sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima sexta reunião ordinária do primeiro período de reuniões
Da Câmara Municipal de Lavras, da sessão legislativa de 2009.
Aos quatro dias do mês de maio do ano em curso, reuniram-se no
Plenário Dr. Orlando Haddad os seguintes vereadores: Evandro
Castanheira Lacerda (Presidente), Anderson Marques (Vice
Presidente), Julio Donizete de Melo(1º Secretário) Helena Maria
Nogueira (2º Secretária) Daniel Costa (1º Tesoureiro) Edson Alves
de Abreu (2º Tesoureiro) Ennio Mendes de Siqueira, Helio
Haddad, Marcos Cherem, Sebastião dos Santos Vieira, havendo
numero regimental o vereador Presidente declarou aberto os
trabalhos. PROJETOS QUE DERAM ENTRADA. 01 - Projeto
de Lei Complementar nº 004/2009 (Chefe do Executivo) que Altera
a Lei Complementar nº 093, de 15 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município de
Lavras, e dá outras providências. 02 - Projeto de Lei nº 019/2009
(Chefe do Executivo) que Altera a Lei nº 2.765, de três de junho de
2002, que dispõe sobre a Reestruturação do Conselho de Defesa e
Conservação do Meio Ambiente, e dá outras providências. 03 -
Projeto de Lei nº 021/2009 (Chefe do Executivo) que Altera a
denominação da Rua “Progíesso” para “Expedicionário Jorge de
Azevedo Costa. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2009
(Vereador Júlio de Melo) que Institui nas Escolas de Ensino
Fundamental do Município de Lavras o Concurso “Negro — À
Verdadeira História que o Brasil não Conta” e dá outras
providências, em seguida o Presidente convidou a da Sra. Maria
Aparecida Oliveira Silva, representante da Associação dos
Moradores do Bairro Centenário, para explanação sobre assuntos
de interesse dos moradores do bairro e de toda a população, depois
“de sua explanação ficou agendada uma reunião com todos
vereadores e aberta a população para debater o assunto e encontrar
soluções para os problemas levantados pela representante do Bairro
Sra. Maria Aparecida Oliveira Silva, em seguida O Presidente
convidou o Sr. Hélio César Fontes Coelho, Secretário Municipal de
Obras e Serviços Públicos, para esclarecimentos sobre a operação
tapa-buracos em todas as vias da cidade e demais assuntos
referentes àquela Secretaria, fizeram duas perguntas ão Secretario
os vereadores: Anderson Marques, Sebastião dos Santos Vieira,
Marcos Cherem, Julio de Melo, Ennio Mendes de Siqueira, Helena
Maria Nogueira, Edson Alves de Abreu, Helio Haddad, Daniel
Costa, e o Presidente Evandro Castanheira Lacerda, que respondeu
a todos questionamentos em seguida o secretário fez a leitura das
correspondências recebidas. PROPOSITURAS. Vereador Júlio
de Melo. 1 — Ofício ao Prof. José Carlos Costa parabenizando sua
equipe pela brilhante participação no Campeonato Mineiro de
Karate Kyokushinkaikan. 2 —- Ofício à Secretaria de Obras
solicitando o patrolamento da estrada rural do Fonseca, em especial
próximo à Igreja. 3 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando a
limpeza das ruas e melhorias na infra-estrutura do Bairro
Centenário, em especial as ruas Dr. Miranda e Dr. Amaral,
próximas a UNILAVRAS. 4 — Ofício à Secretaria Municipal de
Promoção da Cidadania solicitando informações sobre as entidades
conveniadas com o município que trabalham na recuperação de
dependentes químicos. 5 — Ofício à Secretaria Municipal de Obras
solicitando limpeza e manutenção das vias do Bairro São Carlos. 6
— Ofício à Secretaria Municipal de Obras solicitando limpeza e
manutenção das vias do Bairro Olaria. 7 — Ofício à OI solicitando a
instalação de um telefone público na- Rua Iglayr Geraldo
Mendonça, nas proximidades do nº 122, Bairro Novo Água Limpa.
