sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima quarta reunião ordinária do primeiro período de
reuniões
Da Câmara Municipal de Lavras, da sessão legislativa de 2009.
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano em curso, reuniram-se no Plenário
Dr. Orlando Haddad os seguintes vereadores: Evandro Castanheira Lacerda
(Presidente), Anderson Marques (Vice Presidente), Julio Donizete de Melo(1º
Secretário) Helena Maria Nogueira (2º Secretária) Daniel Costa (1º Tesoureiro)
Edson Alves de Abreu (2º Tesoureiro) Ennio Mendes de Siqueira, Helio Haddad,
Marcos Cherem, Sebastião dos Santos Vieira, havendo numero regimental o
* vereador Presidente declarou aberto os trabalhos.PROJETOS QUE DERAM
ENTRADA. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2009 (Vereador Hélio
Haddad) que Altéra a Léi nº 2392, de 29 de dezembro de 1997 Dispõe sobre a
Política de Vigilância Sanitária no Município de Lavras. 02 — Projeto de Lei do
Legislativo (Substitutivo) nº 014/2009 (Vereador Hélio Haddad) que Define as
“medidas de combate ao tabagismo no Município de Lavras. 03 — Projeto de Lei
“do Legislativo (Substitutivo) nº 10/2009 (Vereador Hélio Haddad) que Altera a
Lei nº 2392, de 29 de dezembro de 1997 “Dispõe sobre a Política de Vigilância
Sanitária no Município de Lavras. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2009
(Vereador Júlio D. Melo) que Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos
receituários médicos e odontológicos utilizados pela Secretaria Municipal de
Saúde de Lavras a frase: “O fumo e o álcool fazem mal à saúde. 05 - Projeto de
Lei Complementar nº 003/2009 (Chefe do Executivo) que Autoriza a concessão
de direito real de uso de imóvel público ao Aviário Santo Antônio Ltda., e dá
outras providências. 06 —-Projeto de Lei (Substitutivo) nº 002/2009 (Chefe do
Executivo) que Dispõe sobre.a criação do Programa Jovens em Ação-em Lavras,
e dá outras providências. 07 — Projeto de Lei nº 016/2009 (Chefe do Executivo)
que Cria diretrizes e estabelece princípios fundamentais e objetivos da política
municipal de fomento à economia solidária do Município de Lavras, e dá outras
providências. Projeto de Lei-nº 015/2009(autoria do-executivo) Cria o Programa
Meninas Cantoras de Lavras e da outras providencias." Projeto de Lei nº
018/2009 (autoria do executivo) Reestrutura o “conselho - Municipal de
desenvolvimento rural sustentável criado pela Lei 2804 de 14/11/2002, em
seguida foi feita à leitura das correspondências recebidas. PROPOSITURAS.
informações sobre a merenda escolar. 2 — Ofício à Chefe do Executivo
solicitando informações sobre os imóveis atualmente alugados às expensas do
Município. 3 —- Ofício à Chefe do Executivo solicitando que determine ao setor
responsável a implantação da Área Azul nas ruas Costa Pereira, Dâmina Zákhia
e Procópio Alvarenga. 4 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando que
determine a AUTOTRANS que faça a linha Shopping — CAIC trafegar nos dois
sentidos da Rua Fernando Haddad. 5 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando
informações sobre o escritório do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). 6 —
Ofício à Chefe do Executivo solicitando informações complementares ao ofício
nº 428/2009/SCML/SMLP referentes a AUTOTRANS. 7 — Ofício à Chefe do
Executivo solicitando que determine ao setor competente a desobstrução de um
bueiro na Rua Francisco de Paula, esquina com a Rua Venerando Pereira. 8 —
Ofício à Chefe do Executivo solicitando cópias das atas referentes à eleição das
atuais Diretorias das Escolas Municipais de Lavras. 9 — Ofício à Chefe do
Executivo solicitando informações sobre o funcionamento dos gabinetes
