sessao nº 8

CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da oitava reunião ordinária do primeiro período de reuniões
Da Câmara Municipal de Lavras, da sessão legislativa de 2010.
Aos quinze dias do mês de março do ano em curso, reuniram-se no Plenário Dr.
Orlando Haddad os seguintes vereadores: Evandro Castanheira Lacerda (Presidente),
Anderson Marques (Vice Presidente), Julio Donizete de Melo(1º Secretário) Helena
Maria Nogueira (2º secretaria) Daniel Costa (1º Tesoureiro) Edson Alves de Abreu
(2º Tesoureiro) Ennio Mendes de Siqueira, Helio Haddad, Marcos Cherem,
Sebastião dos Santos Vieira, havendo numero regimental o vereador Presidente
declarou aberto os trabalhos. PROJETOS QUE DERAM ENTRADA. 01 - Projeto
de Resolução nº 002/2010 (Vereador Marcos Cherem) que “Dispõe sobre a
convocação de Plebiscito entre os eleitores do Município de Lavras sobre a doação
de bem público municipal (imóvel) para o Estado de Minas Gerais destinado à
instalação de uma Unidade Prisional Estadual (Presídio Estadual)”, sobrestado pela
mesa diretora. 02 - Projeto de Lei nº 005/2010 (Chefe do Executivo) que “Disciplina
o paisagismo e a arborização urbana no Município de Lavras e dá outras
providências”. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 004/2010 (Chefe do Executivo)
que “Contém o Código da Vigilância em Saúde do Município de Lavras”. 04 -
Projeto de Lei Complementar nº 007/2010 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o
Município de Lavras a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S/A — BDMG, operações de crédito, com outorga de garantia, destinadas ao
financiamento de projetos de infraestrutura urbana no âmbito do Programa Novo
Somma, e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2010
(Vereador Ennio Mendes de Siqueira) que “Dispõe sobre a reserva de vagas em
estacionamento rotativo no Município de Lavras”. 06 - Projeto de Lei do Legislativo
nº 012/2010 (Vereador Marcos Cherem) que “Dispõe sobre normatização da compra
de bebida alcoólica com o uso de verbas públicas por Agentes Políticos
representando o Município de Lavras em eventos e viagens”, em seguida o primeiro
secretario fez a leitura das correspondências recebidas.O Presidente convidou o Sr.
Clovis Presidente da Cooperativa Alto Rio Grande para discorrer sobre Projeto de
Lei nº 004/2010 (Chefe do Executivo) que “Revoga o parágrafo único do artigo 4º e
altera o caput deste artigo da Lei n. 2.381, de 01 de dezembro de 1997, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona à Cooperativa Agrícola Alto
Rio Grande, e dá outras providências”, clausula de impenhorabilidade e de
hipotecabilidade que precisa ser retirada do contrato de cessão de terreno para
captação de recursos que visa o crescimento da cooperativa, em seguida o Presidente
convidou o Eng. Sérgio de Melo Correia, Assessor de Meio Ambiente, que discorreu
sobre o aterro sanitário municipal e também sobre Projeto de Lei Complementar
(Substitutivo) nº 002/2010 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de
direito real de uso de imóveis públicos a Alexandre de Souza - ME, e dá outras
providências”. PROJETOS AGUARDANDO PARECER PELO PRAZO
REGIMENTAL. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2010 (Chefe do
Executivo) que “Altera o anexo VIII da Lei Complementar n. 097, de 17 de abril de
2007, que institui o Plano Diretor do Município de Lavras, transformando a área do
Bairro Parque das Pedras Preciosas em zona mista controlada”, a comissão de
legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi
aprovado, o Presidente colocou em discussão a possibilidade de se votar o projeto na
mesma reunião, sendo aprovado, o vereador Julio de Melo requereu regime de
urgência para o projeto, em votação o pedido foi aprovado, em discussão e votação o
projeto foi aprovado. 02 — Projeto de Lei Complementar nº 003/2010 (Chefe do
Executivo) que “Revoga o parágrafo único do artigo 4º e altera o caput deste artigo
da Lei Complementar n. 074, de 23 de junho de 2005, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a doar imóvel que menciona à Cooperativa Agrícola Alto Rio
Grande, e dá outras providências”, o Presidente colocou em votação o parecer da
comissão de legislação e justiça que exarou parecer pela competência, sujeito a
emendas, em votação o parecer foi aprovado. 03 — Projeto de Lei nº 004/2010
