sessao nº 1

CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da reunião extraordinária do primeiro período de reuniões da
Câmara Municipal de Lavras, da sessão legislativa de 2010.
Aos cinco dias do mês de julho do ano em curso, reuniram-se no Plenário Dr.
Orlando Haddad os seguintes vereadores: Evandro Castanheira Lacerda
(Presidente), Anderson Marques (Vice Presidente), Julio Donizete de Melo (1º
Secretario) Helena Maria Nogueira (2º secretaria) Daniel Costa (1º Tesoureiro)
Edson Alves de Abreu (2º Tesoureiro) Ennio Mendes de Siqueira, Helio
Haddad, Marcos Cherem, Sebastião dos Santos Vieira, em seguida o secretario
procedeu a leitura das correspondências recebidas. Invertendo a ordem dos
trabalhos o Presidente colocou em discussão e votação os seguintes projetos: -
Projeto de Lei Complementar nº 013/2010 (Chefe do Executivo) que “Altera o
anexo VII da Lei Complementar nº 095, de 18 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da
Administração Pública do Município de Lavras, e dá outras providências”, a
comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o
parecer foi aprovado, menos o voto do vereador Marcos Cherem e vereador
Anderson Marques, o vereador Marcos Cherem justificou seu voto contrario
dizendo que não foi enviado o impacto financeiro junto ao projeto, a comissão
de orçamento finanças e tomada de contas requereu prazo regimental, VETO
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2010 (Vereador Marcos Cherem) que
“Proíbe a Publicidade e Propaganda de Bebidas Alcoólicas em Lavras e dá
outras providências”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela
Manutenção ao veto, o vereador Ennio Mendes de Siqueira requereu votação
nominal para o projeto, em votação o pedido foi aprovado, o Presidente colocou
em votação, o vereador Marcos Cherem se absteve de votar, os vereadores
Anderson Marques, Julio de Melo, Ennio Mendes de Siqueira, Helena Maria
Nogueira, Daniel Costa, Helio Haddad, Edson Alves de Abreu, Sebastião dos
Santos Vieira votaram a favor do veto sendo oito votos favoráveis ao veto e
uma abstenção, sendo o projeto arquivado, Projeto de Lei nº 017/2010 (Chefe
do Executivo) que Altera o Art. 90 da Lei nº 3.082, de 16 de dezembro de 2004,
que Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Lavras/MG, e dá outras providências, o Presidente convidou a
servidora municipal responsável pelo Lavrasprev Sra. Kátia para explanar sobre
o assunto, depois de sua explanação o vereador Marcos Cherem requereu vistas .
ao projeto. Projeto de Lei nº 016/2010 (Chefe do Executivo) que Autoriza o
Poder Executivo a Subvencionar o “Projeto Mãos Dadas” para o
desenvolvimento das suas atividades, e dá outras providências “, em votação o
projeto foi aprovado em segunda votação e redação final. Projeto de Lei nº
010/2010 (Chefe do Executivo) que Dispõe sobre a criação do Restaurante
Municipal Solidário e dá outras providências, a comissão de legislação e justiça
exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado, a
comissão de orçamento finanças e tomadas de contas exarou parecer pela
aprovação em votação o parecer foi aprovado, o vereador Marcos Cherem
requereu regime de urgência para o projeto, em votação o pedido foi aprovado,
em discussão e votação o projeto foi aprovado. Projeto de Lei nº 013/2010
(Chefe do Executivo) que “Referenda o termo de acerto de contas celebrado
entre o Município de Lavras/MG e a Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG, e dá outras providências”, o assessor jurídico da
câmara Sr. Antonio Hamilton usando a palavra disse que era contra o índice '
usado , que a já havia decisões dizendo que o correto era usar O inpc e não o
igpm, mas que a câmara não poderia mudar o termo que foi feito entre as
partes, e que a emenda apresentada pelo vereador Marcos Cherem reduzindo os
juros para meio por cento não poderia prosperar, que vale é o acordo entre as
partes, e o acordo foi lavrado em dois mil e oito,a comissão de legislação e
justiça exarou parecer contrario a emenda do vereador Marcos Cherem, em
votação o parecer da comissão foi aprovado, menos o voto do vereador Marcos
Cherem,o vereador Julio de Melo requereu regime de urgência para o projeto,
em votação o pedido foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi
aprovado, menos o voto do vereador Marcos Cherem justificando o vereador
disse que esta referendando um acordo feito em dois mil e sete, que permite
pagar o dobro de juros para a Copasa que é uma empresa que já cobra a taxa de
