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sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2009-11-30
native_id530

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ata #

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CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima oitava reunião ordinária do segundo período de reuniões
Da Câmara Municipal. de Lavras, da sessão legislativa de 2009.
Aos trinta dias do mês de novembro do ano em curso, reuniram-se no Plenário Dr, Orlando
Haddad os seguintes vereadores: Evandro Castanheira Lacerda residente), Anderson
Marques (Vice Presidente), Julio Donizete de Melo(1º Secretário Helena Maria Nogueira
(2º Secretária)) Daniel Costa (1º Tesoureiro) Edson Alves de Abreu (2º Tesoureiro) Ennio
Mendes de Siqueira, Helio Haddad, Marcos Cherem, Sebastião dos Santos Vieira, havendo
numero regimental o vereador Presidente declarou aberto os trabalhos. PROJETOS QUE
DERAM ENTRADA. 01 — Projeto de Resolução nº 061/2009 (Mesa Diretora) que
“Prestação de Contas do Executivo — exercício 2003”, a comissão de orçamento finanças e
tomada de contas aguarda analise do relatório por parte dos vereadores. 02 — Projeto de Lei
do Legislativo nº 151/2009 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Declara de
Utilidade Pública Municipal a Associação Conquista de Pessoas com Deficiência de
Lavras”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o
parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais exarou parecer pela
aprovação em votação o parecer foi aprovado. 03 — Projeto de Lei do Legislativo nº
152/2009 (Autoria dos Vereadores) que “Dispõe sobre a proibição de apresentação de
animais em espetáculos circenses no município de Lavras”, o vereador Anderson Marques,
requereu regime de urgência para o projeto, em votação o pedido foi aprovado, em
discussão e votação o projeto foi aprovado. 04 — Projeto de Lei do Legislativo nº 153/2009
(Vereador Hélio Haddad) que “Dá denominação de Rua Professora Jane Lúcia Alves
Botelho”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o
parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais exarou parecer pela
aprovação em votação o parecer foi aprovado. 05 — Projeto de Lei do Legislativo nº
154/2009 (Vereador Júlio de Melo) que “Dá denominação de Rua Amarildo Venâncio de
Almeida”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação
o parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais exarou parecer pela
aprovação em votação o parecer foi aprovado. 06 — Projeto de Lei do Legislativo nº
155/2009 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Pais e Amigos dos Surdos e Cegos - ASPAC”, a comissão de
legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado, a
comissão de serviços públicos municipais exarou parecer pela aprovação em votação o
parecer foi aprovado. 07 — Projeto de Lei do Legislativo nº 156/2009 (Vereador Evandro
Castanheira Lacerda) que “Institui o Programa de Combate às Drogas no currículo das
escolas da rede municipal de ensino”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela
competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos
municipais exarou parecer pela aprovação em votação o parecer foi aprovado. 08 — Projeto
de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 108/2009 (Vereador Anderson Marques) que
“Institui a Lei Municipal de proteção aos animais, no Município de Lavras e dá outras
providências”, retirado pelo autor. 09— Projeto de Lei nº 056/2009 (Chefe do Executivo)
que “Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem no âmbito do Poder Executivo do
Município de Lavras, e dá outras providências”, a comissão de legislação e justiça exarou
parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços
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públicos municipais requereu prazo regimental para O projeto. 10 — Projeto de Lei nº
057/2009 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional do Município de Lavras - COMSEA, e dá outras providências”, a
comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi
aprovado, a comissão de serviços públicos municipais requereu prazo regimental para o
projeto, 11 — Projeto de Lei nº 058/2009 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o
Conselho Municipal Antidrogas do Município de Lavras, e dá outras providências”, a
comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi
aprovado, a comissão de serviços públicos municipais requereu prazo regimental. 12 —
Projeto de Lei nº 059/2009 (Chefe do Executivo) que “Institui a Planta Genérica de valores
e métodos de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2010, e dá outras providências”, a comissão
de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado,
