sessao nº 17

CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da reunião ordinária do primeiro período de reuniões da Câmara
Municipal de Lavras, da sessão legislativa de 2009.
Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano em curso, reuniu-se no Plenário Dr. Orlando
Haddad os seguintes vereadores: Evandro Castanheira Lacerda (Presidente), Anderson Marques
(Vice Presidente), Julio Donizete de Melo (1º Secretario), Helena Maria Nogueira (2º secretaria),
Daniel Costa (1º Tesoureiro), Edson Alves de Abreu (2º Tesoureiro), Ennio Mendes de Siqueira,
Helio Haddad, Marcos Cherem, Sebastião dos Santos Vieira, Havendo numero regimental o
vereador Presidente declarou abertos os trabalhos. O Primeiro Secretário procedeu a leitura das
correspondências recebidas. O Presidente convidou o Prof. Antônio Maria Pereira de Resende,
representante do Movimento Voto Consciente / Lavras, para a entrega do relatório das atividades
da Câmara Municipal de Lavras referente ao biênio 2007 e 2008. PROJETOS QUE DERAM
ENTRADA. 01 — Projeto de Lei do Legislativo nº 148/2009 (Vereador Marcos Cherem) que
“Dispõe sobre a instalação de divisórias entre os caixas € o espaço reservado para os clientes que
aguardam atendimento nos estabelecimentos bancários”, a comissão de legislação e justiça
exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado. 02 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 149/2009 (Vereador Marcos Cherem) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das
agências bancárias e casas lotéricas, localizadas no Município de Lavras, de instalarem câmeras
de vídeo em suas áreas externas”. 03 — Projeto de Lei do Legislativo nº 150/2009 (Vereador Júlio
de Melo) que “Dá denominação de Rua Francisco Raimundo Sobrinho”, 04 — Projeto de
Resolução nº 058/2009 (Autoria dos Vereadores) que “Concede o Título de Cidadão Honorário
de Lavras ao Vice-Governador do Estado de Minas Gerais Antônio Augusto Junho Anastasia”,
05 — Projeto de Resolução nº 059/2009 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Concede
homenagem ao Consórcio do Aproveitamento Hidrelétrico do Funil”. PROPOSITURAS.
Vereador Júlio de Melo. 1 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando a notificação do
proprietário do lote localizado na Rua Evaristo Alves de Azevedo, próximo ao nº 416, Bairro
Cruzeiro do Sul, para que faça a limpeza do mesmo. 2 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando
a limpeza do lote localizado na Rua Belmira Cândida Costa, próximo ao nº 80, Bairro Santa
Filomena, e também a desobstrução e colocação de tampas nos bueiros daquele bairro.3 — Ofício
à Chefe do Executivo solicitando que determine ao setor competente a instalação de um telefone
público na Rua Etelvino José da Silva, próximo ao nº 375.4 — Ofício ao 1º Sgto. Davidson
Toledo da Silva cumprimentando pelo serviço prestado à frente do Tiro de Guerra de Lavras e
desejando sucesso em sua nova empreitada a serviço da pátria.5 — Ofício à Direção da Santa
Casa de Misericórdia de Lavras cumprimentando pela criação de 12 novos leitos para CTI
Neonatal.6 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando melhorias na iluminação pública do Bairro
Alterosa e, também, que a coleta de lixo seja feita também na Rua Levi Custódio.7 — Ofício à
Direção e toda equipe da Escola Municipal Álvaro Botelho parabenizando pelo recebimento da
premiação do “Programa Semeando”, realizado pelo SENAR e FAEMG. Vereador Sebastião dos
Santos Vieira.l — Ofício ao Dr. Matusalém da Silva Machado solicitando estudos para que o
estacionamento para “carga e descarga” seja permitido somente após as 18:00 horas.2 — Ofício à
Chefe do Executivo solicitando que determine melhorias e adote medidas de segurança no trevo
que dá acesso ao Distrito Industrial.3 — Ofício ao Sr. Edilson Willian Lopes, Presidente do Sind
Ufla, cumprimentando pelo trabalho que vem prestando a frente daquele órgão e, também, pela
inauguração do novo salão para festas.Vereador Edson Alves de Abreu. 1 — Ofícios ao Dr.