dentários instalados nas escolas municipais e CAIC. 10 — Ofício à Chefe do
Executivo solicitando que sejam prestadas todas as informações contidas no
Ofício nº 297/2009/CML/MIPF, ressaltando que a recusa importará em infração
político-administrativa da Sra. Prefeita, ensejando nas sanções previstas na Lei
Orgânica. Vereador Hélio Haddad. 1 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando
a operação tapa-buracos no trevo da Universidade Federal de Lavras. 2 — Ofício
à Chefe do Executivo solicitando a operação tapa-buracos na Av. Bueno da
Fonseca, Bairro Aquenta Sol, próximo à Cruz Vermelha. 3 — Ofício à Chefe do
Executivo solicitando a limpeza do ribeirão e, também, a capina de ambos os
lados da ponte, no final da Rua Evaristo Alvarenga, Bairro Esplanada. 4 — Ofício
à Chefe do Executivo solicitando a operação tapa-buracos na Rua José Hilário,
Bairro Santa Efigênia, esquina com a Rua Urias Aureliano e entroncamento com
a BR 265 e melhor sinalização local. 5 — Ofício à Chefe do Executivo
solicitando a operação tapa-buracos e melhoria estrutural para o Bairro Serra
Verde. 6 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando a operação tapa-buracos para
o Bairro Pedro Silvestre. 7 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando a operação
tapa-buracos e melhorias estruturais para o Bairro Jardim Eldorado. Vereador
Ennio Mendes de Siqueira. 1 — Ofício ao responsável pela URPA lamentando
um fato ocorrido com um paciente que precisou de atendimento odontológico e
não conseguiu. 2 — Ofício à Secretaria de Saúde lamentando um fato ocorrido no
Viva Vida com relação à troca na entrega dos resultados de exames de suas
pacientes. 3 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando a construção da Praça
Argemiro de Bragança Soares. 4 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando que
faça uma licitação para a instalação de uma lanchonete no recinto da URPA. 5 —
Ofício à Secretaria de Obras solicitando providências com relação à uma cratera
na Rua Alferes Francisco Alves Azevedo.6 — Ofício ao Dr. Edson Costa da Silva
solicitando que determine aos PSFs a colocação do “Modo de Usar” com letra
legível nos medicamentos que são fornecidos à população. 7-— Ofício ao setor de
transportes do Município sugerindo que ao adquirir veículos novos, entregue
cada um deles para dois motoristas para que a conservação dos mesmos seja
mais efetiva. 8 - Ofício a COPASA manifestando que um jornal eletrônico desta
cidade noticiou que o MM. Juiz Dr. Elias Obeid sentenciou esta concessionária a
ressarcir a população os valores pagos da taxa de Tratamento de Esgoto. 9 —
Ofício ao Secretário M. do Meio Ambiente solicitando serviços no ribeirão que
corta o Bairro Aquenta Sol, abaixo da ponte. 10 — Ofício ao Reitor da UFLA
solicitando uma limpeza no ribeirão que corta internamente o terreno daquela
Universidade, mais precisamente no Bairro Aquenta Sol. Vereador Júlio de
Melo.. 1 — Ofício ao Departamento de Trânsito solicitando que seja elaborado
estudo para que a Rua Kennedy dos Santos seja mão única no sentido da
Avenida Emesto Matiolli. 2 — Ofício à Secretaria Municipal de Regulação
Urbana e Meio Ambiente solicitando a instalação de uma lombada na rua
Chagas Dória, em frente ao Lar Augusto Silva. 3 — Ofício à Secretaria de Obras
solicitando limpeza e asfaltamento de um trecho de 20 metros na rua Humberto
Resende, Bairro Lavrinhas. 4 — Ofício à CSD solicitando a limpeza dos bairros
Água Limpa, Novo Água Limpa, São Vicente e Joaquim Sales.5 — Ofício à
Secretaria de Obras solicitando limpeza e notificação de dois lotes abandonados
situados acima e abaixo do nº 285 na rua Rio Grande, Bairro Novo Água Limpa.
