sessao nº 10

CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima reunião ordinária do segundo período de reuniões
Da Câmara Municipal de Lavras, da sessão egislativa de 2009.
Aos cinco dias do mês de outubro do ano em curso, reuniram-se no Plenário
Dr. Orlando Haddad os seguintes vereadores: Evandro Castanheira Lacerda
(Presidente), Anderson Marques (Vice Presidente), Julio Donizete de Melo(1º
Secretário) Helena Maria Nogueira (2º Secretária) Daniel Costa «as
Tesoureiro) Edson Alves de Abreu (2º Tesoureiro) Ennio Mendes de Siqueira,
Helio Haddad, Marcos Cherem, Sebastião dos Santos Vieira, havendo numero
regimental o vereador Presidente declarou aberto os trabalhos. PROJETOS
QUE DERAM ENTRADA. 01 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo)
nº 016/2009 (Chefe do Executivo) que “Altera o artigo 94 e o anexo I da Lei
Complementar n. 154, de 25 de julho de 2008, que estabelece o Código de
Obras do Município de Lavras, e dá outras providências”. 02 — Projeto de Lei
Complementar (Substitutivo) nº 017/2009 (Chefe do Executivo) que
“Acrescenta parágrafo único ao artigo 25 e altera os artigos 31, 37,47 e o
anexo III da Lei Complementar n. 156, de 22 de setembro de 2008, que dispõe
sobre o zoneamento e regulamenta 0 uso e a ocupação do solo urbano do
Município de Lavras, e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei
Complementar (Substitutivo) nº 018/2009 (Chefe do Executivo) que “Autoriza
a concessão de direito real de uso de imóvel público à Tortuga Companhia
Zootécnica Agrária, e dá outras providências”. 04 — Projeto de Lei
Complementar (Substitutivo) nº 020/2009 (Chefe do Executivo) que “Altera os
artigos 1º, 2º e 4º da Lei Complementar n. 152, de 10 de julho de 2008, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso sobre
imóvel que menciona, e dá outras providências”. 05 — Projeto de Lei
Complementar nº 024/2009 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a doação de
imóvel à Loja Maçônica Deus e Caridade VII, e dá outras providências”. 06 —
Projeto de Lei nº 045/2009 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o
Conselho Municipal de Esportes — CME, e dá outras providências”. 07 —
Projeto de Lei nº 046/2009 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua José
dos Santos (Bileca) o logradouro público que menciona, e dá outras
providências”. 08 — Projeto de Lei nº 047/2009 (Chefe -do Executivo) que
“Denomina de José Augusto da Fonseca o Centro de Especialidades
Odontológicas que menciona, e dá outras providências”. 09 — Projeto de Lei nº
048/2009 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Ruy Ferreira de Souza
o logradouro público que menciona, e dá outras providências”. 10 — Projeto de
Lei nº 049/2009 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do
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Município de Lavras para o exercício de 2010, e dá outras providências”. 11 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2009 (Vereador Anderson Marques) que
“Dá denominação de Rua Alcides Isaías de Resende”. 12 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 107/2009 (Vereador Anderson Marques) que “Dá denominação
de Rua Roberto Gomes”. 13 — Projeto de Lei do Legislativo nº 108/2009
(Vereador Anderson Marques) que “Institui o Código Municipal de proteção
aos animais, no Município de Lavras e dá outras providências”. 14 — Projeto
de Lei do Legislativo nº 109/2009 (Vereador Anderson Marques) que “Torna
obrigatória a fixação da relação de vagas de trabalho elaborada pelo Sistema
Nacional de Empregos — SINE em repartições públicas do município de
Lavras e dá outras providências”. 15 — Projeto de Lei do Legislativo nº
110/2009 (Vereador Anderson Marques) que “Regulamenta o serviço de
panfletagem no município de Lavras e dá outras providências”. 16 — Projeto de
Lei do Legislativo nº 111/2009 (Vereador Anderson Marques) que “Torna
obrigatório a afixação de cartazes nas boates e casas noturnas do município de
Lavras, alertando sobre os riscos do uso de drogas”. 17 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 112/2009 (Vereador Anderson Marques) que “Institui o serviço
voluntário nos órgãos da Administração Pública. Direta e Indireta do
Município de Lavras e dá outras providências”. 18 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 113/2009 (Vereador Anderson Marques) que “Institui a semana
municipal de incentivo à doação de órgãos no município de Lavras e dá outras
providências”. 19 — Projeto de Lei do Legislativo nº 114/2009 (Vereador Júlio
de Melo) que “Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Trabalhador
Metalúrgico no município de Lavras”. 20 — Projeto de Lei do Legislativo nº
115/2009 (Vereador Marcos Cherem) que “Institui o uso obrigatório de
energia solar nos conjuntos habitacionais populares feitos com recursos
públicos em Lavras e dá outras providências”. 21 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 116/2009. (Vereador Marcos .Cherem) que “Institui a
obrigatoriedade de divulgação do DPVAT em locais de atendimento médico e
funerário e dá outras providências”. 22 — Projeto de Lei do Legislativo nº
117/2009 (Vereador Marcos Cherem) que “Institui o programa de
acompanhamento para alunos da rede municipal com transtorno de déficit de
atenção”. 23 — Projeto de Lei do Legislativo nº 118/2009 (Vereador Marcos
Cherem) que “Institui o programa adote uma nascente no município de Lavras
e dá outras providências”. 24 — Projeto de Lei do Legislativo nº 119/2009