esgoto, e que esta se referendando um acordo que permite pagar um por cento
mais o igpm quando o correto seria o inpc, que essa mesma câmara com os
mesmos legisladores, ano passado aprovou uma redução de pagamento de juros
para com o lavrasprev para meio por cento que não tem o certificado de
regularidade previdenciário por causa de atraso por parte da Prefeitura que não
cumpriu nenhum acordo que já foi feito, entende inadequado e que prejudica o
contribuinte lavrense e que esta pagando mais a Copasa e menos os
funcionários que ali trabalha todos os dias. PROJETOS AGUARDANDO
PARECER PELO PRAZO REGIMENTAL. 01 - Projeto de Lei
(Substitutivo) nº 007/2010 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a concessão
de incentivos ao desenvolvimento econômico do Município de Lavras, e dá
outras providências”, retiradas pela autora. 02 — Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 003/2010 (Vereador Marcos Cherem) que “Altera a Lei
Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Lavras” retirado pelo autor. 03 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 054/2010 (Vereador Marcos Cherem) que “Dispõe sobre o uso
de asfalto ecológico Asfalto Borracha nas obras públicas de pavimentação e
recapeamento realizadas no Município de Lavras e dá outras providências”, a
comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o
parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais exarou
parecer pela aprovação, em votação o parecer foi aprovado o vereador
Anderson Marques requereu regime de urgência para o projeto em votação o
pedido foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado. 05 -
Projeto de Lei nº 017/2010 (Chefe do Executivo) que “Altera o Art. 90 da Lei
nº 3.082, de 16 de dezembro de 2004, que Dispõe sobre a reestruturação do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lavras/MG, e dá outras
providências”. PROJETOS EM VOTAÇÃO ÚNICA. 01 — Projeto de
Resolução nº 010/2010 (Autoria do Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr. Mário Haruo Inoue”.
02 — Projeto de Resolução nº 011/2010 (Autoria do Vereador Hélio Haddad)
que “Concede Titulo de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Alécio Pereira
Alvarenga”. 03 — Projeto de Resolução nº 012/2010 (Autoria do Vereador Hélio
Haddad) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. José
Egmar Falco”. 04 - Projeto de Resolução nº 013/2010 (Autoria do Vereador
Anderson Marques) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao
Dr. Cássio Vicente Pereira”. 05 — Projeto de Resolução nº 013-A/2010 (Autoria
do Vereador Anderson Marques) que “Concede Título de Cidadã Honorária de
Lavras à Sra. Marlene Ferreira Silva”. 06 — Projeto de Resolução nº 014/2010
(Autoria da Vereadora Helena Maria Nogueira) que “Concede Título de
Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Gecy Alves”. 07 — Projeto de Resolução nº
015/2010 (Autoria da Vereadora Helena Maria Nogueira) que “Concede Título
de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr. Marcelo Barbosa Ribeiro”. 08 — Projeto
de Resolução nº 016/2010 (Autoria do Vereador Ennio Mendes de Siqueira)
que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Gilvani Denise
Leite”. 09 — Projeto de Resolução nº 017/2010 (Autoria do Vereador Ennio
Mendes de Siqueira) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à
Sra. Belkiss Eriana Amaral de Souza”. 10 — Projeto de Resolução nº 018/2010
(Autoria do Vereador Ennio Mendes de Siqueira) que “Concede Título de
Cidadão Honorário de Lavras ao Dr. Olney Francisco de Andrade”. 11 —
Projeto de Resolução nº 019/2010 (Autoria do Vereador Ennio Mendes de
Siqueira) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. José
Orlando Fonseca”. 12 — Projeto de Resolução nº 020/2010 (Autoria do
Vereador Edson Alves de Abreu) que “Concede Título de Cidadão Honorário
de Lavras ao Sr. Gilberto Alves Faria”. 13 — Projeto de Resolução nº 021/2010
(Autoria do Vereador Edson Alves de Abreu) que “Concede Título de Cidadão
Honorário de Lavras ao Coronel Wilson Gomes da Silva Júnior”. 14 — Projeto
de Resolução nº 022/2010 (Autoria do Vereador Edson Alves de Abreu) que
“Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras a Dra. Alessandra Nunes
Oliveira”. 15 — Projeto de Resolução nº 023/2010 (Autoria do Vereador Marcos
Cherem) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr. Vilson
Antônio Simon”. 16 — Projeto de Resolução nº 024/2010 (Autoria do Vereador
Marcos Cherem) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr.
