sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima segunda reunião ordinária do primeiro período de reuniões
Da Câmara Municipal de Lavras, da sessão legislativa de 2009.
Aos seis dias do mês de abril do ano em curso, reuniram-se no Plenário Dr.
Orlando Haddad os seguintes vereadores: Evandro Castanheira Lacerda
(Presidente), Anderson Marques (Vice Presidente), Julio Donizete de Melo(1º
Secretário) Helena Maria Nogueira (2º Secretária) Daniel Costa (1º Tesoureiro)
Edson Alves de Abreu (2º Tesoureiro) Ennio Mendes de Siqueira, Helio
Haddad, Marcos Cherem, Sebastião dos Santos Vieira, havendo numero
regimental o vereador Presidente declarou aberto os trabalhos. PROJETOS
QUE DERAM ENTRADA. 0] — Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo 2)
nº 04/2009 (Vereador Hélio Haddad) que Dispõe sobre a inserção de conteúdos
sobre educação sexual no currículo das escolas da rede municipal de ensino. 02
— Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 08/2009 (Vereador Hélio
Haddad) que Dispõe sobre ação preventiva e de fiscalização no Município de
Lavras na prevenção e no combate à Dengue e dá outras providências. 03 —
Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 10/2009 (Vereador Hélio
Haddad) que Dispõe sobre a criação no Município de depósitos para recipientes
e materiais causadores de danos ao meio ambiente e à saúde pública. 04 —-
Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 014/2009 (Vereador Hélio
Haddad) que Define as medidas de combate ao tabagismo no Município de
Lavras. 05 — Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 015/2009 (Vereador
Hélio Haddad) que Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar, na página oficial
do Poder Executivo na Internet, a relação de medicamentos existentes e
daqueles em falta no(s) estoque(s), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
06 — Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 016/2009 (Vereador Hélio
Haddad) que Institui a campanha permanente de educação postural nas escolas
de ensino fundamental no Município e dá outras providências. 07 — Projeto de
Lei do Legislativo nº 018/2009 (Vereador Hélio Haddad) que Cria o Cadastro
Municipal de pessoas portadoras de necessidades especiais de locomoção
separada por área de cobertura de cada PSF, e permite aos cadastrados o
agendamento, por telefone, de consultas médicas e exames. 08 — Projeto de Lei
do Legislativo nº 019/2009 (Vereador Hélio Haddad) que Dispõe sobre a
obrigatoriedade das unidades de saúde administradas pelo: Município afixarem
relação contendo nomes e funções dos servidores lotados em cada órgão. 09 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2009 (Vereador Hélio Haddad) que Dispõe
sobre a obrigatoriedade dos hospitais de Lavras informarem aos interessados o
número de leitos destinados ao SUS e dá outras providências. 10 - Projeto de
Lei do Legislativo nº 021/2009 (Vereador Marcos Cherem) que Dispõe sobre a
divulgação dos valores recebidos mensalmente pelo Município como repasse
. - dos Fundos Federais e Estaduais. 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2009
(Vereador Marcos Cherem) que Dispõe sobre a divulgação das informações
sobre os servidores efetivos, comissionados ou contratados dos poderes
Executivo e Legislativo na Administração Direta e Indireta do Município. 12 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2009 (Vereador Marcos Cherem) que
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de cães em recolher os detritos
sólidos (fezes) dos mesmos, e dá outras providências. 13 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 024/2009 (Vereador Marcos Cherem) que Proíbe a contratação,
nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, de empresas e instituições
que possuam parentes de autoridades municipais exercendo cargos de direção,
chefia, presidência ou provedoria, e dá outras providências. 14 - Projeto de Lei
do Legislativo nº 025/2009 (Vereador Marcos Cherem) que Determina a
proibição do repasse de verbas públicas para empresas ou instituições que |
possuam parentes de autoridades municipais exercendo cargos de direção, |
chefia, presidência ou provedoria, e dá outras providências, em seguida foi feita
a leitura das correspondências recebidas. PROPOSITURAS.Vercador Edson
Alves de Abreu. 1 — Ofício à OI solicitando a instalação de um telefone público
