sessao nº 12

Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa 
do ano de 2017, realizada em 23 de outubro de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a décima segunda reunião ordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os 
seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira 
(Vice-Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro 
Tesoureiro), Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, 
Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana 
Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Matusalém da Silva Machado, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário fez a 
chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O 
Vereador Ailton Magalhães Filho conduziu a oração inicial. O Secretário fez a leitura das 
correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Convite aos Vereadores para
participarem dos eventos da Semana Municipal de Promoção da Saúde Bucal, a ser 
realizada nos dias 22 à 28 de outubro; 02) Atestado de licença médica por 15 dias à 
Vereadora Nastenka Georgina Ferreira por motivo de cirurgia ortopédica; 03) 
Propositura de moção de louvor (Vereador Antônio Claret dos Santos) aos Policiais 
Militares Sargento Ângelo Eugênio de Carvalho, Cabo Elder Paulo de Andrade e Cabo 
Abder Martins Silva Ferreira, da 6ª Companhia de Meio Ambiente e Trânsito Rodoviário 
pela brilhante operação na tarde do dia 17 de outubro na BR-254, operação na qual foi 
apreendida grande quantidade de maconha. A propositura foi autorizada e os seguintes 
Vereadores a subscreveram: Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, Elias 
Freire Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Matusalém da Silva Machado, Sebastião 
dos Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Alessandro 
Furtado Silva, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Ubirajara Cassiano Rocha, Cristiane 
de Oliveira Costa Lasmar, João Paulo Felizardo e Antônio Marcos Possato. Os Vereadores 
Antônio Carlos Nogueira e Ennio Mendes de Siqueira deram entrada a requerimentos 
não constados no informativo e, para que os mesmo pudessem ser conhecidos e 
analisados pelos demais Edis, o Presidente inverteu a pauta, deixando a votação dos 
requerimentos para o fim da reunião. Em seguida, o Presidente concedeu o uso da 
tribuna ao Gerente do Distrito Regional da COPASA de Lavras, Sr. José Eli de Sousa, a fim 
de prestar esclarecimentos solicitados, através de ofício, pelos Vereadores Ennio 
Mendes de Siqueira e Carlos Lindomar de Sousa. Direcionaram a palavra ao convidado 
os seguintes Vereadores: Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa, Antônio 
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Claret dos Santos, Elias Freire Filho, Alessandro Furtado Silva, Sebastião dos Santos 
Vieira, Matusalém da Silva Machado e Antônio Marcos Possato. O Presidente solicitou 
que a Secretaria desta Casa remetesse ofício ao Presidente Estadual da Copasa para que 
a empresa forneça e explicite seu lucro mensal em Lavras. Outro convidado da noite foi 
o Doutorando da Universidade Federal de Lavras (UFLA), Sr. Lucas Cardoso, que 
explanou a respeito da situação do esgoto na cidade, a pedido da Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira. Este convidado, a convite do Presidente, compôs Mesa da sessão e 
também direcionou perguntas ao Gerente da Copasa. Fizeram uso da palavra após a 
explanação do estudante os seguintes Vereadores: Carlos Lindomar de Sousa, em nome 
da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira e em seguida por si mesmo, e Antônio Claret 
dos Santos. O Presidente agradeceu a presença dos convidados e deu sequência à 
reunião. O Vice-Presidente fez uso da palavra convidando todos os Vereadores a 
cidadãos lavrenses a participarem do 2° Encontro Nacional de Motociclistas que 
ocorrerá na Praça da Estação, nos dias 03, 04 e 05 de novembro do ano em curso. O 
cidadão Bruno Alcântara, um dos Coordenadores do evento, fez uso da tribuna para 
ressaltar a importância do evento para a cidade, agradecer os patrocinadores e 
apoiadores, e convidar, mais uma vez, toda população de Lavras a participar desta 
grande festa. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, em nome de todos os 
