sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
“Ata da quinta reunião ordinária do primeiro período de reuniões
da Câmara Municipal de Lavras, da sessão legislativa de 2009.
Aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano em curso, reuniram-se
no Plenário Dr. Orlando Haddad os seguintes vereadores: Evandro
Castanheira Lacerda (Presidente), Anderson Marques (Vice
Presidente), Julio Donizete de Melo(lº Secretário) Helena Maria
Nogueira (2º Secretária) Daniel Costa (1º Tesoureiro) Edson Alves de
Abreu (2º Tesoureiro) Ennio Mendes de Siqueira, Helio Haddad,
Marcos Cherem, Sebastião dos Santos Vieira, havendo numero
regimental o vereador Presidente declarou aberto os trabalhos, e
cumprimentou a todos. PROJETOS QUE DERAM ENTRADA. 01 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2009 (Vereador Evandro
Castanheira Lacerda) que Cria estacionamento para motos nos locais
especificados. Em seguida o-vereador secretário fez a leitura das
correspondências recebidas, e respostas dos ofícios enviados pelos
vereadores. PROPOSITURAS. Vereador Júlio de Melo. | — Ofício à
Chefe do Executivo solicitando que determine ao setor competente,
providências e fiscalização em dois imóveis abandonados no Bairro
Água Limpa, um na esquina da Av. Evaristo Vilela de Carvalho com a
Rua Marco Antônio de Paula e, o outro, na esquina da Av. Evaristo
Vilela de Carvalho com a Rua 19. 2 — Ofício à Secretaria. de Obras
solicitando providências com relação a um buraco que se formou na
calçada em frente ao Banco Real, na Praça Dr. Augusto Silva. 3 —
Ofício à AUTOTRANS solicitando que o ônibus da linha Queixada
transite pelos bairros Água Limpa e Novo Água Limpa, 4 — Ofício ao
servidor Antônio Moura Santos Ferreira parabenizando por sua
indicação para ocupar o cargo de Ouvidor Municipal de Lavras e
também por ter cumprido nos últimos quatro anos suas funções com
total dedicação, transparência e competência. 5 — Ofício à Secretaria de
Obras solicitando a recuperação de todas as ruas dos bairros Água
Limpa, Novo Água Limpa. 6-— Ofício a CEMIG solicitando a troca da
iluminação pública dos bairros Água Limpa, Novo Água Limpa. 7 —
Ofício à Secretaria de Obras solicitando a construção de um bueiro em
frente ao nº 521 da rua Átila Goulart, no Bairro Dr. Pauló Menicucci. 8
— Ofício à Chefe do Executivo solicitando a colocação de um poste de
iluminação pública na rua Realino Marques, próximo ao nº 31, Vila
Paraíso. 9 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando informações sobre
a instalação, início das atividades e aulas da unidade da Escola Técnica
do SENAI em Lavras. 10 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando a
recuperação das ruas do Bairro Serra Azul, em especial a Rua Agripino
Augusto de Andrade. Vereador Edson Alves de Abreu. 1 — Ofício ao
“Ten. Cel. PM Luiz Rogério de Assis parabenizando pelo recebimento
do Comando do 8º BPMMG. 2 — Ofício ao Ten. Cel. PM Fernando José
de Oliveira Guimarães agradecendo pelos relevantes serviços prestados
quando esteve à frente do 8º BPMMG. 3 — Ofício à Chefe do Executivo
solicitando estudos para fazer parcerias com pequenos produtores rurais
para a instalação de tanques de expansão. 3 — Ofício à Secretaria de
Obras solicitando a recuperação de um poço artesiano na comunidade
rural Jabuticabeiras. 4 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando
reparos na ponte que dá acesso à Fazenda da Barra. 5 — Ofício à
Secretaria de Obras solicitando reparos no mata-burro que dá acesso à
comunidade Salto das Três Barras. Vereador Dr. Marcos Cherem. 1 —
Ofício à Chefe do Executivo solicitando a colocação de rotatórias
associadas com faixas de pedestres, nos seguintes bairros: Água Limpa,
na confluência das avenidas José Santana e Evaristo Alves de Carvalho,
Km 352; Voão da Cruz Botrel (Novo Horizonte) na confluência da
Avenida Dr. Francisco M. de Andrade com a 14 de Agosto, Km 351;
Bairro Serra Verde, próximo à Escola Estadual Cinira de Carvalho,
cruzamento da Rua Waldemar de Abreu com o Km 344 da BR. 2 —
Ofício à Chefe do Executivo solicitando que informe se o Município
fez algum convênio com o Ministério do Desenvolvimento Agrário
para receber equipamentos visando instalar “Casas Digitais” na zona
rural e se o Município fez algum convênio com o Ministério da Cultura
para receber equipamentos visando instalar o programa “Cine +
