sessao nº 1

Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 03 de janeiro de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro
período da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos três dias do mês de janeiro do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a primeira reunião extraordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os seguintes 
Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira (Vice￾Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar (Segundo Secretário), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro Tesoureiro) e 
Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro 
Furtado, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Souza, Daiana Garcia, Elias 
Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da 
Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano Rocha. 
Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa 
conduziu a oração inicial. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências 
recebidas. Destacam-se nessas: 01 - Convite de formatura do discente do curso de 
Medicina, Renato de Oliveira Ribeiro. A formatura ocorrerá no dia 13 de janeiro de 
2017, às 20h:00min, em Divinópolis. 02 - Correspondência encaminhada à Câmara 
Municipal de Lavras, pela Sra. Marisa Alvarenga Mesquita, Presidente do Centro 
Espírita Augusto Silva, cumprimentando a todos os Vereadores eleitos. 03-Ofício 
encaminhado à Câmara Municipal de Lavras, pelo Comandante da 3ª Companhia de 
Bombeiro Militar. 04- Correspondência encaminhada pela Sra. Gislaine Rosa, 
representante da empresa Laveli Fiat, agradecendo o convite para a posse dos 
Vereadores da décima oitava legislatura e desejando êxito ao Prefeito e Vice-Prefeito e 
Vereadores eleitos. O Presidente colocou em apreciação plenária a composição das 
comissões permanentes desta Casa de Leis, para o ano de 2017. Assim sendo,
apresentou aos Vereadores os procedimentos para escolha dos membros das 
Comissões, podendo ser por consenso, ou seja, aprovando a indicação da Presidência, 
ou por votação entre os Parlamentares. Registra-se ainda, que o Presidente expôs que 
de acordo com o Regimento Interno todos os Vereadores devem fazer parte de alguma 
Comissão, seja como membro ou suplente. Primeiramente, o Presidente apresentou 
aos demais Parlamentares à indicação da Presidência para composição da Comissão de 
Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), Comissão de 
Serviços Públicos Municipais (CSPM), Comissão dos Direitos da Criança, do 
Adolescente, da Juventude e Idoso, Comissão de Agricultura e Meio Ambiente, e 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Assim sendo, a Presidência indicou os 
Vereadores Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira e Carlos Lindomar de 
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Sousa para composição da CCJ; os edis Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Evandro 
Oliveira Miranda e Peterson Rodrigo da Silva Borges para a CFO; os Parlamentares
Antônio Claret dos Santos, Daiana Garcia e Ubirajara Cassiano Rocha para composição 
da Comissão de Serviços Públicos Municipais; os Vereadores Ailton Magalhães Filho, 
Elias Freire Filho e Nastenka Georgina Ferreira para compor a Comissão dos Direitos da 
Criança, do Adolescente, da Juventude e Idoso; os Vereadores Matusalém da Silva 
Machado, Ennio Mendes de Siqueira e Ailton Magalhães Filho para fazerem parte da 
Comissão de Agricultura e Meio Ambiente; e por fim foram indicados os Vereadores 
Ubirajara Cassiano Rocha, Carlos Lindomar de Sousa e Elias Freire Filho para compor a 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Sem demora, o Presidente indagou aos 
demais Vereadores se haveria consenso em aprovar a indicação da Presidência para as 
supramencionadas Comissões. Dessa forma, os Vereadores Antônio Claret dos Santos 
e Nastenka Georgina Ferreira se candidataram para serem membros da CCJ. Desse 
modo, o Presidente questionou aos Vereadores indicados pela Presidência se os 
mesmos manteriam suas candidaturas. Registra-se que todos os Vereadores indicados 
mantiveram sua candidatura a CCJ. Assim sendo, apresentado os candidatos, o 
Presidente colocou em votação nominal a composição para a CCJ. Registra-se que 
votaram no Vereador Antônio Marcos Possato para membro da CCJ, os seguintes 
Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha, Ailton Magalhães Filho, Daiana Garcia, Antônio 
Carlos Nogueira, Antônio Claret dos Santos e Peterson Rodrigo da Silva Borges. Por sua 
vez, votaram no Vereador Sebastião dos Santos Vieira, os seguintes Vereadores: 
Alessandro Furtado, Antônio Marcos Possato, Evandro Oliveira Miranda, Sebastião dos 
Santos Vieira, João Paulo Felizardo, Elias Freire Filho e Ennio Mendes de Siqueira. 
