sessao nº 12

CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima segunda reunião ordinária do primeiro período de reuniões
Da Câmara Municipal de Lavras, da sessão legislativa de 2010.
Aos doze dias do mês de abril do ano em curso, reuniram-se no Plenário Dr. Orlando
Haddad os seguintes vereadores: Evandro Castanheira Lacerda (Presidente), Anderson
Marques (Vice Presidente), Julio Donizete de Melo(1º Secretário) Helena Maria Nogueira
(2º secretaria) Daniel Costa (1º Tesoureiro) Edson Alves de Abreu (2º Tesoureiro) Ennio
Mendes de Siqueira, Marcos Cherem, Sebastião dos Santos Vieira, havendo numero
regimental o vereador Presidente declarou aberto os trabalhos. PROJETOS QUE DERAM
ENTRADA. 01 — Projeto de Resolução nº 003/2010 (Mesa Diretora) que “Prestação de
Contas do Executivo — exercício 2008”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº
011/2010 (Vereador Ennio Mendes de Siqueira) que “Dispõe sobre a reserva de vagas em
estacionamento rotativo no Município de Lavras”. 03 - Projeto de Lei Complementar nº Í
010/2010 (Chefe do Executivo) que “Altera o caput do artigo 4º da Lei Complementar n.
102, de 01 de junho de 2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que
menciona à ONG Jesus Ama a Criança, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei nº
006/2010 (Chefe do Executivo) que “Referenda os convênios que menciona e dá outras
providências”. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2010 (Vereador Marcos Cherem)
que “Proíbe a publicidade e propaganda de bebidas alcoólicas em Lavras e dá outras
providências”. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2010 (Vereador Marcos Cherem)
que “Estabelece a obrigatoriedade da instalação de redes de proteção em novos
condomínios verticais residenciais em Lavras”. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº
022/2010 (Vereador Marcos Cherem) que “Autoriza o Executivo a disponibilizar
equipamentos para o lazer e recreação de crianças cadeirantes em Praças e Parques
Municipais de Lavras”. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2010 (Vereador Marcos
Cherem) que “Dispõe sobre a instituição do Programa “Sangue é Vida” junto ao
funcionalismo público municipal dos Poderes Executivo e Legislativo”. 09 - Projeto de Lei
do Legislativo nº 024/2010 (Vereador Marcos Cherem) que “Regulamenta o atendimento
móvel de pacientes em situações de urgência, emergência ou com risco de vida
indeterminado”, em seguida o primeiro secretario fez a leitura das correspondências
recebidas, entre as quais fazendo leitura de um atestado medico enviado pelo vereador Helio
Haddad justificando sua ausência a presente reunião. PROJETOS AGUARDANDO
PARECER PELO PRAZO REGIMENTAL. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº
013/2010 (Vereador Marcos Cherem) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos de ensino disponibilizar carteiras escolares apropriadas aos estudantes
portadores de necessidades especiais”, a comissão de legislação e justiça requereu prazo
regimental. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2010 (Vereador Júlio de Melo) que
“Institui o Dia do Cruzeiro e o Dia do Cruzeirense e dá outras providências”, a comissão de
legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado. 03
- Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2010 (Vereador Júlio de Melo) que “Institui o Dia do
Clube Atlético Mineiro e o Dia do Atleticano e dá outras providências”, a comissão de
|
legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado. 04
Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2010 (Vereadores Marcos Cherem e Helena Maria
Nogueira) que “Altera a Lei nº 2.787, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Direito do Idoso do Município de Lavras, e dá outras providências”,
a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer
foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais exarou parecer pela aprovação,
em votação o parecer foi aprovado. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2010
(Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Motociclista Sul Mineira”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer
pela competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos
municipais exarou parecer pela aprovação, em votação o parecer foi aprovado. 06 - Projeto
de Lei Complementar nº 008/2010 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de
direito real de uso de imóveis públicos à Sociedade Empresária Forno Mágico Ltda. ME, e
dá outras providências”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência,
em votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais exarou
parecer pela aprovação, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de orçamento
finanças e tomadas de contas exarou parecer pela aprovação, em votação o parecer foi
aprovado. 07 - Projeto de Lei Complementar nº 009/2010 (Chefe do Executivo) que
“Prorroga o prazo para conclusão da construção e implantação do Matadouro Frigorífico e
da Fábrica de Embutidos de Produtos de Origem Suína, e o início de funcionamento das
respectivas atividades, contido no art. 4º da Lei Complementar n. 025, de 12 de novembro
de 2003, alterado pela Lei Complementar n. 142, de 27 de março de 2008, e dá outras
providências”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, sujeito a
emendas, em votação o parecer foi aprovado. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2010
(Vereador Anderson Marques) que “Regulamenta a profissão de garçom no município de
Lavras e dá outras providências”, a comissão de legislação e justiça requereu prazo
regimental. PROJETO AGUARDANDO PARECER DE COMISSÃO ESPECIAL. 01
VETO ao Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2010 (Vereador Júlio de Meto) que “Dispõe
sobre regulamentação da cobrança no transporte coletivo urbano com qualquer tipo de
catraca no município de Lavras” a comissão formada pelos vereadores Edson Alves de
Abreu, Ennio Mendes de Siqueira e Sebastião dos Santos Vieira, exarou parecer favorável
ao veto, o vereador Ennio Mendes de Siqueira requereu votação nominal, sendo seu pedido
aprovado, o vereador Anderson Marques absteve da votação, o vereador Marcos Cherem
votou contra o veto, o vereador Julio de Melo votou contra o veto, vereador Ennio Mendes
de Siqueira votou a favor do veto, vereador Edson Alves de Abreu votou a favor do veto, o
vereador Daniel Costa votou a favor do veto, vereadora Helena Maria Nogueira votou a
favor do veto, vereador Sebastião dos Santos Viera votou a favor do veto, o parecer foi
aprovado. PROJETOS EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 01 — Projeto de Lei nº
002/2010 (Chefe do Executivo) que “Referenda os convênios que menciona celebrado com
as entidades carnavalescas do Município de Lavras, e dá outras providências”, em discussão
e votação o projeto foi aprovado. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2010 (Vereador
Evandro Castanheira Lacerda) que Altera o parágrafo único da Lei nº 2.973/2004 que
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ambulância, com a presença de, no mínimo, um médico e
um enfermeiro, em eventos culturais, esportivos ou religiosos o vereador Daniel Costa
requereu regime de urgência para o projeto, em votação o pedido foi aprovado, menos o
voto dos vereadores Marcos Cherem e Ennio Mendes de Siqueira, em discussão e votação o
projeto foi aprovado, menos o voto dos vereadores Marcos Cherem e Ennio Mendes de
Siqueira. PROJETOS COM PEDIDOS DE VISTA. 01 - Projeto de Lei nº 005/2010
(Chefe do Executivo) que Disciplina o paisagismo e a arborização urbana no Município de
Lavras e dá outras providências, o vereador Marcos Cherem liberou as vistas, a comissão de
legislação e justiça exarou parecer pela competência nas emendas, em votação o parecer foi