nas proximidades da Igreja Congregação Cristã do Brasil, situada às margens da :
BR 381, na Comunidade Três Barras. 2 — Ofício à OI solicitando a instalação de
um telefone público na Comunidade Lagoinha. 3 — Ofício de condolências aos
familiares da Sra. Rita de Carvalho. 4 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando
a construção da ponte que dá acesso à Fazenda da Barra, na comunidade do
Faria. Vereador Evandro Castanheira Lacerda. 1 — Ofício ao Sr. Osvaldo
Francisco de Lima, bioquímico e coordenador do Laboratório Municipal de
Análises Clínicas, parabenizando pelo aprimoramento nos atendimentos e na
realização de exames gratuitos para Lavras e região. 2 — Ofício à Secretaria de
Obras solicitando a construção de uma passarela na Rua Rufino Alves Costa
com a Rua Raimunda Marques. 3 — Ofício ao Comandante da 6* Região da
Polícia Militar, Cel: Márcio Martins Santana, parabenizando pela merecida |
condecoração em São Paulo. 4 — Ofício ao Dr. Dimas Messias de Carvalho
parabenizando pelo destaque no Congresso Mineiro de Advogados Familiaristas
e pelo lançamento de sua obra. 5 — Ofício ao Comandante do 8º BPPMG, Ten.
Cel. Luiz Rogério de Assis, parabenizando pela formatura do Curso de
Promotor Direitos Humanos. 6 — Ofício ao Dr. Rodrigo Mesquita Costa
parabenizando e agradecendo pelo trabalho que prestou quando esteve à frente
do CODEMA. 7 — Ofício de condolências aos familiares de Gilmar Mendes
Junqueira. 8 — Ofício de condolências aos familiares do Sr. Wilson Salvador. 9 —
Ofício a CSD solicitando a capina na Rua João Tenebra. 10 — Ofício ao
Secretário de Regulação Urbana e Meio Ambiente solicitando a limpeza de um
lote vago na Rua Professor Orozimbo, próximo à casa de nº 50. Vereador
Sebastião dos Santos Vieira. 1 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando o
estudo da possibilidade de criar mais cursos profissionalizantes para os jovens
de nossa cidade. 2 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando estudos para
isentar de multas e juros ou dar desconto para os IPTUSs atrasados.3 — Ofício à
Chefe do Executivo solicitando a construção de uma pista de Cooper em lugar
central da cidade. 4 — Ofício ao Sr. José Antônio, extensivo aos funcionários da
Auto Peças Aeroporto, cumprimentando pelo excelente atendimento,
profissionalismo e pela dedicação dispensados a toda comunidade de Lavras e
região. 5 — Ofício ao Presidente do Hospital Vaz Monteiro, extensivo à diretoria,
médicos e funcionários, cumprimentando pela administração e melhorias no
hospital. 6 Ofício a COPASA solicitando estudos para a isenção da taxa de
esgoto para pessoas de baixa renda. Vereador Ennio Mendes de Siqueira. 1 -
Ofício à Secretaria de Obras solicitando a captação de água pluvial na Rua A,
nº 290, Bairro Novo Horizonte. 2 — Ofício à Secretária Municipal de Promoção
da Cidadania, Sra. Belkiss Ariane Amaral de Souza, e equipe, parabenizando
pelo trabalho desenvolvido por aquela Secretaria. 3 — Oficio a COPASA
lamentando a qualidade de alguns hidrômetros instalados em diversas
residências. 4 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando a colocação de placas
indicativas com nomes das ruas, praças, avenidas, travessas, etc. na maioria dos
logradouros da nossa cidade. 5 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando
providências para que a linha dos coletivos Lavrinhas / Bairro Bela Vista passe
também pela Estação Rodoviária. 6 — Ofício à Secretaria de Saúde solicitando a
presença de especialista em RX na URPA, para diagnosticar fraturas em casos
de urgência. 7 — Ofício ao Conselho Tutelar solicitando que adotem normas
éticas ao receber denúncias contra maus tratos às crianças através do Disk
Denúncia. 8 — Ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando que aquela
Secretaria adquira uma copiadora para cada escola municipal. 9 — Ofício à
Chefe do Executivo informando a preocupação dos moradores da comunidade
do Fonseca referente a uma empresa localizada nas proximidades da entrada do
lixão e que poderia estar contaminando o Ribeirão do Fonseca, o qual deságua
no Rio Capivari, e consegientemente chega ao Rio Grande. Vereador Daniel
Costa. 1 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando a operação tapa-buracos na
rua Magda Castanheira Lacerda, Bairro Jardim das Acácias. 2 — Ofício à
Secretaria de Obras solicitando a operação tapa-buracos na Rua Geraldo V.
