sessao nº 6

Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 
2017, realizada em 04 de setembro de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período 
da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos onze dias do mês de setembro do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a sexta reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os seguintes 
Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira (Vice￾Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar (Segunda Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro Tesoureiro) 
Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro 
Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias 
Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da 
Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano Rocha. O 
Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta 
a Sessão, convidando o Prefeito José Cherem e o Vice-Prefeito Edson Alves de Abreu 
para comporem a Mesa. O Vice Prefeito conduziu a oração inicial. Em seguida, o 
Presidente explanou a respeito do pronunciamento dos Vereadores e convidados, 
explicando que serão, a partir desta sessão, interrompidos por um cronômetro com 
apito sonoro, quando atingirem tempo preestabelecido. O Presidente concedeu o uso
palavra ao Prefeito José Cherem, que cumprimentou a todos e explicou o motivo de sua 
visita a esta casa. O Presidente fez a leitura dos Projetos do Poder Executivo
encaminhados a essa Colenda Casa. São eles: 01) Projeto de Lei Complementar nº 
05/2017 (Chefe do Executivo) que “Procede a revisão geral nos salários e vencimentos 
dos Servidores Públicos da Administração Pública do Município de Lavras”; 02) Projeto 
de Lei Complementar n° 008/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 328 de 16/07/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras 
e Vencimento dos Servidores da Administração Púbica e dá outras providências” e 03) 
Projeto de Lei Complementar n° 009/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar n° 327, de 16/07/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Municipais e dá outras providências”. O Presidente recebeu os três projetos, colocou￾os na ordem do dia e solicitou a secretaria desta Casa Legislativa, que encaminhasse 
cópia a todos os Vereadores. Em seguida, o Prefeito desfrutou da Tribuna para explicar, 
apoiado em dados comparativos, os Projetos por ele encaminhados a esta Casa. Após a 
explanação do Prefeito os seguintes Vereadores fizeram uso da palavra questionando￾o: Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Elias Freire Filho, Ennio Mendes 
Siqueira, Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro Silva Furtado, Nastenka Georgina 
Ferreira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Antônio Marcos Possato. Ulteriormente, o 
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Prefeito José Cherem e o Vice-Prefeito, Edson Alves de Abreu, fizeram suas 
considerações finais. O Presidente agradeceu a presença do Executivo Municipal, deu 
início ao interstício da sessão, para que as Comissões de Serviços Públicos Municipais, 
Constituição e Justiça, e Finanças e Orçamentos pudessem emitir parecer aos Projetos 
supramencionados. 
Após o término do interstício, o Presidente solicitou que o Secretário fizesse a leitura 
das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Convite do Rotary Club Lavras dos 
Ipês, para jantar festivo no Restaurante Picles, no dia 12 de setembro às 20 horas; 02) 
Comunicados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação referentes a 
liberação de recursos financeiros ao município; 03) Convite para Reunião Ordinária e 
Solene para entrega de honrarias e placas no dia 18 de setembro, às 18 horas, na Câmara 
Municipal de Lavras; 04) Ofício da Rádio Cultura informando que já se encontra 
disponibilizado na conta do Hospital Santa Casa de Misericórdia, valor provindo de 
emendas parlamentares da Deputada Federal Dâmina Pereira esperando-se um 
superávit para a construção do Centro Oncológico; 05) Ofício do Unilavras convidando 
o Presidente para o Encontro Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
e os Municípios – O Papel do Tribunal de Contas no Controle da Educação, nos dias 14 e 
15 de setembro do ano em curso, no auditório do Unilavras e 06) Ofício 315/2017 do 
gabinete do Senador Antônio Anastasia, convidando os Vereadores e Assessoria Jurídica 
do Município a participarem da Oficina Interlegis de Marcos Jurídicos em Capitólio nos 
dias 19 a 21 de setembro. Após a leitura o Presidente deu entrada no Projeto de 
Resolução nº 101/2017 que “Concede diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Eduardo 
Cicarelli”, indicado pelo Vereador Sebastião dos Santos Vieira. Entraram com 
proposituras os seguintes Vereadores: Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, 
Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa e Antônio Claret dos Santos. O 
Presidente colocou as proposituras votação e as mesmas foram aprovadas por 
unanimidade. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira entrou com moção de 
cumprimentos ao Reitor da Universidade Federal de Lavras (UFLA), Professor José 
Roberto Soares Scolforo, professores, servidores e demais funcionários pela 
comemoração aos 109 anos da UFLA. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador para 
sustentar sua moção e os seguintes Vereadores a subscreveram: Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos, Matusalém da Silva Machado, Ennio Mendes 