Cultura”. Se a resposta for positiva, qual a programação para
funcionamento dos referidos programas? Se a resposta for negativa,
qual a justificativa? 3 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando a
colocação de redutores de velocidade (físicos ou eletrônicos), no trevo
do Distrito Industrial, em ambos os sentidos de circulação, a fim de que
os veículos que trafegam pela BR 265 sejam obrigados a reduzirem a
velocidade ao cruzar com o referido trevo. 4 — Ofício a COPASA
solicitando que informe por que em Lavras, notadamente fora da região
central, encontramos esgotos correndo a céu aberto, já que todas as
faturas de cobrança de água incluem a taxa de esgoto, revertida à
própria COPASA? Qual a programação para que esta situação seja
resolvida definitivamente? Como são utilizados, em Lavras, os recursos
recebidos pela COPASA por parte dos contribuintes da nossa cidade
para que o esgoto seja captado e tratado? 5 — Ofício à Chefe do
Executivo solicitando a reforma da Quadra de Esportes e Campo de
Futebol, ambos municipais, localizados à Rua Ari Machado de
Oliveira, Baitro João da Cruz Botrel, tendo em vista que a quadra é
usada por vários jovens e está em péssimo estado de conservação, além
de não ter iluminação; o campo não apresenta pontos de drenagem de
' água, sendo ladeados por esgotos a céu aberto e cercado por arame
farpado não sinalizado; não existem vestiários masculino ou feminino
que permitam aos moradores do bairro que queiram utilizar estas
instalações esportivas para a troca de roupas sem constrangimento. 6 —
Ofício à Secretaria de Obras e também da Defesa Civil solicitando uma
vistoria na residência da Sra. Dionísia Alves, localizada à Rua
Francisco Alves de Azevedo, nº 50, Vila São Francisco, tendo em vista
que a casa faz divisa com um barranco em aparente desmoronamento.
Vereador Evandro Castanheira Lacerda. 1 — Ofício à Secretaria de
Obras solicitando a limpeza de um lote vago na Rua Professor
Orozimbo, próximo à casa de nº 50. 2 — Ofício de condolências aos
familiares do Sr. Oliveiro Francisco de Bastos. 3 — Ofício ao Provedor
da Santa Casa parabenizando pela implantação do serviço de Oncologia
em Lavras. 4 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando a duplicação da
Ponte Branca, na Rua Nana de Pádua. 5 — Ofício à Secretaria de Obras
solicitando estudos para a instalação de um consultório odontológico na
Escola do Itirapuã. 6 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando a
colocação de uma faixa de estacionamento para deficientes na Rua
Francisco Sales, na altura do nº 583 a 609. 7 — Ofício à Secretaria de
Obras solicitando a recuperação do calçamento de paralelepípedos na
Prof. Orozimbo, próximo ao nº 50, Bairro Retiro, e a construção de um
muro de arrimo naquele local. Vereador Dr. Sebastião dos Santos
Vieira. 1 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando a criação de áreas
de lazer públicas nos bairros e que funcione aos sábados, domingos e
feriados. 2 — Ofício ao Prefeito Municipal de Bom Sucesso
parabenizando pela contratação do Sr. Jânio Bragança. 3 — Ofício à
Chefe do Executivo solicitando o asfaltamento da estrada que dá acesso
à comunidade do Funil. 4 — Ofício ao Departamento de Assessoria de
Defesa Social e Trânsito solicitando o estudo da possibilidade da
colocação de um redutor de velocidade na Rua Misseno de Pádua,
próximo ao Rex 4. 5 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando a
possibilidade de agilizar a denominação de Argymiro Bragança Soares
à uma Praça, Escola ou em outro prédio em que funcione o serviço
público. 6 — Ofício ao Sr. Jânio Bragança parabenizando pelo belíssimo
trabalho que realizou na Prefeitura Municipal de Lavras. 7 — Ofício à
Chefe do Executivo solicitando informações com relação aos prédios
“ abandonados da FCA que tem servido de abrigo aos mendigos e quais
providências serão tomadas. Vereador Daniel Costa. 1 — Ofício à
Secretaria de Obras solicitando a notificação do proprietário do lote
situado na Rua Jacinto Scorza, esquina com a Rua Dr. Knight, para que
proceda a limpeza do mesmo, tendo em vista que O entulho que ali se
encontra está propiciando o aparecimento de ratos, baratas e outros
insetos. 2 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando que determine ao
setor competente a limpeza e capina na Rua Nossa Senhora de Fátima
