sessao nº 15

Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa 
do ano de 2017, realizada em 13 de novembro de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos treze dias do mês de novembro do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a décima quinta reunião ordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os 
seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira 
(Vice-Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro 
Tesoureiro), Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, 
Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana 
Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Matusalém da Silva Machado,
Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano 
Rocha. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, 
o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Vereador Elias Freire Filho conduziu a oração inicial. Os Vereadores 
Alessandro Furtado Silva e Sebastião dos Santos Vieira, ambos médicos urologistas, 
fizeram uso da tribuna para explanar sobre o tema “Novembro Azul”, no intuito de 
conscientizar os cidadãos sobre a importância da prevenção do câncer de próstata. O
Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício do DNIT 
ao Deputado Fábio Santana Vasconcelos, respondendo ofício que solicitava implantação 
de redutor eletrônico de velocidade na Rodovia 265, na curva do Rio Capivari, nas 
proximidades do município de Lavras. Informando que o contrato de fornecimento de 
equipamentos já se encerrou e não dispõe de novos radares para implantação, mas que 
este pleito foi cadastrado para estudos e análise pela supervisão de operações quanto à 
contratação de novos serviços. 02) E-mail da Masterlegis convidando os Vereadores 
para o curso de capacitação a ser realizado em Belo Horizonte nos dias 23 e 24 de 
novembro do ano em curso. 03) Convite do Presidente da Assembleia Legislativa, 
Adalclever Lopes, ao Presidente para reunião especial requerida pelo Deputado 
Emidinho Madeira para homenagear a Comissão Regional e as Comissões Municipais de 
Hospital Regional de Câncer de Passos, no dia 24 de novembro, às 20h, no Plenário 
Juscelino Kubitschek, em Belo Horizonte. 04) Moção da Vereadora Nastenka Georgina 
Ferreira, com subscrição de representantes das entidades que recebem auxílios e 
subvenções municipais, em apoio à emenda modificativa do Projeto de Lei 
Complementar n° 023/2017 que “Altera a Lei 3.625, de 17 de dezembro de 2009 e dá 
outras providências” e com novas sugestões de melhoria para o mesmo. A Vereadora 
fez uso da palavra para sustentar a moção de sua autoria, e oportunamente solicitou 
apoio dos demais parlamentares à emenda proposta por ela ao Projeto 
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supramencionado. O Vereador Antônio Marcos Possato fez uso da palavra apreciando a 
iniciativa da proponente e cumprimentou os representantes da entidades presentes no 
plenário. 05) Convite da ADRA – Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos 
Assistenciais, representada, em Lavras, pela Fadminas, aos cidadãos, a participarem do 
Mutirão de Natal. O estudante de Ciências Contábeis da Fadminas, Israel, fez uso da 
tribuna para apresentar trabalho desenvolvido pela faculdade e pediu a colaboração de 
todos para que mais entidades possam ser agraciadas. Os Vereadores Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar e Ennio Mendes de Siqueira fizeram uso da palavra parabenizando 
os alunos da Fadminas e todos os apoiadores pelo brilhante trabalho realizado. 06) 
Convite para o Encontro dos Municípios associados da ALAGO, que será realizado dia 17 
de novembro no Centro de Treinamento da Usina de Furnas, em São José da Barra. 08) 
Convite para credenciamento da Academia Juvenil de Artes e Letras de Lavras para o 
“Projeto Literarte”, no dia 17 de novembro, às 20h no Salão Nobre do Clube de Lavras. 
Atas aguardando votação: Ata da 9ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, 
do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, realizada em 02 de outubro 
de 2017; e Ata da 11ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo 
período da Sessão Legislativa do ano de 2017, realizada em 16 de outubro de 2017. O 
Presidente colocou as atas em votação e ambas foram aprovadas por unanimidade. 
Entraram com proposituras os seguintes Vereadores: Nastenka Georgina Ferreira, 
Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Carlos Lindomar de Sousa, 
Ennio Mendes de Siqueira, Matusalém da Silva Machado. O Presidente colocou os 
requerimentos em votação e todos foram aprovados de forma unânime. Projetos 
aguardando parecer: 01) Projeto de Resolução nº 072/2017 “Prestação de Contas do 
Executivo – Exercício 2015”. O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
informou que estão aguardando manifestação do Ex-Prefeito Silas Costa Pereira para 
finalizarem a análise. 02) Projeto de Lei Complementar nº 010/2017 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 154, de 25 de julho de 2008, que 
estabelece o Código de Obras do Município de Lavras, e dá outras providências”. 
Permanece sem parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Projetos aguardando 
parecer nas emendas: 01) Projeto de Lei nº 024/2017 (Chefe do Executivo) que “Dispõe 
sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Lavras com seu 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS”. O Vereador Antônio Marcos Possato 
solicitou vista na emenda e o Presidente o concedeu-a. 02) Projeto de Lei nº 023/2017
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 3.625, de 17 de dezembro de 2009 e dá outras 
providências”. As Comissões de Finanças e Orçamento e Serviços Públicos Municipais 
liberaram o parecer. O Vereador Elias Freire Filho solicitou vista ne emenda e foi 
atendido pelo Presidente. Projetos em 2ª votação e redação final: 01) Projeto de Lei nº 
027/2017 (Chefe do Executivo) que “Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 
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2017, e dá outras providências”. Votaram pela aprovação os seguintes Vereadores: 
Evandro Oliveira Miranda, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Carlos Nogueira, 
Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Ailton Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de 
Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos, Elias Freire Filho e João Paulo 
Felizardo. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa optou pela abstenção. Com 16 
(dezesseis) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção o projeto foi aprovado. 02) Projeto 
de Lei nº 021/2017 (Substitutivo) (Chefe do Executivo) que “Institui o Plano Plurianual 
de Ação governamental – PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2018-2021”. 
O Presidente colocou o Projeto em segunda votação, sendo o mesmo aprovado de
forma unânime. O Presidente concedeu a tribuna ao Sr. Gilmar, que apresentou algumas 
propostas relacionadas aos animais e ao meio ambiente. A Vereadora Daiana Garcia, em 
nome dos demais edis, explanou sobre o tema, agradeceu e parabenizou o Sr. Gilmar 
pelo trabalho por ele realizado. Em seguida, o Vereador Antônio Marcos Possato fez uso 
da palavra solicitando retirada, a pedido do Prefeito, do Projeto de Lei Complementar 
Substitutivo nº 008/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, 
de 16.07.2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Administração Pública e dá outras providências” e do Projeto de Lei 
Complementar Substitutivo nº 009/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 327, de 16.07.2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Municipais e dá outras providências”. O Presidente atendeu à solicitação e retirou os 
projetos da pauta. O Presidente concedeu início a terceira parte. Isto posto, desfrutaram 
da tribuna, por ordem de inscrição os seguintes Vereadores: Antônio Claret dos Santos, 
João Paulo Felizardo, Carlos Lindomar de Sousa, Elias Freire Filho, Nastenka Georgina 
Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos 
Vieira, Ailton Magalhães Filho, Ubirajara Cassiano Rocha e Ennio Mendes de Siqueira. 
Nada mais havendo a ser tratado. O Presidente em nome de Deus e da sociedade 
lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes. 
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
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 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
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 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa
 
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 Daiana Garcia Elias Freire Filho
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 Ennio Mendes de Siqueira Matusalém da Silva Machado
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 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
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 Ubirajara Cassiano Rocha