Votaram no Vereador Carlos Lindomar de Sousa os Parlamentares: Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, Matusalém da Silva Machado e, o próprio candidato, Carlos 
Lindomar de Sousa. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira votou em si mesma, 
computando seu único voto para ser membro da Comissão em voga. Acrescenta-se 
que o Vereador Antônio Claret dos Santos ao pronunciar seu voto retirou sua 
candidatura a membro da CCJ. Findada a votação o Secretário proferiu a contagem dos 
votos e informou que o Vereador Antônio Marcos Possato obteve 6 (seis) votos, o 
Vereador Sebastião dos Santos Vieira também obtivera 6 (seis) votos, o edil Carlos 
Lindomar de Sousa recebeu 3 (três) votos e a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira 
obteve 1 (um) voto. Portanto, após a votação a CCJ será composta pelos Vereadores 
Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira e Carlos Lindomar de Sousa. Na 
sequência, o Presidente colocou em apreciação do Plenário a composição da CFO. 
Assim sendo o Presidente indagou aos Vereadores se os mesmos aprovariam a 
indicação da Presidência para CFO. Contudo os Parlamentares Nastenka Georgina 
Ferreira e Antônio Claret dos Santos se candidataram para serem membros da CFO. 
Isto posto, o Presidente apresentou os candidatos e conduziu a votação nominal para a 
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eleição dos membros da CFO. Desse modo, votaram no Vereador Evandro Oliveira 
Miranda os seguintes Vereadores: Ailton Magalhães Filho, Daiana Garcia, Alessandro 
Furtado, Antônio Carlos Nogueira e Evandro Oliveira Miranda. A Vereadora Cristiane 
de Oliveira Costa Lasmar recebeu votos dos seguintes Vereadores Antônio Marcos 
Possato, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Elias Freire Filho e Ennio Mendes de Siqueira. Desse modo, votaram no 
Vereador Antônio Claret dos Santos os Parlamentares: o próprio candidato, Antônio 
Claret dos Santos, Matusalém da Silva Machado e Carlos Lindomar de Sousa. Registra￾se que tanto a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira quanto o edil Peterson Rodrigo 
da Silva Borges votaram em si mesmos, obtendo um único voto cada. Logo na 
sequência, o Secretário proferiu a contagem dos votos e anunciou a pontuação de 
cada Parlamentar da seguinte forma: Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar 
obteve 5 (cinco) votos, Vereadora Nastenka Georgina Ferreira recebeu 1 (um) voto, o 
Vereador Antônio Claret dos Santos obteve 4 (quatro) votos, o Vereador Peterson 
Rodrigo da Silva Borges recebeu 1 (um) voto e o Vereador Evandro Oliveira Miranda 
obteve 5 (cinco) votos. Portanto, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento 
serão os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e 
Antônio Claret dos Santos. Dando continuidade à composição das Comissões o 
Presidente colocou em apreciação plenária os membros para a Comissão de Serviços 
Públicos Municipais (CSPM). Assim sendo, além dos indicados pela Presidência se 
candidataram para essa Comissão os Vereadores Matusalém da Silva Machado e 
Peterson Rodrigo da Silva Borges. Logo após o Presidente apresentou os candidatos 
para a Comissão em análise. Isto posto, o Presidente deu início a votação nominal para 
compor a CSPM. O Vereador Matusalém da Silva Machado obteve voto dos 
Parlamentares: Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, e do próprio 
candidato, Matusalém da Silva Machado. O candidato Vereador Peterson Rodrigo da 
Silva Borges recebeu voto dos edis Ennio Mendes de Siqueira, do próprio candidato, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges, Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Antônio Carlos Nogueira e Alessandro Furtado. O candidato Vereador Antônio Claret 
dos Santos obteve 1 (um) único voto, sendo este do próprio candidato. A Vereadora 
Daiana Garcia, candidata a membro da Comissão em voga, recebeu voto dos 
Vereadores João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro de Oliveira 
Miranda, Antônio Marcos Possato, da própria candidata, Daiana Garcia e Ailton 
Magalhães Filho. O candidato Vereador Ubirajara Cassiano Rocha obteve 1 (um) único 
voto, sendo este do próprio candidato. Por conseguinte, o Secretário realizou a 
contagem dos votos e apresentou a pontuação de cada candidato. Assim sendo, o 
Secretário informou que a quantidade de votos em cada Vereador foi a seguinte: 
