sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima quinta reunião ordinária do primeiro período de
reuniões
Da Câmara Municipal de Lavras, da sessão legislativa de 2009.
Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano em curso, reuniram-se no Plenário
Dr. Orlando Haddad os seguintes vereadores: Evandro Castanheira Lacerda
* (Presidente), Anderson Marques (Vice Presidente), Julio Donizete de Melo(1º
Secretário) Helena Maria Nogueira (2º Secretária) Daniel Costa (1º Tesoureiro)
Edson Alves de Abreu (2º Tesoureiro) Ennio Mendes de Siqueira, Helio Haddad,
' Marcos Cherem, Sebastião dos Santos Vieira, havendo numero regimental o
vereador Presidente declarou aberto os trabalhos. O Presidente convidou Dr.
Paulo César Mesquita, Diretor Social e de Comunicação da Associação Médica
de Lavras, para explanação sobre as atividades da Associação Médica de Lavras,
em seguida foi lido pelo secretário as PROPOSITURAS QUE DERAM
ENTRADA. Vereador Ennio Mendes de Siqueira. 1 — Ofício à Prefeita
Municipal de Ribeirão Vermelho cumprimento pela administração municipal
que empregou corretamente o dinheiro público construindo um hospital. 2 —
Ofício à Secretaria de Obras solicitando que organize equipes de asfaltamento e
promova um mutirão em toda a cidade. 3 — Ofício à Caixa Econômica Federal
manifestando o atendimento precário das casas lotéricas. 4 — Ofício à Secretaria
de Saúde solicitando o conserto do mamógrafo do Viva a Vida. 5 — Ofício à
Secretaria de Educação e Cultura solicitando que informe o horário de
atendimento dos dentistas que trabalham nas escolas municipais. 6 — Ofício à
Secretaria de Obras solicitando o encascalhamento da estrada que dá acesso à
Estação dos Rosas. 7 — Ofício à Secretaria de Saúde solicitando que faça uma
campanha junto a todos os profissionais médicos que atendem na URPA para
que haja mais rigor nos exames pedidos aos pacientes. 8 — Ofício ao Presidente
da República lamentando que na campanha “Minha casa, minha vida” as cidades
com menos de 100 mil habitantes não serão contempladas. 9 — Ofício à CSD'
solicitando uma capina geral no final da Rua Evaristo Alves, Bairro Cruzeiro do
Sul. Vereador Júlio de Melo. 1 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando
* limpeza e manutenção da Rua Antônio da Costa Ribeiro, Bairro Joaquim Sales.
2 — Ofício ao LAVRASPREV sugerindo que quando o funcionário público
efetivo sofrer afastamento de suas atividades profissionais, que o mesmo
continue recebendo seus proventos no banco de origem. 3 — Ofício a COPASA“
solicitando providências quanto à rede de esgoto na rua Lourenço Menicucéi
Filho, nas proximidades do nº 345. 4 — Ofício a AUTOTRANS lamentando os
atrasos que vem ocorrendo na linha de ônibus Queixada / Distrito Industrial. 5 —
Ofício à Secretaria de Obras solicitando a limpeza das ruas e melhorias na infra-
estrutura do Bairro Aeroporto, em especial a Rua José Normando Costa. 6 —
Ofício à Chefe do Executivo sugerindo que seja realizada uma campanha em
todo o Município de Lavras “Mantenha sua cidade limpa” para que os moradores
tenham a consciência dos dias e horários da coleta de lixo nas comunidades. 7 —
Ofício à Major Rosângela de Souza Freitas cumprimentando pela brilhante
campanha preventiva e de conscientização dos motoristas realizadas nas
rodovias de sua jurisdição nos feriados prolongados da Semana Santa e
Tiradentes. 8 - Ofício ao Sr. Dionísio Ananias Fernandes “Cebolinha”
parabenizando, juntamente com todos os seus atletas do Esporte Clube Nova
Lavras, pela brilhante participação no Campeonato Mineiro Juvenil de Futebol. 9
— Ofício aos organizadores do 11º Passeio Motociclístico Lavras-Aparecida
realizado nos dias 18 e 19 de abril. 10 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando
a limpeza, recomposição da massa asfáltica e melhorias na infra-estrutura da Av.