João Marcos de Oliveira”. 17 — Projeto de Resolução nº 025/2010 (Autoria do
Vereador Marcos Cherem) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras
à Dra. Luciana Knaip do Amaral Cherem”. 18 — Projeto de Resolução nº
026/2010 (Autoria do Vereador Marcos Cherem) que “Concede Título de
Cidadã Honorária de Lavras à Dra. Hêmina Mattar Vieira de Alvarenga”. 19 —
Projeto de Resolução nº 027/2010 (Autoria do Vereador Júlio D. Melo) que
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Almírio, José Borelli”.
20 — Projeto de Resolução nº 028/2010 (Autoria do Vereador Túlio D. Melo)
que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Renato Alberto
Weber”. 21 — Projeto de Resolução nº 029/2010 (Autoria do Vereador Júlio de
Melo) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Milton
Neves Filho”. 22 — Projeto de Resolução nº 030/2010 (Autoria do Vereador
Evandro Castanheira Lacerda) que “Concede Título de Cidadão Honorário de
Lavras ao Dr. Edmon Botelho da Costa”. 23 — Projeto de Resolução nº
031/2010 (Autoria dos Vereadores) que “Concede Título de Cidadão Honorário
de Lavras ao Dr. Gigli Cattabriga Júnior”. 24 — Projeto de Resolução nº
032/2010 (Autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Concede
Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. André Borim de Oliveira”. 25 —
Projeto de Resolução nº 033/2010 (Autoria do Vereador Hélio Haddad) que
“Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Iram Ricardo Carvalho de,
Alvarenga”. 26 — Projeto de Resolução nº 034/2010 (Autoria do Vereador Hélio
Haddad) que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Dra. Silvia Fernandes
Celani Salles”. 27 — Projeto de Resolução nº 035/2010 (Autoria do Vereador
Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao
Sr, Hugo Adelande de Mesquita”. 28 — Projeto de Resolução nº 036/2010
(Autoria do Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede o Diploma de
Honra ao Mérito ao Cabo Valdo Rivelino Tadeu Gonçalves”. 29 — Projeto de
Resolução nº 037/2010 (Autoria do Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que
“Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Ângelo Carlos dos Anjos”. 30
— Projeto de Resolução nº 038/2010 (Autoria do Vereador Daniel Costa) que
“Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Arilson César de Andrade”. 31
— Projeto de Resolução nº 039/2010 (Autoria do Vereador Daniel Costa) que
“Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Edson Thomazini”. 32 —
Projeto de Resolução nº 040/2010 (Autoria do Vereador Daniel Costa) que
“Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Breno Santa Cecília”. 33 —
Projeto de Resolução nº 041/2010 (Autoria do Vereador Daniel Costa) que
“Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Alexandre Tonelli”. 34 —
Projeto de Resolução nº 042/2010 (Autoria do Vereador Evandro Castanheira
Lacerda) que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Itamar Mazochi”.
35 — Projeto de Resolução nº 043/2010 (Autoria do Vereador Evandro
Castanheira Lacerda) que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr.
Antônio Cunha Vieira”. 36 — Projeto de Resolução nº 044/2010 (Autoria da
Vereadora Helena Maria Nogueira) que “Concede o Diploma de Honra ao
Mérito ao Sr. Ângelo Alberto de Moura Delphim”. 37 — Projeto de Resolução
nº 045/2010 (Autoria da Vereadora Helena Maria Nogueira) que “Concede o
Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Egléa Maria de Oliveira Pires”. 38 —
Projeto de Resolução nº 046/2010 (Autoria do Vereador Anderson Marques)
que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Marcos Cherezi”. 39 —
Projeto de Resolução nº 047/2010 (Autoria do Vereador Anderson Marques)
que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Marcelo Silva de
Oliveira”. 40 — Projeto de Resolução nº 048/2010 (Autoria do Vereador Júlio de
Melo) que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Silvio César de
Castro”. 41 — Projeto de Resolução nº 049/2010 (Autoria do Vereador Edson
Alves de Abreu) que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Pe. Heitor
Aparecido Rafael”, em discussão e votação os projetos foram apróvados, menos
o voto do vereador Ennio Mendes de Siqueira no Projeto de Resolução nº
029/2010 (Autoria do Vereador Júlio de Melo) que “Concede Título de Cidadão
Honorário de Lavras ao Sr. Milton Neves Filho”, e menos o voto do vereador
Marcos Cherem no Projeto de Resolução nº 032/2010 (Autoria do Vereador
Evandro Castanheira Lacerda) que “Concede Título de Cidadão Honorário de
Lavras ao Sr. André Borim de Oliveira” e no Projeto de Resolução nº 048/2010
(Autoria do Vereador Túlio de Melo) que “Concede o Diploma de Honra ao
Mérito ao Sr. Silvio César de Castro”. PROJETOS EM 2º VOTAÇÃO E
REDAÇÃO FINAL. 01 -— Projeto de Lei nº 022/2010 (Chefe do Executivo)
que “Declara de interesse social a construção do Conjunto Habitacional Alto
dos Ipês, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras
providências”, em votação o projeto foi aprovado. 03 - Projeto de Lei -
Complementar nº 012/2010 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a doação de
imóvel à União para construção da Edificação que abrigará o Fórum Regional
Campo das Vertentes e Instalações do Cartório da 160º Zona Eleitoral no
Município de Lavras, e dá outras providências”, em votação o projeto foi
aprovado. 04 - Projeto de Lei nº 014/2010 (Chefe do Executivo) que “Autoriza
a doação de combustível para abastecimento de veículos de apoio à Romaria
promovida pela Associação dos Romeiros a Pé, da Romaria de Lavras à
Aparecida”, em votação o projeto foi aprovado. 05 — Proposta de Emenda àLei
Orgânica nº 001/2010 (Todos os Vereadores) que “Dá nova redação ao Art. 20
da Lei Orgânica do Município de Lavras”, em votação o projeto foi aprovado.