Siqueira, Ailton Magalhães Filho, Alessandro Silva Furtado, Antônio Marcos Possato e 
Evandro Oliveira Miranda. O Presidente colocou a moção em votação e foi aprovada de 
forma unânime. Recurso encaminhado à Mesa Diretora (nos termos do Parágrafo Único 
do Art. 156 do Regimento Interno): Recurso interposto em face de decisão da 
Presidência, que não recebeu o Projeto de Lei do Vereador Carlos Lindomar de Sousa, 
que “Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à 
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Obesidade e dá outras providências”. O Presidente informou que o recurso será 
apresentado na reunião extraordinária. Projetos aguardando parecer: 01) Projeto de 
Resolução nº 072/2017 “Prestação de Contas do Executivo – Exercício 2015”. A 
Comissão de Finanças e Orçamentos ainda não liberou. 02) Projeto de Lei nº 021/2017 
(Chefe do Executivo) que “Institui o Plano Plurianual de Ação governamental – PPA do 
Município de Lavras para o Quadriênio 2018-2021”. Permanece na Comissão de 
Finanças e Orçamentos. 03) Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2017 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo para 
interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências”. Permanece 
aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Projeto aguardando parecer 
na emendas: 01) Projeto de Lei nº 11/2017 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a 
identidade e as características mínimas de qualidade a que o produto cárneo 
denominado ‘carne moída’ obedecerá quando destinado à venda, manipulado e 
embalado no comércio varejista de carnes no Município de Lavras e dá outras 
providências”. O Projeto contém emendas da Comissão de Constituição e Justiça e dos 
Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Sebastião dos Santos Vieira. Em consenso com 
os Vereadores o Presidente adiou a discussão deste Projeto para a reunião 
extraordinária. Projetos em 2ª votação e redação final: 01) Projeto de Resolução n° 
101/2017 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede diploma de Honra ao 
Mérito ao Sr. Eduardo Cicarelli”. O Presidente colocou o Projeto em votação e o mesmo 
foi aprovado por unanimidade. 02) Projeto de Lei Complementar nº 004/2017 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2006, que 
dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras.” O Secretário fez a leitura do 
preâmbulo e em seguida colocou em votação. Votaram favoráveis ao Projeto os 
seguintes Vereadores: Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Antônio 
Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Alessandro Silva Furtado, Daiana Garcia, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Ailton Magalhães Filho, Carlos Lindomar de Sousa, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, 
Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, Antônio Claret dos Santos e João Paulo 
Felizardo. Desta maneira, o projeto foi aprovado por unanimidade. 03) Projeto de Lei nº 
016/2017 (Chefe do Executivo) que “Disciplina o paisagismo e a arborização urbana no 
Município de Lavras, revoga a Lei nº 3.640, de 19 de abril de 2010 e dá outras 
providências”. O Presidente colocou o Projeto em votação o mesmo foi aprovado de 
forma unânime. Projetos sobrestados: 01- Projeto de Resolução (Substitutivo) nº 
07/2017 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre a criação da 
Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Lavras e dá outras 
providencias”. O Projeto continua sobrestado. O Presidente consultou as Comissões de 
Finanças e Orçamento, Constituição e Justiça e Serviços Públicos Municipais se já haviam 
liberado pareceres dos Projetos do Chefe do Executivo que deram entrada nesta noite, 
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obtendo resposta negativa de todos, ficando então, para a próxima reunião. Em seguida, 
o Presidente convocou reuniões extraordinárias para os dias 13 (quarta-feira) e 15 
(sexta-feira) de setembro. Entretanto, o Vereador Matusalém da Silva Machado fez um 
destaque solicitando alteração da reunião de quarta-feira, dia 13, para quinta-feira, dia 
14. O Presidente colocou tal destaque em votação e ele foi aprovado, alterando a 
reunião extraordinária para o dia 14 de setembro. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa 
também fez um destaque sugerindo alteração da reunião de sexta-feira, dia 15, para 
segunda-feira, dia 18, às 18h. O Presidente colocou-o em votação e a mudança foi 
aprovada. Ulteriormente, o Presidente concedeu início a terceira parte. Isto posto, 
desfrutaram da tribuna osVereadores Antônio Claret dos Santos, Elias Freire Filho, Ennio 
Mendes Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo e Ailton Magalhães 
Filho. Nada mais havendo a ser tratado, o Secretário realizou a chamada final dos 
Vereadores. O Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, 
da qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
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 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
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 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa
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 Daiana Garcia Elias Freire Filho
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 Ennio Mendes de Siqueira Matusalém da Silva Machado
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 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
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 Ubirajara Cassiano Rocha