Sebastião dos Santos Vieira,, Dr. Marcos Cherem, Dr. Adriano Ramon Pinheiro, Dra. Alessandra
Nunes Oliveira, Dr. José Cherem e ao setor de enfermagem do Hospital Vaz Monteiro,
agradecendo pelo excelente atendimento prestado ao paciente Douglas Alves de Abreu.
Vereador Marcos Cherem. 1 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando o envio dos
comprovantes dos recebimentos dos valores destinados pelo SUS aos hospitais credenciados e o
envio dos empenhos e comprovantes dos repasses dos referidos valores aos hospitais de Lavras.
2 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando cópias de todos os empenhos e comprovantes de
pagamentos relativos a repasses financeiros feitos à APAE, AREST, Lar e Vida Mateus Ticle,
Centro de Equoterapia, Centro Espírita Fraternidade, SOS, Casa Betânia. 3 — Ofício à Chefe do
Executivo solicitando cópias integrais de todos os empenhos e comprovantes de efetivo
pagamento relativos as contribuições patronais devidas ao LAVRASPREV e, também, dos
pagamentos do parcelamento de débitos anteriores de contribuições patronais devidas ao
LAVRASPREV.4 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando que determine à Secretaria de
Saúde providenciar, com urgência, a radioterapia da sra. Maria Efigênia da Silva Luciano, 59
anos, que apresenta Carcinoma Papilífero de Tireóide com Metástases Ganglionares. Vereadora
Helena Maria Nogueira. 1 — Ofício à gerência do Gono”s Bar solicitando o cumprimento da Lei
do Silêncio. 2 — Ofício à gerência do D'art Café de Lavras solicitando o cumprimento da Lei do
Silêncio. 3 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando a colocação de lixeiras na Rua Otacílio
Negrão de Lima, na altura do nº 285.4 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando a recomposição
asfáltica do Bairro Parque Bocaina.5 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando que determine ao
setor competente a iluminação do trevo que fica no Bairro Parque Bocaina. Vereador Evandro
Castanheira Lacerda. 1 — Ofícios à Granja Galdino, Vidraçaria e Decorações Cleninho, Via Bella
Cabeleireiros, Jeito Caseiro, parabenizando pelo prêmio “Os mais influentes de Lavras é
região”.2 — Ofício de cumprimentos ao Dr. Paulo Roberto Machado Carvalho pela parceria com
a Prefeitura de Lavras no combate à erva-de-passarinho que vinha prejudicando as Tipuanas. 3 —
Ofício à Diretora da Escola Municipal Álvaro Botelho, € toda sua equipe, parabenizando pelo
projeto de levar cultura e história de Lavras aos passageiros dos circulares da AUTOTRANS.