com a Av. Dr. Silvio Menicucci, onde há uma escadaria que liga o
Bairro dos Ipês com o Bairro Olaria. 3 — Ofício à AUTOTRANS
parabenizando pela iniciativa de reduzir as passagens de ônibus aos
domingos e feriados. 4 — Ofício à Secretaria de Educação solicitando
estudos para a instalação do 2º grau do ensino médio, no horário
noturno, na Escola Municipal Édio do Nascimento Birindiba. 5 — Ofício
à Secretaria de Obras solicitando. a colocação de um redutor de
velocidade em frente à URPA. 6 — Ofício à Secretaria de Esporte e
Lazer solicitando a colocação de novas lâmpadas nas dependências da
SEL. 7 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando que determine a
capina na Rua Dr. Otaviano de Carvalho, Vila Pitangui. 8 — Ofício à
Chefe do Executivo solicitando que determine a capina na Rua
Maurício Ornelas de Souza, Bairro Belizandra e que determine a
notificação do proprietário do terreno ao lado do nº 48 daquela via para
que proceda a limpeza. Vereador Dr. Hélio Haddad. | — Ofício à
Secretaria de Saúde agradecendo pelo imediato atendimento à
solicitação para agilizar a realização de exames laboratoriais referentes
ao atendimento pré-natal. 2 — Ofício ao Professor Dr. André Márcio
Murad e sua equipe cumprimentando pela implantação do serviço de
Oncologia da Santa Casa de Misericórdia de Lavras. 3 — Ofício à Chefe
do Executivo solicitando avaliação e estudos para a resolução dos
problemas causados por buraco existente no Bairro Água Limpa. 4 —
Ofício à Chefe do Executivo solicitando a notificação do proprietário
do lote na Rua Juca Fidélis, esquina com a Rua João Luiz Gonzaga,
para que procede a construção do muro, do passeio e a limpeza do
mesmo. Vereadora Helena Maria Nogueira. 1 — Ofício à Chefe do
Executivo solicitando que determine a mudança no horário da coleta de
lixo no centro da cidade, em especial na Rua Otacílio Negrão de Lima.
2 — Ofício ao Secretário de Trânsito solicitando o estudo da
possibilidade de instalar um semáforo ou construir uma rotatória em
frente à Cruz Vermelha. 3 — Oficio ao Setor de Trânsito solicitando
estudos para melhorar a circulação de veículos de carga no centro da
cidade, bem como o estacionamento destes veículos em frente aos
“estabelecimentos comerciais em horários de maior movimento. 4 —
“Ofício ao Setor de Trânsito solicitando a pintura das faixas de
* pedestres, tendo em vista que estão apagadas e dificultando o trânsito
* de pessoas. 5 — Ofício a ANATEL solicitando a instalação do aparelho
0800 — Plantão Social 24 horas, uma vez que já existe oficialmente e se
* faz necessário. Vereador Ennio Mendes de Siqueira. 1 - Ofício ao Setor
“ de Trânsito solicitando que aumente os espaços de estacionamento
específico para motos, evitando que as mesmas parem nos locais
“ determinados para veículos. 2 — Ofício à Chefe do Executivo
solicitando a troca da iluminação pública no Bairro Esplanada. 3 —
Ofício à Inspetora de Ensino do Estado de Minas Gerais — Área
Educacional informando dois fatos curiosos: uma lista de material
escolar com 3 itens de limpeza, o que é proibido, e outro fato, a lista
estava em uma folha com propaganda de uma das maiores papelarias da
cidade. 4 — Ofício à Viação São Cristóvão lamentando um fato ocorrido
no dia 06/02/09, oportunidade em que o coletivo deveria deixar a Praça
Dr. José Esteves às 12:00 horas e não o fez sob a alegação de que o
trânsito na Br 265, próximo à caixa d'água, estava interrompido devido
a um acidente. 5 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando o
asfaltamento na ligação do Bairro Campestre 1 com Campestre II. 6 —
Ofício à Chefe do Executivo solicitando o estudo da possibilidade de
liberar um veículo para uso da Defesa Civil, na pessoa do Sargento
Caetano. 7 — Ofício ao Setor de Trânsito solicitando uma faixa de
pedestre na Rua Manoel Alves. 8 — Ofício ao Secretário de Recursos
Humanos solicitando a relação de todos (as) os (as) funcionários (as),
em todas as áreas da Administração, que recebem da municipalidade e
são cedidos (as) gratuitamente a outras empresas da cidade. 9 — Ofício à
Direção do PMDB manifestando que parte da imprensa do País
informou que a alta cúpula do citado partido quer o cargo de vice-
presidente na próxima campanha eleitoral de 2010, o que é uma
vergonha, visto que este partido é o maior do País. 10 — Ofício ao Dr.