a comissão de orçamento finanças e tomada de contas exarou parecer pela aprovação, em
votação o parecer foi aprovado. 13 — Projeto de Lei nº 060/2009 (Chefe do Executivo) que
“Cria o Fundo Especial para ações emergenciais de Defesa Civil - FUMDEC/Lavras-MG, e
dá outras providências”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência,
em votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais requereu
prazo regimental. 14 — Projeto de Lei nº 061/2009 (Chefs do Executivo) que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades assistenciais do município
com o objetivo de destinar recursos públicos e dá outras providências”, a comissão de
legislação e justiça requereu sobrestamento do projeto. 15 — Projeto de Lei Complementar
nº 021/2009 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”, a
comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi
aprovado, a comissão de orçamento finanças e tomada de contas exarou parecer pela
aprovação em votação o parecer foi aprovado. 16 — Projeto de Resolução nº 062/2009
(Vereador Hélio Haddad) que “Concede homenagem ao Professor João Antônio Argenta”, a
comissão especial formada pelos vereadores, Edson Alves de Abreu, Daniel Costa e Julio
de Melo, exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado, em
discussão e votação o projeto foi aprovado. 17 — Projeto de Resolução nº 063/2009
(Vereador Marcos Cherem) que “Concede homenagem a Sra. Christiane Amaral Lunkes
Argenta”, a comissão especial formada pelos vereadores, Edson Alves de Abreu, Daniel
Costa e Julio de Melo, exarou parecer pela competêricia, êm votação o parécer foi aprovado,
em discussão e votação o projeto foi aprovado. 18 — Projeto de Resollição nº 064/2009
(Vereador Túlio de Melo) que “Concede homenagem':ao Pesqueiro Pau de Óleo”, a
comissão especial formada pelos vereadores, Edson Alves de Abreu, Daniel Costa e Julio
de Melo, exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado, em
discussão e votação o projeto foi aprovado. 19 — Projeto de Resolução nº 065/2009
(Vereador Ennio Mendes de Siqueira) que “Concede homenagem à firma Real Distribuição
V & C Lida. (Distribuidora Danone)”, a comissão especial formada pelos vereadores, Edson
Alves de Abreu, Daniel Costa e Julio de Melo, exarou parecer pela competência, em
votação o parecer foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado. 20 —
Projeto de Resolução nº 066/2009 (Vereador Daniel Costa) que “Concede homenagem ao
Sr. Manoel da Silva”, a comissão especial formada pelos vereadores, Edson Alves de
Abreu, Daniel Costa e Julio de Melo, exarou parecer pela competência, em votação o
parecer foi aprovado, em discussão e-votação o projeto foi aprovado. ' 21 — Projeto de
Resolução nº 067/2009 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede homenagem
ao Sr. Wilson Constantino Osório”, a comissão especial formada pelos vereadores, Edson
Alves de Abreu, Daniel Costa e Julio de Melo, exarou parecer pela “competência, em
a
. . 3
votação o parecer foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado. 22 - Projeto
de Resolução nº 068/2009 (Vereadora Helena Maria Nogueira) que “Concede homenagem
ao Massagista Antônio Everaldo Vilela”, a comissão especial formada pelos vereadores,
Edson Alves de Abreu, Daniel Costa e Julio de Melo, exarou parecer pela competência, em
votação o parecer foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado. 23 —
Projeto de Resolução nº 069/2009 (Vereador Edson Alves de Abreu) que “Concede
homenagem a Lavrícola Produtos Agropecuários Ltda”, a comissão especial formada pelos
vereadores, Edson Alves de Abreu, Daniel Costa e Julio de Melo, exarou parecer pela
competência, em votação o parecer foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi
aprovado. 24 — VETO ao Projeto de Lei do Legislativo nº 088/2009 (Vereadora Helena
Maria Nogueira) que “Cria o atendimento preferencial aos doadores voluntários de sangue
nas filas dos hospitais e postos de saúde da rede pública e dá outras providências”, O
Presidente nomeou uma comissão formada pelos vereadores, Edson Alves de Abreu, Daniel
Costa e Julio de Melo, para exarar parecer, em seguida o secretario fez a leitura das
correspondências recebidas. O Presidente invertendo a pauta convidou o vereador Anderson
Marques para prestar homenagem ao seu homenageado Sr. Nono, e também colocou em
discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº150/2009 (Vereador Júlio de Melo)
que “Dá denominação de Rua Francisco Raimundo Sobrinho”, o vereador Anderson
Marques requereu regime de urgência para o projeto, em votação o pedido foi aprovado, em
votação o projeto foi aprovado em regime de urgência. PROJETO AGUARDANDO
PARECER NAS EMENDAS. 01 — Projeto de Lei nº 049/2009 (Chefe do Executivo) que