Antônio Claret dos Santos obteve 1 (um) voto, Daiana Garcia recebeu 5 (cinco) votos, 
Ubirajara Cassiano Rocha 1 (um) voto, Matusalém da Silva Machado obteve 3 (três) 
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votos e Peterson Rodrigo da Silva Borges computou 6 (seis) votos. Portanto, os 
membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais serão os Vereadores Peterson 
Rodrigo da Silva Borges, Daiana Garcia e Matusalém da Silva Machado. Ulteriormente, 
o Presidente colocou em apreciação plenária a composição da Comissão dos Direitos 
da Criança, do Adolescente, da Juventude e do Idoso. Registra-se que o Plenário 
acatou a indicação da Presidência por unanimidade, portanto, a Comissão terá como 
membros os Vereadores Ailton Magalhães Filho, Elias Freire Filho e Nastenka Georgina 
Ferreira. Na sequência, o Presidente colocou em apreciação plenária a composição da 
Comissão da Agricultura e Meio Ambiente. Registra-se que o Plenário acatou a 
indicação da Presidência de forma unânime, portanto, a Comissão terá como membros 
os Vereadores Matusalém da Silva Machado, Ennio Mendes de Siqueira e Ailton 
Magalhães Filho. Em seguida, foi colocada em apreciação do Plenário a Comissão de 
Ética e Decoro Parlamentar. Tendo em vista a candidatura do Vereador Matusalém da 
Silva Machado a Comissão em voga, o Presidente apresentou aos demais 
Parlamentares os candidatos a supramenciona Comissão, e conduziu a votação 
nominal para composição da mesma. Assim sendo o Vereador Ubirajara Cassiano 
Rocha recebeu voto dos edis Ailton Magalhães Filho, do próprio candidato, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Daiana Garcia e de Evandro Oliveira Miranda. O candidato Carlos 
Lindomar de Sousa recebeu voto dos Vereadores Alessandro Furtado, Antônio Claret 
dos Santos, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, e do próprio 
candidato, Carlos Lindomar de Sousa. O Vereador Elias Freire Filho, recebeu votos dos 
Vereadores Antônio Marcos Possato, Antônio Carlos Nogueira, Sebastião dos Santos 
Vieira, João Paulo Felizardo, do próprio candidato, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Elias Freire Filho e Ennio Mendes de Siqueira. O candidato Matusalém da Silva 
Machado votou em si mesmo, computando seu único voto para a Comissão em 
questão. Ulteriormente, o Secretário proferiu a contagem dos votos e apresentou a 
pontuação de cada Vereador candidato, assim sendo, o Vereador Elias Freire Filho 
recebeu 6 (seis) votos, Carlos Lindomar de Sousa obteve 5 (cinco) votos, Ubirajara 
Cassiano Rocha computou 4 (quatro) votos e Matusalém da Silva Machado recebeu 1 
(um) voto. Portanto, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar terá como membros os 
Vereadores Elias Freire Filho, Carlos Lindomar de Sousa e Ubirajara Cassiano Rocha. 
Por conseguinte, o Presidente solicitou a Secretária da Câmara Municipal de Lavras, 
que analisasse se todos os Vereadores estavam inscritos como membro de Comissões. 
Haja vista que o Regimento Interno desta Casa, exige que todos os Vereadores façam 
parte de Comissões, sejam como membros ou como suplentes. Atendendo a 
solicitação do Presidente a Secretária informou que os Vereadores Alessandro Furtado 
e Antônio Carlos Nogueira não eram membros de nenhuma Comissão. Então, o 
Presidente requisitou aos supramencionados Vereadores que escolhessem uma das 
Comissões para adentrarem como suplentes após a anuência do Plenário. Desse modo, 
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tanto o Vereador Alessandro Furtado quanto o edil Antônio Carlos Nogueira optaram 
pelo cargo de suplente da CCJ. Assim sendo, o Presidente colocou a solicitação dos 
Vereadores em votação. Registra-se que o Vereador Alessandro Furtado recebeu votos 
dos Vereadores: Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da 
Silva Machado, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos, João 
Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Antônio 
Marcos Possato, do próprio candidato, Alessandro Furtado, Daiana Garcia, Ubirajara 
Cassiano Rocha e Ailton Magalhães Filho. Acrescenta-se que o Vereador Antônio Carlos 
Nogueira recebeu voto dos seguintes Parlamentares: Peterson Rodrigo da Silva Borges, 
Ennio Mendes de Siqueira, Elias Freire Filho, e do próprio candidato, Antônio Carlos 
Nogueira. Findada a votação o Vereador Secretário proferiu a contagem dos votos e 
informou que o Vereador Alessandro Furtado obteve 12 (doze) votos do total. 