(Chefe do Executivo) que “Revoga o parágrafo único do artigo 4º e altera o caput
deste artigo da Lei n. 2.381, de 01 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a doar imóvel que menciona à Cooperativa Agrícola Alto Rio
Grande, e dá outras providências”, o Presidente colocou em votação o parecer da
comissão de legislação e justiça que exarou parecer pela competência, sujeito a
emendas, em votação o parecer foi aprovado. 04 — Projeto de Lei Complementar nº
005/2010 (Chefe do Executivo) que “Altera o anexo I da Lei Complementar n. 156,
de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e a
ocupação do solo urbano do Município de Lavras, transformando a área do Bairro
Parque das Pedras Preciosas em zona mista controlada”, o Presidente colocou em
votação o parecer da comissão de legislação e justiça que exarou parecer pela
competência, em votação o parecer foi aprovado, o vereador Ennio Mendes de
Siqueira requereu regime de urgência para o projeto, em votação o pedido foi
aprovado, em votação o projeto foi aprovado. 05 — Projeto de Lei Complementar nº
006/2010 (Chefe do Executivo) que “Altera o caput do artigo 6º da Lei
Complementar n.171, de 21 de setembro de 2009, que autoriza a doação com
encargo de imóvel a ACIL — Associação Comercial e Industrial de Lavras, e dá
outras providências”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela
competência, em votação o parecer foi aprovado, 06 - Projeto de Lei do Legislativo
nº 010/2010 (Vereador Marcos Cherem) que “Dispõe sobre a exigência de
apresentação de laudo técnico sobre a qualidade do asfalto empregado nas obras
públicas no âmbito do Município”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer
pela competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços
públicos municipais exarou parecer pela aprovação, em votação o parecer foi
aprovado. 07 — Projeto de Lei nº 002/2010 (Chefe do Executivo) que “Referenda os
convênios que menciona celebrado com as entidades carnavalescas do Município de
Lavras, e dá outras providências”, a comissão de Serviços Públicos Municipais,
exarou parecer pela aprovação, em votação o parecer foi aprovado. PROJETO
COM PEDIDO DE VISTA. 01 — Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº
002/2010 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de
imóveis públicos a Alexandre de Souza - ME, e dá outras providências”, o vereador
Marcos Cherem liberou as vistas, o vereador Ennio Mendes requereu votação
nominal para o projeto, em votação o pedido foi aprovado, vereador Marcos Cherem
votou contra o projeto, vereador Helio Haddad votou a favor do projeto, vereador
Anderson Marques votou a favor do projeto, o vereador Ennio Mendes de Siqueira
votou a favor do projeto, o vereador Julio de Melo votou a favor do projeto, o
vereador Edson Alves de Abreu votou a favor do projeto, o vereador Daniel Costa
votou a favor do projeto, a vereadora Helena Maria Nogueira votou a favor do
projeto, o vereador Sebastião dos Santos Vieira votou a favor do projeto, o vereador
Evandro Castanheira Lacerda votou a favor do projeto, contando com nove votos
favoráveis e um contra, o projeto foi aprovado. PROPOSITURAS. Vereador
Evandro Castanheira Lacerda. 1 — Ofício ao Sr. Mourão Lasmar parabenizando
pelo trabalho realizado na Secretaria de Recursos Humanos e desejando sucesso na
Secretaria de Saúde. 2 — Ofício ao Dr. Cleber Pervidor parabenizando pelo
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esclarecimento à população a respeito do presídio de Lavras. 3 — Ofício a COPASA
solicitando reparos na rede de esgoto da Rua Costa Pereira. 4 — Ofício a CEMIG
solicitando a colocação de um braço e lâmpada na Rua Domingos Canestrí, na altura
do nº 226. 5 — Ofício a AUTOTRANS solicitando que a linha de ônibus que passa
pela rodovia inclua no seu itinerário o Bairro Morada do Sol. 6 — Ofício à Profa.
Zenaide das Graças Nogueira, Diretora da Escola Estadual Dora Matarazzo,
parabenizando pela administração. 7 -— Ofício ao Governador de Minas
parabenizando pelo trabalho e pela inauguração da Cidade Administrativa. 8 — Ofício
ao Sr. Jarbas Henrique Novais do Baixo desejando sucesso na Secretaria de Recursos
Humanos. 9 — Ofício de condolências aos familiares de Edson Marques da Silva. 10
— Ofício a SINCOVAL parabenizando a nova diretoria e desejando sucesso.