8 — Ofícios ao Sr. Ricardo de Carvalho Pacheco e à Diretora da
Escola Municipal José Serafim, Maria Lúcia Menezes Zákhia
Marani, parabenizando pela parceria que envolve o projeto
“Abrindo Novos Horizontes”. Vereador Marcos Cherem. 1 —
Ofício à Chefe do Executivo solicitando que defina junto à
Secretaria. Municipal de Saúde qual o PSF deve atender aos
moradores do Bairro Jardim Europa. 2 — Ofício à Chefe do
Executivo solicitando informações complementares às respostas
recebidas no ofício 0313/2009/GAB/cma referentes ao kit de
materiais escolares para educação infantil. 3 — Ofício à Direção do
Colégio Universitário “Professor Canísio Ignácio Lunkes” em
reconhecimento à boa nota obtida pelos alunos daquele
educandário no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2008.
4 — Ofício à Direção do Colégio “Nossa Senhora de Lourdes” em
reconhecimento à boa nota obtida pelos alunos daquele
educandário no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2008.
5 — Ofício à Direção do CNEC em reconhecimento à boa nota
obtida pelos alunos daquele educandário no Exame Nacional do
Ensino Médio (Enem) de 2008. 6 — Ofício à Direção do Instituto
Presbiteriano Gammon em reconhecimento à boa nota obtida pelos
alunos daquele educandário no Exame Nacional do Ensino Médio
(Enem) de 2008. 7 — Ofícios às redes de supermercados da região
Sudeste solicitando a instalação de lojas em Lavras. Vereador
Ennio Mendes de Siqueira. 1 — Ofício à OI solicitando que
promova uma revisão geral nos telefones públicos da cidade e
instale mais aparelhos nos bairros. 2 — Ofício à Secretaria
Municipal de Obras solicitando a colocação de alguns bancos na
Praça Sebastião Alcântara — Conjunto Habitacional Júlio Sidney
Pinto. 3 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando obras
complementares na Escola Municipal Paulo Menicucci, tais como
placa indicativa de ESCOLA, agente de trânsito atuando no início e
término dos períodos, faixa para pedestre em frente ao educandário
e mão única na Rua Agripino Augusto Andrade. 4 — Ofício à
Secretaria Municipal de Saúde solicitando um médico do setor
municipal exclusivamente para fornecer atestado de óbito quando
alguém falecer na residência. 5 — Ofício a CSD informando e
solicitando providências para um depósito de lixo localizado na
esquina das ruas Silvio Gonçalves de Matos com Francisco
Andrade Carvalho, Bairro Jardim Glória. 6 — Ofício ao setor
competente da municipalidade solicitando que notifique o
proprietário de um terreno existente na Vila Paraíso, próximo ao
Polivalente, pará que providencie uma capina no local. 7 — Ofício
ao Sr. Enio Wilden, proprietário do Hotel Vitória, parabenizando
pelo seu ato de cidadania quando no dia 21 de abril realizou 6
hasteamento da Bandeira Nacional. 8 — Ofício à Secretaria
Municipal de Obras solicitando uma campanha junto aos seus
imediatos pedindo que se relacionem humana e educadamente com
os trabalhadores braçais daquela Secretaria. Vereador Evandro
Castanheira Lacerda. 1 — Ofício à CSD solicitando a limpeza de
um terreno onde havia um projeto para ser uma praça, mas não foi
concluído, na Rua Jequitibás, próximo ao nº 45, perto da rotatório
no Bairro Eldorado. 2 — Ofício ao Dr. Cleber Pevidor solicitando
informações sobre como funciona para um portador de necessidade
auditiva tirar a carteira de habilitação e se aqui em Lavras há este
serviço. 3 — Ofício ao SESI Lavras parabenizando pela belíssima
festa “Sacode a Praça” realizada na Praça Dr. Augusto Silva. 4 —
Ofício ao Dr. Cleber Pevidor solicitando informações sobre a
demora na entrega das carteiras de habilitação, que demoram até 40
dias para chegar ao destinatário. 5 — Ofício à CSD solicitando a
capina na Rua João Matiolli e na escadaria que fica no final da rua,
próxima à Av. Dr. Sylvio Menicucci. 6 — Ofício à Secretaria de
Obras solicitando a operação tapa-buracos nã Rua Joaquim
Figueiredo, próximo à casa de número 126, Bairro Nilton Teixeira.