Pereira, Bairro Jardim Campestre I. 3 — Ofício à Secretaria de Obras
agradecendo pelo atendimento ao pedido para a instalação de redutores de
“velocidade em frente a URPA. 4 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando a
“poda no gramado na praça do Bairro Água Limpa 1. 5 — Ofício ao DNIT
solicitando a colocação de redutores de velocidade no trecho entre a 30º
Delegacia de Polícia Civil até a entrada do Posto Aeroporto. 6 — Ofício à
Secretaria de Obras solicitando providências na Estrada do Madeira no trecho
“entre o CNEC e a entrada do Bairro Nova Era 2. 7 — Ofício à Secretaria de
Obras solicitando a limpeza do bueiro da rua João Crisóstomo Pedroso, em
frente ao nº 36, e esquina com a Rua 7 de Setembro. 8 — Ofício à Secretaria de
Saúde solicitando o estudo da possibilidade de instalar um PSF para atender aos
moradores do Bairro Jardim Europa e da Vila Menicucci. 9 — Ofício à Secretaria
de Obras solicitando a operação tapa-buracos na rua Joaquim Olímpio de
Carvalho, Bairro Jardim Campestre I e, também, a colocação de grades
protetoras nos bueiros. Vereador Hélio Haddad. 1 — Ofício à Chefe do
Executivo solicitando melhorias para o Bairro Vila Paraíso. 2 — Ofício à
Secretaria Municipal de Regulação Urbana e Meio Ambiente solicitando a
notificação do proprietário para que faça a construção de passeio em frente ao
lote já murado na Rua Paulo Costa Pereira, COHAB. 3 — Ofício à Secretaria
Municipal de Regulação Urbana e Meio Ambiente solicitando a notificação do
proprietário para que faça a limpeza; a construção do. muro e do passeio no lote
na Rua Nicolau Cherem, esquina com a Rua Desembargador Alberto Luz. 4 —
Ofício à Secretaria Municipal de Regulação Urbana e Meio Ambiente
solicitando a notificação do proprietário para que faça a limpeza e a construção
do muro no lote na Rua Delfino de Souza, esquina com a Rua Nicolau Cherem.