Vereadores, agradeceu a presença do representante dos organizadores e salientou a 
relevância do evento para o município. Em seguida, o Presidente solicitou 
esclarecimento do Assessor Jurídico a respeito da questão de ordem levantada pelo 
Vereador Ennio Mendes de Siqueira. Este Edil questionou se poderia fazer parte da CPI 
da Copasa. O Assessor Jurídico, Dr. Paulo Luciano, explanou sobre a questão levantada, 
a qual segue grafada ipsis litteris “Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Regimento Interno,
a partir do art. 100, disciplina a questão das Comissões Parlamentares de Inquérito. A 
única possiblidade, nem é regimental, decorre até de uma interpretação constitucional, 
é no sentido da substituição pela vaga de outro... pela saída de outro membro. Quando 
o Vereador proponente, requerente da Comissão, faz o requerimento ele já especifica a 
quantidade de membros. Então aceitar, admitir e até votar a inclusão de um Vereador 
extrapolando o número de membros inicialmente previsto e requerido pelo requerente 
vai violar o próprio requerimento. Então a única possibilidade é a substituição”. O 
Vereador Ennio Mendes de Siqueira compreendeu a situação e disse que vai 
acompanhar a CPI. O Presidente ainda apontou a questão de ordem levantada pelos 
Vereadores Antônio Carlos Nogueira e Antônio Marcos Possato, que solicitaram, caso 
haja aprovação do Plenário, adiantamento do reunião do dia 13 de novembro para o dia 
10 de novembro, por motivo de viagem. O Presidente questionou o Assessor Jurídico se 
em casos como este cabe ouvir o Plenário. A resposta do Assessor segue grafada ipsis 
litteris “Sr. Presidente, eu entendo que não. O Regimento é claro em seu art. 120, 
parágrafo único, que as reuniões ocorrem nas segundas feiras e que é postergada, no 
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primeiro dia útil seguinte, nos casos de feriado. Então não há vazio legislativo, não há 
omissão do Regimento, o Regimento é expresso neste sentido. Há disposição que se usa 
corriqueiramente da soberania do plenário, de fato, o plenário é soberano, mas dentro 
dos limites do Regimento. Eu não vejo possibilidade do plenário votar, antecipar uma 
reunião, principalmente em um dia que não é feriado, não é ponto facultativo né?! 
Então, realmente, infelizmente, o meu parecer é no sentido de que seria impossível se 
quer colocar em votação”. O Presidente agradeceu a explanação do Assessor Jurídico e 
deu segmento à pauta. Entraram com proposituras os seguintes Vereadores: Antônio 
Marcos Possato, Evandro Oliveira Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Carlos Lindomar de Sousa, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Alessandro Furtado Silva, Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret dos Santos, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges, Elias Freire Filho, Ailton Magalhães Filho, Ennio 
Mendes de Siqueira e Antônio Carlos Nogueira. O Presidente colocou os requerimentos 
em votação e todos foram aprovados por unanimidade. A Vereadora Daiana Garcia fez 
a leitura do Projeto de Indicação de sua autoria que “Dispõe sobre a apreensão, 
cadastramento e registro de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros 
públicos da zona urbana e rural no município de Lavras”. O Secretário sugeriu que a 
autora colocasse os quesitos valor e quem fará serviço em processo licitatório, a fim de 
eliminar qualquer empecilho jurídico. O Presidente entendeu o posicionamento tanto 
da autora quanto do Secretário e lembrou que, como é um Projeto de Indicação, o 
Executivo fará as adaptações necessárias para que volte para a Casa e seja votado. Os 
Vereadores João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Marcos Possato e 
Carlos Lindomar de Sousa fizeram uso da palavra ressaltando a importância deste 
projeto para o município. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira entrou com Moções 
de cumprimento aos Párocos das Igrejas Matriz de Santana, Nossa Senhora de Fátima, 
São Sebastião, Nossa Senhora Aparecida e Nossa Senhora Auxiliadora pelas belíssimas 
celebrações em comemoração ao dia de Nossa Senhora Aparecida e pelos 300 anos da 
aparição de sua imagem. Os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira e Antônio Carlos 