6 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando estrutura maquinaria e humana para
trabalharem juntamente com a Associação dos Moradores dos Bairros Água
Limpa e Novo Água Limpa no mutirão de limpeza organizado pelos moradores
daqueles bairros. 7 — Ofício à Secretaria de Educação solicitando que seja criada
uma nova turma para as crianças do “maternal dois da creche” na Escola
Municipal Paulo Lourenço Menicucci, Bairro Água Limpa. 8 — Ofício à
Secretaria de Obras solicitando reforma, ampliação e fechamento com muro das
dependências da Escola Municipal Paulo Lourenço Menicucci, Bairro Água
Limpa. Vereador Sebastião dos Santos Vieira. 1 — Ofício à Secretaria de Obras
solicitando providências com relação a um escoamento de água na obra que está
sendo realizada no aeroporto de Lavras que está danificando a estrada que dá
acesso à comunidade Tabuões. 2 — Ofício à Chefe do Executivo e ao Secretário
de Esporte Lazer e Turismo solicitando melhoramento na iluminação da SEL. 3
— Ofício ao Secretário de Obras solicitando a operação tapa-buracos e capina na
Rua Dr. Miranda, Bairro Jardim São Paulo. 4 — Ofício à Chefe do Executivo
solicitando o cumprimento da Lei 2.996, de 07 de julho de 2004, que instituiu
como matéria curricular o ensino do jogo de xadrez nas escolas públicas
municipais e nos programas sociais de nossa comunidade.Vereador Daniel
Costa. 1 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando o asfaltamento do Bairro
Caminho das Águas. 2 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando um redutor de
velocidade na Av. Safira, esquina com a Rua Rubi, Bairro Pedras Preciosas. 3 —
Ofício à Secretaria de Obras solicitando o encascalhamento da estrada que liga
os Bairros Campestre I ao II. 4 — Ofício a COPASA solicitando que troque ou
arrume a tampa do esgoto na rua Rodolfo Blumer, em frente ao nº 56. 5 — Ofício
à Secretaria de Obras solicitando melhorias na entrada do Campestre TT. 6 -
Ofício à Chefe do Executivo solicitando um albergue para abrigar as pessoas que
dormem na Estação Rodoviária. 7 — Ofício ao setor de trânsito solicitando uma
maior fiscalização com relação aos ciclistas. 8 — Ofício a CEMIG solicitando
melhorias na iluminação do Bairro Campestre II. 9 — Ofício à Secretaria de
Obras solicitando a operação tapa-buracos na rua Alicia Zukari do Nascimento,
Bairro Jardim América, na altura do nº 21. 10 — Ofício à Secretaria de Obras
solicitando a pavimentação da rua Frederico Ozanan, Bairro Artur Bernardes.
Vereador Anderson Marques. 1 — Ofício de cumprimentos ao Sr. Cleyton do
Raio-X — URPA. 2 — Ofício de cumprimentos ao Sr. José Caetano Pinto — Caso
Perfumaria. 3 — Ofício ao Departamento de Obras solicitando melhorias na infra-
estrutura da Rua Tufi Haddad, Bairro Belizandra. Vereador Evandro Castanheira
Lacerda. 1 — Ofício a COPASA solicitando providências quanto ao esgoto que
está correndo a céu aberto no bairro Novo Horizonte. 2 — Ofício de condolências
aos familiares do Sr. Marinho Boscolo. 3 — Ofício de cumprimentos ao Dr.
Wagner Martins Guimarães pelo recebimento da Medalha William Silva Nunes.
4 — Ofício a CSD solicitando a limpeza das ruas e lotes do Bairro Nova Era. 5 —
Ofício à Chefe do Executivo-solicitando a colocação de câmaras de segurança na
Praça Tenente Francisco Souza Lima até acesso ao terminal Rodoviário. 6 —
Ofício ao CONSEP parabenizando pela nova diretoria eleita. 7 — Ofício ao Cel.