PROJETOS COM PEDIDOS DE VISTA. 0] - Projeto de Lei do Legislativo
nº 046/2010 (Vereadora Helena Maria Nogueira) que “Cria o Programa de
Teste Vocacional para os alunos das Escolas Públicas e dá outras
providências”, sobrestado pela autora do projeto. 02 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 035/2010 (Mesa Diretora) que “Procede à revisão nos subsídios
dos Agentes Políticos nos termos do inciso X, art. 37 da CF”, a Comissão de
Orçamento finanças e tomadas de contas exarou parecer pela aprovação, em
votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais
exarou parecer pela aprovação, menos o voto do vereador Marcos Cherem, em
votação o parecer foi aprovado, o vereador Edson Alves de Abreu requereu
regime de urgência para o projeto, em votação o pedido foi aprovado, em
discussão e votação o projeto foi aprovado, o vereador Marcos Cherem
justificou seu voto dizendo que não concorda com aumento de setenta e nove
por cento enquanto os funcionários receberam um aumento de cinquenta e oito
por cento ao longo de cinco anos. 04 - Projeto de Lei nº 018/2010 (Chefe do
Executivo) que “Adota o Diário Oficial do Município de Lavras, como meio
ofícial de publicação dos atos da Administração Pública Municipal, e dá outras
providências”, a comissão de orçamento finanças e tomadas de contas exarou
parecer pela aprovação, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de
serviços públicos municipais exarou parecer pela aprovação, em votação o
parecer foi aprovado, o vereador Julio de Melo requereu regime de urgência
para o projeto, em votação o pedido foi aprovado, em discussão e votação o
projeto foi aprovado. PROJETOS SOBRESTADOS. 01 - Projeto de
Resolução nº 002/2010 (Vereador Marcos Cherem) que “Dispõe sobre a
convocação de Plebiscito entre os eleitores do Município de Lavras sobre a
doação de bem público municipal (imóvel) para o Estado de Minas Gerais
destinado à instalação de uma Unidade Prisional Estadual (Presídio Estadual)”
continua sobrestado. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2010 (Vereador
Anderson Marques) que “Regulamenta a profissão de garçom no município de
Lavras e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº
049/2010 (Vereador Anderson Marques) que “Dispõe sobre a afixação nas
academias de ginástica, nos centros esportivos e estabelecimentos comerciais
de nutrição esportiva e produtos correlatos à atividade física, de carta com
advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes”, retirado pelo
autor. 05- Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/2010 (Mesa
Diretora) que “Altera a Lei Complementar nº 101/2007 que dispõe sobre a
Estrutura e Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara.
Municipal de Lavras” a comissão de orçamento finanças e tomadas de contas
exarou parecer pela aprovação, em votação o parecer foi aprovado, a comissão
de serviços públicos municipais exarou parecer pela aprovação, em votação o
parecer foi aprovado. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2010
(Vereadora Helena Maria Nogueira) que Dispõe sobre a obrigatoriedade da
Prefeitura Municipal conceder um dia de licença por ano para a realização de
Exame Preventivo de Câncer Ginecológico, de Mamas e Próstata para
Funcionários Públicos e dá outras providências, retirado pela autora O
Presidente colocou em discussão e votação a ATA do dia vinte e um de junho
de dois mil e dez sendo aprovada. Nada mais haver a ser tratado, o secretario
fez a chamada/dos vereadores e o Presidente em nome de Deus encerrou a
reunião.
Audi
flo o
istanheira Lacerda
Evandro
Presidente
DE ponovADO
Julio de Melo 1 /
1º Secretario