“Dispõe sobre o Orçamento do Município de Lavras para o exercício de 2010, e dá outras
providências”. PROJETOS AGUARDANDO VOTAÇÃO DAS EMENDAS. 01 -
Projeto de Lei nº 042/2009 (Chefe do Executivo) que “Institui o Plano Plurianual de Ação
Governamental — PPA do Município de Lavras para o quadriênio 2010-2013”, a comissão
de orçamento finanças e tomada de contas exarou parecer pela aprovação, em votação o
parecer foi aprovado, o vereador Marcos Cherem requereu vistas no projeto. PROJETOS
EM VOTAÇÃO ÚNICA. 01 - Projeto de Resolução nº 058/2009 (Autoria dos
Vereadores) que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Vice-Governador
do Estado de Minas Gerais Antônio Augusto Junho Anastasia”, em discussão e votação o
projeto foi aprovado. 02 — Projeto de Resolução nº 059/2009 (Vereador Evandro
Castanheira Lacerda) que “Concede homenagem ao Consórcio do' Aproveitamento
Hidrelétrico do Funil”, em discussão e votação em projeto foi aprovado. 03 — Projeto de
Resolução nº 060/2009 (Mesa Diretora) que “Altera a Resolução nº 155/2008 que dispõe
sobre a instituição de verba de gabinete dos vereadores”, foi apresentada emenda, a
comissão de legislação e justiça exarou parecer pela aprovação na emenda, em votação a
emenda foi aprovada, em discussão e votação o projeto foi aprovado. PROJETOS EM 1º
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 01 - Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo2) nº
089/2009 (Vereadora Helena Maria Nogueira) que “Estabelece o Dia da Empregada
Doméstica no Município e dá outras providências”, o vereador Julio de Melo requereu
regime de urgência para o projeto, em votação o pedido foi aprovado, em discussão e
votação o projeto foi aprovado. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 093/2009 (Vereador
Marcos Cherem) que “Estabelece diretrizes para a transparência da Administração Pública
Municipal e dá outras providências”, o vereador Julio de Melo requereu regime de urgência
para o projeto, em votação o pedido foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi
aprovado. 03 — Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2009 (Vereador Hélio Haddad) que
“Institui o programa de proteção à saúde da gestante e do recém-nascido no município de
Lavras e dá outras providências”, o vereador Daniel Costa requereu regimé de urgência para
o projeto, em votação o pedido foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi
aprovado. 04 — Projeto de Lei do Legislativo nº 118/2009 (Vereador Marcos Cherem) que
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“Institui o programa adote uma nascente no município dé Lavras e dá outras providências”, o
vereador Sebastião dos Santos Vieira requereu regime de urgência para o projeto, em
votação o pedido foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado. OS — Projeto
de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 124/2009 (Vereador Ennio Mendes de Siqueira) que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em eventos ocorridos no
Município”, o vereador Julio de Melo requereu regime de urgência para o projeto, em
votação o pedido foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado. 06 — Projeto
de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 145/2009 (Vereadora Helena Maria Nogueira) que
“Institui no Município de Lavras o Programa 'Mãe Canguru” e dá outras providências”, o
vereador Anderson Marques requereu regime de urgência para o projeto, em votação o
pedido foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado. 07 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 148/2009 (Vereador Marcos Cherem) que “Dispõe sobre a instalação de
divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento
nos estabelecimentos bancários”, o vereador Sebastião dos Santos Vieira requereu regime
de urgência para o projeto, em votação o pedido foi aprovado, em discussão e votação o
projeto foi aprovado. 08 4 Projeto de Lei do Legislativo nº 149/2009 (Vereador Marcos
Cherem) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e casas lotéricas,
localizadas no Município de Lavras, de instalarem" câmeras de vídeo em suas áreas
externas”, o vereador Daniel Costa requereu regime de urgência para o projeto, em votação
o pedido foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado. 44 — Projeto de Lei
nº 052/2009 (Chefe do Executivo) que “Altera o artigo 1º e os memoriais descritivos e
levantamento topográfico anexos e integrantes à lei n. 3.368, de 27 de março de 2008, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel que menciona, e dá outras
providências”, o vereador Sebastião dos Santos Vieira requereu regime de urgência para o
projeto, em votação o pedido foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado.