(Vereador Edson Alves de Abreu) que “Dá denominação de Rua Rita de
Carvalho”. 25 — Projeto de Lei do Legislativo nº 120/2009 (Vereadora Helena
Maria Nogueira) que “Dá denominação de Rua João Pedro de Barros”, em
seguida o primeiro secretario fez a leitura das correspondências recebidas.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER. 01 - Projeto de Lei
Complementar (Substitutivo) nº 016/2009 (Chefe do Executivo) que “Altera o
artigo 94 e o anexo I da Lei Complementar n. 154, de 25 de julho de 2008, que
estabelece o Código de Obras do Município de Lavras, e dá outras
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providências”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela
competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de orçamento,
finanças e tomadas de contas exarou parecer pela aprovação em votação o
parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais exarou
parecer pela aprovação em votação o parecer foi aprovado. 02 — Projeto de
Lei Complementar (Substitutivo) nº 017/2009 (Chefe do Executivo) que
Acrescenta parágrafo único ao artigo 25 e altera os artigos 31, 37, 47 e o anexo
III da Lei Complementar n. 156, de 22 de setembro de 2008, que dispõe sobre
o zoneamento e regulamenta o uso e a ocupação do solo urbano do Município
de Lavras, e dá outras providências”, a comissão de legislação e justiça exarou
parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de
orçamento, finanças e tomadas de contas exarou parecer pela aprovação em
votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais
exarou parecer pela aprovação em votação o parecer foi aprovado. 03 —
Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 018/2009 (Chefe do Executivo)
que Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público à Tortuga
Companhia Zootécnica Agrária, e dá outras providências”, a comissão de
legislação-e justiça exarou-parecer pela competência, em votação o parecer foi
aprovado, a comissão de orçamento, finanças é tomadas de contas exarou
parecer pela aprovação em votação o parecer foi aprovado,. a comissão. de
serviços públicos municipais exarou parecer pela aprovação em votação o
parecer foi aprovado. 04 — Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº
020/2009 (Chefe do Executivo) que “Altera os artigos 19, 2º e 4º da Lei
Complementar n. 152, de 10 de julho de 2008, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder direito real de uso sobre imóvel que menciona, e dá
outras providências”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela
competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de orçamento,
finanças e tomadas de contas pela comissão o vereador Ennio Mendes de
Sigueira pediu. vistas no projeto. 05 — Projeto de Lei Complementar nº
024/2009 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a doação de imóvel à Loja
Maçônica Deus e Caridade VII, e dá outras providências”, a comissão de
legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi
aprovado, a comissão de orçamento, finanças e tomadas de contas exarou
parecer. pela aprovação em votação o parecer foi aprovado, a comissão de
serviços públicos municipais exarou parecer pela aprovação em votação o
parecer foi aprovado. ”. 06 — Projeto de Lei nº 045/2009 (Chefe do Executivo)
que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Esportes - CME, e dá outras
providências, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela
competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de orçamento,
finanças e tomadas de contas exarou parecer pela aprovação em votação o
parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais pediu vistas
no projeto. 07 — Projeto de Lei nº 046/2009 (Chefe do Executivo) que
“Denomina de Rua José dos Santos (Bileca) o logradouro público que
ao
Ts
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menciona, e dá outras providências”, a comissão de legislação e justiça exarou
parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de
serviços públicos municipais exarou parecer pela aprovação em votação o
parecer foi aprovado. 08 — Projeto de Lei nº 047/2009 (Chefe do Executivo)
que “Denomina de José Augusto da Fonseca o Centro de Especialidades
Odontológicas que menciona, e dá outras providências”, a comissão de
legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi
aprovado, a comissão de serviços públicos municipais exarou parecer pela
aprovação em votação o parecer foi aprovado. 09 — Projeto de Lei nº 048/2009
(Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Ruy Ferreira de Souza o
logradouro público que menciona, e dá outras providências”, a comissão de
legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi
aprovado, a comissão de serviços públicos municipais exarou parecer pela
aprovação em votação o parecer foi aprovado. 11 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 106/2009 (Vereador Anderson Marques) que “Dá denominação
de Rua Alcides Isaías de Resende”, a comissão de legislação e justiça exarou |
parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de
serviços públicos. municipais exarou parecer pela aprovação em votação o |
parecer foi aprovado. 12 — Projeto de Lei do Legislativo nº. 107/2009
(Vereador Anderson Marques) que “Dá denominação de Rua Roberto
Gomes”, a comissão de legislação e Justiça exarou parecer pela competência,
em votação o. parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos :
municipais exarou parecer pela aprovação em votação o parecer foi aprovado.