PM Márcio Martins Sant'Ana parabenizando pelas novas viaturas para o
policiamento rodoviário. 8 — Ofício à Major Rosângela de Souza Freitas,
Comandante da 6º Cia. Independente de Meio Ambiente e Trânsito Rodoviário,
parabenizando pelas novas viaturas para o policiamento rodoviário. 9 — Ofício a
todos os diretores, funcionários e associados.da AAPIL parabenizando pelos 10
anos dedicados aos aposentados, pensionistas e idosos de Lavras. 10 — Ofício ao
Dr. Hafez Tadeu Sadi parabenizando pelo recebimento da Medalha dos 51 anos
de Fundação da Associação dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência nos
requerimentos exigidos, em discussão e votação os requerimentos foram
aprovados, em discussão e votação os demais requerimentos foram aprovados.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER. 01 - Projeto de Lei do Legislativo
nº 026/2009 (Vereador Anderson Marques) que “Institui regulamentação sobre
horários para permanência de guardas vigilantes na área dos caixas-rápidos das
agências bancárias de Lavras e dá outras providências”, a comissão de legislação
€ justiça requereu prazo regimental para analise do projeto. 02 - Projeto de Lei
do Legislativo nº 028/2009 (Vereador Anderson Marques) que “Modifica o texto
' da Lei 3336, de 12/11/2007, que institui o Projeto Câmara Mirim, e dá outras
* providências”, a comissão de legislação e justiça requereu prazo regimental para
analise do projeto. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2009 (Vereador
Anderson Marques) que “Institui regulamentação para empresas que possuem
caçambas de coleta de entulho, lixo ou materiais para construção e dá outras
* providências”, a comissão de legislação e justiça requereu prazo regimental pará
;
analise do projeto. 04 — Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo dois) nº
04/2009 (Vereador Hélio Haddad) que “Dispõe sobre a inserção de conteúdos
sobre educação sexual no currículo das escolas da rede municipal de ensino”, a
comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em discussão
e votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais
exarou parecer pela aprovação, em discussão e votação o parecer foi aprovado.
05 — Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2009 (Vereador Hélio Haddad) que
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais de Lavras informarem aos
interessados o número de leitos destinados ao SUS e dá outras providências, a
comissão de legislação e justiça aguarda respostas de ofícios enviados e requereu
prazo regimental para analise do projeto. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº
025/2009 (Vereador Marcos Cherem) que Determina a proibição do repasse de
verbas públicas para empresas ou instituições que possuam parentes de
autoridades municipais exercendo cargos de direção, chefia, presidência ou
* provedoria, e dá outras providências, a comissão de legislação e justiça requereu
prazo regimental para analise do projeto. PROJETOS EM 1º DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2009 (Mesa Diretora)
que Institui auxílio alimentação para-os servidores da Câmara Municipal de
Lavras, em discussão e-votação o projeto foi aprovado. 02 — Projeto de Lei do
Legislativo (Substitutivo) nº. 015/2009 (Vereador Hélio Haddad) que Dispõe
sobre a obrigatoriedade. de divulgar, na página oficial do Poder Executivo na
Internet, a relação de medicamentos. existentes e daqueles em falta no(s)
estoque(s), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o vereador Marcos
Cherem requereu regime de urgência para o projeto, em discussão e votação o
pedido foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado, menos o
voto do vereador Ennio Mendes de. Siqueira. 03 — Projeto de Lei do Legislativo
nº 018/2009 (Vereador Hélio Haddad) que Cria o Cadastro Municipal de pessoas
portadoras de necessidade especial de locomoção separado por área de cobertura
de cada PSF, e permite aos cadastrados o agendamento, por telefone, de
consultas médicas e exames, a vereadora Helena Maria Nogueira requereu
regime de urgência para o projeto, em discussão e votação o pedido foi
aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado. 04 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 019/2009 (Vereador Hélio Haddad) que Dispõe sobre a
obrigatoriedade das unidades de saúde administradas pelo Município afixarem
relação contendo nomes e funções dos servidores lotados em cada órgão, o
vereador Julio de Melo requereu regime de urgência para o projeto, em
discussão e votação o pedido foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi
aprovado. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2009 (Vereador Marcos
Cherem) que Dispõe sobre a divulgação dos valores recebidos mensalmente pelo
Município como repasse dos Fundos Federais e Estaduais, o vereador Anderson
Marques requereu regime de urgência para o projeto, em discussão e votação o
pedido foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado. 06 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2009 (Vereador Marcos Cherem) gde
Dispõe sobre a divulgação das informações sobre os servidores efetivos,
comissionados ou contratados dos poderes Executivo e Legislativo na
Administração Direta e Indireta do Município, o vereador Sebastião dos Santos
Vieira requereu regime de urgência para o projeto, em discussão e votação o
pedido foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado.