Nogueira subscreverem a Moção Vereador Sebastião dos Santos Vieira. O Vereador 
Antônio Claret dos Santos entrou duas moções: 01) Moção de Louvor ao professor da 
Universidade Federal de Lavras (UFLA), Dany Flávio Tonelli, a qual subscreveram os 
Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Marcos Possato e Elias Freire 
Filho; e 02) Moção de Louvor ao estudante do curso de Engenharia Ambiental e Sanitária 
da UFLA, Eduardo Lordelo Volpato, a qual subscreveram os seguintes Vereadores: 
Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Marcos Possato e Elias Freire Filho. Os Vereadores 
proponentes puderam, cada um, fazer uso da palavra por dois minutos para justificar 
tais moções. Recursos encaminhados à Mesa Diretora: 01) Projeto de Resolução nº 
102/2017 (Autoria da Mesa Diretora) que “Nega provimento ao recurso interposto pelo 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa, nos autos do Projeto de Lei nº 047/2017, que 
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“Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à 
Obesidade e dá outras providências”. O Secretário proferiu a leitura do Parecer emitido 
pela Mesa. Através dele concluiu-se que tal projeto é inconstitucional e ilegal. O 
Vereador proponente fez o uso da palavra sustentando seu recurso e garantindo não 
ser o mesmo ilegal tão pouco inconstitucional. O Presidente colocou a resolução em 
votação nominal. Votaram pela rejeição os seguintes Vereadores: Carlos Lindomar de 
Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Matusalém da Silva 
Machado e Elias Freire Filho. Votaram pela aprovação os seguintes Vereadores: Cristiane 
de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo, Sebastião dos 
Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos 
Possato, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha e Ailton 
Magalhães Filho. Com 11 (onze) votos favoráveis e 5 (cinco) contrários, a resolução foi 
aprovada. 02) Projeto de Resolução nº 103/2017 (Autoria da Mesa Diretora) “Nega 
provimento ao recurso interposto pelo Vereador Antônio Claret dos Santos, nos autos 
do Projeto de Lei nº 046/2017, que “Torna obrigatório que o terceiro dígito, no painel 
de preços e nas bombas medidoras, dos preços por litro de todos os combustíveis 
automotivos comercializados no Município, seja zero e dá outras providências”. A 
Segunda Secretária proferiu a leitura da resolução e em seguida o Vereador proponente
fez uso da palavra em defesa de seu Projeto. O Vereador Antônio Marcos Possato 
sugeriu que o Assessor Jurídico tecesse comentários a respeito do Projeto. O 
entendimento do Assessor Jurídico segue grafado ipsis litteris “Sr. Presidente, é sempre 
um prazer voltar a esta tribuna. Obviamente que eu não vou fazer nenhum comentário 
ao mérito do projeto, até porque eu acho que é louvável, né, toda atitude, todo projeto 
que visa melhorar a situação da população. Tenho minhas convicções, não 
necessariamente neste sentindo, mas vou me ater às questões legais. É importante frisar
que este é o segundo projeto do proponente, Vereador Coronel Claret. O primeiro 
projeto, muito similar, extirpava o terceiro dígito. Nesta oportunidade existe um voto, 
palavra do Vereador Carlos Lindomar, até baseado num parecer da cidade de Belo 
Horizonte, salvo engano, que estabelecia parâmetros bastante claros acerca da 
inconstitucionalidade e da ilegalidade. A Constituição Federal estabelece que algumas 
matérias, entre elas a que nós estamos tratando, sejam discutidas e sejam 
regulamentadas por Lei Federal. A Lei Federal neste caso delega ANP que o faz através 
da Resolução, se não me engano, n° 41, em seu art. 20, a mecânica relativa ao terceiro 
dígito das bombas de combustível. Este então foi o voto do Vereador Carlos Lindomar 
seguido pelos Vereadores Dr. Sebastião e Antônio Marcos Possato. Ainda antes da 
votação, o Vereador Coronel Claret retira o seu projeto e faz um novo, desta vez 
modificando o texto e ao invés de extirpar o terceiro dígito ele obriga que o terceiro dígito 
seja zero. Me parece, esse foi o meu parecer opinando ao Presidente pela devolução, que 
a questão é a mesma. A questão é a ingerência do poder público municipal na resolução. 