7 — Ofício de condolências aos familiares do Sr. Ari Elias. 8 —
Ofício de condolências aos familiares da Sra. Maria Eunice Lopes.
Vereadora Helena Maria Nogueira. 1 — Ofício à Secretaria
Municipal de Obras solicitando uma nova pintura nas faixas do
Bairro Alterosa, principalmente nas duas ruas principais: Vicentina
Mariana Azevedo e Benedito dos Santos. 2 — Ofício ao setor
responsável pelo trânsito solicitando sinalização no Bairro Serra
Verde. 3 — Ofício à Vigilância Sanitária solicitando agentes para a
prevenção e combate à dengue no Bairro Serra Verde. 4 — Ofício a
AUTOTRANS solicitando que o ônibus que faz a linha do Bairro
Bocaina circule por todo o bairro. 5 — Ofício à Secretaria Municipal
de Obras solicitando a capina e limpeza dos lotes no Bairro Serra
Verde. 6 — Oficio à Secretaria Municipal de Obras solicitando a
operação tapa-buracos no Bairro Serra Verde. Vereador Hélio
Haddad. 1 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando estudos
sobre a viabilidade da criação de uma Usina de Reciclagem e
Compostagem do lixo urbano no Município de Lavras. 2 — Ofício à
Chefe do Executivo solicitando a criação de áreas e recipientes
adequados “destinados à coleta óbrigatória de- “pilhas, baterias,
embalagens de tintas e agrotóxicos, bem como de outros matériais
contendo metais pesados perigosos à saúde e ao meio ambiente. 3 —
Ofício à Reitora da UNILAVRAS cumprimentando por sua posse 6
desejando sucesso no exercício de suas funções. Vereador
Sebastião dos Santos Vieira. 1 — Ofício à Chefe do Executivo
solicitando criar hovos guardas municipais para fins específicos de
um serviço de vigilância na porta e imediações das escolas
municipais, prédios públicos, praças e postos de saúde. 2 — Ofício à
Secretaria Municipal de Obras solicitando a operação tapa-buracos
em todas as ruas do Bairro Serra Azul. 3 — Ofício à Secretaria
Municipal de Obras solicitando a operação tapa-buracos em todas
as ruas do Bairro Santa Terezinha. 4 — Ofício à Secretaria
Municipal de Obras solicitando o asfaltamento da Rua Professor
Orozimbo, Bairro Retiro. 5 — Ofício à Secretaria Municipal de
Obras solicitando a operação tapa-buracos em todas as ruas do
Bairro Retiro. 6 — Ofício à Secretaria Municipal de Obras
solicitando a construção de meio fio na Rua Professor Orozimbo,
em frente ao nº 56, Bairro Retiro. 7 — Ofício à Secretaria Municipal
de Obras solicitando a construção de um bueiro na Rua Professor
Orozimbo, nº 56, Bairro Retiro. 8 — Ofício à Secretaria Municipal
de Obras solicitando a correção da rede para captação de águas
pluviais que descem da Rua Constância Reis com João Lacerda,
Bairro Retiro. 9 — Ofício à Secretaria Municipal de Obras
solicitando a construção de dois bueiros em torno do Hospital Viva
Vida, Bairro Retiro. 10 — Ofício à Secretaria Municipal de Obras
solicitando a operação tapa-buracos em todas as ruas do Bairro
Jardim São Paulo. Vereador Anderson Marques. 1 — Ofício à
Chefe do Executivo solicitando informações complementares ao
ofício nº 373/2009-SCML/SMLP, tendo em vista que foi
informado que não existe filas para a realização de exames, o que
não é correto. 2 — Ofício à Secretaria de Saúde solicitando estudos
para contratar mais um médico neurologista para a URPA. 3 —
Ofício à Chefe do Executivo solicitando valores de recursos
disponibilizados no orçamento de 2009 de Lavras, assim como uma
cópia do edital do Programa Morar Melhor. 4 — Ofício à Secretaria
Municipal de Obras solicitando cópia do cronograma onde está
prevista a data para realização de obras de capina, tapa-buracos e