10 Projeto de Lei nº 053/2009 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Conselho
Municipal de Cultura do Município de Lavras, e dá outras providências”, o vereador
Anderson Marques requereu regime de urgência para o projeto, em votação o pedido foi
aprovado, em discussão e votação o projeto foi aprovado. Á — Projeto de Lei nº 054/2009
(Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de preservação do patrimônio
cultural do Município de Lavras, e dá outras providências”, o vereador Julio de Melo
requereu regime de urgência para o projeto, em votação o pedido foi aprovado, em
discussão e votação o projeto foi aprovado. 13. Projeto de Lei nº 055/2009 (Chefe do
Executivo) que “Denomina de Antônio-Cândido da Silva o Centro de Educação Infantil que
menciona, e dá outras providências”, o vereador Julio de Melo requereu régime de urgência
para O projeto, em votação o pedido foi aprovado, em discussão é votação o projeto foi
aprovado. PROJETOS EM 2* VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL. 01 — Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 002/2009 (Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Hélio
Haddad, Júlio Donizete de Melo e Daniel Costa) “Revisão da Lei Orgânica do Município de
Lavras”. (Votação em 03/12/09) 02 — Projeto de Lei nº 050/2009 (Chefe do Executivo) que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder repasse dos recursos captados pelo
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente através de doações, e dá outras
providências”, em votação o projeto foi aprovado. PROJETOS SOBRESTADOS. 01 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 091/2009 (Vereador Júlio de Melo) que “Institui
penalidades às concessionárias de serviços públicos ou privados que retiram total ou
parcialmente o asfalto ou calçamento das vias públicas no município”, retirado pelo autor.
02 — Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 103/2009 (Vereador Hélio Haddad) que
“Altera a Lei 3017, de 27 de julho de 2004, que dispõe sobre a fixação de placas contendo
os itinerários e os horários de saída e chegada das linhas nos abrigos e pontos de parada do
transporte coletivo urbano, no âmbito do município de Lavras”, o vereador Sebastião dos
5
Santos Vieira requereu regime de urgência para o projeto, em votação o pedido foi aprovado,
em discussão e votação o projeto foi aprovado. 03 — Projeto de Lei do Legislativo nº
109/2009 (Vereador Anderson Marques) que “Torna obrigatória a fixação da relação de
vagas de trabalho elaborada pelo Sistema Nacional de Empregos — SINE em repartições
públicas do município de Lavras e dá outras providências”, sobrestado pelo autor. 04 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 111/2009 (Vereador Anderson Marques) que “Torna
obrigatório à afixação de cartazes nas boates e casas notumas do município de Lavras,
alertando sobre os riscos do uso de drogas”, o vereador Julio de Melo requereu regime de
urgência para o projeto, em votação o pedido foi aprovado, em discussão e votação o
projeto foi aprovado. 05 — Projeto de Lei do Legislativo nº 113/2009 (Vereador Anderson
Marques) que “Institui a semana municipal de incentivo à doação de órgãos no município
de Lavras e dá outras providências”, o vereador Julio de Melo requereu regime de urgência
para o projeto, em votação o pedido foi aprovado, em discussão e votação o projeto foi
aprovado. 06 — Projeto de Lei do Legislativo nº 126/2009 (Vereador Marcos Cherem) que
“Institui a semana municipal de incentivo à leitura e dá outras providências”, a comissão de
legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado, a
comissão de serviços públicos municipais exarou parecer pela aprovação, em votação o
parecer foi aprovado. 07 — Projeto de Lei do Legislativo nº 128/2009' (Vereador Hélio
Haddad) que “Institui o programa permanente “Guardiões do Planeta”, no âmbito do
município de Lavras e dá outras providências”, a comissão de legislação e justiça exarou
parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços
públicos municipais exarou parecer pela aprovação, em votação o parecer foi aprovado. 08
— Projeto de Lei do Legislativo nº 129/2009 (Vereador Hélio Haddad) que “Institui o Dia
Municipal da Reciclagem, no âmbito do município de Lavras”, a comissão de legislação e
Jústiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de
serviços públicos municipais exarou parecer pela aprovação, em votação o parecer foi
aprovado. 09 — Projeto de Lei do Legislativo nº 130/2009 (Vereador Anderson Marques)
que “Institui o Dia Municipal de Combate às Drogas, no âmbito do município de Lavras”, a
comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em votação o parecer foi
aprovado, a comissão de serviços públicos municipais exarou parecer pela aprovação, em
votação o parecer foi aprovado. 10 — Projeto de Lei do Legislativo nº 133/2009 (Vereador
Daniel Costa) que “Dispõe sobre a inclusão de noções de primeiros socorros no programa
curricular de ciências”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência,
em votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais exarou
parecer pela aprovação, em votação o parecer foi aprovado. 11 — Projeto de Lei do
Legislativo (Substitutivo) nº 135/2009 (Vereador Daniei Costa) que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de mostrar junto ao código de barras, o valor nutricionalde cada alimento
no setor de frios em todos os supermercados de nosso Município”, retirado pelo autor, 12 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 136/2009 (Vereador Marcbs Cherem) que “Dispõe sobre a
afixação obrigatória, nos locais é nas condições que estabelece, da lista de medicamentos
disponíveis para entrega na rede pública municipal de saúde, para a população em geral, e |
dá outras providências”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência,
em votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais exarou
parecer pela aprovação, em votação o parecer foi aprovado. 13 — Projeto de Lei do |
Legislativo nº 138/2009 (Vereador Marcos Cherem) que “Determina a exposição em todas i
as unidades de saúde de cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de medicamentos, e
dá outras providências”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência,
em votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais exarou
parecer pela aprovação, em votação o parecer foi aprovado. 14 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 141/2009 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Dá denominação de
6
Rua Manoel Raimundo do Amaral” sobrestado pelo autor. 15 — Projeto de Lei do Legislativo
nº 143/2009 (Vereador Júlio de Melo) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de
cartazes nas academias de ginástica-e centros esportivos, advertindo sobre ouso de
anabolizantes”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em
votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais exarou parecer
pela aprovação, em votação o parecer foi aprovado. 16 - Projeto de Lei do Legislativo nº
144/2009 (Vereador Júlio de Melo) que “Dispõe sobre a fixação de cartazes informativos
nas escolas da rede municipal de ensino”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer
pela competência, em votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos
municipais exarou parecer pela aprovação, em votação o parecer foi aprovado. 17 — Projeto
de Lei do Legislativo nº 147/2009 (Vereadora Helena Maria Nogueira) que “Institui o Dia
Municipal Comemorativo que homenageia a Irmã Benigna Victima de Jesus e dá outras
providências”, a comissão de legislação e justiça exarou parecer pela competência, em
votação o parecer foi aprovado, a comissão de serviços públicos municipais exarou parecer
pela aprovação, em votação o parecer foi aprovado. O Presidente colocou em discussão é
votação a ATA do dia vinte e três de novembro de dois mil e nove, sendo aprovada.