13 — Projeto de Lei do Legislativo nº 108/2009 (Vereador Anderson Marques)
que “Institui o Código Municipal de proteção aos animais, no Município de
Lavras e dá outras providências”, a comissão de legislação e justiça pediu
prorrogação do prazo regimental. 14 — Projeto de Lei do Legislativo nº
109/2009 (Vereador Anderson Marques) que “Torna obrigatória a fixação da
relação de vagas de trabalho elaborada pelo Sistema Nacional de Empregos —
SINE em repartições públicas do município de Lavras e dá outras
providências”, a comissão de legislação e justiça pediu prorrogação do prazo
regimental. 15 — Projeto de Lei do Legislativo nº 110/2009 (Vereador
Anderson Marques) que “Regulamenta o serviço de panfletagem no município
de Lavras e dá outras providências”, a comissão de legislação e justiça pediu
prorrogação do. prazo regimental. 16 — Projeto de Lei do Legislativo. nº
111/2009 (Vereador Anderson Marques) que “Tora obrigatório a afixação de
cartazes nas boates e casas noturnas do município de Lavras, alertando sobre
os riscos do uso de drogas”, a comissão de legislação e justiça pediu
prorrogação do prazo regimental. 17 — Projeto de Lei do Legislativo nº
112/2009 (Vereador Anderson Marques) que “Institui o serviço voluntário nos
órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Lavras e
dá outras providências”, a comissão de legislação e justiça pediu prorrogação
do prazo regimental. 18 — Projeto de Lei do Legislativo nº 1 13/2009 (Vereador
5
Anderson Marques) que “Institui a semana municipal de incentivo à doação de
órgãos no município de Lavras e dá outras providências”, a comissão de
legislação e justiça pediu prorrogação do prazo regimental. 19 — Projeto de Lei
do Legislativo nº 114/2009 (Vereador Júlio de Melo) que “Dispõe sobre a
criação do Dia Municipal do Trabalhador Metalúrgico no município de
Lavras”, a comissão de legislação e justiça pediu prorrogação do prazo
regimental, 20 — Projeto de Lei do Legislativo nº 115/2009 (Vereador Marcos
Cherem) que “Institui o uso obrigatório de energia solar nos conjuntos
habitacionais populares feitos com recursos: públicos em Lavras e dá outras
providências”, a comissão de legislação e justiça pediu prorrogação do prazo
regimental. 21 — Projeto de Lei do Legislativo nº 116/2009 (Vereador Marcos
Cherem) que “Institui a obrigatoriedade de divulgação do DPVAT em locais
de atendimento médico e funerário e dá outras providências”, a comissão de
legislação e justiça pediu prorrogação do prazo regimental. 22 — Projeto de Lei
do Legislativo nº 117/2009 (Vereador Marcos Cherem) que “Institui o
programa de acompanhamento para alunos da rede municipal com transtorno
de déficit de atenção”, a comissão de legislação e justiça pediu prorrogação do
prazo. regimental. 23 — Projeto. de Lei do Legislativo nº 118/2009 (Vereador
Marcos Cherem) que “Institui o programa adote uma nascente no município de
Lavras e dá outras providências”, -a comissão de legislação e justiça pediu
prorrogação do prazo regimental. 24 — Projeto de Lei do Legislativo nº
119/2009 (Vereador Edson Alves de Abreu) que “Dá denominação de Rua
Rita de Carvalho”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela
competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços
públicos municipais exarou parecer pela aprovação em votação o parecer foi
aprovado. 25 — Projeto de Lei do Legislativo nº 120/2009 (Vereadora Helena
Maria Nogueira) que “Dá denominação de Rua João Pedro de Barros”, a
comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação
o parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais exarou
parecer pela aprovação em votação o parecer foi aprovado. 26 — Projeto de
Lei do Legislativo nº 096/2009 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que
“Dá denominação de Rua Sebastião Gonçalves” a comissão de legislação e
justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado, a
comissão de serviços públicos municipais exarou parecer pela aprovação em
votação o parecer foi aprovado — 27-. Projeto de Lei do Legislativo nº
097/2009 (Vereador Marcos Cherem) que “Dá denominação de Rua José
Emani Andrade Guimarães”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer
pela competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços
públicos municipais exarou parecer pela aprovação em votação o parecer foi
aprovado: 28 — Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2009 (Vereador Marcos
Cherem) que “Dá denominação de Rua João Lourenço Damasceno”, a
comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação
o parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais exarou
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parecer pela aprovação em votação o parecer foi aprovado. 29 — Projeto de Lei
do Legislativo nº 099/2009 (Vereador Hélio Haddad) que “Institui a semana
municipal de promoção da saúde bucal no Município de Lavras e dá outras
providências”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela
competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços
públicos municipais exarou parecer pela aprovação em votação o parecer foi
aprovado. 30 — Projeto de Lei do Legislativo nº 100/2009 (Vereador Hélio
Haddad) que “Institui a semana municipal da mulher grávida, no âmbito do
município de Lavras”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela
competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços
públicos municipais exarou parecer pela aprovação em votação o parecer foi
aprovado. 31 —- Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2009 (Vereador Hélio
Haddad) que “Institui a semana municipal de conscientização, prevenção e
combate ao câncer de colo de útero, no âmbito do município de Lavras”, a
comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação
o parecer foi aprovado, a comissão de serviçós públicos municipais exarou
parecer pela aprovação em votação o parecer foi aprovado. 32 — Projeto de Lei
do Legislativo nº 102/2009 (Vereador Hélio. Haddad) .que “Institui-o programa
de proteção à saúde da-gestante e do recém-nascido no município. de Lavras e
dá outras providências”, a comissão de legislação e justiça pediu prorrogação
do. prazo regimental para o projeto. 33 — Projeto de Lei do Legislativo nº
103/2009 (Vereador Hélio Haddad) que “Dispõe sobre a fixação de placas
contendo os itinerários e os horários de saída e chegada das linhas nos abrigos
e pontos de parada do transporte coletivo urbano; no âmbito do município de
Lavras”, a comissão de legislação e justiça pediu prorrogação do prazo
regimental para o projeto. 34 — Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2009
(Vereador Hélio Haddad) que “Institui o dia municipal do adolescente
aprendiz, no âmbito do município de Lavras”, a comissão de legislação e
justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado.
35 — Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2009 (Vereador Hélio Haddad) que
“Institui o selo de empresa amiga do aprendiz”, a comissão de legislação e
justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado.