PROJETOS COM PEDIDOS DE VISTA. 01 — Projeto de Lei nº 001/2009
(Chefe do Executivo) que Estabelece condições para concessão dos benefícios
eventuais da política da Assistência Social, (Vistas Vereador Ennio Mendes de
Siqueira) 02 — Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 016/2009
(Vereador Hélio Haddad) que Institui a campanha permanente de educação
postural nas escolas de ensino fundamental no Município e dá outras
providências, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência
assinado por dois de seus três membros, em discussão e votação o parecer foi
aprovado, a comissão de serviços públicos municipais exarou parecer pela
aprovação, em discussão e votação o parecer foi aprovado. 03 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 023/2009 (Vereador Marcos Cherem) que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos proprietários de cães em recolher os detritos sólidos (fezes)
dos mesmos, .e dá outras providências, retirado pelo..autor. 04 — Projeto-de Lei
Complementar nº 001/2009 (Chefe do Executivo) que Contém o Código de
Posturas do Município de Lavras, vistas para o vereador Sebastião dos Santos
Vieira. 05 — Projeto de Lei nº 013/2009 (Chefe do Executivo) que -Altera a Lei nº
3.082, de 16 de dezembro de 2004, que. reestrutura o Regime Próprio da
Previdência Social do Município de Lavras, e dá outras providências, aguarda
parecer da comissão de legislação e justiça. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº
024/2009 (Vereador Marcos Cherem) que Proíbe a contratação, nos casos de
dispensa e inexigibilidade de licitação, de empresas e instituições que possuam
parentes de autoridades municipais exercendo cargos de direção, chefia,
presidência ou provedoria, é dá outras providências, o projeto foi sobrestado
pelo autor do projeto. 07 — Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2009 (Vereador
Marcos Cherem) que Determina que os medicamentos . adquiridos pelo
Município de Lavras tenham de ser de Referência, Genéricos ou Similares com
Certificado de Bioequivalência fornecido por Centros cadastrados na Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, a comissão de legislação e justiça aguarda
informações requeridas a vários órgãos. COMISSÕES. 1 — Comissão composta
pelos Vereadores Anderson Marques, Helena Maria Nogueira e Dr. Marcos
Cherem nomeada para verificar a real situação em que se encontra a URPA,
apresentou o relatório por escrito que se encontra na secretaria da câmara
municipal. 2 — Comissão composta pelos Vereadores Daniel Costa, Dr.
Sebastião dos Santos Vieira e Júlio D. Melo nomeada para estudar modificações
com relação ao recuo de 3 metros para as novas construções, a comissão aguarda
novo agendamento por parte do executivo. TERCEIRA PARTE fez uso da
palavra os seguintes vereadores: Marcos Cherem, Edson Alves de Abreu, Julio
de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos Vieira, Andersón
Marques, Helio Hadad, Ennio Mendes de Siqueira, Helena Maria Nogueira,
“Daniel Costa. Não havendo nada mais a ser tratado, o secretario fez a chamada
- dos vereador it Presidente em nome de Deus encerrou a reunião.
) 15)
“Evandro di À DA cerda 5 “Julio de Melo
A
' Presidente ai 1º Secretário
M