sessao nº 16

Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 20 de novembro de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos vinte dias do mês de novembro do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a décima sexta reunião ordinária, da Câmara Municipal 
de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os seguintes 
Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira (Vice￾Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar (Segunda Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro Tesoureiro), 
Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro 
Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias 
Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da 
Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano Rocha. O 
Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta 
a Sessão. O Vereador Peterson Rodrigo da Silva Borges convidou a todos para 
participarem do campeonato de hapkido que será realizado no dia 26 de novembro de 
2017, às 10h, no Ginásio do 8º Batalhão da Polícia Militar de MG. O Presidente requereu 
aprovação plenária para colocar na ordem do dia o Projeto de Lei nº 028/2017 (Autoria 
do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.999, de 04 de outubro de 2.013, que dispõe sobre 
a concessão de Auxílio Alimentação Natalino, na forma de cartão magnético, e dá 
outras providências”, a solicitação do Presidente foi aprovada de forma unânime. 
Ulteriormente, o Vereador Antônio Marcos Possato solicitou ao Presidente a entrada do 
Projeto de Lei nº 030/2017 (Autoria Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a criação do 
Projeto, “cidade limpa, cidade linda”, e dá outras providências. A solicitação do 
Vereador foi aprovada por unanimidade. O Secretário fez a leitura das correspondências 
recebidas. Destacam-se: 01) Ofício encaminhado ao Presidente pelo CODEMA 
informando as possiblidades de exclusão de membro do CODEMA e requerendo a 
substituição dos representantes desta no Conselho. O Presidente informou que resposta 
já foi encaminhada ao CODEMA, e permanecerão os mesmos membros indicados 
anteriormente, uma vez que todas as ausências do Membro titular foram devidamente 
justificadas. 02) Ofício encaminhado ao Presidente pelo Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Sustentável. 03) Edital de convocação de Audiência Pública para 
discutir o transporte de botijão de gás por motocicleta e similares em Lavras. 04) Edital 
de convocação de Audiência Pública para discutir proposta de implantação do Dia do 
Advogado Criminalista em Lavras. 05) Ofício encaminhado pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social (CMAS), em resposta à Audiência Pública convocada pela Vereadora 
Nastenka Georgina Ferreira, realizada no dia 09 de novembro de 2017, em que se tratou 
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sobre a discussão de Projetos que afetam as entidades sócio assistenciais de Lavras. 
Oportunamente, o Presidente informou que em virtude da correspondência 
encaminhada pelo CMAS o Projeto de Lei nº 023/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera 
a Lei 3.625, de 17 de dezembro de 2009 e dá outras providências”, está sobrestado e 
acrescentou, ainda, que o Vereador Antônio Marcos Possato entrou com emenda a 
supramencionada propositura. Em seguida, a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira 
expôs argumentos referente ao Projeto 023/2017 e a correspondência encaminhada 
pelo CMAS. Em seguida, os Vereadores Antônio Marcos Possato e Ennio Mendes de 
Siqueira também discursou sobre o Projeto supramencionado e sobre o Marco 
Regulatório que afeta diretamente as entidades sócio assistenciais de Lavras. 
Posteriormente, o Presidente convidou a professora de Canto Ana Luísa Rezende Ribeiro 
e seus alunos da Associação para Promoção de Arte e Cultura (APROAC) para fazer uso 
da tribuna e apresentação musical para todos os presentes no Plenário. Em seguida, 
discursando em nome de todos os Parlamentares desta Colenda Casa o Vereador 
Antônio Marcos Possato fez uso da palavra. Na seguida, o Presidente cumprimentou ao 
professor do FADMINAS, Wesley de Pontes, que está apoiando a Câmara Municipal de 
Lavras na divulgação e realização da Cantada de Natal e evento municipal “Natal Luz”. 