4 — Ofício à Profa. Valéria Vilas Boas parabenizando pelo Projeto Semeando, 1º lugar na
Regional Tema Sustentabilidade no ano passado e 1º lugar Estado no Projeto África Zôo.5 —
Ofício à Secretaria de Obras solicitando a operação tapa-buracos na Rua Francisco Alvarenga,
Bairro Jardim Glória.6 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando melhoria na iluminação da
Praça Joaquim Victor, Bairro Bela Vista. Vereador Ennio Mendes de Siqueira. 1 — Ofício à
AMIRH parabenizando pelo excelente trabalho que vem realizando durante vários anos em favor
da população de Lavras e região. 2 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando que informe o
motivo pelo qual as obras do aeroporto foram paralisadas. 3 — Ofício à Secretaria de Agricultura
solicitando a liberação da máquina para realizar serviço necessário na propriedade de um
pequeno sitiante, denominada “Fonseca”.4 — Ofício à Secretaria de Saúde solicitando urgência
na instalação do CAPS II, direcionado a tratamento de dependentes químicos. 5 — Ofício ao
Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, lamentando a não colocação em pauta do
projeto de lei que favorece os aposentados e pensionistas. 6 — Ofício à Secretaria de Saúde
solicitando a liberação do exame da Sra. Maria Aparecida Santiago Figueiredo, cuja espera já
dura mais de sete meses.7 — Ofício à Secretaria de Saúde solicitando que interfira para solucionar
a cirurgia do menor P.O, cirurgia de adenóide e amídalas. 8 — Ofício à COPASA lamentando o
novo aumento nas tarifas de água e esgoto. 9 — Ofício à Secretaria Estadual da Educação
solicitando a construção de um novo colégio estadual, mais no centro da cidade. Vereador Daniel
Costa. 1 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando o patrolamento da estrada que sai do Itirapuan
e liga todos os sítios e fazendas naquelas proximidades. 2 — Ofício à Secretaria de Obras
solicitando a pavimentação asfáltica da Rua Joaquim Antônio da Silva, Bairro Jardim das
Alterosas. PROJETOS AGUARDANDO PARECER. 01 — Projeto de Lei do Legislativo nº
118/2009 (Vereador Marcos Cherem) que “Institui o programa adote uma nascente no município
de Lavras e dá outras providências”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela
competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais
exarou parecer pela aprovação, em votação o parecer foi aprovado. 02 — Projeto de Lei do
Legislativo (Substitutivo2) nº 089/2009 (Vereadora Helena Maria Nogueira) que “Estabelece o
Dia da Empregada Doméstica no Município e dá outras providências”, a comissão de legislação
e justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado. 03 — Projeto de
Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 124/2009 (Vereador Ennio Mendes de Siqueira) que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em eventos ocorridos no Município”, a comissão
de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o pareçer foi aprovado, as.
comissão de serviços públicos municipais exarou parecer pela aprovação, em votação o parecer
foi aprovado. 04 — Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 145/2009 (Vereadora Helena
Maria Nogueira) que “Institui no Município de Lavras o Programa *Mãe Canguru” e dá outras
providências”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o
parecer foi aprovado. 05 — Projeto de Lei nº 052/2009 (Chefe do Executivo) que “Altera o artigo
1º e os memoriais descritivos e levantamento topográficos anexos e integrantes à lei n. 3.368, de
27 de março de 2008, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel que
menciona, e dá outras providências” a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela
competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais
exarou parecer pela aprovação, em votação o parecer foi aprovado. 06 — Projeto de Lei nº
053/2009 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura do
Município de Lavras, e dá outras providências, a comissão de legislação e justiça exaróu parecer
pela competência, em votação o parecer foi aprovado. 07 — Projeto de Lei nº 054/2009 (Chefe do
Executivo) que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de preservação do patrimônio cultural do
Município de Lavras, e dá outras providências, a comissão de legislação e justiça exarou parecer
pela competência, sujeito a emendas, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços
públicos municipais exarou parecer pela aprovação, em votação o parecer foi aprovado. 08 —
Projeto de Lei nº 055/2009 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Antônio Cândido da Silva o
Centro de Educação Infantil que menciona, e dá outras providências, a comissão de legislação e
Justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovada. PROJETOS
AGUARDANDO PARECER NAS EMENDAS. 01 — Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
002/2009 (Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Hélio Haddad, Júlio Donizete de Melo e
Daniel Costa) “Revisão da Lei Orgânica do Município de Lavras”, foi apresentadas duas
emendas, a numero nove e a de numero onze a comissão de legislação e justiça exarou parecer
pela competência, em votação o parecer foi aprovado, o Presidente colocou as emendas em
votação, a de numero nove colocada em votação foi aprovada, a de numero onze colocada em
votação foi rejeitada, o Presidente colocou as demais emendas em votação em bloco sendo
aprovadas. 02 — Projeto de Lei nº 042/2009 (Chefe do Executivo) que “Institui o Plano
Plurianual de Ação Governamental - PPA do Município de Lavras para o quadriênio 2010-
2013? a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em todas as emendas
em votação os pareceres foram aprovados. PROJETO EM VOTAÇÃO ÚNICA. 01 - Projeto
de Resolução nº 057/2009 (Vereador Anderson Marques) que “Concede homenagem ao Sr.