melhorias de infra-estrutura em nosso Município. 5 — Oficio à
Chefe do Executivo solicitando informações sobre a realização de
exames pelo SUS. 6 — Ofício à Secretaria Municipal de Regulação
Urbana e Meio Ambiente cumprimentando pelos trabalhos
prestados e solicitando o cumprimento das obras solicitadas na
rotatória do Condomínio Flamboyants. 7 — Ofício à Secretaria de
Saúde solicitando apuração dos fatos ocorridos na URPA com
relação ao tratamento de Wellington Júnior, de 10'anos, no dia 15 '
de abril do ano em curso. 8 — Ofício à Chefe do Executivo ;
solicitando apuração dos fatos de negligência e desrespeito
ocorrido na URPA no último dia 15 de abril. Vereador Daniel
Costa. 1 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando informações
sobre o concurso público da Prefeitura Municipal de Lavras. 2 —
Ofício à Secretaria de Obras solicitando a notificação do
proprietário do lote na Rua Victor Bastos, Bairro Belo Horizonte,
ao lado do nº 116, para que o mesmo providencie a limpeza do
mesmo, 3 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando melhorias para
a ponte situada na estrada da Fazenda Pinheiro, Itirapuã. 4 — Ofício
à Secretaria de Obras solicitando a operação tapa-buracos na Av.
Rotary, Bairro Alvorada. 5 — Ofício à Secretaria de Obras
solicitando a operação tapa-buracos na Rua Kennedy dos Santos,
Bairro Jardim Bela Vista. 6 — Ofício à Secretaria de Obras Í
solicitando a operação tapa-buracos na Rua Antônio Cândido
Alves, Bairro Jardim Bela Vista, a comissão de legislação e justiça
exarou parecer pela competência nos requerimentos que exigem
suas analise, em discussão e votação os pareceres foram aprovados, !
em discussão e votação os requerimentos foram aprovados, em É
discussão e votação todos os requerimentos foram aprovados.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER. 01 — Projeto de Lei
do Legislativo (Substitutivo) nº 014/2009 (Vereador Hélio Haddad) ,
que Define as medidas de combate ao tabagismo no Município de pd
Lavras, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela
competência, em discussão e votação o parecer foi aprovado, a
comissão de serviços públicos municipais exarou parecer pela
aprovação, em discussão e votação o parecer foi aprovado. 02 -
Projeto de Lei Complementar nº 003/2009 (Chefe do Executivo)
que Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público
ao Aviário Santo Antônio Ltda., e dá outras providências, a
comissão de serviços públicos municipais exarou parecer pela
aprovação, em discussão e votação o parecer foi aprovado. 03 —
Projeto de Lei (Substitutivo) nº 002/2009 (Chefe do Executivo) que
Dispõe sobre a criação do Programa Jovens em Ação em Lavras, e
dá outras providências, a comissão de legislação e justiça exarou
parecer pela competência, em discussão e votação o parecer foi
aprovado, a comissão de orçamento finanças e tomadas de conta
exarou parecer pela aprovação, em discussão e votação o parecer
foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais exarou
parecer pela aprovação, em discussão e votação o parecer foi
aprovado. 04 — Projeto de Lei nº 016/2009 (Chefe do Executivo)
que Cria diretrizes e estabelece princípios fundamentais e objetivos
da política municipal de. fomento à economia solidária do
Município de Lavras, e dá outras providências, a comissão de
orçamento finanças e tomadas de conta exarou parecer pela
aprovação, em discussão e votação o parecer foi aprovado.05 —
Projeto de Lei nº 018/2009 (Chefe do Executivo) que Reestrutura o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
CMDRS, criado pela Lei nº 2.804 de 14 de novembro de 2002, e dá