Vereador Júlio D. Melo. 1 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando que
informe o itinerário, horário e previsão do início da linha de ônibus que irá
atender os Bairros Água Limpa I e II, Joaquim Sales, São Vicente e Morada do
Sol com destino a URPA. 2 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando a limpeza
das ruas da Vila São Francisco, em especial à Rua Sidney Pinto, próximo ao nº
143. 3 — Ofício solicitando o cumprimento da Resolução nº 64/01 que dispõe
sobre as reuniões itinerantes da Câmara Municipal de Lavras e dá outras
providências. 4 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando estudo e viabilização
de uma plataforma no Terminal Rodoviário para embarque e desembarque de
passageiros de ônibus de turismo. 5 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando
estrutura maquinaria e humana para trabalharem juntamente com a Associação
de Moradores do Bairro São Vicente, em data a ser combinada, no mutirão de
limpeza organizado pelos moradores. 6 — Ofício solicitando que a Medalha
Literária aprovada em plenário receba o nome de “Medalha Literária Tufy
Haddad” 7 — Ofícios ao Prof. João Argenta, Presidente da Fundação
Educacional de Lavras, Profa. Dilma de Abreu Tourino, Reitora do
UNILAVRAS e a Profa. Cristiane Amaral Lunkes Argenta, Diretora Geral do
UNILAVRAS, parabenizando pelo sucesso dos novos cursos de Engenharia
“Civil e Gestão Comercial, além de parabenizar pelos relevantes serviços
* prestados a toda comunidade lavrense. 8 — Ofício à Secretaria de Obras
solicitando a construção de uma ponte na estrada da Cachoeirinha, entre a
“Fazenda Santa Fé e Fazenda Marmelo, na estrada que dá acesso à Casa de
“Transformação Betânia. Vereador Marcos Cherem. 1 — Ofício à Chefe do
Executivo solicitando que informe qual a programação para asfaltamento das
“vias do Bairro Caminho das Águas II. 2 - Ofício à Chefe do Executivo
solicitando informações sobre a falta de melhorias no Bairro Esplanada. 3 —
"Ofício à Chefe do Executivo solicitando que determine a AUTOTRANS a
“ criação de uma linha regular que atenda aos moradores do Bairro Colinas da
Serra. 4 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando que determine aos órgãos
competentes a capina, limpeza e correção dos buracos nos diversos logradouros
públicos do Bairro Colinas da Serra. Vereadora Helena Maria Nogueira. 1 —
Ofício à Secretaria de Obras solicitando abrigo no ponto de ônibus na
“ Comunidade do Funil, no final da Rua D. 2 — Ofício à Secretaria de Obras
“solicitando a capina na Rua Paulo Lourenço Menicucci, Bairro Cruzeiro do Sul.
3 — Ofício à Secretaria de Obras: solicitando a construção de bueiros na Rua
Tenente Santana de Abreu, esquina com a Rua Evaristo Alves, Bairro Cruzeiro
do Sul. 4 — Ofício à Secretaria de Saúde solicitando o atendimento médico todos
os dias no Posto de Saúde Cruzeiro do Sul. 5 — Ofício ao setor de trânsito
solicitando a colocação de faixa de estacionamento na Rua Melo Viana, na
altura do nº 108, em frente ao Banco Itaú. Vereador Anderson Marques. 1 —
Ofício à Secretaria de Saúde cumprimentando pelo brilhantismo com que são
desenvolvidos os trabalhos e solicitando um relatório completo de todos os
exames e procedimentos que são cobertos pelo AME. 2 — Ofício ao Diretor de
Jornalismo da EPTV, Sr. Pedro Aurélio, agradecendo pela atenção e
parabenizando pelo trabalho naquela emissora. 3 — Ofício à Chefe do Executivo
solicitando que determine ao setor competente melhoria urgente na infra-
estrutura da rua Prof. Orozimbo, Bairro Retiro. 4 — Ofício ao Diretor de
Jornalismo da TVU agradecendo pela atenção e parabenizando pelo trabalho
naquela emissora. 5 — Ofício ao setor de trânsito solicitando a colocação de uma
placa de proibido estacionar e parar no início da rua Prof. Orozimbo, Bairro
Retiro. 6 — Ofício ao Chefe do Departamento de Medicina Veterinária da
UFLA, Sr. Raimundo Vicente de Souza, cumprimentando pela excelente
atuação naquela clínica. 7 — Ofício ao Diretor de Jornalismo da 94 FM — Rádio
Rio Grande, extensivo a todos os integrantes do corpo daquela conceituada
emissora, em especial ao radialista Guilherme de Souza, agradecendo pela
atenção e parabenizando pelo trabalho realizado. 8 — Ofício a COPASA
solicitando estudos para a canalização do esgoto que corre a céu aberto à rua 14
de Agosto, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência
. em todos requerimentos, em votação o parecer foi aprovado em discussão os
requerimentos foram aprovados. PROJETOS AGUARDANDO PARECER.