Álvaro Augusto Leite, Bairro Monte Líbano. Vereador Sebastião dos Santos
Vieira. 1 - Ofício à Chefe do Executivo cumprimentando pela acertada escolha
em nomear o Sr. Camilo Martins André para o cargo de Assessor de Gabinete. 2
— Ofício à Secretaria de Regulação Urbana e Meio Ambiente solicitando a
limpeza de um lote próximo .à Rua João Pomárico (antiga fazendinha). Vereador
Anderson Marques. 1 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando apuração de
negligência no atendimento médico da. URPA para com os familiares do Sr.
Benedito José Pedro. 2 — Ofício à Secretaria de Saúde solicitando apuração de
negligência no atendimento médico da URPA para com os familiares do Sr.
Benedito José Pedro. 3 — Ofício ao Departamento de Trânsito solicitando que
sejam instaladas câmeras de vigilância nas proximidades do velório municipal,
nas proximidades da Câmara Municipal e na Rua Álvaro Botelho. 4 — Ofício à
Chefe do Executivo solicitando a relação de valores e números de unidades de
todos os equipamentos alugados e comprados para o uso da URPA. 5 — Ofício de !
cumprimentos ao Delegado Dr. Hafez Tadeu Sadi cumprimentando pelo
recebimento da medalha dos 51 Anos de Fundação da Associação dos
Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. 6 — Ofício à Chefe do :
Executivo solicitando apuração de negligência e imperícia ocorridos na URPA |
que resultaram na morte da pequena Letícia Escudeiro Mendes. 7 — Ofício à
Secretaria de Saúde solicitando apuração de negligência e imperícia ocorridos na
URPA que resultaram na morte da pequena Letícia Escudeiro Mendes. 8 —
Ofício ao departamento de esporte, turismo, cultura e laser solicitando a compra I
de materiais esportivos para a SEL. 9 — Ofício à Secretaria de Saúde solicitando .
um relatório completo sobre o transporte de passageiros realizados por terceiros.
Vereador Evandro Castanheira Lacerda. | — Ofício a Beltur solicitando
informações sobre as vendas de passagem no feriado da Semana Santa para o
Rio de Janeiro. 2 — Ofício aos empresários Henrique, César, Sueliza
eaccadá
parabenizando pelas instalações da Dental Inova. 3 — Ofício ao Cel. Gilvam
- Almeida agradecendo o convite do Curso de Formação de Soldados Bombeiros
Militares. 4 — Ofício ao Ten. Cel. Pedro Alvarenga agradecendo o convite do
Curso de Formação de Soldados Bombeiros Militares. Vereador Hélio Haddad. 1
— Ofício à Chefe do Executivo solicitando restauração das vias públicas e
melhorias estruturais no Bairro Jardim Magnólia 1. 2 — Ofício à Chefe do
Executivo solicitando restauração da via pública Dr. Armando Amaral. 3 —
“ Ofício à Chefe do Executivo solicitando restauração da via pública Maurício
Zákhia. Vereador Marcos Cherem. 1 — Ofício ao Presidente da Câmara
solicitando as providências cabíveis, conforme previsto no $ 4º do artigo 22, da
Lei Orgânica, com relação ao ofício 548/2009-SCML/SMLP encaminhado ao
Diretor do LAVRASPREV e, até a presente data, não houve resposta. 2 — Ofício
à Chefe do Executivo que determine ao setor competente as devidas correções
do estado em que se encontra a Rua XIV de Agosto. 3 — Ofício ao Presidente da
Câmara solicitando as providências cabíveis, conforme previsto no 8 4º do artigo
22, da Lei Orgânica, com relação ao ofício 552/2009-SCML/SMLP
encaminhado a Chefe do Executivo e, até a presente data, não houve resposta. 4
= Ofício à Chefe do Executivo. solicitando. informações complementares ao
ofício nº 550/2009/CML/SMLP, tendo em vista que as respostas vieram
incompletas. 5 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando informações com
“relação à compra de medicamentos no. ano de 2008. 6 — Ofício à Chefe do
Executivo solicitando informações com relação à manutenção do elevador
instalado na URPA. 7 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando cópia de inteiro
teor do Processo Licitatório destinado a contratação de empresa para execução
“ das obras.em andamento no Aterro Sanitário. 8 — Ofício à Chefe do Executivo
solicitando que determine ao setor competente as devidas correções do estado
em que se encontra o Residencial Bela Vista, no Bairro Bela Vista. 9 — Ofício à
Chefe do Executivo solicitando informações complementares ao ofício nº
544/2009/CML/SMLP, tendo em vista que as respostas vieram incompletas.