outras providências, a comissão de legislação e justiça requereu
prazo regimental para melhor analise do projeto. 06 - Projeto de
Lei do Legislativo nº 026/2009 (Vereador Anderson Marques) que
Institui regulamentação sobre horários para permanência de
guardas vigilantes na área dos caixas-rápidos das agências
bancárias de Lavras e dá outras providências, sobrestado pelo
autor. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2009 (Vereador
Anderson Marques) que Modifica o texto da Lei 3336, de
12/11/2007, que institui o Projeto Câmara Mirim, e dá outras
providências, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela
competência, em discussão e votação o parecer foi aprovado. 08 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2009 (Vereador Anderson
Marques) que Institui regulamentação para empresas que possuem
caçambas de coleta de entulho, lixo ou materiais para construção e
dá outras providências, a comissão de legislação e justiça exarou
parecer pela competência, em discussão e votação o parecer foi
aprovado. 09 — Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2009
(Vereador Hélio Haddad) que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
hospitais de Lavras informarem aos interessados o número de leitos
destinados ao SUS e dá outras providências, a comissão de
legislação e justiça recebeu correspondências de hospitais para
melhor encaminhamento do projeto, a comissão apresentará na
próxima reunião seu parecer. PROJETOS EM 1º DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2009
(Vereador Júlio de Melo) que Dispõe sobre a obrigatoriedade de
constar nos receituários médicos e odontológicos utilizados pela
Secretaria Municipal de Saúde de Lavras a frase: *O fumo e o
álcool fazem mal à saúde, em discussão e votação o projeto foi
aprovado. 02 — Projeto de Lei nº 015/2009 (Chefe do Executivo)
que Cria o Programa Meninas Cantoras de Lavras, e dá outras
providências, a vereadora Helena Maria Nogueira requereu regime
de urgência, em discussão e votação o regime de urgência foi
aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado.
PROJETOS COM PEDIDOS DE VISTA. 01 — Projeto de Lei nº
013/2009 (Chefe do Executivo) que Altera à Lei nº 3.082, de 16 de
dezembro de 2004, que reestrutura o Regime - Próprio dá
Previdência Social do Município de Lavras, e dá outras
providências, (Vereador Ennio Mendes de Siqueira, Vista nas
emendas) 02 — Projeto de Lei nº 001/2009 (Chefe do Executivo)
que Estabelece condições para concessão dos benefícios eventuais
da política da Assistência Social, a comissão de legislação e justiça
exarou parecer pelo arquivamento do projeto, o vereador Marcos
Cherem requereu votação nominal para o projeto, o vereador
Marcos Cherem votou contra o parecer da comissão de legislação e
justiça por entender que pode ser feito um questionamento
posterior a Lei de diretrizes orçamentárias por conceder o beneficio
a quem recebe somente um quarto do salário mínimo, e entende
que poderia ser dado também as pessoas que recebem meio salário
mínimo, votaram contra o parecer os vereadores Marcos Cherem,
Helio Hadad, Anderson Marques os demais vereadores e vereadora
votaram a favor do parecer da comissão sendo a mesma arquivada,
o vereador Ennio Mendes de Siqueira requereu vistas nas ATAS
dos dias vinte e dois e vinte sete de maio de dois mil e nove. Não
havendo nada mais a ser tratado, o secretario fez a chamada dos
vereadores e fo emim nome de Deus encerrou a reunião.
Qui
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
Po »
“4º Secretario
“ Juli6 Donizete de Melo.