36 — Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2009 (Vereadores Evandro
Castanheira Lacerda, Hélio Haddad, Júlio Donizete de Melo e Daniel Costa)
“Revisão da Lei Orgânica do Município de Lavras” fica aberto para sugestões
e emendas. 37 — Projeto de Resolução nº 056/2009 (Vereador Marcos Cherem)
que “Altera a Resolução 013, de 24/11/97 — Regimento Interno da Câmara
Municipal de Lavras”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela
competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de orçamento,
finanças e tomadas de contas exarou parecer pela aprovação em votação o
parecer foi aprovado. 38 — Projeto de Lei do Legislativo nº 084/2009
(Vereador Hélio Haddad) que “Dispõe sobre a responsabilidade da destinação
de óleos e gorduras de origem vegetal e animal e institui o programa de
7
tratamento e reciclagem dos mesmos no Município de Lavras e dá outras
providências”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela
competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços
públicos municipais exarou parecer pela aprovação em votação o parecer foi
aprovado. 39 — Projeto de Lei do Legislativo nº 085/2009 (Vereador Evandro
Castanheira Lacerda) que “Dá denominação de Rua Ramiro Marani”, a
comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação
o parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais exarou
parecer pela aprovação em votação o parecer foi aprovado. 40 — Projeto de Lei
do Legislativo nº 086/2009 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Dá
denominação de Rua Afonso Pedro da Silva”, a comissão de legislação e
justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado, a
comissão de serviços públicos municipais exarou parecer pela aprovação em
votação o parecer foi aprovado. 41 — Projeto de Lei do Legislativo nº 087/2009
(Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Dá denominação de Rua |
Vereador Décio Rafael Ribeiro”, a comissão de legislação e justiça exarou |
parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de |
serviços públicos municipais exarou. parecer pela aprovação em votação o
parecer foi aprovado. 42 — Projeto de Lei do Legislativo nº 088/2009 |
(Vereadora Helena Maria Nogueira) que “Cria .0 atendimento preferencial aos
doadores voluntários de sangue, nas filas dos hospitais e. postos de saúde da |
rede pública e dá outras providências”, a comissão e legislação e justiça pediu
prorrogação do prazo regimental para o projeto. 43 — Projeto de Lei do :
Legislativo nº 089/2009 (Vereadora Helena Maria Nogueira) que “Estabelece
o Dia da Empregada Doméstica no Município e dá outras providências”, a
comissão de legislação e justiça pediu prorrogação do prazo regimental para o
projeto. 44 — Projeto de Lei do Legislativo nº 090/2009 (Vereador Júlio de
Melo) que “Institui o Dia Municipal de prevenção das lesões por esforços
repetitivos/distúrbios osteomusculares ao trabalho (LER/DORT) e dá outras
providências”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela
competência, em votação o parecer foi aprovado. 45 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 091/2009 (Vereador Júlio de Melo) que “Institui penalidades às
concessionárias de serviços públicos ou privados que retiram total ou
parcialmente o asfalto ou calçamento das vias públicas no município”, a !
comissão de legislação e justiça aguarda documentos requeridos. 46 — Projeto :
de Lei do Legislativo nº 092/2009 (Vereador Marcos Cherem) que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de sinalização tátil, sonora e visual, nas dependências
dos órgãos públicos municipais, possibilitando acessibilidade aos portadores
de necessidades especiais visuais e auditivas, e dá outras providências”, a :
comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação
o parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais exarou
parecer pela aprovação em votação o parecer foi aprovado. 47 — Projeto de Lei
do Legislativo nº 093/2009 (Vereador Marcos Cherem) que “Estabelece
D+
A
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diretrizes para a transparência da Administração Pública Municipal e dá outras
providências”, a comissão de legislação e justiça pediu prorrogação do prazo
regimental. 48 — Projeto de Lei do Legislativo nº 094/2009 (Vereador Edson
Alves de Abreu) que “Dá denominação de Rua Sebastião Costa”, a comissão
de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer
foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais exarou parecer pela
aprovação em votação o parecer foi aprovado. 49 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 095/2009 (Vereador Daniel Costa) que “Dá denominação de
Rua José Ventura Pereira”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer
pela competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços
públicos municipais exarou parecer pela aprovação em votação o parecer foi
aprovado. 50 — Projeto de Lei Complementar nº 019/2009 (Chefe do
Executivo) que “Altera o caput do artigo 4º da Lei Complementar n. 111, de
10 de outubro de 2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel que menciona, e dá outras providências”, a comissão de legislação e
justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado, a |
comissão de serviços públicos municipais exarou parecer pela aprovação em |
votação o parecer foi aprovado.. PROJETO-EM 1º DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2009 (Vereador |
Marcos Cherem) que “Estabelece condições para a comercialização de cola de |
sapateiro e solventes e dá outras. providências”, o vereador Daniel Costa
requereu regime de urgência para o projeto em votação o pedido foi aprovado,
em discussão e votação o projeto foi aprovado. PROJETOS COM PEDIDOS
DE VISTA. 01 — Projeto de Lei nº 042/2009 (Chefe do Executivo) que
“Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental — PPA do Município de
Lavras para o quadriênio 2010-2013”. O vereador Marcos Cherem liberou as
vistas, aguarda parecer da comissão de legislação. justiça. 02 — Projeto de Lei
do Legislativo nº 076/2009 (Vereador Marcos Cherem) que “Dispõe sobre os
direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Município de Lavras
e dá outras providências”, o vereador Ennio Mendes de Siqueira liberou as
vistas, o vereador Helio Haddad pediu vistas no projeto. o Presidente colocou
em discussão e votação a ATA do dia vinte e um de setembro de dois mil e
nove sendo aprovada. PROPOSITURAS Vereador Júlio de Melo. 1 — Ofício |
à Chefe do Executivo solicitando a instalação de redutores de velocidade na |
Rua José Botelho de Carvalho e Rua Amélia Andrade Pinto, Bairro Água :
Limpa. 2 — Ofício de condolências aos familiares do Sr. Nelson Bernardino de
Souza. 3 — Ofício ao Dr. José Carlos Loiola parabenizando pelo recebimento
da homenagem “Médico: Mineiro em Destaque”. 4 — Ofício à Chefe do !
