sessao nº 13

Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa 
do ano de 2017, realizada em 30 de outubro de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos trinta dias do mês de outubro do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a décima terceira reunião ordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os 
seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira 
(Vice-Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro 
Tesoureiro), Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, 
Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana 
Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Matusalém da Silva Machado, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário fez a 
chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O 
Vereador Elias Freire Filho conduziu a oração inicial. O Presidente, em nome dos demais 
Vereadores, parabenizou a Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar pelo seu 
aniversário. Os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Ennio 
Mendes de Siqueira também dirigiram a palavra à Vereadora aniversariante, que, em 
seguida, fez o uso da palavra agradecendo a todos pelas congratulações a ela 
direcionada. O Vereador Ailton Magalhães Filho solicitou inversão de pauta para 
realização da terceira parte. O Presidente aderiu tal solicitação e concedeu início a 
terceira parte. Isto posto, desfrutaram da tribuna, por ordem de inscrição os Vereadores
Ailton Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges, João Paulo Felizardo, Antônio 
Claret dos Santos, Elias Freire Filho, Antônio Marcos Possato, Ennio Mendes de Siqueira, 
Carlos Lindomar de Sousa, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Ubirajara Cassiano Rocha e Sebastião dos Santos Vieira. Não havendo mais inscritos o 
Presidente retornou à Sessão. O Vereador Antônio Marcos Possato, líder de governo, 
trouxe dois projetos do Executivo à Casa, sendo os mesmo encaminhados ao Assessor 
Jurídico. O Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01)
Carta do Prefeito Municipal justificando a entrada do Projeto de Lei nº 026/2017 (Chefe 
do Executivo) que “Altera o Anexo Único da Lei 3.812, que regulamenta o Programa 
‘Kit Escolar’, visando a distribuição gratuita de material escolar a alunos da rede 
municipal de ensino”. 02) Carta do Prefeito Municipal justificando a entrada do Projeto 
de Lei nº 027/2017 (Chefe do Executivo) que “Institui o Programa de Regularização 
Fiscal – REFIS 2017, e dá outras providências”. O Presidente solicitou manifestação do 
Assessor Jurídico, a qual segue grafada ipsis litteris “Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ouvi 
atentamente a leitura dos projetos e entendo a relevância e importância dos mesmos. 
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa 
do ano de 2017, realizada em 30 de outubro de 2017
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Solicito autorização para me ausentar do plenário, fazer a análise de admissibilidade dos 
projetos e encaminhá-los às Comissões”. O Presidente autorizou a saída do Assessor 
Jurídico, que garantiu analisar os projetos quanto antes, devido a urgência neles 
prescrita. O Presidente recebeu requerimento do Vereador Peterson Rodrigo da Silva 
Borges e proferiu a leitura do mesmo para que o restante dos Vereadores tomassem 
conhecimento. Entraram com proposituras os seguintes Vereadores: Antônio Marcos 
Possato, Antônio Claret do Santos, Ubirajara Cassiano Rocha, Ailton Magalhães Filho, 
Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, Sebastião dos Santos Vieira, 
Matusalém da Silva Machado e Elias Freire Filho. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa 
propôs Moção de Louvor ao Bel. Rafael José Afonso Arruda e equipe da Polícia Civil pelo 
excelente trabalho realizado no Município. Os seguintes Vereadores subscreveram a 
Moção: Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, Antônio Claret dos Santos, 
Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Carlos Nogueira e Ennio 
Mendes de Siqueira. O Vereador Matusalém da Silva Machado fez uso da palavra 
enaltecendo o proponente pela iniciativa e ressaltou a importância e merecimento aos 
trabalhos da Polícia Civil em todo país. Atas aguardando votação: a) Ata da 5ª reunião 
ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período, da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 04 de setembro de 2017; b) Ata da 6ª reunião ordinária da 
Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, 
realizada em 11 de setembro de 2017; c) 4ª reunião extraordinária da Câmara Municipal 
de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, realizada em 14 de 
setembro de 2017; d) 5ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, realizada em 15 de setembro de 
2017; e) 7ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2017, realizada em 18 de setembro de 2017; f) Ata da 
Sessão Solene em comemoração aos 185 anos da Câmara Municipal de Lavras, realizada 
em 18 de setembro de 2017. O Presidente colocou as atas em votação e as mesmas 
foram aprovadas por unanimidade. Projetos aguardando parecer: 01) Projeto de 
Resolução nº 072/2017 “Prestação de Contas do Executivo – Exercício 2015”. 02)
Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2017 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Declara 
de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Usuários, Familiares e Amigos da 
Saúde Mental”. As Comissões de Finanças e Orçamento e Serviços Públicos Municipais 
emitiram parecer favorável à tramitação do projeto. O Secretário proferiu a leitura do 
projeto. O proponente fez uso da palavra justificando e sustentando o mesmo. Com o 
projeto em discussão, fizeram o uso da palavra os seguintes Vereadores: Ennio Mendes 
de Siqueira, Elias Freire Filho, Antônio Marcos Possato e Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar. O Vereador Antônio Marcos Possato solicitou votação em regime simplificado, 
sendo sua solicitação foi aprovada pelo Plenário. O Presidente colocou o projeto em 
votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. 03) Projeto de Lei nº 027/2017
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa 
do ano de 2017, realizada em 30 de outubro de 2017
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(Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo Único da Lei 3.812, que regulamenta o 
Programa ‘Kit Escolar’, visando a distribuição gratuita de material escolar a alunos da 
rede municipal de ensino”. Aguarda parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. 
Projetos aguardando parecer nas emendas: 01) Projeto de Lei nº 024/2017 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do 
Município de Lavras com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS”. O Vereador 
Antônio Marcos Possato solicitou vista na emenda. 02) Projeto de Lei nº 021/2017
(Substitutivo) (Chefe do Executivo) que “Institui o Plano Plurianual de Ação 
governamental – PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2018-2021”. O 
Vereador Antônio Marcos Possato solicitou sobrestamento. 03) Projeto de Lei nº 
023/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 3.625, de 17 de dezembro de 2009 e 
dá outras providências”. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa solicitou vista na 
emenda da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira, sendo atendido pelo Presidente. 
Projeto em 1ª Discussão e Votação: 01) Projeto de Lei nº 022/2017 (Chefe do Executivo) 
que “Dispõe sobre o Orçamento do Município de Lavras para o exercício de 2018, e dá 
outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato solicitou sobrestamento.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus e da sociedade 
lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes. 
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
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 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa 
do ano de 2017, realizada em 30 de outubro de 2017
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 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa
 
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 Daiana Garcia Elias Freire Filho
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 Ennio Mendes de Siqueira Matusalém da Silva Machado
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 Peterson Rodrigo da Silva Borges Ubirajara Cassiano Rocha