sessao nº 4

Ata da quarta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 14 de setembro de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quarta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a quarta reunião extraordinária, da Câmara Municipal 
de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os seguintes 
Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira (Vice￾Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar (Segunda Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro Tesoureiro) 
Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro 
Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias 
Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da 
Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano Rocha.
Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa
conduziu a oração inicial. O Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. 
Destacam-se: 01) Ofício da Deputada Federal Dâmina Pereira informando que foram 
liberados recursos financeiros de custeio MAC para a Santa Casa de Misericórdia de 
Lavras; 02) Ofício do Sest Senat convidando o Presidente a participar da comemoração 
da Semana Nacional de Trânsito com evento do 1° Encontro de Carros Antigos, dia 23 
de setembro do ano em curso, a partir das 14 horas e no dia 24 de setembro a partir das 
09h, na Rua do Prensista, n° 200, no Campo Empresarial de Lavras; 03) Ofício do 
Deputado Federal Diego Andrade informando a viabilização de recurso financeiro 
destinado ao Hospital Vaz Monteiro; e 04) Memorando n° 030/2017 indicando o 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa como Líder de Bancada do PSL nesta Casa. O 
Presidente iniciou a votação dos Projetos. Recursos encaminhados à Mesa Diretora: 01)
Recurso interposto em face de decisão da Presidência, que não recebeu o Projeto de 
Lei do Vereador Carlos Lindomar de Sousa, que “Dispõe sobre a Política Municipal de 
Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade e dá outras providências” e 02) 
Recurso interposto em face de decisão da Presidência, que não recebeu o Projeto de 
Lei do Vereador Antônio Claret dos Santos, que “Torna obrigatório que o terceiro 
dígito, no painel de preços e nas bombas medidoras, dos preços por litro de todos os 
combustíveis automotivos comercializados no Município, seja zero e dá outras 
providências”. O Presidente informou que a Mesa Diretora ainda não se reuniu para 
discussão. Projetos aguardando Parecer: 01) Projeto de Resolução nº 072/2017 
“Prestação de Contas do Executivo – Exercício 2015”. O Presidente da Comissão de 
Finanças e Orçamentos informou que tal projeto ainda está em análise. 02) Projeto de 
Lei nº 021/2017 (Chefe do Executivo) que “Institui o Plano Plurianual de Ação 
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governamental – PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2018-2021”. Também 
permanece em análise da Comissão de Finanças e Orçamento. 3) Projeto de Lei do 
Legislativo nº 042/2017 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de instalação de dispositivo para interromper o processo de sucção 
em piscinas e dá outras providências”. Este permanece sem parecer da Comissão de 
Constituição e Justiça (CCJ). 04) Projeto de Lei Complementar nº 005/2017 (Chefe do 
Executivo) que “Procede Revisão Geral nos salários e vencimentos dos servidores 
públicos da Administração Pública do Município de Lavras”. O Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa, relator da Comissão de Constituição e Justiça, fez uso da palavra 
explanando sua interpretação constitucional a respeito de tal Projeto, pois a mesma é 
divergente do restante dos membros da supramencionada Comissão. Segundo o 
Vereador o Projeto é inconstitucional e ilegal. O Presidente da CCJ, Vereador Antônio 
Marcos Possato, com apoio do Vereador Sebastião dos Santos Vieira, concluiu que o 
Projeto está apto para votação, visto que a Constituição Federal não menciona o índice 
a ser repassado aos servidores. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira fez uso da 
palavra para sustentar sua decisão. Em seguida, o Presidente consultou a Comissão de 
Finanças e Orçamento (CFO). O Presidente desta Comissão liberou o parecer, tornando 
o projeto propício a votação. O Secretário fez a leitura do projeto e sem demora o 
Presidente colocou-o em discussão. Fizeram uso da palavra, em ordem de inscrição, os 
seguintes Vereadores: Carlos Lindomar de Sousa, Elias Freire Filho, Nastenka Georgina 
Ferreira, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos 
Vieira e João Paulo Felizardo. Durante o discurso dos Nobres edis houve manifestação 
do público presente no Plenário. O Vereador Antônio Marcos Possato convidou os 
presentes para que os mesmos voltem ao Plenário, no ano de 2019, quando o Plano de 
Descongelamento da Progressão Vertical for apresentado pelo Chefe do Poder 
Executivo. Após a discussão o Presidente colocou o Projeto em votação. Votaram pela 
aprovação os seguintes Vereadores: Ailton Magalhães Filho, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Daiana Garcia, Alessandro Silva Furtado, Antônio Marcos Possato, Antônio Carlos 
Nogueira, Evandro Oliveira Miranda, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Claret dos 
Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Matusalém da Silva Machado, Ennio Mendes
de Siqueira, Peterson Rodrigo da Silva Borges e João Paulo Felizardo. Por conseguinte, 
votaram contra o Projeto os seguintes Vereadores: Elias Freire Filho, Nastenka Georgina 
Ferreira e Carlos Lindomar de Sousa. O Secretário realizou a contagem dos votos e 
informou que o Projeto foi aprovado obtendo 14 (quatorze) votos favoráveis e 03 (três) 
votos contrários. Posteriormente, o Presidente convocou a todos para a segunda 
votação deste Projeto. A sessão extraordinária será realizada no dia 15 de setembro de 
2017, às 19h. 05) Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 008/2017 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16.07.2014, que dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública e 
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dá outras providências”. As Comissões de Finanças e Orçamento e Constituição e Justiça 
forneceram Parecer tornando apta a votação do projeto. O Vereador Carlos Lindomar 
de Sousa fez uso da palavra apresentando seu posicionamento como relator da 
Comissão de Constituição e Justiça. Alegou que os temas discutidos nos projetos 
apresentados pelo Chefe do Executivo são muito delicados, necessitando de mais tempo 
para analisá-los, não liberando, então, o Parecer. Entretanto, o Presidente da CCJ, 
Vereador Antônio Marcos Possato informou que o Projeto estava apto para ser votado, 
pois possui votos pela tramitação do Presidente e do Vereador Sebastião dos Santos 
Vieira, membro da CCJ. O Presidente colocou o Projeto em discussão. O Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa pediu vistas ao Projeto. 06) Projeto de Lei Complementar 
Substitutivo nº 009/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327, 
de 16.07.2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais e dá outras 
providências”. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa pediu vistas ao Projeto e o 
Presidente concedeu-as ao Nobre edil. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente 
em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
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 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
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 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa
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ano de 2017, realizada em 14 de setembro de 2017
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 Daiana Garcia Elias Freire Filho
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 Ennio Mendes de Siqueira Matusalém da Silva Machado
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 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
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 Ubirajara Cassiano Rocha