Executivo solicitando o recapeamento da Rua Olson Fabrino, Bairro Jardim
das Acácias. S — Ofício ao Sr. Nivaldo Lopes Pacheco, proprietário da
Madeirarts Marcenaria cumprimentando pelo combate ao desmatamento e
preservação do meio ambiente e pelo uso ecologicamente correto da madeira.
6 — Ofício à COHAB solicitando informações sobre a ocorrência de casas
add
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abandonadas e alugadas no Conjunto Habitacional Caminho das Águas. 7 —
Ofício ao Sr. Itamar Mazochi cumprimentando pela vida dedicada à defesa da
democracia. Vereador Evandro Castanheira Lacerda. 1 — Ofício a COPASA
solicitando reparo na rede de esgoto na Rua A, próximo ao nº 55, Bairro
Caminho das Águas II. 2 — Ofício ao Prof. Carlos Frederico Hermeto Bueno,
Presidente do Círculo Orquidófilo de Lavras, parabenizando pela IX
Exposição Nacional de Orquídeas. 3 — Ofício à Professora Domingas P. Vilas
Boas parabenizando pela edição do Jornal Estudantes em Alerta, 4 — Ofícios à
Prefeitura Municipal, Fundação Pró-Defesa Ambiental e Comandante da 6º
Cia da PM, Cel. Márcio Martins Sant" Ana, parabenizando pelas atividades da
Semana Educacional da Árvore, Semana Nacional do Trânsito e Semana do
Meio Ambiente. 5 — Ofício à Sra. Fátima parabenizando pela inauguração do
The Best Idiomas e Informática. 6 — Ofício ao Buffet Lucinda parabenizando
pela inauguração do Espaço Gran Finalle Eventos. 7 — Ofício a CSD
solicitando a capina da Rua Comandante Miranda, próximo ao nº 148, Bairro
Jardim Floresta. 8 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando a limpeza d eum
lote na Rua Comandante Miranda, próximo ao nº 148, Bairro Jardim Floresta.
Vereador Sebastião dos. Santos Vieira... 1 — Ofício ao Presidente da.
Assembléia Legislativa solicitando a criação de uma lei tornando obrigatória a
execução do Hino Nacional nos jogos mineiros do campeonato brasileiro da
série A. 2 — Ofício ao casal Adão e Bernadete cumprimentando pelos 34 anos
de vida matrimonial. 3 — Oficio ao Prof. Dieikson de Carvalho parabenizando
pela entrevista no jornal “A Gazeta”. 4 — Ofício a Sra. Giane Siqueira Carlos e
familiares parabenizando. pela entrevista no jornal “A Gazeta”. Vereador
Marcos Cherem. 1 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando informações
sobre os repasses das contribuições devidas aa LAVRASPREV, bem como os
pagamentos dos parcelamentos de débitos anteriores. 2 —. Ofício ao
LAVRASPREV solicitando informações sobre repasses-da Prefeitura e cópias
de extratos bancários. 3 — Ofício a Chefe do Executivo .solicitando
informações sobre os motivos pelos quais o Tribunal de Contas do Estado
determinou o cancelamento do concurso público municipal. 4 — Ofício à Chefe
do Executivo solicitando o estudo da possibilidade de auxiliar na recuperação
da pista utilizada pela União de Aeromodelistas de Lavras, localizada próxima
a Serra da Bocaina. 5 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando que determine
a Turilessa que respeite os direitos dos usuários dos seus serviços, passando a
informar com antecedência as mudanças de horários em seus itinerários.
