sessao nº 9

Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 
2017, realizada em 02 de outubro de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período 
da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos dois dias do mês de outubro do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a nona reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do 
segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os seguintes Vereadores: João 
Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira (Vice-Presidente), Antônio 
Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda
Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro Tesoureiro), Antônio Carlos Nogueira 
(Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio 
Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio 
Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário fez a 
chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O 
Vereador Ubirajara Cassiano Rocha conduziu a oração inicial. O Secretário fez a leitura 
das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício da Turilessa esclarecendo
pedido encaminhado pela Câmara Municipal de Lavras a empresa, que solicitou 
extensão da linha Lavrinhas e Aquenta Sol até às 23h; 02) Ofício da Turilessa em resposta 
ao pedido de inclusão de linha de ônibus circular urbano no Bairro Morada do Sol III; e
03) Ofício do Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lavras 
(SSPML) informando e justificando os motivos que levaram o Sindicato a não participar 
da Roda de Conversa com o Presidente da Câmara, no dia 30 de setembro de 2017.
Entraram com proposituras os seguintes Vereadores: Daiana Garcia, Antônio Claret dos 
Santos, Nastenka Georgina Ferreira, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Marcos Possato, 
Carlos Lindomar de Sousa, Ubirajara Cassiano Rocha, Ailton Magalhães Filho, Sebastião 
dos Santos Vieira, Elias Freire Filho e Peterson Rodrigo da Silva Borges. O Presidente 
colocou os requerimentos em votação sendo os mesmos aprovados por unanimidade. 
Recursos encaminhados à Mesa Diretora: 01) Recurso interposto em face de decisão da 
Presidência, que não recebeu o Projeto de Lei do Vereador Carlos Lindomar de Sousa, 
que “Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à 
Obesidade e dá outras providências” e 02) Recurso interposto em face de decisão da 
Presidência, que não recebeu o Projeto de Lei do Vereador Antônio Claret dos Santos, 
que “Torna obrigatório que o terceiro dígito, no painel de preços e nas bombas 
medidoras, dos preços por litro de todos os combustíveis automotivos 
comercializados no Município, seja zero e dá outras providências”. Os recursos 
permanecem sem análise da Mesa. Projetos aguardando Parecer: 01) Projeto de 
Resolução nº 072/2017 “Prestação de Contas do Executivo – Exercício 2015”. 
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 
2017, realizada em 02 de outubro de 2017
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Permanece na Comissão de Finanças e Orçamento. 02) Projeto de Lei nº 021/2017 
(Chefe do Executivo) que “Institui o Plano Plurianual de Ação governamental – PPA do 
Município de Lavras para o Quadriênio 2018-2021”. O Presidente informou que o 
Projeto recebeu substitutivo do Chefe do Executivo e, por essa razão, ainda não foi 
discutido. 03) Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2017 (Vereador João Paulo Felizardo) 
que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos usuários, familiares e 
amigos da saúde mental”. Permanece sem parecer da Comissão de Constituição e 
Justiça. 04) Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2017 (Vereador João Paulo Felizardo) 
que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agentes Ambientais de 
Materiais Recicláveis de Lavras”. Permanece sem parecer da Comissão de Constituição 
e Justiça. 05) Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2017 (Vereador Marcos Possato) que
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Bioengenharia Aplicada à 
Reabilitação Humana”. Sem Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Projeto 
aguardando parecer nas emendas: 01) Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 
008/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16.07.2014, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da 
Administração Pública e dá outras providências”. Este projeto, assim como o Projeto 
de Lei Complementar Substitutivo nº 009/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 327, de 16.07.2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Municipais e dá outras providências”, recebeu emenda da Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira. Portanto, a discussão destes Projetos foi adiada para a próxima 
reunião, quando forem emitidos Pareceres as emendas da Vereadora. Projeto em 1ª 
Discussão e Votação: 01) Projeto de Lei nº 11/2017 (Chefe do Executivo) que “Dispõe 
sobre a identidade e as características mínimas de qualidade a que o produto cárneo 
denominado ‘carne moída’ obedecerá quando destinado à venda, manipulado e 
embalado no comércio varejista de carnes no Município de Lavras e dá outras 
providências”. O Secretário fez a leitura da emenda dos Vereadores Carlos Lindomar de 
Sousa e Sebastião dos Santos Vieira. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira explanou 
em defesa da emenda. O Presidente colocou a emenda em discussão. Não havendo
inscritos para discussão. Votaram favoravelmente a emenda os Vereadores Ailton 
Magalhães Filho, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, 
Antônio Marcos Possato, Antônio Carlos Nogueira, Evandro Oliveira Miranda, Sebastião 
dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Nastenka Georgina 
Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira e Carlos Lindomar de Sousa. Assim sendo, a emenda 
foi aprovada de forma unânime pelos presentes até o momento. Por conseguinte, o 
Secretário realizou a emenda de autoria da CCJ. O Presidente colocou a emenda da CCJ 
em votação. Votaram favoravelmente a emenda da CCJ os Vereadores Ailton Magalhães 
Filho, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, Antônio 
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 
2017, realizada em 02 de outubro de 2017
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Marcos Possato, Antônio Carlos Nogueira, Evandro Oliveira Miranda, Sebastião dos
Santos Vieira, João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Nastenka Georgina 
Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira e Carlos Lindomar de Sousa. Portanto, a emenda foi 
aprovada de forma unânime pelos presentes até o momento. Em seguida, o Secretário 
fez a leitura do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Não havendo 
inscritos para discussão, colocou-o em votação. Desse modo, o Projeto obteve voto 
favorável dos Vereadores Ailton Magalhães Filho, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana 
Garcia, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Antônio Carlos Nogueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo, Antônio 
Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Elias Freire Filho, Matusalém da 
Silva Machado, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges e Carlos Lindomar de Sousa. O Projeto foi aprovado de forma 
unânime. 02) Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2017 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo para 
interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências”. O Vereador 
Antônio Carlos Nogueira solicitou vista ao Projeto, sendo sua solicitação acatada pelo 
Presidente. 03) Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2017 (Vereador Antônio Claret dos 
Santos) que “Institui o Dia do Advogado Criminalista”. O Vereador proponente solicitou 
sobrestamento do Projeto. 04) Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 009/2017
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16.07.2014, que 
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais e dá outras providências”. O Projeto 
será submetido às Comissões para análise da emenda da Vereadora Nastenka Georgina 
Ferreira. 05) Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2017 (Vereador Elias Freire Filho) que
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Torcedores do Flamengo -
FLALAVRAS”. O Vereador proponente solicitou sobrestamento do Projeto. Projeto 
sobrestado: 01) Projeto de Resolução (Substitutivo) nº 07/2017 (Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no 
âmbito da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providencias”. Permanece 
sobrestado. Ata aguardando votação: Ata da 3ª reunião ordinária, do segundo período 
da Sessão Legislativa do ano de 2017, realizada em 21 de agosto de 2017. O Presidente 
colocou a ata em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo 
a ser tratado, o Secretário realizou a chamada final dos Vereadores. O Presidente em 
nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente 
ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
 
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 
2017, realizada em 02 de outubro de 2017
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
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 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
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 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa
 
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 Daiana Garcia Elias Freire Filho
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 Ennio Mendes de Siqueira Matusalém da Silva Machado
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 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
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 Ubirajara Cassiano Rocha