sessao nº 4

CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da reunião ordinária do segundo período de reuniões da Câmara
Municipal de Lavras, da sessão legislativa de 2009.
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano em curso, reuniu-se no Plenário Dr. Orlando
Haddad os seguintes vereadores: Evandro Castanheira Lacerda (Presidente), Anderson Marques
(Vice Presidente), Julio Donizete de Melo (1º Secretario), Helena Maria Nogueira (2º secretaria),
Daniel Costa (1º Tesoureiro), Edson Alves de Abreu (2º Tesoureiro), Ennio Mendes de Siqueira,
Marcos Cherem, Helio Haddad, Sebastião dos Santos Vieira. Havendo numero regimental o
vereador Presidente declarou abertos os trabalhos. Em seguida o primeiro secretário procedeu a
leitura das correspondências recebidas. PROJETOS QUE DERAM ENTRADA. 0] — Projeto
de Resolução nº 052/2009 (Vereador Marcos Cherem) que “Altera a Resolução nº 155, de
01/12/2008 — Dispõe sobre a instituição da verba de gabinete dos vereadores”. 02 — Projeto de
Resolução nº 053/2009 (Vereador Marcos Cherem) que “Altera a Resolução nº 013, de 24/11/97
— Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”. 03 — Projeto de Lei do Legislativo nº
068/2009 (Vereador Marcos Cherem) que “Dispõe sobre medidas anti discriminação e dá outras
providências”. 04 — Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2009 (Vereador Marcos Cherem) que
“Dispõe sobre acesso dos deficientes visuais com seu cão-guia ao transporte público,
estabelecimentos públicos e estabelecimentos privados no Município de Lavras e dá outras
providências”. 05 — Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2009 (Mesa Diretora) que “Altera a lei
3.150/2005 que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município de Lavras para
O quadriênio 2006-2009”. 06 — Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2009 (Mesa Diretora) que
“Altera o anexo 1 da lei 3.414/2008 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município
“de Lavras para o exercício de 2009”. 07 — Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2009 (Vereador
Marcos Cherem) que “Determina que os materiais escolares adquiridos pelo Município de
Lavras para distribuição aos alunos do ensino municipal tenham obrigatoriamente certificação de
qualificação e dá outras providências”. 08 — Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2009
(Vereadora Helena Maria Nogueira) que “Obriga o uso de equipamentos em estabelecimentos”.
09 — Projeto de Lei Complementar nº 007/2009 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a doação
Com encargo de imóvel à ACIL — Associação Comercial e Industrial de Lavras, e dá outras
providências”. 10 — Projeto de Lei Complementar nº 009/2009 (Chefe do Executivo) que
“Autoriza a doação de imóvel à ACAL — Associação Comunitária Alcance de Lavras,e dá outras
providências”, 11 — Projeto de Lei Complementar nº 014/2009 (Chefe do Executivo) que
“Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público à Dental Inova Equipamentos e
Materiais Médicos Odontológicos Ltda., e dá outras providências”. PROPOSITURAS.
Vereador Anderson Marques. 1 — Ofício de cumprimentos ao Sr. Jaderson Jerry da Paixão
pelos serviços prestados ao Município. Vereador Ennio Mendes de Siqueira. 1 — Ofício ao Dr.
