possato, 
Carlos Lindomar de Sousa e Elias Freire Filho para participarem da reunião do 
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Presidente com o DNIT, assim sendo, o Presidente informou que encaminhará e-mail 
aos Vereadores com as informações necessárias para participar da reunião. 
Ulteriormente, o Presidente colocou em análise plenária o ofício encaminhado à 
Presidência pelo Vereador Antônio Claret dos Santos solicitando a nomeação de 
Comissão Especial para promover discussões sobre a elaboração de um plano 
municipal de mobilidade urbana, com o envolvimento de toda a comunidade civil 
organizada e outros órgãos afins. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa apresentou 
questionamentos ao Assessor Jurídico desta Casa, Paulo Luciano de Oliveira Carlos, 
quanto ao ofício em análise e o Projeto de autoria do Vereador Antônio Claret dos 
Santos, uma vez que tanto o ofício quanto o Projeto abordam o mesmo assunto. 
Registra-se que o Assessor Jurídico desta Casa, fez uso da tribuna para esclarecer as 
indagações apresentadas pelo edil Carlos Lindomar de Sousa. Acrescenta-se que após 
o esclarecimento do Assessor Jurídico, o Vereador Antônio Claret dos Santos retirou o 
ofício de requerimento apresentado pelo mesmo. Por conseguinte, o Presidente 
despachou para a CPI- Copasa o ofício encaminhado à Presidência pelo Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira solicitando que seja agendada audiência pública para 
tratar de assuntos referentes à redução da taxa de esgoto cobrada pela Copasa. Logo 
em sequência, o Vereador Sebastião dos Santos Vieira explanou sobre o ofício de sua 
autoria. Objetivando atender a solicitação dos Parlamentares que haviam requerido 
participação no 107º Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vereadores, Procuradores 
Jurídicos, Controladores internos, Secretários e Assessores municipais, nos dias 01 e 02 
de fevereiro, do ano corrente, o Presidente questionou quais outros Vereadores 
teriam interesse em participar do Seminário. Registra-se que parte dos Parlamentares 
fez a solicitação por meio de ofício, como os mencionados nas correspondências 
recebidas, e outros fizeram a solicitação de forma verbal, nessa sessão ordinária. Assim 
sendo, solicitaram participação no 107º Seminário os Vereadores Ubirajara Cassiano 
Rocha, Daiana Garcia e João Paulo Felizardo, estes que fizeram a solicitação de 
inscrição por meio de ofício, os Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Matusalém da Silva Machado, 
Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira, Evandro Oliveira Miranda, Elias Freire 
Filho e Carlos Lindomar de Sousa, fizeram a solicitação de participação no evento de 
forma verbal. Portanto, os Vereadores que irão ao Seminário são: Ubirajara Cassiano 
Rocha, Daiana Garcia e João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Matusalém da Silva Machado, 
Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira, Evandro Oliveira Mirand, Elias Freire 
Filho e Carlos Lindomar de Sousa. Atendendo a solicitação do Presidente registra-se 
em ata que o Presidente obteve aprovação do Plenário para concessão de diárias a 
todos os participantes do seminário. Ulteriormente, o Presidente solicitou que ao 
término dessa sessão ordinária todos os Vereadores permanecessem no Plenário para 
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discutir sobre assuntos internos do Poder Legislativo. Na sequência, o Presidente 
convocou os Parlamentares para reunião com o Chefe do Poder Executivo, José 
Cherem, no dia 24 de janeiro do ano corrente, às 14h:00min, no Gabinete do Prefeito. 
O Presidente requereu apreciação do Plenário para viagem a Cidade Administrativa de 
Minas Gerais, em Belo Horizonte no período de 24 a 26 de janeiro do ano corrente, a 
viagem tem por objetivo sanar dúvidas e angariar experiências no setor de licitações 
daquele órgão, no tocante a contratação de agencia de publicidade para a 
Administração Publica. Oportunamente, o Presidente irá a Fundação João Pinheiro, 
com o intuito de apresentar a Diretora da Fundação, Sra. Ana Paula Sarlej, ‘as 
demandas desta Casa quanto a elaboração do plano de cargos e salários, além da
defasagem da progressão da carreira dos mesmos. Acrescenta-se que o Presidente 
também solicitou aprovação do Plenário para que o Assessor Jurídico desta Casa de 
Leis, Paulo Luciano de Oliveira Carlos, e os servidores Lauriano Resende Barbosa 
(redator de atas e leis e comissionado em licitações) e Ronaldo Naves Souza 
(motorista) pudessem se deslocar até a Fundação, para que participassem e 
assessorassem ao Presidente nos tramites do processo. Registra-se que todas as 
solicitações do residente foram aprovadas por unanimidade. O Presidente concedeu 
início à terceira parte da reunião. Fizeram uso da tribuna os Vereadores Carlos
Lindomar de Sousa, Antônio Marcos Possato, Antônio Claret dos Santos, Elias Freire 
Filho, Ubirajara Cassiano Rocha, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Matusalém da Silva Machado, Sebastião dos Santos 
Vieira e Evandro Oliveira Miranda. Registra-se que o Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa, ao fazer uso da tribuna na terceira parte, requereu ao Presidente, que o 
Secretário da Secretaria de Obras do Munícipio de Lavras viesse a esta Casa para 
esclarecer questionamentos dos Vereadores e da população lavrense, quanto às obras 
nos campos de futebol da cidade de Lavras. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores presentes. 
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado 
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 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa
 
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 Daiana Garcia Elias Freire Filho
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 Ennio Mendes de Siqueira Matusalém da Silva Machado
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 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
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 Ubirajara Cassiano Rocha