Vereadora Helena Maria Nogueira. 1 — Ofício à OI solicitando um telefone
público no Bairro Baunilha. 2 — Ofício à OI solicitando um telefone público na
Rua Geraldo Clemente, nº 170, Bairro Alvorada. 3 — Ofício a AUTOTRANS
solicitando que o ônibus que passa pelos bairros Pitangui e Alterosa, passe pelo
Bairro Cascalho, com destino a URPA. 4 - Ofício ao setor competente
solicitando que a Van que transporta pessoas para tratamentos médicos no Bairro
Novo Horizonte, chegue até as casas dos pacientes. 5 Ofício a AUTOTRANS
solicitando que o ônibus que faz a linha Bela Vista/URPA circule pelos Bairros
Lavrinhas, Nossa Senhora de Lourdes. 6 - Ofício à Secretaria de Obras
solicitando a recomposição asfáltica na Rua Joaquim Gomes Guerra. 7 — Ofício
à Vigilância Sanitária solicitando providências quanto ao abandono e desleixo do
Clube Chaleco. 8 - Ofício aos Diretores do Clube Chaleco alertando para o
estado precário do mesmo. 9 - Ofício ao Presidente do PRB de Lavras desejando
pronto restabelecimento de sua saúde. 10 Ofício à Secretaria de Obras
TO)
solicitando o problema existente na Rodovia Agnésio Carvalho, altura dos nºs.
1105 e 1135, Bairro Pasto Fechado.Vercador Daniel Costa. 1 — Ofício à
Secretaria de Obras solicitando a colocação de meio-fio em todas as ruas da Vila
Paraíso que ainda não possuem este benefício. 2 — Ofício à Secretaria de Obras
solicitando a desobstrução de um bueiro na rua José Moreira Primeiro, Bairro
Nossa Senhora de Lourdes. 3 — Ofício ao Departamento de Obras solicitando a
limpeza do terreno localizado na rua Dr. Delfino de Souza, esquina com a rua
Nicolau Cherem, ao lado do nº 28. 4 — Ofício à CSD solicitando a limpeza da
Trav. José Manoel de Andrade. 5 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando o
asfaltamento de 20 metros no final da Rua América Marafiti, esquina com a Rua
Pedro Maculan, nº 266, Vila Alzira. 6 — Ofício a CEMIG solicitando a troca das
lâmpadas na Trav. José Manoel de Andrade, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, a
comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência nos
requerimentos pertinentes, em discussão e votação os requerimentos foram
aprovados, em discussão e votação os demais requerimentos foram aprovados
em bloco. O Presidente convidou para fazer uso da palavra o Sr. Samir de
Oliveira representando o Sr.Aguinaldo José de Souza Presidente associação
lavrense dos artesões e arte. culinária de Lavras, que discorreu sobre a Alac,
(associação lavrense dos artesões) que apresentou o projeto economia solidária.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER. 01 - Projeto de Lei do Legislativo
(Substitutivo) nº 008/2009 (Vereador Hélio Haddad) que Altera a Lei nº 2392,
de 29 de dezembro de 1997 Dispõe sobre a Política de Vigilância Sanitária no
Município de Lavras, o projeto foi sobrestado pelo autor. 02 — Projeto de Lei do
Legislativo (Substitutivo) nº 014/2009 (Vereador Hélio Haddad) que Define as
medidas de combate ao tabagismo no Município: de Lavras, a comissão de
legislação e justiça requereu prazo regimental para melhor analise no projeto. 03
— Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 10/2009 (Vereador Hélio
Haddad) que Altera a Lei nº 2392, de 29 de dezembro de 1997 Dispõe sobre a
Política de Vigilância Sanitária no Município de Lavras, o projeto foi sobrestado
pelo autor. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2009 (Vereador Júlio de
Melo) que Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos receituários médicos e
odontológicos utilizados pela Secretaria Municipal. de Saúde de Lavras a frase:
“O fumo e o álcool fazem mal à saúde, a comissão de legislação e justiça exarou
parecer pela competência, em discussão e votação o parecer foi aprovado, a
comissão de serviços públicos municipais exarou parecer pela aprovação em
discussão e votação o parecer foi aprovado. 05 - Projeto de Lei Complementar nº
003/2009 (Chefe do Executivo) que Autoriza a concessão de direito real de uso
de imóvel público ao Aviário Santo Antônio Ltda., e dá outras providências, a
comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência e apresentou
duas emendas ao projeto, em discussão e votação o parecer foi aprovado, a
comissão de orçamento tomada de contas exarou parecer pela aprovação em
discussão e votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos .
municipais requereu prazo regimental no projeto. 06 — Projeto de Lei
D) a
(Substitutivo) nº 002/2009 (Chefe do Executivo) que Dispõe sobre a criação do
Programa Jovens em Ação em Lavras, e dá outras providências, a comissão de
legislação e justiça requereu prazo regimental para melhor analise no projeto.
07 — Projeto de Lei nº 016/2009 (Chefe do Executivo) que Cria diretrizes e
estabelece princípios fundamentais e objetivos da política municipal de fomento
à economia solidária do Município de Lavras, e dá outras providências, a
comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em discussão
e votação o parecer foi aprovado, a comissão de orçamento e tomada de contas
requereu prazo regimental no projeto. 08 — Projeto de Lei nº 015/2009 (Chefe
do Executivo) que Cria o Programa Meninas Cantoras de Lavras, e dá outras
providências, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela
competência, em discussão e votação o parecer foi aprovado. 09 — Projeto de
Lei nº 018/2009 (Chefe do Executivo) que Reestrutura o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, criado pela Lei nº 2.804 de 14
de novembro de 2002, e dá outras providências, a comissão de legislação e
justiça requereu prazo regimental para melhor análise no projeto. 10 - Projeto
de Lei do Legislativo nº 026/2009 (Vereador Anderson Marques) que Institui
regulamentação sobre horários para permanência de guardas vigilantes na área
dos caixas-rápidos das agências bancárias de Lavras e dá outras providências, a
comissão de legislação e justiça requereu prazo regimental, aguardando
documentos requeridos. 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2009
(Vereador Anderson Marques) que Modifica o texto da Lei 3336, de 12/11/2007,
que institui o Projeto Câmara Mirim, e dá outras providências, a comissão de
legislação e justiça requereu prazo regimental para melhor analise no projeto. 12
- Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2009 (Vereador Anderson Marques) que
Institui regulamentação para empresas que possuem caçambas de coleta de
entulho, lixo ou materiais para construção e dá outras providências, a comissão
de legislação e justiça requereu prazo regimental para melhor analise no projeto.
13 — Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2009 (Vereador Hélio Haddad) que
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais de Lavras informarem aos
interessados o número de leitos destinados ao SUS e dá outras providências, a
comissão de legislação e justiça aguarda documentos requeridos e requereu
prazo regimental no projeto. 14 - Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2009
(Vereador Marcos Cherem) que Determina a proibição do repasse de verbas
públicas para empresas ou instituições que possuam parentes de autoridades
municipais exercendo cargos de direção, chefia, presidência ou provedoria, e dá
outras providências, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela
inconstitucionalidade do projeto, o vereador proponente requereu votação
nominal no parecer da comissão, votaram contra o parecer da comissão os
vereadores Helio Hadad, Anderson Marques, Marcos Cherem, o Presidente não
votou atendendo disposto na lei orgânica, os demais vereadores votaram a favor
do parecer da comisão, sendo seis vereadores votando a favor do parecer da
comissão e três contrários ao parecer da comissão, indo o projeto para o”
arquivamento. 15 — Projeto de Lei nº 013/2009 (Chefe do Executivo) que Altera
a Lei nº 3.082, de 16 de dezembro de 2004, que reestrutura o Regime Próprio da
Previdência Social do Município de Lavras, e dá outras providências,
aguardando parecer nas emendas, a comissão de legislação e justiça exarou
parecer pela competência nas emendas, o vereador Sebastião dos Santos Vieira
requereu vistas no projeto. PROJETOS EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
01 — Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo dois) nº 04/2009 (Vereador
Hélio Haddad) que Dispõe sobre a inserção de conteúdos sobre educação sexual
no currículo das escolas da rede municipal de ensino, em discussão e votação o
projeto foi aprovado, o vereador Daniel Costa requereu regime de urgência, em
discussão e votação o regime de urgência foi aprovado, em discussão e votação o
projeto foi aprovado 02 — Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº
016/2009 (Vereador Hélio Haddad) que Institui a campanha permanente de
educação postural nas escolas de ensino fundamental no Município e dá outras
providências, a vereadora Helena Maria Nogueira requereu regime de urgência
para o projeto em discussão e votação o requerimento da vereadora foi aprovado
em discussão e votação o projeto foi aprovado, menos o voto do vereador Ennio
Mendes de Siqueira. PROJETO EM 2º VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL.