Élson de Souza — Nono Secretário”, em votação o projeto foi aprovado. PROJETOS EM 1º
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 01 - Projeto de Lei nº 051/2009 (Chefe do Executivo) que
“Denomina de Judith Lasmar Murad o Centro de Educação Infantil que menciona, e dá outras
providências”o vereador Marcos Cherem requereu regime de urgência para o projeto, em
votação o pedido foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado. 02 — Projeto de
Lei do Legislativo nº 139/2009 (Vereador Ennio Mendes de Siqueira) que “Dá denominação de
Rua Tancredo da Silva”, o vereador Julio de Melo requereu regime de urgência para o projeto,
em votação o pedido foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado. 03 — Projeto
de Lei do Legislativo nº 140/2009 (Vereador Ennio Mendes de Siqueira) que “Dá denominação
de Rua Carlos Magalhães”, o vereador Sebastião dos Santos Vieira requereu regime de urgência
para o projeto, em votação o pedido foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado.
04 — Projeto de Lei do Legislativo nº 141/2009 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Dá
denominação de Rua Manoel Raimundo do Amaral”,sobrestado pelo autor. 05 — Projeto de Lei
do Legislativo nº 142/2009 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Declara de Utilidade
Pública Municipal a Associação “Projeto Mãos Dadas”, o vereador Marcos Cherem requereu
regime de urgência para o projeto, em votação o pedido foi aprovado, em discussão e votação o
projeto foi aprovado.06 — Projeto de Lei do Legislativo nº 146/2009 (Vereador Hélio Haddad)
que “Dá denominação de Rua Alberto Murad Primo”, o vereador Daniel Costa requereu regime
de urgência para o projeto, em votação o pedido foi aprovado, em discussão e votação o projeto
foi aprovado. PROJETOS COM PEDIDOS DE VISTA. 01 — Projeto de Lei do Legislativo nº
091/2009 (Vereador Júlio de Melo) que “Institui penalidades às concessionárias de, serviços
sa
públicos ou privados que retiram total ou parcialmente o asfalto ou calçamento das vias públicas
no município”. Sobrestado pelo autor. 02 — Projeto de Lei do Legislativo nº 122/2009 (Vereador
Marcos Cherem) que “Dispõe sobre a semana municipal de prevenção de acidentes com
motocicletas e dá outras providências”, o vereador Julio de Melo requereu regime de urgência
para o projeto, em votação o pedido foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado.
03 — Projeto de Lei do Legislativo nº 127/2009 (Vereador Marcos Cherem) que “Institui critérios
para concessão de auxílios e subvenções por parte do Município para entidades e dá outras
providências”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência nas emendas
apresentadas, em votação o parecer foi aprovado,o Presidente colocou em discussão a emenda
sendo a mesma aprovada, o vereador Julio de Melo requereu regime de urgência para o projeto,
em votação o pedido foi aprovado, o Presidente colocou o projeto em discussão e votação sendo
o mesmo aprovado. 04 - Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 132/2009 (Vereador
Daniel Costa) que “Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município, do Dia do Gari e da
Margarida”, a vereadora Helena Maria Nogueira requereu regime de urgência para o projeto, em
votação o pedido foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado.O Presidente
colocou em votação todos os requerimentos sendo os mesmos aprovados. 05 — Projeto de Lei nº
050/2009 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder repasse
dos recursos captados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente através de doações, e
dá outras providências” em discussão e votação o projeto foi aprovado. PROJETOS
SOBRESTADOS. 01 — Projeto de Lei do Legislativo nº 093/2009 (Vereador Marcos Cherem)
que “Estabelece diretrizes para a transparência da Administração Pública Municipal e dá outras
providências”. 02 — Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2009 (Vereador Hélio Haddad) que
“Institui o programa de proteção à saúde da gestante e do recém-nascido no município de Lavras
e dá outras providências” a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência,em
votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais exarou parecer pela
