sessao nº 11

Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa 
do ano de 2017, realizada em 16 de outubro de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a décima primeira reunião ordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os 
seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira 
(Vice-Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro 
Tesoureiro), Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, 
Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana 
Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, 
Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano 
Rocha. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, 
o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Vereador Elias Freire Filho conduziu a oração inicial. O Presidente 
solicitou inversão de pauta para conceder uso da terceira parte. Isto posto, desfrutaram 
da tribuna, por ordemde inscrição, os VereadoresJoão Paulo Felizardo, Carlos Lindomar 
de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Alessandro Silva Furtado, Evandro Oliveira 
Miranda, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Matusalém da Silva Machado, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ubirajara Cassiano Rocha, Ailton Magalhães Filho, 
Sebastião dos Santos Vieira e Antônio Marcos Possato. Em sua pronuncia, o Vereador 
Antônio Marcos Possato, solicitou sobrestamento do Projeto de Lei Complementar 
Substitutivo nº 008/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, 
de 16.07.2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Administração Pública e dá outras providências” e do Projeto de Lei 
Complementar Substitutivo nº 009/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 327, de 16.07.2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Municipais e dá outras providências”, até que seja realizada uma audiência pública para 
discussão dos mesmos. Em seguida, fez uso da tribuna o Presidente do Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Lavras, Euisles Rodrigues da Silva, ressaltando os 
anseios da classe por ele representada. Apresentaram questionamentos e indagações 
ao Presidente do Sindicato os seguintes Vereadores: Evandro Oliveira Miranda, 
Matusalém da Silva Machado, Carlos Lindomar de Sousa, Alessandro Furtado Silva e
Antônio Marcos Possato. O Presidente informou que acontecerá uma Audiência Pública 
e que a data e horário serão publicados no diário oficial. O Presidente retornou à pauta. 
Entraram com proposituras os Vereadores Antônio Carlos Nogueira, Sebastião dos 
Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de 
Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa 
do ano de 2017, realizada em 16 de outubro de 2017
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Sousa e Elias Freire Filho. Os requerimentos foram colocados em votação e todos foram 
aprovados de forma unânime. Recursos encaminhados à Mesa Diretora: 01) Recurso 
interposto em face de decisão da Presidência, que não recebeu o Projeto de Lei do 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa, que “Dispõe sobre a Política Municipal de 
Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade e dá outras providências” e 02) 
Recurso interposto em face de decisão da Presidência, que não recebeu o Projeto de Lei 
do Vereador Antônio Claret dos Santos, que “Torna obrigatório que o terceiro dígito, 
no painel de preços e nas bombas medidoras, dos preços por litro de todos os 
combustíveis automotivos comercializados no Município, seja zero e dá outras 
providências”. Projetos aguardando Parecer: 01) Projeto de Resolução nº 072/2017 
“Prestação de Contas do Executivo – Exercício 2015”. Permanece aguardando parecer 
da Comissão de Finanças e Orçamento. 02) Projeto de Lei nº 021/2017 (Substitutivo)
(Chefe do Executivo) que “Institui o Plano Plurianual de Ação governamental – PPA do 
Município de Lavras para o Quadriênio 2018-2021”. A Comissão de Finanças e 
Orçamentou liberou o parecer a favor do trâmite, entretanto o Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa solicitou vista ao Projeto, a qual foi concedida pelo Presidente. 03)
Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2017 (Vereador Marcos Possato) que “Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação Bioengenharia Aplicada à Reabilitação 
Humana”. O Vereador proponente solicitou sobrestamento. 04) Projeto de Lei nº 
022/2017 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do Município de Lavras 
para o exercício de 2018, e dá outras providências”. A Comissão de Finanças e 
Orçamento liberou o Parecer e o Vereador Carlos Lindomar de Sousa solicitou vista. 05)
Projeto de Lei nº 023/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 3.625, de 17 de 
dezembro de 2009 e dá outras providências”. A Comissão de Serviços Públicos 
Municipais liberou o Parecer em favor do trâmite, porém a Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira solicitou vista. 06) Projeto de Lei nº 024/2017 (Chefe do Executivo) 
que “Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de 
Lavras com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS”. Permanece sem parecer.
Projeto aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça: 01) Projeto de Lei 
do Legislativo nº 050/2017 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Institui o Dia do 
Advogado Criminalista”. O proponente solicitou sobrestamento até a realização de uma 
audiência pública. Projetos em 1ª discussão e votação: 01) Projeto de Lei do Legislativo 
nº 042/2017 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de instalação de dispositivo para interromper o processo de sucção em piscinas e dá 
outras providências”. O Vereador proponente solicitou sobrestamento do Projeto. 2)
Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2017 (Vereador Elias Freire Filho) que “Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação dos Torcedores do Flamengo - FLALAVRAS”. 
O Vereador proponente solicitou sobrestamento. Projeto sobrestado: 01) Projeto de 
Resolução (Substitutivo) nº 07/2017 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que 
Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa 
do ano de 2017, realizada em 16 de outubro de 2017
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“Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara 
Municipal de Lavras e dá outras providencias”. Permanece sobrestado. Nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou 
a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes. 
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
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 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
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 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa
 
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 Daiana Garcia Elias Freire Filho
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 Ennio Mendes de Siqueira Matusalém da Silva Machado
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 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
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 Ubirajara Cassiano Rocha