01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2009 (Mesa Diretora) que Institui
auxílio alimentação para os. servidores da Câmara Municipal de Lavras, em
votação foi aprovado. PROJETOS COM PEDIDOS DE VISTA. 01 — Projeto
de Lei nº 001/2009 (Chefe do Executivo) que Estabelece condições para
concessão dos benefícios eventuais da política da Assistência Social, “a comissão
de legislação e justiça exarou parecer pelo arquivamento na emenda nº 1 em
discussão e votação o parecer foi aprovado, a comissão de legislação e justiça
exarou parecer pela competência na emenda nº 2, em votação o parecer da
comissão foi aprovado, em discussão e votação a emenda foi aprovada, a
comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência na emenda nº
3, em discussão e votação o parecer foi aprovado em votação a emenda foi
aprovada, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência na
emenda nº 4, em discussão e votação o parecer foi aprovado em votação a
emenda foi aprovada, a emenda nº18 foi retirada pelo autor, a comissão de
legislação e justiça exarou parecer pelo arquivamento na emenda nº 5 o vereador
Sebastião dos Santos Vieira requereu vistas na emenda apresentada. 02 — Projeto
de Lei Complementar nº 001/2009(Chefe do Executivo) que Contém o Código
de Posturas do Município de Lavras, o vereador Marcos Cherem requereu vistas
no projeto. PROJETOS SOBRESTADOS. 01 - Projeto de Lei do Legislativo
nº 024/2009 (Vereador Marcos Cherem) que Proíbe a contratação, nos casos de
dispensa e inexigibilidade de licitação, de empresas e instituições que possuam
parentes de autoridades municipais exercendo cargos de direção, chefia,
presidência ou provedoria, e dá outras providências, retirado o sobrestamento,
foi colocado o parecer exarado pela comissão de legislação e justiça que foi pelo
arquivamento do projeto o vereador Marcos Cherem requereu votação nominal
no parecer apresentado pela comissão, votaram contra o parecer da comissão os
vereadores Anderson Marques, Marcos Cherem, os demais vereadores votaram a
favor do parecer sendo o projeto arquivado. 02 — Projeto de Lei do Legislativo
nº 017/2009 (Vereador Marcos Cherem) que Determina que os medicamentos
adquiridos pelo Município de Lavras tenham de ser de Referência, Genéricos ou
Similares com Certificado de Bioequivalência fornecido por Centros cadastrados
na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aguardando informações
requeridas. COMISSÕES. 1 - Comissão composta pelos Vereadores Daniel
Costa, Sebastião dos Santos Vieira e Júlio de Melo nomeada para estudar
modificações com relação ao recuo de 3 metros para as novas construções,
aguarda agendamento pelo poder executivo. 2 — Comissão composta pelos
Vereadores Helena Maria Nogueira, Júlio de Melo e Evandro Castanheira
Lacerda nomeada para verificar junto à Secretaria Municipal de Obras a melhor
maneira para a execução da operação tapa-buracos em todas as vias da cidade, a
comissão aguarda visita do secretário de obras Helio César a câmara municipal,
os vereadores que foram a copasa fizeram uso da palavra trazendo a câmara seu
parecer pessoal, estiveram na reunião a copas os vereadores Marcos Cherem,
Sebastião . dos. Santos Vieira, Evandro Castanheira Lacerda, Helena Maria
Nogueira, Julio de Melo. TERCEIRA PARTE Fez uso da palavra os.vereadores
Helio Hadad, Anderson Marques, Marcos Cherem, Julio de Melo, Sebastião dos
Santos Vieira, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Castanheira Lacerda, Helena
Maria Nogueira, Edson Alves de Abreu, Daniel Costa. Não havendo nada mais a
ser tratado, o secretario fez a chamada dos vereadores e o Presidente em nome
de Deus encerrou a reunião.
7 ||
/ / o .
Evandro RARA Lacerda rd Julio de Melo
»
Presidente Vad 1º Secretário