Vereador Marcos Cherem. 1 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando info ações
sobre o funcionário Sr. André Borin. 2 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando
cópias de documentos referentes às contribuições ao LAVRASPREV. 3 — Ofício à
Chefe do Executivo solicitando que determine ao setor competente a notificação dos
proprietários de lotes mal cuidados localizados na Rua José Maria de Azevedo, em
frente ao nº 355, Bairro Jardim Fabiana, e na Rua José Augusto da Silva, Bairro
Santo Efigênia. 4 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando que determine ao setor
competente melhorais no Bairro Jardim Floresta. 5 — Ofício à Chefe do Executivo
solicitando os comprovantes de depósitos realizados pela Sra. Prefeita em contas do
Município ressarcindo os cofres públicos dos gastos realizados para a compra de
bebidas alcoólicas durante viagens e eventos no ano de 2009. 6 — Ofício à Chefe do
Executivo solicitando balancete dos Restos a Pagar em dezembro/2009 da
Administração e a demonstração dos saldos em caixa. 7 — Ofício à Chefe do
Executivo solicitando informações sobre as multas de trânsito efetuadas pelos
Agentes Municipais de Trânsito em Lavras, no ano de 2009. 8 — Ofício ao Deputado
Federal Reginaldo Lopes em reconhecimento ao apoio que vem oferecendo ao
Município de Lavras. 9 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando determinar que as
creches municipais estendam seus horários, passando a funcionar entre 06:00 e 18:00
horas. Vereador Ennio Mendes de Siqueira. 1 — Ofício à Direção do Bloco
Carnavalesco “Vai Kem Ké” parabenizando pelas doações que são feitas anualmente
às entidades assistenciais desta cidade, após o carnaval. 2 — Ofício a Sra. Suraya
Murad Gimenes, Gerente do Banco Itaú, extensivo a toda equipe, parabenizando pelo
excelente atendimento. 3 — Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitando uma
limpeza geral em todos os ribeirões que cortam a Zona Norte. 4 — Ofício à Secretaria
de Obras solicitando uma capina geral na Rua João Pomárico, Bairro Padre Dehon. 5
— Ofício à Secretaria de Obras solicitando melhorias na esquina das ruas Paulo
Modesto com Paula Lima, em frente à residência nº 49. 6 — Oficio ao Dr. Cleber José
da Silva, Delegado Titular da XXX Delegacia da Polícia Civil, extensivo a toda
equipe parabenizando pelas atuações nesta árdua missão em benefício da segurança
de toda região e solicitando que promova um leilão de veículos apreendidos há muito
tempo. 7 — Ofício à responsável pelo Abrigo Municipal, e sua equipe de trabalho,
parabenizando pelo trabalho humanitário realizado diariamente naquela instituição. 8
— Ofício à Chefe do Executivo solicitando a construção de um moderno matadouro
para o abate de bovinos. 9 — Ofício à Secretaria de Saúde solicitando a aquisição de
uma nova ambulância para uso da população em casos urgentes de transporte a
URPA. 10 — Ofício ao responsável pelo HEMOMINAS solicitando mais urgência no
atendimento aos doadores de sangue. Vereador Júlio de Melo. 1 — Ofício ao Sr.
Jamilson de Rezende e sua equipe cumprimentando pelo trabalho que vem prestando
na comunidade de Lavras e região. 2 — Ofício ao Sr. Jander de Rezende e sua equipe
cumprimentando pelo trabalho que vem prestando na comunidade de Lavras e
região. 3 — Ofício ao Sr. Jader de Rezende e sua equipe cumprimentando pelo
trabalho que vem prestando na comunidade de Lavras e região. 4 — Ofício ao Sr.
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Jesiel de Rezende e sua equipe cumprimentando pelo trabalho que vem prestando na
comunidade de Lavras e região. 5 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando a troca
da iluminação pública da Rua Rio Solimões, próximo ao nº 181, Bairro Agua Limpa
II. 6 — Ofício ao Sr. Erci José do Carmo cumprimentando pelo empenho e dedicação
que exerce em seus trabalhos artesanais. 7 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando
a recomposição da massa asfáltica no trajeto do ônibus que faz a linha Água Limpa I
e II / Joaquim Sales / Aeroporto. 8 — Ofício aos integrantes da Banda Cecília Bravo
cumprimentando pelo belíssimo trabalho, principalmente no clipe da música “Pedaço
de Papel”. 9 — Ofício ao Reitor da UFLA cumprimentando pelo projeto de
arborização que está sendo implantado no campus daquela universidade. 10- Ofício
de cumprimentos ao prefeito eleito de Nepomuceno, Sr. Marcos Memento. Vereador
Anderson Marques. 1 — Ofício ao Sr. Rogério, engenheiro da Planova,
cumprimentando pelas obras na estação de tratamento de esgoto de nosso Município.