aprovado, o vereador Julio de Melo requereu regime de urgência para o projeto, em votação
o pedido foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado. 02 - Projeto de Lei
Complementar nº 004/2010 (Chefe do Executivo) que “Contém o Código da Vigilância em
Saúde do Município de Lavras” (Vereador Marcos Cherem), prazo regimental para a
comissão de legislação e justiça. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2010 (Vereador
Marcos Cherem) que “Dispõe sobre normatização da compra de bebidas alcoólicas com o
uso de verbas públicas por Agentes Políticos representando o Município de Lavras em
eventos e viagens” o vereador Ennio Mendes de Siqueira liberou as vistas, o Presidente
colocou em discussão e votação o projeto, sendo o mesmo rejeitado, sendo seis votos
contrários e dois favoráveis. PROJETOS SOBRESTADOS. 01 - Projeto de Resolução nº
002/2010 (Vereador Marcos Cherem) que “Dispõe sobre a convocação de Plebiscito entre
os eleitores do Município de Lavras sobre a doação de bem público municipal (imóvel) para
o Estado de Minas Gerais destinado à instalação de uma Unidade Prisional Estadual
(Presídio Estadual)” aguarda informações da justiça eleitoral. 02 - Projeto de Lei
Complementar nº 007/2010 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município de Lavras a
contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de
crédito, com outorga de garantia, destinadas ao financiamento de projetos de infraestrutura
urbana no âmbito do Programa Novo Somma, e dá outras providências”, em discussão e
votação o projeto foi aprovado. PROPOSITURAS. Vereador Júlio de Melo. 1 — Ofício à
Direção da Santa Casa cumprimentando pela criação da Ouvidoria. 2 — Ofício à CEMIG
solicitando informações sobre um lote na Rua Manoel Fernandes de Lima, Bairro Cascalho,
próximo ao nº 343. 3 — Ofício à Associação dos Jomalistas do Serviço Público
cumprimentando pelo Dia do Jornalista. 4 — Ofício de cumprimentos ao jovem Fabiano
Nunes de Souza. 5 — Ofício de cumprimentos ao Dr. Marcos Sérgio Salles Pereira. 6 —
Ofício ao CREA cumprimentando pelo VII Congresso Estadual de Profissionais. 7 — Ofício
de cumprimentos ao Sr. Claudinei Barbosa. Vereador Evandro Castanheira Lacerda. | —
Ofício à Secretaria de Obras solicitando a limpeza do lote na Rua 1º de Maio, próximo ao nº
108. 2 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando melhorias nas estradas da comunidade dos
Pimentas. 3 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando que determine a colocação de um
braço e uma lâmpada na Rua Expedicionário Venâncio de Souza, na altura do nº 260,
Bairro Jardim Fabiana. 4 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando a limpeza de todos os
lotes no Bairro Vale do Sol e, também, o recapeamento de todas as ruas. 5 — Ofício à
Secretaria de Obras solicitando a limpeza do lote na Trav. Pedro Gomide, ao lado do nº 54,
6 — Ofício ao Dr. Jânio Bragança parabenizando pela presidência do Partido Progressista em
Lavras. 7 — Ofício de condolências aos familiares do Sr. Paulo Oliveira Alves. 8 — Ofício ao
Dr. Hafez Tadeu Sadi cumprimentando pelo recebimento de viaturas para a Polícia Civil de
Lavras. 9 — Ofício de condolências aos familiares da Sra. Silvana Maria Pereira Botelho. 10
- Ofício ao Sr. Geraldo Camilo Alves parabenizando pelo Fórum Sul Mineiro de
Deficientes. Vereador Anderson Marques. 1 — Ofício a Sr. Ronaldo Vasconcellos
parabenizando pela posse da Presidência Estadual do PV/MG. 2 — Ofício de cumprimentos
à Supervisora Vanda Amâncio Bezerra. Vereador Marcos Cherem. 1 — Ofício à Chefe do
Executivo solicitando informações sobre o não cumprimento de algumas Leis. 2 — Ofício à
Chefe do Executivo solicitando informações sobre a Lei nº 3526. 3 — Ofício à Chefe do
Executivo solicitando que determine a limpeza do ribeirão que passa pelo Bairro Lavrinhas.
