sessao nº 10

Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
de 2017, realizada em 09 de outubro de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período 
da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos nove dias do mês de outubro do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a décima reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do 
segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os seguintes Vereadores: João 
Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira (Vice-Presidente), Antônio 
Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda
Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro Tesoureiro), Antônio Carlos Nogueira 
(Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio 
Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio 
Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário fez a 
chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O 
Vereador Elias Freire Filho conduziu a oração inicial, através da qual prestou 
condolências aos familiares do Sr. Dimas Tadeu Narciso, professor aposentado falecido 
neste dia. O Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01)
Ofício encaminhado pelo Prefeito, José Cherem, comunicando o recebimento de 
recursos do Ministério do Esporte para reforma da quadra do Bairro Vale do Sol; 02) 
Convite da Secretaria de Esportes, Turismo e Cultura para a cerimônia de abertura dos 
Jogos o Interior de Minas Gerais (JIMI), no dia 11 de outubro de 2017, às 19h no Ginásio 
do Lavras Tênis Clube; 03) Convite ao Presidente para participar da Assembleia
Extraordinária dos Servidores Públicos Municipais de Lavras, com indicativo de greve no 
dia 06 de outubro, a sessão será realizada às 18h no Teatro Municipal; 04) Solicitação 
da Associação de Promoção de Arte e Cultura de explanação sobre a entidade e 
apresentação dos alunos da Escola de Música durante a reunião extraordinária da 
Câmara, no dia 20 de novembro de 2017, às 19h30min; 05) Ofício da COPASA em 
atenção à solicitação feita por meio do ofício n°1232/2017 informando estar à 
disposição para comparecer à Câmara Municipal de Lavras e esclarecer o que for 
necessário; 06) Projeto de Indicação (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Institui 
o programa de recuperação fiscal (REFIS) e dá outras providências”. O Presidente 
autorizou a indicação e como nenhum Vereador apresentou subjeção, o projeto foi 
indicado; 07) Comunicado do Vereador Elias Freire Filho informando ser líder de 
bancada do PMDB nesta Colenda Casa; 08) Ofício encaminhado pelo Conselho Municipal 
do Direito do Idoso agradecendo o apoio desta Casa ao Conselho e ao evento em 
comemoração ao Dia do Idoso; 09) Convite aos Vereadores para participarem dos 
eventos da Semana Municipal de Promoção da Saúde Bucal, realizada nos dias 22 à 28 
Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
de 2017, realizada em 09 de outubro de 2017
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de outubro de 2017; e 10) Convite da Igreja Nossa Senhora Aparecida para a festa de 
comemoração dos 300 anos da sua Padroeira, nos dia 28 de setembro à 13 de outubro
de 2017. Ata aguardando votação: Ata da 4ª reunião ordinária da Câmara Municipal de 
Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, realizada em 28 de 
agosto de 2017. O Presidente colocou a ata em votação e a mesma foi aprovada de 
forma unânime. Entraram com proposituras os seguintes Vereadores: Carlos Lindomar 
de Sousa, Antônio Claret dos Santos, Sebastião dos Santos Vieira, Nastenka Georgina 
Ferreira, Antônio Marcos Possato, Ubirajara Cassiano Rocha, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Elias Freire Filho e Ailton Magalhães Filho. O Presidente colocou os 
requerimentos em votação e todos foram aprovados por unanimidade. Recursos 
encaminhados à Mesa Diretora: 01) Recurso interposto em face de decisão da 
Presidência, que não recebeu o Projeto de Lei do Vereador Carlos Lindomar de Sousa, 
que “Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à 
Obesidade e dá outras providências” e 02) Recurso interposto em face de decisão da 
Presidência, que não recebeu o Projeto de Lei do Vereador Antônio Claret dos Santos, 
que “Torna obrigatório que o terceiro dígito, no painel de preços e nas bombas 
medidoras, dos preços por litro de todos os combustíveis automotivos 
comercializados no Município, seja zero e dá outras providências”. Os recursos 
permanecem sem análise da Mesa. Projetos aguardando parecer: 01) Projeto de 
Resolução nº 072/2017 “Prestação de Contas do Executivo – Exercício 2015”. 