tusalém Machado solicitando que determine a colocação de agentes de trânsito no início é
rmino das aulas, em todas as escolas públicas municipais. 2 — Ofício à Direção do CAPS
licitando que o veículo que busca pacientes em sua residência busque também um paciente que
Mora na Sub Estação Experimental. 3 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando melhorias no
stema de recepção dos sinais de televisão, sinais abertos. 4 — Ofício à Secretaria de Saúde
licitando um mutirão para realizar cirurgias eletivas cujos pacientes estão esperando há vários
eses. 5 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando a instalação do CAPS AD nesta cidade, 6 —
fício à Delegacia de Ensino de Campo Belo manifestando o seu descontentamento quanto à
ta de material de limpeza nas escolas estaduais de Lavras. 7 — Ofício à Secretaria de Obras
licitando melhorias na estrada da Comunidade do Funil até o Bar da Célia. 8 — Ofício à
cretaria de Obras solicitando a canalização do córrego existente no final da Rua Benedito
ladares. 9 — Ofício ao Dr. Matusalém Machado solicitando que faça uma campanha junto às
presas de transportes coletivos no sentido de intensificar a higienização geral e adequada ao
momento que estamos enfrentando. 10 — Ofício à Direção da COHAB parabenizando pelo
excelente atendimento prestado à população lavrense pelos supervisores Aristides Monteiro Neto
e Rodrigo Higino Monteiro. Vereador Daniel Costa. 1 — Ofício à Vigilância Sanitária
solicitando uma vistoria na Rua 14 de Agosto, nº 1042. 2 — Ofício à Secretaria de Obras
solicitando a canalização da água que escorre da casa de nº 425 da Rua José Rosa Botelho, Vila
São Francisco. 3 — Ofício à Secretaria de Obras parabenizando pela operação tapa-buracos na
estrada que dá acesso ao povoado de Ityrapuan. 4 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando
providências quanto ao mau cheiro do ribeirão que passa no Bairro Lavrinha. Vereador Júlio de
Melo. 1 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando que seja realizado um convênio com a Casa
de Transformação Betânia. 2 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando a colocação de
“lombada” e “tartarugas” na Rua Otacílio Negrão de Lima, próximo ao Clube Aymoré. 3 —
Ofício à Secretaria de Obras solicitando o patrolamento da estrada que dá acesso à comunidade
dos Rosas. 4 — Ofício ao Departamento de Trânsito solicitando estudos para mudar o trânsito na
Rua Antônio da Costa Ribeiro, Bairro Joaquim Sales, para mão única. 5 — Ofício à Secretaria de
Obras solicitando a limpeza e manutenção da Rua Comandante Neves, Bairro Jardim Floresta. 6
— Ofício à Secretaria de Regulação Urbana e Meio Ambiente reiterando o pedido para instalação
de dois redutores de velocidade na Rua Chagas Dória, em frente ao Asilo. 7 — Ofício ao
Departamento de Trânsito reiterando o pedido para reservar em frente às escolas do município,
nos horários de início e término das aulas, vagas para os motoristas do transporte escolar. 8 —
Ofício à Loja Maçônica 20 de Agosto cumprimentando pelo dia do Maçom. 9 — Ofício à Igreja
Assembléia de Deus parabenizando pelas comemorações de seu aniversário. Vereador Marcos
“Cherem. 1 — Ofício de congratulações à Diretoria do Hospital Vaz Monteiro parabenizando pela
“inauguração de sua nova Ala. 2 — Ofício de congratulações ao Dr. Rubens Altair Amaral de
Pádua pela justa homenagem prestada pelo Hospital Vaz Monteiro. 3 — Ofício à Chefe do
Executivo solicitando que determine aos órgãos competentes a realização de capina química e
operação tapa-buracos nas vias do Bairro São Carlos. 4 — Ofício à Chefe do Executivo
solicitando que determine ao órgão competente a colocação de rotatórias associadas com faixas
de pedestres e/ou redutores de velocidade nos cruzamentos da BR 265 com os Bairros Água