2 — Oficio de cumprimentos ao Sr. Carlarie Pedrosa. 3 — Ofício de cumprimentos ao
Pastor Messias Alvarenga, extensivo a toda sua equipe da Comunidade Cristã Brasil.
4 — Ofício à empresa SR Tratamento de Resíduos cumprimentando pelo trabalho
realizado em nosso Município. 5 -Oficio de cumprimentos ao Presidente da Câmara
de Perdões cumprimentando pelo trabalho realizado naquele Legislativo. 6 — Ofício
de cumprimentos ao Sr. Marcelo, gerente do Supermercado Rex da cidade de Três
Corações. 7 — Ofício de cumprimentos ao Sr. Alexandre, gerente do Supermercado
Rex da cidade de Perdões. 8 — Ofício de cumprimentos aos proprietários da escola de
informática Microlins, e toda sua equipe, pela atuação em nosso Município. 9 —
Ofício ao Sr. Lelis, extensivo a toda equipe do Programa Clube do Rádio,
parabenizando pela audiência. 10 — Ofício a CSD solicitando a capina no local
denominada Mina, Bairro Jardim Glória. Vereadora Helena Maria Nogueira. 1 —
Ofício à Secretaria de Obras solicitando providências quanto aos entulhos e mato que
se encontra em um terreno baldio na Rua Abel Gomes Filho, Bairro Parque Bocaina.
2 — Ofício à Secretaria de Obras reiterando o pedido para o patrolamento da estrada
da comunidade do Gato Preto. 3 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando a
colocação de uma placa “Proibido jogar lixo” na Rua Otaviano de Carvalho.
Vereador Daniel Costa. 1 — Ofício a CSD solicitando a limpeza do lote na Av.
Evaristo Gomes Guerra, próximo ao nº 190. 2 — Ofício à Secretaria de Obras
solicitando providência quanto a uma casa abandonada na Av. Evaristo Gomes
Guerra, ao lado do nº 185. 3 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando providências
quanto a uma fossa séptica abandonada localizada na Escola Edio do Nascimento
Birindiba. 4 — Ofício a FCA solicitando providências quanto a uma fossa séptica
abandonada localizada na Estação do Itirapuã. 5 — Ofício à Secretaria de Obras
solicitando um redutor de velocidade na rua Paulo Costa Pereira, próximo ao nº
1540, Vila Mariana. Vereador Sebastião dos Santos Vieira. 1 — Ofício à Reitora da
UNILAVRAS, extensivo aos professores, alunos e funcionários, parabenizando pela
aprovação dos alunos nas provas da OAB/MG. 2 — Ofício ao Sr. Mário Lúcio
Calçado parabenizando pelo trabalho social que realiza na cidade. 3 — Ofício ao Sr.
Nilmar parabenizando pela formatura no curso de direito na cidade de Varginha. 4 —
Ofício ao Cap. Santana solicitando mais frequência das viaturas no horário noturno
na Rua Afonso Pena.O Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos,
o vereador Marcos Cherem votou contra o requerimento numéro quatro do vereador
Anderson Marques, os demais requerimentos foram aprovados a unanimidade, o
Presidente colocou em discussão e votação a ATA do dia vinte e três de fevereiro de
dois mil e dez sendo aprovada, colocou em discussão e votação também a ATA do
dia oito de março de dois mil e dez sendo aprovada. Fizeram uso da palavra os
seguintes vereadores: Marcos Cherem, Helio Haddad, Ennio Mendes de Siqueira,
Anderson Marques, Julio de Melo, Daniel Costa, Helena Maria Nogueira, Sebastião
dos Santos Vieira, Evandro Castanheira Lacerda. Nada mais a ser tratado o primeiro
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secretario fez, a chamada dos vereadores e o Presidente em nome de Deus encerrou a
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Evandro Casta! ia
Presidente-
dá APROVADO
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1º Secretario
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