4 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando que determine a Turilessa que passe a
disponibilizar uma linha que ligue o Bairro João da Cruz Botrel a URPA. 5 — Ofício à Chefe
do Executivo solicitando que implemente todas as medidas administrativas cabíveis para
que se conceda o maior reajuste possível aos servidores efetivos do Município. 6 — Ofício à
Chefe do Executivo solicitando que determine ao setor responsável informar para quando
foi agendada a realização da cirurgia de Pterígeo, solicitada por oftalmologista credenciado
pelo Município, para o Sr. Renato Batista Vilas Boas. 7 — Ofício à Chefe do Executivo
solicitando que informe ao Vereador o local aos quais os moradores do Bairro Centenário,
que porventura necessitarem de tratamentos odontológicos, deve comparecer para buscar
esse atendimento. 8 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando informações sobre o
transporte escolar das crianças que residem na comunidade rural de Itirapuã. 9 — Oficio à
Chefe do Executivo solicitando informações sobre o ônibus doado pela Turilessa ao
Município. 10 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando que determine a Turilessa que
estenda o horário dos ônibus que atendem ao Lavras Shopping. Vereador Sebastião dos
Santos Vieira. 1 — Ofício à Secretaria de Educação solicitando palestras e campanhas
educativas aos adolescentes das escolas municipais quanto ao uso das “pulseiras'do sexo”. 2
— Ofício de cumprimentos à Design Acabamentos. 3 — Ofício de cumprimentos à Chefe do
Executivo pela nomeação do Sr. Jarbas Henrique Novais do Baixo como Secretário de
Administração e Recursos Humanos. Vereador Daniel Costa. 1 — Ofício à Secretaria de
Obras solicitando providências quanto a um bueiro na rua Deputado José Marcus Cherem,
Bairro Vila Nilton Teixeira. 2 — Ofício a CSD solicitando a capina na Rua Deputado José
Marcus Cherem, Bairro Vila Nilton Teixeira. 3 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando a
operação tapa-buracos na Rua José Francisco Ferreira, Bairro Tipuana. 4 — Ofício a CSD
solicitando a capina e limpeza na Rua Sargento José Olimpio, Bairro Ouro Preto. 5 — Ofício
à Secretaria de Obras solicitando a correção no calçamento da rua Sargento José Olimpio,
Bairro Ouro Preto. Vereador Ennio Mendes de Siqueira. 1 — Ofício a CSD solicitando
uma varrição diária nas ruas, principalmente na Praça Dr. Jorge e Avenida Pedro Sales. 2 —
Ofício a CEMIG lamentando que frequentemente várias lâmpadas permaneçam acesas
durante o dia. 3 — Ofício de cumprimentos a Sra. Liliane Andrade Carvalho, extensivo a
toda equipe. 4 — Ofício à OI solicitando uma revisão geral no aparelho instalado à Rua
Evaristo Gomes Guerra, nº 369, Bairro Jardim Glória. 5 — Ofício à Chefe do Executivo
sugerindo que antes de realizar os reparos de asfaltamento nas ruas e avenidas da cidade,
solicite a COPASA que faça as ligações de água e esgoto nos lotes vagos. 6 — Ofício a Sra.
Sandra, responsável pelos PSFs, lamentando o fato ocorrido com o Sr. João Batista
Rezende. 7 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando a construção de uma pequena ponte
na Rua Herculano Pinto de Miranda. 8 — Ofício de cumprimentos ao Sr. José Calazans
Campos, Supervisor de Manutenção do Complexo Ferroviário de Engenheiro Bhering. 9 —
Ofício à Secretaria de Obras solicitando uma solução imediata para o ribeirão que corta o
bairro onde se encontra instalado o Centro de Saúde Viva Vida, em discussão e votação
todos os requerimentos foram aprovados, o Presidente colocou em discussão e votação a
ATA do dia vinte e nove de março de dois mil e dez sendo aprovada, fizeram uso da
palavra os seguintes vereadores: Marcos Cherem, Anderson Marques, Julio de Melo,
Evandro Castanheira Lacerda, Ennio Mendes de Siqueira, Helena Maria Nogueira, Daniel
Costa, Nada mais/iaver a ser tratado o secretario fez a chamada dos senhores vereadores e o
Presidente gfhi e J encerrou a reunião.
Evandf?0 Castanheira Lacerda Julio de Melo
+
Presidente 1º Secretario
ROVADO