Permanece sem parecer. 02 Projeto de Lei nº 021/2017 (Substitutivo) (Chefe do 
Executivo) que “Institui o Plano Plurianual de Ação governamental – PPA do Município 
de Lavras para o Quadriênio 2018-2021”. Permanece em análise da Comissão de 
Finanças e Orçamento. 03) Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2017 (Vereador Marcos 
Possato) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Bioengenharia 
Aplicada à Reabilitação Humana”. O Projeto será discutido e votado na próxima 
reunião. 04) Projeto de Lei nº 022/2017 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o 
Orçamento do Município de Lavras para o exercício de 2018, e dá outras providências”. 
Permanece em análise da Comissão de Finanças e Orçamento. 05) Projeto de Lei nº 
023/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 3.625, de 17 de dezembro de 2009 e 
dá outras providências”. As Comissões de Finanças e Orçamento e Constituição e Justiça 
liberaram o parecer, no entanto Projeto aguarda parecer da Comissão de Serviços 
Públicos Municipais. 06) Projeto de Lei nº 024/2017 (Chefe do Executivo) que “Dispõe 
sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Lavras com seu 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS”. O Projeto possui Parecer liberado apenas 
pela Comissão de Finanças e Orçamento. 07) Projeto de Lei nº 025/2017 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional 
especial, e dá outras providências”. Projetos aguardando parecer nas emendas: 01) 
Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 008/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera 
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a Lei Complementar nº 328, de 16.07.2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública e dá outras 
providências” e 02) Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 009/2017 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16.07.2014, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Municipais e dá outras providências”. O Vereador Elias Freire 
Filho solicitou vista nas emendas de ambos projetos e o Presidente concedeu-as. 
Projetos devolvidos ao proponente: 01) Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2017 
(Vereador João Paulo Felizardo) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação dos usuários, familiares e amigos da saúde mental” e 02) Projeto de Lei do 
Legislativo nº 049/2017 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Associação dos Agentes Ambientais de Materiais Recicláveis de 
Lavras”. Projeto aguardando votação do parecer da Comissão de Constituição e 
Justiça: 01) Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2017 (Vereador Antônio Claret dos 
Santos) que “Institui o Dia do Advogado Criminalista”. Projeto aguardando a realização 
de audiência pública para ser votado. Projeto em 2ª votação e redação final: 01) Projeto 
de Lei nº 11/2017 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a identidade e as 
características mínimas de qualidade a que o produto cárneo denominado ‘carne 
moída’ obedecerá quando destinado à venda, manipulado e embalado no comércio 
varejista de carnes no Município de Lavras e dá outras providências”. O projeto foi 
colocado em votação e aprovado de forma unânime. Projetos em 1ª discussão e 
votação: 01) Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2017 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo para 
interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências”. O Vereador 
Alessandro Silva Furtado solicitou vista ao projeto, a qual foi concedida pelo Presidente.
02) Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2017 (Vereador Elias Freire Filho) que “Declara 
de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Torcedores do Flamengo -
FLALAVRAS”. O Vereador proponente solicitou sobrestamento do projeto. Projeto 
sobrestado: 01) Projeto de Resolução (Substitutivo) nº 07/2017 (Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no 
âmbito da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providencias”. Permanece 
sobrestado. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa solicitou o uso da palavra por questão 
de ordem. Este Vereador sugeriu que os Parlamentares, sob orientação da Assessoria 
Jurídica, decidissem se usariam a Lei Orgânica ou o Regimento Interno para decidir o 
prazo de votação dos Projetos com regime de urgência. O Assessor Jurídico, Dr. Paulo 
Luciano de Oliveira Carlos, explanou sobre a questão levantada, a qual segue grafada 
ipsis litteris “Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente é hipótese de questão de ordem 
e existe uma divergência entre os textos... isso não é corriqueiro, aliás, isso é corriqueiro, 
uma divergência entre os textos da Lei Orgânica e do Regimento. O Regimento fala em
35 (trinta e cinco) dias quando se trata de regime de urgência, prazo de tramitação de 
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regime ordinário 90 (noventa) dias e regime de urgência 35 (trinta e cinco) dias, contados 
da inclusão do projeto na ordem do dia. Tanto os Projetos de Lei Complementar n°008 
como o n°009, eles tiveram substitutivos, o protocolo foi datado de 13 de setembro. No 
dia 14 de setembro nós tivemos uma reunião extraordinária, portanto estes projetos não 
entraram na ordem do dia. A ordem do dia em que eles entraram é a da reunião 
ordinária do dia 20. A partir daí, desculpa, dia 18, tenho que a contagem do prazo se 
inicia no dia 19, exclusão do dia de início do prazo. Considerando a mecânica do 
Regimento Interno nós temos como último dia do prazo para tramitação desses projetos 
nesta Casa o próximo dia 23, com interstício de 24 horas. Nós temos que fazer, portanto, 
a primeira votação até a sexta-feira, dia 20, em extraordinária se for o caso, mas o 
projeto tramita nesta Casa, de acordo com o Regimento Interno, até o dia 23 de 
outubro”. O Presidente agradeceu a explanação do Assessor Jurídico e confirmou, mais 
uma vez, que nos casos de regime de urgência o Regimento Interno prevalece. O 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa sugeriu que a decisão fosse tomada por todos os 
Vereadores por meio de votação para que não restem dúvidas quanto à questão. O 
Assessor Jurídico fez o uso da palavra mais uma vez, a qual segue grafada ipsis litteris 
“Sr. Presidente, por segurança essa questão se 30(trinta) ou 35 (trinta e cinco) dias, se 
eventualmente se delibera pelos 30 (trinta)sem a aprovação do plenário, isso pode gerar 
problema de ordem judicial. Então, realmente, por segurança, até do plenário é 
interessante que o plenário decida se 30 da Lei Orgânica ou se 35 do Regimento”. Diante 
deste fato, o Presidente colocou a questão em votação no plenário e a prevalência do 
uso do Regimento Interno foi aprovada de forma unânime. O Vereador Antônio Marcos 
Possato fez uso da palavra sugerindo, então, que a Lei Orgânica fosse alterada para que 
o prazo seja igual em ambas legislações. O Presidente garantiu que tal sugestão será 
acatada e em seguida retornou ao Projeto de Lei nº 025/2017 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial, e dá 
outras providências”. O Secretário proferiu a leitura do projeto e em seguida colocou-o 
em discussão. Não havendo discussões o projeto foi colocado em votação. O Vereador
Sebastião dos Santos Vieira solicitou votação em regime simplificado e esta solicitação 
foi aprovada por unanimidade. O projeto também foi aprovado de forma unânime. O 
Presidente solicitou envio de moção de pesar, com subscrição de todos os Vereadores, 
aos familiares da servidora Delfina Carolina de Jesus, pelo falecimento de seu cunhado. 
O Presidente concedeu início a terceira parte. Isto posto, desfrutaram da tribuna, por 
ordem de inscrição, os Vereadores Elias Freire Filho, Ubirajara Cassiano Rocha, Ennio 
Mendes de Siqueira, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Antônio 
Marcos Possato, Ailton Magalhães Filho, Carlos Lindomar de Sousa, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar e João Paulo Felizardo. O Presidente convocou reunião no dia 16 de
outubro, às 19h, e solicitou aos Vereadores que preparassem suas perguntas ao 
representante da Copasa, que estará presente nesta Casa na reunião do dia 23 de 
Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
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outubro. Nada mais havendo a ser tratado, o Secretário realizou a chamada final dos 
Vereadores. O Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, 
da qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores presentes. 
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
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 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
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 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa
 
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 Daiana Garcia Elias Freire Filho
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 Ennio Mendes de Siqueira Matusalém da Silva Machado
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 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
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 Ubirajara Cassiano Rocha