01 — Projeto de Resolução (Substitutivos) nº 04/2009 (Vereador Marcos
Cherem) que Determina a disponibilização, no Site da Câmara Municipal de
“Lavras, das informações detalhadas sobre os gastos da Verba de Gabinete dos
“Vereadores, assim como diárias e despesas de viagens, inclusive em eventos
oficiais representando o Poder Legislativo, a comissão de legislação e justiça
retirou o projeto substitutivo, e exarou parecer pela competência no projeto
original, em discussão e votação o parecer foi aprovado. 02 — Projeto de Lei do
Legislativo (Substitutivo) nº 07/2009 (Vereador Júlio D. Melo) que Dispõe
sobre a proibição de apresentação de animais em espetáculos circenses no
Município de Lavras, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela
inconstitucionalidade do projeto, sendo o mesmo arquivado. 03 —- Projeto de Lei
do Legislativo nº 017/2009 (Vereador Marcos Cherem) que Determina que os
medicamentos adquiridos pelo Município de Lavras tenham de ser de
Referência, Genéricos ou Similares com Certificado de Bioequivalência
fornecido por Centros cadastrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
a comissão de legislação e justiça pede prazo regimental. 04 — Projeto de Lei
Complementar nº 001/2009 (Chefe do Executivo) que Contém o Código de
Posturas do Município de Lavras, a comissão de legislação e justiça exarou
parecer pela competência, em discussão e votação o parecer foi aprovado, a
comissão de orçamento finanças e tomadas de contas exarou parecer pela
aprovação, em discussão e- votação o parecer foi aprovado, a comissão de
serviços públicos municipais exarou parecer pela aprovação, em discussão e
votação o parecer foi aprovado. 05 — Projeto de Lei Substitutivo nº 014/2009
(Chefe do Executivo) que Procede a revisão geral nos salários e vencimentos
dos servidores públicos do município de Lavras, e dá outras providências, a
comissão de serviços públicos municipais exarou parecer pela aprovação, em
discussão e votação o parecer foi aprovado, o vereador Sebastião dos Santos
Vieira requereu que o projeto fosse votado em sua primeira votação, o
Presidente colocou o pedido do vereador em discussão e votação sendo o
mesmo aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado. 06 — Projeto
de Lei nº 001/2009 (Chefe do Executivo) que Estabelece condições para
concessão dos benefícios eventuais da política da Assistência Social, o vereador
Marcos Cherem pediu vistas em uma emenda, a comissão de legislação e justiça
exarou parecer pela competência nas três outras emendas apresentadas, em
discussão e votação as emendas foram aprovadas e exarou parecer pela rejeição
na emenda apresentada pelo vereador Julio de Melo, em discussão e votação o
parecer pela rejeição foi aprovado. 07 — Projeto de Lei nº 002/2009 (Chefe do
Executivo) que Dispõe sobre a criação do Programa Guarda Mirim em Lavras, e
dá outras providências, a comissão de legislação e justiça requereu
sobrestamento do projeto, em votação o pedido foi aprovado. 08 — Projeto de
Lei nº 013/2009 (Chefe do Executivo) que Altera a Lei nº 3.082, de 16 de
dezembro de 2004, que reestrutura o Regime Próprio da Previdência Social do
Município de Lavras, e dá outras providências, a comissão de legislação e
justiça exarou parecer pela competência, em discussão e votação o parecer foi
“aprovado, a comissão de orçamento finanças e tomadas de contas exarou
parecer pela aprovação, em discussão e votação o parecer foi aprovado, a
comissão de serviços públicos municipais exarou parecer pela aprovação, em
discussão e votação o parecer foi aprovado. 09 — Projeto de Resolução nº
005/2009 (Mesa Diretora) que Altera a Resolução nº 03/2005, de 09 de maio de
2005, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em
discussão e votação o parecer foi aprovado. PROJETOS EM 1º DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO. 01 - Projeto de Lei nº 006/2009 (Chefe do Executivo) que
Altera a Lei nº 3.394, de 06 de junho de 2.008, que denominou logradouro
público de Juraci Elisa da Costa, o vereador Sebastião dos Santos Vieira
requereu regime de urgência, em discussão e votação foi aprovado, em
discussão e votação o projeto foi aprovado 02 — Projeto de Lei nº 008/2009
(Chefe do Executivo) que Referenda os convênios que menciona e dá outras
providências, o vereador Daniel Costa requereu regime de urgência, em
discussão e votação o pedido foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi
aprovado. 03 — Projeto de Lei nº 003/2009 (Chefe do Executivo) que Altera a
denominação do Bairro Pasto Fechado para Subestação, o vereador Sebastião
dos Santos Vieira requereu regime de urgência, em discussão e votação o
regime de urgência foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado.
