sessao nº 8

Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 
2017, realizada em 25 de setembro de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período 
da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se 
no Plenário “Orlando Haddad” para a oitava reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os seguintes 
Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira (Vice￾Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar (Segunda Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro Tesoureiro),
Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro 
Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias 
Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo 
da Silva Borges e Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário fez a chamada inicial dos 
Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Antônio Claret dos 
Santos conduziu a oração inicial. O Presidente justificou a ausência do Vereador 
Matusalém da Silva Machado. O Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. 
Destacam-se: 01) Conselho do Idoso convidando a Vereadora Nastenka Georgina 
Ferreira, representante desta Casa no Conselho, para participar da abertura dos eventos 
da Semana Municipal do Idoso, no dia 25 de setembro, às 19h na Escola Municipal Dr.ª 
Dâmina; 02) Convite da Prefeitura Municipal de Monsenhor Paulo, convidando todos 
para participarem da solenidades de inauguração do Pronto Atendimento e Ultrassom 
do Hospital Imaculada Conceição e reinauguração da Unidade Básica de Saúde Dona 
Marianinha, dia 1º de outubro; 03) Comunicado de liberação de recursos financeiros 
destinados a garantia e execução de programas do Fundo de Nacional de 
Desenvolvimento da Educação; 04) Ofício da Santa Casa de Misericórdia esclarecendo 
que o número de membros do Conselho de Notáveis, que tratará sobre a Ala Oncológica 
da Santa Casa, já havia sido definido em Assembleia Geral e por imperativa imposição 
estatutária existe proibição de liame político, impossibilitando atendimento do pleito 
desta Casa para inclusão de mais uma cadeira no Conselho; 05) Convite do Presidente 
da Câmara de Três Pontas, convidando os Parlamentes para o lançamento do selo 
comemorativo dos 160 anos da cidade; 06) Requerimento do Vereador Ennio Mendes 
de Siqueira solicitando encaminhamento de ofício ao gerente da Copasa, convidando-o
a comparecer nesta Casa a fim de prestar esclarecimento sobre as dúvidas dos 
munícipes sobre o serviço prestado na cidade. O Vereador Antônio Claret dos Santos 
subscreveu tal requerimento; 07) Ofício do Vereador Ennio Mendes de Siqueira 
solicitando mais médicos para atender as perícias do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS); 08) Ofício recebido pelo gabinete do Vereador Ennio Mendes de Siqueira do 
Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 
2017, realizada em 25 de setembro de 2017
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Ministério do Desenvolvimento Social, confirmando recebimento do requerimento 
acima e indicando que o mesmo foi encaminhado à Varginha para análise e providências 
que julgarem cabíveis; 09) Ofício do Presidente do Sindicato do Servidores Municipais 
de Lavras (SSPML) solicitando Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 
Complementar Substitutivo nº 008/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 328, de 16.07.2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores da Administração Pública e dá outras providências” e do
Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 009/2017 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei Complementar nº 327, de 16.07.2014, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Municipais e dá outras providências”; 10) Ofício do INSS informando que a 
dificuldade de realização de perícias médicas se dá pela falta de servidores e que este 
será encaminhado junto aos outros com o mesmo tema à Belo Horizonte. Entraram com 
proposituras os seguintes Vereadores: Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da 
Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos Santos, Sebastião dos Santos 
Vieira e Elias Freire Filho. O Presidente colocou os requerimentos em votação e todos 
foram aproados por unanimidade. Recursos encaminhados à Mesa Diretora: 01) 
Recurso interposto em face de decisão da Presidência, que não recebeu o Projeto de Lei 
do Vereador Carlos Lindomar de Sousa, que “Dispõe sobre a Política Municipal de 
Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade e dá outras providências”. 02)
Recurso interposto em face de decisão da Presidência, que não recebeu o Projeto de Lei 
do Vereador Antônio Claret dos Santos, que “Torna obrigatório que o terceiro dígito, 
no painel de preços e nas bombas medidoras, dos preços por litro de todos os 
combustíveis automotivos comercializados no Município, seja zero e dá outras 