Limpa, João da Cruz Botrel, Serra Verde e no trevo do Distrito Industrial. 5 — Ofício à Chefe do
Executivo solicitando que determine ao órgão competente a realização de capina química e
operação tapa-buracos nas vias do Bairro Vale do Sol. 6 — Ofício à Chefe do Executivo
solicitando que determine ao órgão competente providenciar a pintura da pista da BR 265 do
trevo do “Gato Preto” até o Trevo do Distrito Industrial. 7 — Ofício à Chefe do Executivo
solicitando que determine ao órgão competente a realização de capina química, limpeza e
operação tapa-buracos nas vias do Bairro Vista Alegre (Pipoca). 8 — Ofício à Chefe do Executivo
solicitando que informe em que estágio se encontra a implantação do Posto de Coleta do
Hemominas. 9 — Ofício de congratulações à Profa. Dra. Ruthnéia Aparecida Lázaro Muzzi que
foi escolhida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais como uma das
20 “Veterinários Destaque” do nosso Estado. 10 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando que
informe quais são, qual a função e horário individual de trabalho de cada um dos servidores da
municipalidade lotados no PROCON de Lavras. Vereador Sebastião dos Santos Vieira. 1 —
Ofício à Secretaria de Obras solicitando a colocação de grades protetoras nos bueiros do Bairro
Belvedere. 2 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando a limpeza (margaridas) na rua Alfredo
Marani. 3 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando a operação tapa-buracos no Condomínio de
Lucca.4 — Ofício ao Dr. Matusalém solicitando a pintura com os nomes das ruas, com a máxima
Urgência, nos bairros de nossa cidade. Vereadora Helena Maria Nogueira. | — Ofício à
Secretaria de Obras solicitando a recomposição asfáltica de uma travessa na Rua Paulo Costa
Pereira, na altura do nº 1446. 2 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando que verifique a
ituação do lixo na Rua Manoel Fernandes Lima, Bairro Cascalho, próximo ao nº 362. 3 — Ofício
Chefe do Executivo solicitando que verifique a situação da iluminação pública na Rua Manoel
Fernandes Lima, na altura do nº 362, Bairro Cascalho, 4 — Ofício à Secretaria de Obras
solicitando providências quanto a um buraco no final da Rua Comandante Olavo, Bairro Jardim
loresta, que está servindo de depósito de lixo. 5 — Ofício à Vigilância Sanitária solicitando
am
Ê
k
Ê
providências quanto a um buraco no final da Rua Comandante Olavo, Bairro Jardim Floresta,
que está servindo de depósito de lixo.6 — Ofício à CEMIG solicitando a retirada de um poste na
Travessa Frederico Ozanan, nº 45, Bairro Arthur Bernardes.7 — Ofício à Secretaria de Obras
solicitando a operação tapa-buracos no trecho da Rua Nicolau Cherem entre as ruas Delfino de
Souza e Desembargador Alberto Luz. Vereador Evandro Castanheira Lacerda. 1 — Ofício à
UNILAVRAS solicitando estudos para a criação do curso de Medicina, 2 — Ofício à Sra. Denise
Silva Souza Ribeiro, coordenadora da creche do CAIC, parabenizando pelo trabalho que vem
desenvolvendo naquela instituição, juntamente com sua equipe. 3 — Ofício à Sra. Maria Olímpia,
Chefe do Departamento de Cultura, parabenizando pela Semana Cultural, 4 — Ofício à Secretaria
- de Obras solicitando a colocação de uma faixa de ponto de ônibus na Rua do Instituto, em frente
ao nº 236. 5 — Oficio à Secretaria de Obras solicitando a limpeza de um lote na Trav. Pedro
* Gomide. 6 — Ofício à Escola Estadual Tiradentes, professores, alunos, funcionários e diretores
cumprimentando pelos 50 anos de “Amor e Glória” dedicados à educação. 7 — Ofício à Sra.
Eldah Drummon comunicando que já foi encaminhado o abaixo-assinado à Sra. Prefeita
* solicitando providências à Autotrans. 8 — Ofício ao Lar Augusto Silva parabenizando pela missa
da Irmã Benigna e, também, parabenizando a Irmã Branca e demais Irmãs pelo Dia do Religioso.