PROPOSITURAS. Vereador Anderson Marques. 1 — Ofício a CSD solicitando um
relatório sobre a folha de pagamento dos funcionários, onde conste a remuneração e se estão
sendo pagas em dia. 2 — Ofício de cumprimentos ao Prof. Tarcísio pela posse como
Presidente do Partido Trabalhista em Lavras. 3 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando
um relatório onde consta os níveis de radiação emitida por torres de telecomunicações e
outros. 4 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando a implantação de um conservatório de
música público em Lavras. 5 — Ofício de cumprimentos ao Portal do Lago pelo dinamismo
e competência no exercício de seu trabalho. 6 — Ofício de cumprimentos ao Deputado
Federal Ciro Pedrosa por sua atuação parlamentar. 7 — Ofício de cumprimentos à Loja
Sarita Roupas Ltda. pelo dinamismo e competência no exercício de seu trabalho. 8 — Ofício
de cumprimentos ao Cel. Márcio Martins Sant” Ana e aos formandos do Curso Especial de
Formação de Sargentos. 9 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando que determine ao setor
competente a instalação de lixeiras nas proximidades do cemitério novo. 10 — Ofício à
Chefe do Executivo solicitando que determine ao setor competente a instalação de um
semáforo na Avenida Cel. Juventino Dias, no cruzamento entre o Posto São Paulo e o
Cemitério Novo. Vereador Evandro Castanheira Lacerda. 1 — Ofício ao Prof Gustavo
Vilela parabenizando pelo recebimento do prêmio Silvio Raso, oferecido pelo II Simpósio
de Esporte na Escola. 2 — Ofício ao Cap. Paulo, Diretor do CNEC, parabenizando pelo 44º
aniversário da escola. 3 — Ofício ao Sr. Cássio Martins Goulart, Presidenté do Circuito Vale
Verde e Quedas D'Água, cumprimentando pela reunião do Progrima GESTUR -—
Sensibilização e capacitação para gestor de turismo. 4— Ofícios à Rádio 94,7, Laboratório
Santa Cecília, Dr. Fábio Maurílio Silva, J. Júnior Multimarcas, Expresso Nepomuceno, Dra.
Rosemary Vilela, Gilson Borges Figueiredo, cumprimentando pelo prêmio “Os mais
influentes de Lavras e região”. Vereador Hélio Haddad. 1 — Ofício solicitando à bancada
mineira na Câmara Federal medidas urgentes no combate ao crack. 2 — Ofício solicitando à
bancada mineira no Senado Federal medidas urgentes no combate ao crack, 3 — Ofício à
Chefe do Executivo solicitando informações sobre o Conselho do Município. 4 — Ofício
parabenizando o Sr. Eduardo Cicarelli, Diretor do Jornal Lavras News, pela divulgação dos
trabalhos legislativos. Vereador Marcos Cherem. 1 — Ofício à Chefe do Executivo
solicitando cópias de documentos referentes aos serviços do Restaurante Popular no
Mercado Municipal. 2 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando documentos referentes ao
Centro de Referência do Idoso. 3 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando que determine
ao setor competente avaliar e corrigir problemas de infra-estrutura da Rua Tenente
Fulgêncio, Bairro Jardim Floresta. 4 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando informações
/
sobre o motivo de não ter sido implantado, até hoje, um telefone 0800 para receber denúncias
de violências contra idosos. 5 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando que determine à
Secretaria de Saúde providenciar a Artroplastia Total Coxo Femural Esquerda da Sra. Maria
das Graças Mendonça Pereira. Vereador Júlio de Melo. 1 — Ofício à Chefe do Executivo
solicitando que instale um CRAS — Centro de Referência de Assistência Social que atenda
os Bairros São Vicente e Joaquim Sales. 2 — Ofício de cumprimentos ao Presidente Reeleito
da 17º Subseção da OAB-Lavras, Dr. Edmon Botelho da Costa. 3 — Ofício de cumprimentos
ao Presidente Eleito da Seção Minas Gerais da OAB, Dr. Luis Cláudio da Silva Chaves. 4 —
Ofício à Chefe do Executivo solicitando a instalação de lombadas e ou redutores de
velocidade na Rua Toniquinho Pereira, próximo à Matriz de Nossa Senhora Aparecida. 5 —
Ofício à Chefe do Executivo solicitando informações sobre o PSF Paulo Henrique Celani é
sobre a previsão de construção do PSF que vai atender o Bairro Alterosa. 6 — Ofício à Chefe
do Executivo solicitando a construção de um abrigo de ônibus na Rua Evaristo Vilela de
Carvalho, Bairro Água Limpa. 7 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando a reposição
asfáltica na Rua das Estrelas, Bairro Morada do Sol. Vereador Ennio Mendes de Siqueira.