Portanto, o Vereador Alessandro Furtado foi eleito suplente para a CCJ. Por 
conseguinte, o Vereador Antônio Marcos Possato e a Presidência sugeriram ao edil 
Antônio Carlos Nogueira que o mesmo se candidatasse, como suplente, da CFO. Uma 
vez que o Nobre Vereador é Segundo Tesoureiro desta Casa de Leis. A indicação para 
compor a CFO foi acatada pelo candidato. Ulteriormente, o Presidente colocou a 
indicação do Vereador Antônio Carlos Nogueira para o cargo de suplente da CFO. 
Registra-se que a indicação do edil foi aprovada por unanimidade. Portanto, o 
Vereador Antônio Carlos Nogueira foi eleito suplente da Comissão de Finanças e 
Orçamento. Após a eleição das Comissões Permanentes desta Casa, o Presidente 
obteve apreciação plenária para realizar interstício, para que os membros das 
Comissões competentes e os demais Parlamentares pudessem analisar e 
posteriormente votar os Projetos em pauta: Projeto de Resolução nº 001/2017
(Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Altera a redação dos artigos 74, inciso VI, 
82, § 3º, 200, § 1º e 209, § 4º, todos da Resolução nº 68, de 12 de dezembro de 2011 
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras – Estado de Minas Gerais)”; e o 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2017 (João Paulo Felizardo, Peterson Rodrigo 
da Silva Borges, Antônio Claret dos Santos, Carlos Lindomar de Sousa, Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar e Ailton Magalhães Filho) que “Acrescenta parágrafo único ao 
art. 53 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. Registra-se que a Vereadora 
Nastenka Georgina Ferreira, afirmou que não havia recebido nenhum Projeto desta 
Casa de Leis em seu endereço eletrônico. Por conseguinte, discursaram sobre os 
Projetos a serem votados os Vereadores Antônio Marcos Possato, Nastenka Georgina 
Ferreira e Evandro Oliveira Miranda. Registra-se que o Assessor Jurídico desta Egrégia 
Casa, Paulo Luciano de Oliveira Carlos, ser prontificou a sanar quaisquer 
questionamentos referentes às proposituras supramencionadas, principalmente as 
dúvidas da Nobre Vereadora Nastenka Georgina Ferreira, que não havia lido o Projeto 
anteriormente a essa sessão. Findado o interstício e dando sequência aos trabalhos o 
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Presidente colocou em votação a Ata da Solenidade de Posse dos Vereadores, da 
décima oitava legislatura, solenidade realizada em 1º de janeiro de 2017. Registra-se 
que a Ata foi aprovada por unanimidade. Ulteriormente, discursaram sobre os Projetos 
em pauta a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira e os Vereadores Carlos Lindomar de 
Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Matusalém da 
Silva Machado, Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos 
Santos, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos 
Nogueira, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado, Daiana Garcia, Ubirajara 
Cassiano Rocha e Ailton Magalhães Filho. Registra-se que o Vereador Antônio Marcos 
Possato informou que o Nobre foi eleito Presidente da CCJ e o Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa, foi eleito relator da supramencionada Comissão. Posteriormente, 
o Secretário proferiu a leitura do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2017 (João 
Paulo Felizardo, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Antônio Claret dos Santos, Carlos 
Lindomar de Sousa, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Ailton Magalhães Filho) que 
“Acrescenta parágrafo único ao art. 53 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. 
Atendendo a solicitação do Presidente registra-se em ata, grafado ipsis litteris, o 
Parecer da CCJ ao Projeto em voga. Desse modo, o Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa, relator da CCJ, explanou em nome dos demais membros da comissão citada “O
Projeto que está sendo encaminhado pra votação, como bem dito já o Dr. Alessandro 
explicou com bastante propriedade, né? O intuito desse Projeto hoje é exclusivamente 
mudar a Lei Orgânica pra aumentar o que é o objeto, do que pode ser Lei Delegada, 
né? A Lei Delegada não está sendo discutida aqui, eu não tenho opinião formada a 
respeito da Lei Delegada, ela não foi encaminhada ainda. Eu não tenho como falar que 
eu sou a favor ou contra. Ela nem chegou aqui ainda, né? Quando ela chegar, sim, nós 
vamos debruçar sobre ela, ver se ela é interessante ou não pra a população. Confesso, 
sou advogado. Cheque em branco, se falar isso numa faculdade de Direito vão matar 
um professor, né? Mas, vamos analisar o Projeto. Vamos ver se o Projeto tiver 
delimitado a uma situação muito específica de redução de gastos e tal. Vamos analisar, 
né?. Mas em fim, o Projeto aqui hoje é exclusivamente pra alterar a Lei Orgânica, né? 