Helder P. Oliveira, responsável pelos imóveis da antiga Rede
Ferroviária Federal, lastimando o estado em que.se encontram, uma
verdadeira vergonha, pois uns tem servido de motel, outrós de sanitário
público ou depósito de lixo. Vereador Anderson Marques. 1 — Ofício à
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento urgente da estrada rural
“Barreiro”, tendo em vista que se encontra em estado caótico. 2 —
Ofício ao setor de trânsito solicitando que seja colocado um fiscal de
“trânsito no início e término das aulas da Escola Francisco Sales, B.
“Jardim Glória. 3 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando que seja
colocado uma faixa amarela regularizando o estacionamento em frente
à Drogaria Cabral, localizada na Av. Juventino Dias, Bairro Jardim
Glória, tendo em vista que ali existe uma faixa para pedestre o que
proíbe o estacionamento de veículos em frente à drogaria. 4 — Ofício à
Chefe do Executivo solicitando a limpeza, com mais frequência, na
rua Vila Helena, Centro. 5 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando a
pintura de faixa amarela no meio fio da rua Vila Helena indicando
estacionamento proibido. 6 — Ofício à APAE cumprimentando pelo
trabalho desenvolvido em nosso Município. 7 — Ofício ao Dr.
Matusalém cumprimentando pela brilhante carreira como Delegado de
Polícia desempenhando com muita honestidade e dignidade e
cumprimentando pelo novo cargo junto ao Departamento de Defesa
Social e Trânsito, os requerimentos que não necessitam passar pela
comissão de legislação e justiça. para parecer, foram colocados em
discussão e votação sendo aprovados PROJETOS AGUARDANDO
PARECER PELO PRAZO REGIMENTAL, 01 — Projeto de Lei do
Legislativo (Substitutivo) nº 01/2009 (Vereador Júlio Donizete de
Melo) que Dispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos da
criança e do adolescente em impressos emitido pelo Executivo e
Legislativo. Municipal, a comissão de legislação e justiça exarou
parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado. 02 —
Projeto de Resolução nº 02/2009 (Vereador Túlio Donizete de Melo)
que Cria a Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia, a comissão de
legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o
parecer foi aprovado. 03 — Projeto de Resolução nº 03/2009 (Mesa
Diretora) que Altera o artigo 2º da Resolução nº 155/2008 Dispõe sobre
a instituição de Verba de Gabinete dos Vereadores, a comissão de
legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o
parecer foi aprovado, a comissão de orçamento, finanças e tomadas de
contas exarou parecer pela aprovação em discussão e votação o parecer
foi aprovado, a ATA do dia nove de fevereiro foi colocada em
discussão e votação,sendo aprovada.O vereador Julio de Melo foi
indicado pela Câmara para fazer parte do conselho municipal do
trabalho, sendo o vereador Evandro Castanheira Lacerda o suplente.
PROPOSITURAS AGUARDANDO PARECER. Vereador Anderson
Marques. 1 — Ofício a AUTOTRANS solicitando uma linha de ônibus
oletivo para o Bairro Jardim das Acácias. 2 — Ofício ao Comandante
a 54º Cia de Policiamento cumprimentando pelos serviços prestados
o. Município, em especial pelas patrulhas e revistas realizadas na rua
Custódio de Souza Pinto. Vereador Evandro Castanheira Lacerda . 1-
“Ofício à UNILAVRAS solicitando a adesão ao PROUNI. 2 — Ofício ao
Deputado Dalmo Ribeiro da Silva parabenizando pela iniciativa de
criar a emenda parlamentar que melhorará o Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, representada na instalação de mais uma Vara na
Comarca. 3 — Ofício ao Cel. Márcio Martins Sant” Ana parabenizando
“pelo excelente trabalho feito no Seminário de Defesa Civil para
Prefeitos do Sul de Minas e Campo das Vertentes. Vereador Ennio
Mendes de Siqueira. 1 - Ofício à COHAB reclamando a respeito das
obras realizada no Conjunto Habitacional Caminho das Águas II, a
comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em
discussão e votação, o parecer foi aprovado, em votação os
requerimentos foram aprovados. TERCEIRA PARTE. Usaram da
palavra os vereadores: Anderson Marques, Helio Haddad, Ennio
Mendes de Siqueira, Evandro Castanheira Lacerda, Julio de Melo,
Edson Alves de Abreu, Sebastião dos Santos Vieira, Helena Maria
Nogueira, Marcos Cherem, Daniel Costa, nada mais haver a ser tratado
o secretario; fez. a chamada dos vereadores e o Presidente em nome de
Deus ence ou aireuíião.
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
» 2
E me TT Do
de Melo pprovAE
1º Secretário
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