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E qual o problema da ingerência na resolução? É exatamente que a resolução só o faz, 
só regulamenta porque ela tem essa delegação da Lei Federal e que só pode fazê-lo 
porque existe uma determinação constitucional para tanto, salvo engano, art.22, inciso 
I. Então, a questão é muito simples para mim, não se estabelecer que não exista o 
terceiro dígito ou que este terceiro dígito vá ser zero, mas avançando um pouquinho na 
questão do entendimento até retratando um pouco mais do que foi discutido na reunião 
da Mesa Diretora agora há poucos instantes, isso é uma questão de mercado, em 
verdade, é uma questão de mercado, o fato de um lojista dono de posto de combustível 
ter que colocar um terceiro dígito zero ou não poder usar o terceiro dígito, não implica 
que ele não possa utilizar o preço que ele quer. O Vereador Evandro fez uma pergunta 
que, até disse pro Vereador João Paulo, as vezes a gente gasta aí meia hora para fazer 
uma explanação e uma frase mata a situação né?! Bom, eu quero dizer que ele não tendo 
o terceiro dígito, 3,99, 3,999, ele não pode passar para 4? Pode, não tem nada que 
impeça ele de passar para 4. Então, é, no meu entendimento a ideia muito bacana, uma 
ideia muito boa, mas encontra esse problema de viés constitucional e ilegal, mas o que 
nós estamos discutindo aqui ainda não é nem o meu parecer que foi acatado pelo 
Presidente, o que nós estamos discutindo aqui agora é o parecer da Mesa Diretora e uma 
resolução que foi feita baseando-se nessa, nesse parecer, mas que acatou que qualquer 
maneira o meu parecer inicial que, por sua vez, se baseou no parecer apresentado pelo 
próprio Vereador Carlos Lindomar. Então, Sr. Presidente, são as considerações que eu 
tenho a fazer mas fico à disposição para qualquer discussão”. Finalizada a explanação 
do Assessor Jurídico, o proponente teve direito a réplica, fazendo, então, o uso da 
palavra. Em seguida, o Presidente colocou a resolução em votação. Votaram a favor da 
resolução os seguintes Vereadores: Ailton Magalhães Filho, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Daiana Garcia, Antônio Marcos Possato, Antônio Carlos Nogueira, Evandro Oliveira 
Miranda, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar e Peterson Rodrigo da Silva Borges. Votaram contra a resolução os seguintes 
Vereadores: Alessandro Furtado Silva, Antônio Claret dos Santos, Elias Freire Filho, 
Matusalém da Silva Machado, Ennio Mendes de Siqueira e Carlos Lindomar de Sousa. 
Obtendo 10 (dez) votos favoráveis e 06 (seis) contrários, a Resolução foi aprovada. 
Projetos aguardando Parecer: 01) Projeto de Resolução nº 072/2017 “Prestação de 
Contas do Executivo – Exercício 2015”. O Presidente da Comissão de Finanças e 
Orçamento informou que será aberta vista ao Ex-Prefeito Silas Costa Pereira e solicitou 
ao Tribunal de Contas prorrogação de prazo para análise desse processo. 02) Projeto de 
Lei do Legislativo nº 052/2017 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação dos Usuários, Familiares e Amigos da Saúde 
Mental”. Permanece sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Projeto 
aguardando parecer na emenda: 01) Projeto de Lei nº 024/2017 (Chefe do Executivo) 
que “Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de 
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Lavras com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS”. Permanece sem parecer. 