Estabelecendo, aumentando o que pode ser objeto dessa Lei. Não vejo, a Comissão não 
viu nenhum óbice do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, até porque já 
tinha tido o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Legislatura anterior, 
favorável, né? Mas, eu gostaria sim de fazer o uso da palavra, pra que não se pareça 
que a Comissão foi eleita aqui e resolveu ali em 2 (dois) minutos dar um Parecer a 
respeito da aprovação ou não. Esse Projeto era de conhecimento dos dois Vereadores 
que já discutiram em outras oportunidades, né? Então, estavam aptos a dar Parecer e 
eu pessoalmente tomei conhecimento dele. Então, me sinto totalmente confortável pra 
dar o Parecer favorável, no que se refere a constitucionalidade e legalidade do Projeto, 
exatamente porque eu tive tempo de analisar. Assim sendo, o Parecer da Comissão foi 
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pela tramitação do Projeto, Sr. Presidente, na forma como ele foi apresentado”.
Registra-se que a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira expôs que não irá pedir vista 
ao Projeto, em razão do esclarecimento apresentado pela CCJ. Ulteriormente, o 
Presidente, com anuência do Plenário, colocou o Projeto em votação nominal. 
Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Ailton Magalhães Filho, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Alessandro Furtado, Antônio Marcos Possato, Antônio 
Carlos Nogueira, Evandro Oliveira Miranda, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo 
Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Matusalém da 
Silva Machado, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges e Carlos Lindomar de Sousa. Registra-se que o Vereador Elias 
Freire Filho apresentou voto contrário a propositura. Portanto, o Projeto foi aprovado 
obtendo 16 (dezesseis) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário. O Projeto será 
encaminhado para segunda votação e redação final. Sequentemente, o Secretário 
proferiu a leitura do Projeto de Resolução nº 001/2017 (Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa) que “Altera a redação dos artigos 74, inciso VI, 82, § 3º, 200, § 1º e 209, § 4º, 
todos da Resolução nº 68, de 12 de dezembro de 2011 (Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Lavras – Estado de Minas Gerais)”. Atendendo a solicitação do 
Presidente registra-se em ata, grafado ipsis litteris, o Parecer da CCJ ao Projeto. 
Registra-se também que o Parecer da supramencionada Comissão foi explanado pelo 
Vereador Antônio Marcos Possato, Presidente da CCJ, que expôs “A Comissão deu
Parecer favorável, Sr. Presidente. Eu gostaria também de solicitar o voto do suplente, 
Dr. Alessandro, em substituição ao voto do nosso relator [autor do Projeto]”. O 
Vereador Alessandro Furtado, membro suplente, da CCJ votou pela aprovação e 
tramitação do Projeto. Por conseguinte, o Presidente da CCJ continuou “Sr. Presidente, 
o Projeto está apto para ser votado, ele é legal e está dentro das normas exigidas pela 
Câmara Municipal de Lavras, pelo Regimento Interno e Lei Orgânica. Podemos votar o 
Projeto”. Na sequência, o Presidente colocou a propositura em discussão. Isto posto, o 
Vereador Carlos Lindomar, autor do Projeto argumentou em defesa da propositura. 
Continuamente, discursaram sobre a propositura os Parlamentares Sebastião dos 
Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Antônio Claret 
dos Santos, Antônio Marcos Possato, Matusalém da Silva Machado e Elias Freire Filho, 
este que pediu vista ao Projeto. O Presidente concedeu início à terceira parte da 
reunião. Fizeram uso da tribuna os Vereadores Ailton Magalhães Filho, Alessandro 
Furtado, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Claret dos Santos, Carlos Lindomar de 
Sousa, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio 
Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, 
Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos 
Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. Findada a terceira parte o Presidente obteve 
aprovação plenária e do relator da CCJ para que constasse em ata o voto e Parecer oral 
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da Comissão, aos dois Projetos discutidos nessa sessão extraordinária. Registra-se que 
a redação do Parecer da CCJ também será encaminhada à supramencionada Comissão 
para compor os Projetos. Por conseguinte, o Presidente informou aos demais 
Parlamentares que a próxima reunião da Câmara Municipal de Lavras, será realizada 
no dia 16 de janeiro de 2017, às 19h:00min. Nada mais havendo a ser tratado, o 
Secretário realizou a chamada final dos Vereadores. O Presidente em nome de Deus e 
da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes. 
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
_______________________ ______________________
 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado 
_______________________ ______________________
 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Souza
 
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 Daiana Garcia Elias Freire Filho
_______________________ ______________________
 Ennio Mendes de Siqueira Nastenka Georgina Ferreira
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 Matusalém da Silva Machado Peterson Rodrigo da Silva Borges 
_______________________ 
 Ubirajara Cassiano Rocha