— Ofício à Casa Lotérica solicitando a instalação de uma filial na Zona Norte. 2 — Ofício à
Indústria de Cal SN parabenizando pelas providências tomadas na tarde do dia 16/11,
quando um veículo que transportava brita deixou determinada quantidade do produto cair
na Av. Pedro Sales. 3 — Ofício à Sra. Liliane Andrade Carvalho solicitando que sejam
colocadas placas educativas pedindo silêncio nos cemitérios da cidade. 4 — Ofício à
Secretaria do Meio Ambiente manifestando o seu descontentamento quanto à situação de
uma residência na Av. Bueno da Fonseca que foi inundada. 5' — Ofício a CEMIG
manifestando o seu descontentamento quando mais um apagão ocorrido na Zona Sul, no
último dia 15/11. 6 — Ofício ao responsável pelo PSF e Posto de Saúde solicitando que
sejam enviados blocos de receita azul para os referidos locais. 7 — Ofício à Secretaria de
Obras solicitando reparos numa residência nos fundos do Estádio Municipal Alvaro
Botelho. 8 — Ofício à Diretora, professores e funcionários da Escola Municipal Álvaro
Botelho cumprimentando pelo Projeto GESTAR II 9 - Ofício à responsável pelo Pronto
Atendimento solicitando que se várias pessoas procurarem assistência com os mesmos
sintomas, que sejam realizados exames mais completos. 10 — Ofício ao Secretário Estadual
da Saúde parabenizando pela liberação da vacina contra meningite para 'crianças de O a 2
anos e solicitando que seja estendida até os 12 anos. Vereador Daniel Costa. 1 — Ofício à
Secretaria de Obras solicitando a operação tapa-buracos e a desobstrução de um bueiro na
rua Francisco Marcelino Pereira, Bairro Pitangui. 2 — Ofício à Secretaria de Obras
solicitindo a operação tapa-buracos na rua Comandante Lindemberg, Bairro Jardim
Floresta. 3 — Ofício à Chefe do Executivo solicitando a notificação do proprietário dos lotes
na rua Francisco de Paula Cardoso, Bairro dos Ipês, em frente aos números 244 e 254, para
que faça a limpeza dos mesmos. 4 — Ófício à Secretariã de Obras solicitando a operação
tapa-buracos na Av. Duque da Rocha, Bairro Nova Lavras. 5 — Ofício ao “DNIT solicitando
a construção de um acostamento na entrada do Bairro, Vista Alegre. 6 — Ofício a CEMIG
solicitando a troca das lâmpadas de sete postes na Cômunidade do Funil. Vereador
Sebastião dos Santos Vieira. 1 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando o asfaltamento da
Rua KK2, Bairro Caminho das Águas. 2 — Ofício à Secretaria de Obras solicitando a
desobstrução e colocação de grade protetora no bueiro à Rua Francisco Alves de Azevedo,
Vila São Francisco. 3 - Ofício à Secretaria de Obras solicitando à desobstrução e colocação
de grade protetora no bueiro à Rua João Teodoro de Carvalho, esquina com Rua Nelson
Mesquita. O Presidente colocou em votação todos requerimentos, menos o de numero seis
do vereador Daniel Costa, inclusive os que passaram pela comissão de legislação e justiça,
sendo aprovados. Fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: Marcos Cherem, Helio
Haddad, Julio de Melo, Ennio Mendes de Siqueira, Daniel Costa, Anderson Marques,
Sebastião dos Santos Vieira, Edson Alves de Abreu,Evandro Castanheira Lacerda. Não
havendo nada mais a ser tratado, o secretario fez a chamada dos vereadores e o Presidente
em nome dé Deus peer areunião. .
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Evandro Castant eira Lacerda
Presidente... 2
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1º Secretario papRON
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