providências”. O Presidente colocou os recursos em sobrestamento. Projetos 
aguardando parecer: 01) Projeto de Resolução nº 072/2017 “Prestação de Contas do 
Executivo – Exercício 2015”. 02) Projeto de Lei nº 021/2017 (Chefe do Executivo) que 
“Institui o Plano Plurianual de Ação governamental – PPA do Município de Lavras para 
o Quadriênio 2018-2021”. 03) Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2017 (Vereador 
Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo para 
interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências”. A Comissão 
de Constituição e Justiça (CCJ) informou que o Projeto possui parecer da mesma. Em 
seguida, o proponente solicitou sobrestamento do Projeto para a próxima semana. 04) 
Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2017 (Vereador Elias Freire Filho - Lila) que “Declara 
de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Torcedores do Flamengo -
FLALAVRAS”. 05) Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2017 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos usuários, 
familiares e amigos da saúde mental”. 06) Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2017
(Vereador João Paulo Felizardo) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação dos Agentes Ambientais de Materiais Recicláveis de Lavras”. 07) Projeto de 
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Lei do Legislativo nº 050/2017 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Institui o Dia 
do Advogado Criminalista”. O proponente colocou o projeto em sobrestamento. 
Projetos aguardando parecer nas emendas: 01) Projeto de Lei nº 11/2017 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre a identidade e as características mínimas de qualidade a 
que o produto cárneo denominado ‘carne moída’ obedecerá quando destinado à 
venda, manipulado e embalado no comércio varejista de carnes no Município de 
Lavras e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato, como Líder de 
Governo, solicitou sobrestamento do Projeto. 02) Projeto de Lei Complementar 
Substitutivo nº 008/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, 
de 16.07.2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Administração Pública e dá outras providências”. A Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira solicitou vista nas emendas e foi atendida pelo Presidente. 03) Projeto 
de Lei Complementar Substitutivo nº 009/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 327, de 16.07.2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Municipais e dá outras providências”. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira solicitou 
vista nas emendas e foi atendida pelo Presidente. Projeto sobrestado: 01) Projeto de 
Resolução (Substitutivo) nº 07/2017 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que 
“Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara 
Municipal de Lavras e dá outras providencias”. Permanece sobrestado. O Presidente 
concedeu início ao interstício da sessão. Findado o interstício o Assessor Institucional da 
Prefeitura Municipal de Lavras, Dr. Hélio Ribeiro, fez uso da tribuna a fim de fazer a
Apresentação do Demonstrativo das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2017. O 
Assessor discorreu sobre os seguintes assuntos: a) evolução e realização das principais 
receitas; b) comparativo da Lei Orçamentária Anual com a realizada em 2017; c) gastos 
com pessoal; d) comparativo da receita prevista com a arrecadada; e) comparativo de
despesa fixada e empenhada; f) comparativo da receita arrecadada e despesa liquidada; 
g) gastos com educação; h) pagamento em 2017 de despesas do exercício de 2016; i)
FUNDEB; j) gastos com saúde e dívida fundada. Finalizadas as explanações, o Presidente 
agradeceu a presença do Assessor Institucional a esta Casa e permitiu que os Vereadores 
fizessem perguntas a ele. Fizeram uso da palavra, em ordem de inscrição, os Vereadores
Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, Sebastião dos Santos Vieira e 
Antônio Marco Possato. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome de 
Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que 
será assinada pelos Vereadores presentes.
 
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 
2017, realizada em 25 de setembro de 2017
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
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 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
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 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa
 
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 Daiana Garcia Elias Freire Filho
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 Ennio Mendes de Siqueira Nastenka Georgina Ferreira
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 Peterson Rodrigo da Silva Borges Ubirajara Cassiano Rocha