04 — Projeto de Lei nº 010/2009 (Chefe do Executivo) que Referenda o
convênio que menciona e dá outras providências, o vereador Edson Alves de
Abreu requereu regime de urgência, em discussão e votação o regime de
urgência foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado. 05 —
Projeto de Lei nº 012/2009 (Chefe do Executivo) que Autoriza o Poder
Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. para
Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, e dá outras providências
correlatas, em discussão o vereador Helio Haddad pediu que houvesse a
capacitação dos funcionários que irão operar novos equipamentos adquiridos
pela prefeitura, o vereador Edson Alves de Abreu requereu regime de urgência,
em discussão e votação o regime de urgência foi aprovado, em discussão e
votação o projeto foi aprovado em regime de urgência. 06 — Projeto de Lei nº
009/2009 (Chefe do Executivo) que Cria o Serviço de Inspeção Municipal —
S.LM., e dá outras providências, o vereador Sebastião dos Santos Nieira
requereu regime de urgência, em discussão e votação o regime de urgência foi
aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado. 07 — Projeto de Lei nº
011/2009 (Chefe do Executivo) que Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. para Programa Caminho da
' Escola, e dá outras providências correlatas, a vereadora Helena Maria Nogueira
requereu regime de urgência para o projeto, em discussão e votação o pedido foi
aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado em regime de
urgência. 08 — Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2009 (autoria do vereador
Evandro Castanheira Lacerda) que Declara de Utilidade Pública Municipal o
Centro de Equoterapia de Lavras, o vereador Marcos Cherem requereu regime
de urgência, em discussão e votação o regime de urgência foi aprovado, em
discussão e votação o projeto foi aprovado. 09 — Projeto de Lei nº 007/2009
(Chefe do Executivo) que Autoriza o Poder Executivo a subvencionar o Círculo
Orquidófilo de Lavras — COL para realização das Exposições de Orquídeas de
Lavras em 2009, e dá outras providências, em discussão e votação o projeto foi
aprovado. 10 — Projeto de Lei nº 005/2009 (Chefe do Executivo) que Referenda
os convênios que menciona e dá outras providências, o Presidente pediu o
sobrestamento do projeto. 11 — Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2009 (Mesa
Diretora) que Procede a revisão geral, nos termos do inciso X, art. 37, CF/88, e
aumento real nos salários e vencimentos dos servidores públicos municipais do
Legislativo, o vereador Julio de Melo requereu regime de urgência, em
discussão e votação foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi
aprovado. COMISSÕES. 1-- Comissão composta pelos Vereadores Júlio D.
Melo, Ennio Mendes de Siqueira e Edson Alves de Abreu nomeada para buscar
informações sobre os médicos legistas e a liberação de vítimas de acidentes
fatais, apresentou um relatório pormenorizado a respeito do assunto, o
Presidente colocou a ATA do dia vinte e três de março de dois mil e nove em
discussão e votação sendo aprovada. TERCEIRA PARTE usou a palavra os
seguintes vereadores: Marcos Cherem, Edson Alves de Abreu, Anderson
Marques, Julio de Melo, Helio Haddad, Sebastião dos Santos Vieira, Ennio
Mendes de Siqueira, Evandro Castanheira Lacerda, Helena Maria Nogueira,
Daniel Costa. Não havendo nada mais a ser tratado, o secretario fez a chamada
dos do e o Presidente em nome de Deus encerrou a reunião.
Evandro Castanheira Lacerda ulio de Melo
Presidente 1º Secretário