Projetos em 1ª discussão e votação: 01) Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2017
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação 
de dispositivo para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras 
providências”. O proponente solicitou sobrestamento. 02) Projeto de Lei nº 021/2017
(Substitutivo) (Chefe do Executivo) que “Institui o Plano Plurianual de Ação 
governamental – PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2018-2021”. O 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento informou a existência de duas novas 
emendas que não foram analisadas, adiando a discussão para a próxima reunião. 03)
Projeto de Lei nº 022/2017 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do 
Município de Lavras para o exercício de 2018, e dá outras providências”. O Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa apresentou nova emenda e, consequentemente, o Projeto 
voltou às Comissões para análise. 04) Projeto de Lei nº 023/2017 (Chefe do Executivo) 
que “Altera a Lei 3.625, de 17 de dezembro de 2009 e dá outras providências”. O 
Vereador Elias Freire Filho solicitou vista na emenda da Vereadora Nastenka Georgina 
Ferreira, a qual foi concedida pelo Presidente. 05) Projeto de Lei do Legislativo nº 
051/2017 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Declara de Utilidade Pública Municipal
a Associação dos Agentes Ambientais de Materiais Recicláveis de Lavras”. O Vereador 
Antônio Marcos Possato solicitou votação em regime simplificado. O Presidente colocou 
esta solicitação em votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. O Secretário 
proferiu a leitura do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em discussão e fizeram uso 
da palavra para discutir sobre o Projeto os Vereadores Elias Freire Filho, João Paulo 
Felizardo, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Carlos Lindomar de 
Sousa, Ennio Mendes de Siqueira e Evandro Oliveira Miranda. O Vereador Antônio 
Marcos Possato solicitou prorrogação dos trabalhos até a realização da terceira parte. 
O Presidente colocou a solicitação do Vereador em votação a qual foi aprovada por 
unanimidade. O Presidente solicitou que na redação final do Projeto, conste a assinatura 
do Vereador Elias Freire Filho. O Presidente colocou o Projeto em votação e o mesmo 
foi aprovado por unanimidade. Projetos sobrestados: 01) Projeto de Resolução
(Substitutivo) nº 07/2017 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre a 
criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Lavras 
e dá outras providencias”. 02) Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2017 (Vereador 
Marcos Possato) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Bioengenharia Aplicada à Reabilitação Humana”. 03) Projeto de Lei do Legislativo nº 
050/2017 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Institui o Dia do Advogado 
Criminalista”. 04) Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2017 (Vereador Elias Freire Filho 
- Lila) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Torcedores do 
Flamengo - FLALAVRAS”. 05) Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 008/2017
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16.07.2014, que 
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dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da 
Administração Pública e dá outras providências”. O Presidente informou seu 
comparecimento ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lavras, 
acompanhado dos Vereadores Ailton Magalhães Filho e Carlos Lindomar de Sousa, onde 
encaminharam cópias dos Projetos que envolvem os servidores públicos municipais, 
além de convidar os membros e demais cidadãos a comparecerem na Audiência Pública 
que acontecerá na quarta-feira, 25 de outubro, às 18h30min, que tratará sobre tais 
Projetos. O Presidente concedeu início a terceira parte. Isto posto, desfrutaram da 
tribuna, por ordem de inscrição, os Vereadores Elias Freire Filho, Ailton Magalhães Filho 
e Ennio Mendes de Siqueira. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome 
de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata 
que será assinada pelos Vereadores presentes. 
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
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 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
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 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa
 
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 Daiana Garcia Elias Freire Filho
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 Ennio Mendes de Siqueira Matusalém da Silva Machado
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 Peterson Rodrigo da Silva Borges Ubirajara Cassiano Rocha