9 — Ofício ao Prof. José Oscar parabenizando pelo relatório e pelas atividades realizadas pela
Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo. 10 — Ofício à Banda Acaso 26 parabenizando pela
* apresentação na festa de aniversário da Câmara Municipal. Vereador Edson Alves de Abreu. 1
“ — Ofício à Superintendência Geral da Polícia Civil solicitando mais Delegados e Detetives para
-* prestarem serviço na 30º Delegacia Regional de Polícia Civil. 2 — Ofício à Chefe do Executivo
* sugerindo que envie um Projeto de Lei autorizando a doação de combustível para transportar
atletas lavrenses nos eventos esportivos sem fins lucrativos, assim como romeiros nos eventos
“religiosos realizados em cidades vizinhas, como Nazareno e outras. PROJETOS
- AGUARDANDO PARECER. 01 — Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2009 (Vereador
“Marcos Cherem) que “Dispõe sobre o Dia Municipal de apoio à Adoção e dá outras
* providências”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o
“parecer foi aprovado. 02 — Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2009 (Vereador Marcos Cherem)
que “Dispõe sobre o Dia Municipal de adoção de animais e dá outras providências”, a comissão
de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado. 03 —
“Projeto de Lei do Legislativo nº 067/2009 (Vereador Marcos Cherem) que “Proíbe a queima de
- lixo de qualquer material orgânico ou inorgânico na zona urbana no período que especifica e dá
Outras providências”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em
Votação o parecer foi aprovado. 04 — Projeto de Lei nº 017/2009 (Chefe do Executivo) que
“Autoriza a concessão de isenção de IPTU aos Clubes Esportivos Sociais em Lavras, e dá outras
- providências”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o
“Parecer foi aprovado, a comissão de orçamento finanças e tomadas de contas exarou parecer pela
“aprovação, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais
“exarou parecer pela aprovação, em votação o parecer foi aprovado. 05 — Projeto de Lei nº
“033/2009 (Chefe do Executivo) que “Institui o Lavrangelizar no Município de Lavras, e dá
“Outras providências”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em
“Votação o parecer foi aprovado. 06 — Projeto de Lei nº 034/2009 (Chefe do Executivo) que
“Institui o Arquivo Público Municipal de Lavras, e dá outras providências”, a comissão de
egislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado, a
“comissão de serviços públicos municipais exarou parecer pela aprovação, em votação o parecer
“foi aprovado. 07 — Projeto de Lei nº 035/2009 (Chefe do Executivo) que “Altera a denominação
“da Rua Nossa Senhora de Fátima para Progresso”, a comissão de legislação e justiça exarou
parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos
“municipais exarou parecer pela aprovação, em votação o parecer foi aprovado. 08 — Projeto de
Lei nº 039/2009 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Expedicionário Jorge de Azevedo
osta o logradouro público que menciona, e dá outras providências”, a comissão de legislação e
ustiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de
“Serviços públicos municipais exarou parecer pela aprovação, em votação o parecer foi aprovado. o
09 — Projeto de Lei nº 040/2009 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal, tendo por objeto os incentivos fiscais,
implementação e desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida no âmbito do
Município de Lavras, e dá outras providências”, a comissão de legislação e justiça: exarou
parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos
municipais exarou parecer pela aprovação, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de
orçamento finanças e tomadas de contas exarou parecer pela aprovação, em votação o parecer foi
aprovado. 10 — Projeto de Lei nº 041/2009 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com a entidade assistencial denominada Esquadrão da Vida de
Lavras e dá outras providências”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela
competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de orçamento finanças e tomadas
de contas exarou parecer pela aprovação, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de
serviços públicos municipais exarou parecer pela aprovação, em votação o parecer foi aprovado.
11 — Projeto de Lei Complementar nº 010/2009 (Chefe do Executivo) que “Altera o artigo 1º e o
caput do artigo 4º da Lei Complementar nº 118, de 10 de outubro de 2007, que autoriza o Poder -
Executivo Municipal a doar imóvel que menciona, e dá outras providências”, a comissão de
legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado. 12 —
Projeto de Lei Complementar nº 011/2009 (Chefe do Executivo) que “Altera o caput do artigo 4º
da Lei Complementar nº 137, de 24 de março de 2008, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar imóvel que menciona, e dá outras providências”, a comissão de legislação e
justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado. 13 Projeto de Lei
nº 038/2009 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no
orçamento do Município e dá outras providências”, a Comissão de Serviços Públicos Municipais
exarou parecer pela aprovação, menos o voto do vereador Marcos Cherem, em votação o parecer
foi aprovado, a comissão de orçamento finanças e tomadas de contas exarou parecer pela
aprovação, em votação o parecer foi aprovado. 14 — Projeto de Resolução nº 049/2009 (Mesa
Diretora) que “Altera a Resolução nº 013/97, de 24/11/1997 Regimento Interno da Câmara
Municipal de Lavras”, a comissão de legislação e justiça requereu prazo regimental para parecer
nas emendas. PROJETOS EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 01 — Projeto de Lei nº
037/2009 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no
orçamento do Município e dá outras providências”, o vereador Marcos Cherem requereu vistas
no projeto. 02 — Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2009 (Vereador Anderson Marques) que
“Altera o texto da Lei 3.501 de 09/07/2009 que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem
estar e do sossego público e dá outras providências”, o vereador Edson Alves de Abreu requereu
regime de urgência para o projeto, em votação o pedido foi aprovado, em discussão e votação o
projeto foi aprovado. 03 — Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2009 (Vereador Júlio de Melo)
que “Dispõe que os supermercados deverão providenciar medidas para efetivar, em tempo
razoável, atendimento a seus usuários”, o vereador Anderson Marques requereu vistas no
projeto. 04 — Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2009 (Vereadores Evandro Castanheira
Lacerda e Ennio Mendes de Siqueira) que “Regulamenta os cortejos fúnebres no município de
Lavras”, o vereador Anderson Marques requereu regime de urgência para o projeto, em votação
o pedido foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado. O 05 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 064/2009 (Vereador Edson Alves de Abreu) que “Dá denominação de Rua
Terezinha Sales” o vereador Helio Haddad requereu regime de urgência para o projeto, em
votação o pedido foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado. 06 — Projeto de
Lei nº 032/2009 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do
Município de Lavras, para o exercício de 2010, e dá outras providências”, a comissão de
legislação e justiça exarou parecer pela competência em todas as emendas apresentadas pelo
vereador Marcos Cherem, em votação os pareceres foram aprovados, a emenda apresentada pelo
vereador Anderson Marques a comissão exarou parecer pela competência, em votação o parecer
foi aprovado. PROJETO EM VOTAÇÃO ÚNICA. 01 — Projeto de Resolução nº 050/2009
(Vereador Marcos Cherem) que “Cria o Ouvidoria Parlamentar e dá outras providências”,
sobrestado pela mesa. PROJETO COM PEDIDO DE VISTA. 01 — Projeto de Lei do
= e
Legislativo nº 058/2009 (Vereador Hélio Haddad) que “Dispõe sobre a instalação de sistemas de
aquecimento de água por energia solar nas edificações do Município de Lavras e contêm outras
disposições”, o vereador Edson Alves de Abreu requereu regime de urgência para o projeto, em
votação o pedido foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado. PROJETO
SOBRESTADO. 01 — Projeto de Resolução nº 007/2009 (Vereador Anderson Marques) que
“Inseri inciso na Resolução nº 013/97 de 24/11/97 (Regimento Interno da Câmara Municipal de
Lavras)” continua sobrestado. DECRETOS AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. 01 — Decreto nº 010/2009 que “Regulamenta a resolução nº
155/2008, que versa sobre a Verba Indenizatória.” 02 — Decreto nº 011/2009 que “Regulamenta a
entrada de pessoas no recinto do Plenário da Câmara Municipal de Lavras” aguarda analise da
assessoria jurídica. COMISSÕES. 1 — Comissão composta pelos Vereadores Daniel Costa, Dr.
Sebastião dos Santos Vieira e Júlio de Melo, nomeada para estudar modificações com relação ao
recuo de 3 metros para as novas construções, aguarda agendamento pelo executivo. Fizeram uso
da palavra os seguintes vereadores: Helio Haddad, Marcos Cherem, Sebastião dos Santos Vieira,
Julio de Melo, Anderson Marques, Edson Alves de Abreu, Ennio Mendes de Siqueira, Daniel
Costa, Helena Maria Nogueira, Evandro Castanheira Lacerda, o Presidente colocou em discussão
e votação a ATA do dia dez de agosto de dois mil e nove sendo a mesma aprovada colocou
também a ATA do dia dezessete de agosto de dois mil e nove sendo a mesma aprovada, o
Presidente colocou em votação todos os requerimentos apresentados pelos vereadores em
votação sendo aprovados. Nada mais haver a ser tratado, o Presidente em nome de Deus
encerrou ártuyião.
Evandro Castanheira Na
zo €
fáfio Donizete de Melo 2) Drica
1º Secretário