aprovação,em votação o parecer foi aprovado. 03 — Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo)
nº 103/2009 (Vereador Hélio Haddad) que “Altera a Lei 3017, de 27 de julho de 2004, que
dispõe sobre a fixação de placas contendo os itinerários e os horários de saída e chegada das
linhas nos abrigos e pontos de parada do transporte coletivo urbano, no âmbito do município de
Lavras”. 04 — Projeto de Lei do Legislativo nº 108/2009 (Vereador Anderson Marques) que
“Institui o Código Municipal de proteção aos animais, no Município de Lavras e dá outras
providências”. 05 — Projeto de Lei do Legislativo nº 109/2009 (Vereador Anderson Marques)
que “Torna obrigatória a fixação da relação de vagas de trabalho elaborada pelo Sistema
Nacional de Empregos — SINE em repartições públicas do município de Lavras e dá outras
providências”. 06 — Projeto de Lei do Legislativo nº 111/2009 (Vereador Anderson Marques)
que “Torna obrigatório a afixação de cartazes nas boates e casas noturnas do município de
Lavras, alertando sobre os riscos do uso de drogas”. 07 — Projeto de Lei do Legislativo nº
113/2009 (Vereador Anderson Marques) que “Institui a semana municipal de incentivo à doação
de órgãos no município de Lavras e dá outras providências”. 08 — Projeto de Lei do Legislativo
nº 126/2009 (Vereador Marcos Cherem) que “Institui a semana municipal de incentivo à leitura e
dá outras providências”, 09 — Projeto de Lei do Legislativo nº 128/2009 (Vereador Hélio
Haddad) que “Institui o programa permanente “Guardiões do Planeta”, no âmbito do município
de Lavras e dá outras providências”. 10 — Projeto de Lei do Legislativo nº 129/2009 (Vereador
Hélio Haddad) que “Institui o Dia Municipal da Reciclagem, no âmbito do município de
Lavras”. 11 — Projeto de Lei do Legislativo nº 130/2009 (Vereador Anderson Marques) que
“Institui o Dia Municipal de Combate às Drogas, no âmbito do município de Lavras”. 12 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 133/2009 (Vereador Daniel Costa) que “Dispõe sobre a inclusão
de noções de primeiros socorros no programa curricular de ciências”. 13 — Projeto de Lei do
Legislativo (Substitutivo) nº 135/2009 (Vereador Daniel Costa) que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de mostrar junto ao código de barras, o valor nutricional de cada alimento no
setor de frios em todos os supermercados de nosso Município”. 14 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 136/2009 (Vereador Marcos Cherem) que “Dispõe sobre a afixação obrigatória,
nos locais e nas condições que estabelece, da lista de medicamentos disponíveis para entrega na
rede pública municipal de saúde, para a população em geral, e dá outras providências”. 15 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 138/2009 (Vereador Marcos Cherem) que “Determina a
exposição em todas as unidades de saúde de cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de
medicamentos, e dá outras providências”. 16 — Projeto de Lei do Legislativo nº 143/2009
(Vereador Júlio de Melo) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nas
academias de ginástica e centros esportivos, advertindo sobre ouso de anabolizantes”. 17 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 144/2009 (Vereador Júlio de Melo) que “Dispõe sobre a fixação
de cartazes informativos nas escolas da rede municipal de ensino”. 18 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 147/2009 (Vereadora Helena Maria Nogueira) que “Institui o Dia Municipal
Comemorativo que homenageia a Irmã Beni gna Victima de Jesus e dá outras providências”. 19 —
Projeto de Lei nº 049/2009 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do Município
de Lavras para o exercício de 2010, e dá outras providências”, a comissão de orçamento finanças
e tomada de contas exarou parecer pela aprovação, em votação o parecer foi aprovado, a
comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi
aprovado, a comissão de serviços públicos municipais exarou parecer pela aprovação, em
votação o p ZA aprovado. Nada mais haver a ser tratado, o Presidente em nome de Deus
ur
encerrou a,
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente”
Es
LA
ed Da 10 Donizete de Melo apr
1º Secretário