Vereador Ennio Mendes de Siqueira. 1 — Ofício ao serviço de oncologia de
Varginha lamentando que vários pacientes de. Lavras comparecem e não
recebem assistência por falta de medicamentos apropriados e necessários. 2 —
Ofício à Secretaria de Obras solicitando melhorias na entrada e nas ruas do
Bairro Nova Era II. 3 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando a ligação
asfáltica entre os Bairros Jardim Campestre I e IF. 4 — Ofício ao setor de
trânsito solicitando faixas de trânsito, sinalizações ou redutores de velocidade
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na Av. Vaz Monteiro e Custódio Moreira. 5 — Ofício ao Diretor do Colégio
Tiradentes parabenizando pelo ensino ministrado naquele educandário. 6 —
Ofício à Santa Casa manifestando o descontentamento quanto ao atendimento
da paciente M.A.V.L. 7 — Ofício ao Banco Itaú solicitando manutenção no
caixa eletrônico instalado na Av. Silvio Menicucci. 8 — Ofício à Chefe do
Executivo solicitando a revogação da lei complementar números 154 e 155.
Vereador Edson Alves de Abreu. | — Ofício ao 2º Tenente Adir Ramos,
Delegado da 5º Delegacia de Serviço Militar de Lavras, parabenizando pela
entrega dos Certificados de Dispensa de Incorporação aos jovens de Lavras e
região. 2 — Ofício ao Sr. Abelardes — EMATER/Lavras, parabenizando pela
transparência e empenho no sorteio realizado para atendimento dos produtores
rurais de nosso Município. 3 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando a
recuperação de uma ponte na comunidade dos Pimentas. 4 — Ofício ao
Deputado Paulo Piau agradecendo pela verba liberada para a Secretaria de
Agricultura de Lavras para compra de máquinas agrícolas. 5 — Ofício ao
Secretário de Agricultura parabenizando pela transparência e empenho no
sorteio realizado para atendimento dos produtores rurais de nosso Município. 6
— Ofício à Sra. Ângela parabenizando pela transparência e empenho no sorteio
realizado para atendimento dos produtores rurais de nosso Município. 7 —
Ofício ao Sr. Antônio Claret de Mesquita parabenizando pela transparência e
empenho no sorteio realizado para atendimento dos produtores rurais de nosso
Município. 8 — Ofício ao Sr. Antônio Ramalho de Morais parabenizando pela
transparência e empenho no sorteio realizado para atendimento dos produtores
rurais de nosso Município. 9 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando a
operação tapa-buracos na. Rua Edgar Batista, Bairro Bicame. 10 — Ofício ao
Padre Ronaldo agradecendo pela celebração realizada na comunidade Três
Barras, em comemoração ao Dia do Trabalhador Rural. Vereadora Helena
Maria Nogueira. 1 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando que verifique as
condições do trecho da Rua Nicolau Cherem, entre as ruas Delfino de Souza e
Desembargador Alberto Luz. 2 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando. o
patrolamento da estrada na comunidade Gato Preto. 3 — Ofício à Secretaria de
Obras solicitando a operação tapa-buracos na Rua Capitão Francisco Ribeiro
de Carvalho. Vereador Daniel Costa. 1 — Ofício à Secretaria de Obras
solicitando um redutor de velocidade na rua Saturnino de Pádua, próximo à
Praça. 2 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando a operação tapa-buracos em
todo o Bairro Dona Julieta. 3 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando a
operação tapa-buracos na Rua Francisco Alves de Azevedo, Vila São
Francisco. 4 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando o asfaltamento do final
da Rua Sebastião José Fonseca, Bairro Cascalho. 5 — Ofício à Secretaria de
Obras solicitando a operação tapa-buracos na Rua Mamante Vitorino, Bairro
Aquenta Sol. Vereador Anderson Marques. 1 — Ofício à Chefe do Executivo
solicitando que determine o afastamento de um poste localizado na Rua H3, nº
30, Bairro Caminho das Águas. 2 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando
LA
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melhorias na Rua Marília de Dirceu, Bairro Ouro Preto. O Presidente colocou
em votação todos requerimentos, inclusive os que passaram pela comissão de
ação gi) tiça, sendo aprovados, nesse momento faltou energia elétrica e
jetrenão
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Evandré'« Castanheira Lacerda
Presidente
) .
: A Ju LR Melo
1º Secretario