Sequentemente, o Presidente concedeu o uso da tribuna ao Coordenador do Projeto 
Câmara Mirim, Rodrigo de Iorio, para convidar a todos para a cerimônia de certificação 
dos Vereadores Mirins do ano de 2017 e apresentação dos novos Vereadores Mirins do 
ano de 2018. Em sequência, o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha dirigiu palavras ao 
Coordenador do Projeto Câmara Mirim. Por conseguinte, o Presidente concedeu uso da 
tribuna aos representantes da Associação Bioengenharia Aplicada a reabilitação
humana, para explanar sobre os trabalhos desenvolvidos pela Associação. Em seguida, 
dirigiram palavras aos representantes da Associação os Vereadores Antônio Marcos 
Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Alessandro Furtado Silva e Ennio Mendes de 
Siqueira. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu ao Presidente autorização para 
colocar na ordem do dia de votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2017
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Bioengenharia Aplicada à Reabilitação Humana”, Projeto este que estava 
sobrestado. Registra-se que a solicitação do Nobre Vereador foi aprovada de forma 
unânime. O Presidente informou que a Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar foi 
indicada como titular para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional Sustentável (CONSEA), acrescenta-se que a Vereadora Daiana Garcia foi 
indicada como suplente do Conselho. O Presidente concedeu uso da palavra ao 
Vereador Sebastião dos Santos Vieira para discursar sobre a Moção de Condolências 
apresentada pelo Nobre Vereador aos familiares do Sr. Oliveiro José Vieira. Os 
Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Marcos Possato, Ennio Mendes 
de Siqueira, Elias Freire Filho e Ailton Magalhães Filho subscreveram a Moção de 
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Condolências apresentada pelo edil Sebastião dos Santos Vieira. Em sequência, o 
Presidente concedeu uso da tribuna a Sra. Rosemeire Aparecida de Oliveira, Presidente 
do Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial, para explanar sobre o Dia 
Nacional da Consciência Negra. Direcionaram palavras a Sra. Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, sobre os assuntos abordados, os Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, 
Evandro Oliveira Miranda, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Matusalém da Silva 
Machado, Carlos Lindomar de Sousa. Findada a explanação dos Vereadores, a Sra. 
Rosemeire Aparecida de Oliveira apresentou suas considerações finais. Acrescenta-se 
que ao realizar seu pronunciamento a Presidente do Conselho Municipal de Políticas de 
Igualdade Racial, entregou ao Presidente desta Casa Legislativa convite para 
participação no ato que será realizado no dia 03 de dezembro, contra o feminicídio. 
Ulteriormente, o Presidente colocou em votação Projeto de Lei do Legislativo nº 
043/2017 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação Bioengenharia Aplicada à Reabilitação Humana”. O Vereador 
Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto. O Presidente colocou 
a solicitação do Vereador em votação, a qual foi aprovada de forma unânime. Em 
seguida, a Secretária realizou a leitura do Projeto. O proponente explanou em defesa do 
Projeto. O Presidente colocou o Projeto em votação, sendo este aprovado de forma 
unânime. O Presidente colocou em votação as Atas das seguintes sessões: a) 8ª reunião 
ordinária, do segundo período da sessão legislativa do ano de 2017, realizada em 25 de 
setembro de 2017; b) 12ª reunião ordinária, do segundo período da sessão legislativa 
do ano de 2017, realizada em 23 de outubro de 2017. Registra-se que as Atas foram 
aprovadas por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Marcos 
Possato, Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Elias Freire 
Filho e Ailton Magalhães Filho. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo 
todas aprovadas unanimemente. Moções: 01) Moção de aplausos (Vereador Antônio 
Marcos Possato) ao Maestro José Maciel e Meninas Cantoras de Lavras. O proponente 
requereu que a Moção fosse sobrestada até a data da realização da Cantata de Natal do 
dia 11 de dezembro do ano em curso. 02) Moção de cumprimentos (Vereador Sebastião 
dos Santos Vieira) ao Secretário Municipal de Esportes e atletas pela conquista do troféu 
Taça de Futsal Feminino – Sesi/Fiemg Regional Sul. 03) Moção de cumprimentos 
(Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) aos Senhores Antônio Eustáquio e Maurício 
Andrade pelo Dia da Consciência Negra. O proponente discursou sobre a moção de 
cumprimentos por ele apresentada. Em seguida, o Presidente concedeu o uso da palavra 
ao Sr. Eustáquio, para explanar sobre o dia da Consciência Negra. Direcionaram palavras 
ao Sr. Eustáquio os Vereadores João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira. A 
Vereadora Nastenka Georgina Ferreira subscreveu a moção do Vereador Ubirajara 
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Cassiano Rocha. Projetos aguardando Parecer. 01 – Projeto de Resolução nº 072/2017 
“Prestação de Contas do Executivo – Exercício 2015”. A Comissão de Finanças e 
Orçamentos (CFO) informou que o Projeto já possui Parecer e está apto para ser 
colocado em votação. A Secretária realizou a leitura do Ofício nº 13075/2017, Processo 
nº: 987747, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
Coordenadoria de Pós-Deliberação, encaminhado pela Coordenadora Giovana 
Lameirinhas Arcanjo. Na sequência, realizou a leitura da conclusão Parecer Prévio do 
TCEMG, que vota pela aprovação das contas do gestor responsável pela Prefeitura 
Municipal de Lavras, no exercício de 2015, Sr. Silas Costa Pereira. Por conseguinte, a 
Secretária realizou a leitura do Inquérito Civil Público nº MPMG 0382.17.000809-0, que 
informava a inexistência de quaisquer indícios de ilícito penal ou de ato de improbidade 
administrativa por parte do então Prefeito de Lavras, Sr. Silas Costa Pereira, nas contas 
do ano de 2015. Em seguida, a Secretária realizou a leitura do Parecer da CFO e do 
Projeto de Resolução nº 099/2017 (Comissão de Finanças e Orçamentos) “Aprova a 
prestação de contas do exercício de 2015”. O Presidente colocou o Projeto em 
discussão. O Presidente colocou o Projeto em votação nominal, e oportunamente, 
justificou a ausência do Vereador Antônio Claret dos Santos, que estava cumprindo 
agenda em Brasília/DF. Isto posto, votaram favoravelmente ao Projeto de Resolução nº 
099/2017 (Comissão de Finanças e Orçamentos) que “Aprova a prestação de contas do 
exercício de 2015”, os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva 
Machado, Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, João Paulo Felizardo, 
Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, 
Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano 
Rocha e Ailton Magalhães Filho. Portanto, o Projeto foi aprovado de forma unânime 
pelos 16 (dezesseis) Parlamentares presentes no momento da votação. 02 – Projeto de 
Lei Complementar nº 010/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar 
nº 154, de 25 de julho de 2008, que estabelece o Código de Obras do Município de 
Lavras, e dá outras providências”. Na data dessa sessão ordinária o Projeto recebeu 
duas emendas, a primeira de autoria do edil Carlos Lindomar de Sousa, e a segunda de 
autoria da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira. Desse modo, carece de apreciação 
das comissões competentes nas emendas apresentadas. Projetos aguardando parecer 
nas emendas. 01 – Projeto de Lei nº 024/2017 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre 
o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Lavras com seu Regime 
Próprio de Previdência Social - RPPS”. O Projeto ainda carece de Parecer nas emendas. 
02 – Projeto de Lei nº 023/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 3.625, de 17 de 
dezembro de 2009 e dá outras providências”. O Projeto foi sobrestado em atenção ao 
ofício encaminhado pelo CMAS, correspondência recebida de nº05 nessa sessão 
ordinária. O Presidente colocou em discussão para votação o Projeto de Lei nº 028/2017 
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
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(Autoria do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.999, de 04 de outubro de 2.013, que 
dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação Natalino, na forma de cartão 
magnético, e dá outras providências”. A Secretária realizou a leitura do ofício de 
encaminhamento do Projeto a esta Casa, e na sequência proferiu a leitura do Projeto. O 
Vereador Antônio Marcos Possato solicitou votação em regime simplificado ao Projeto. 
O Presidente requereu ao Assessor Jurídico desta Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira 
Carlos, consulta quanto a solicitação do Nobre Vereador. Enquanto aguardavam 
manifestação da Assessoria Jurídica discursaram sobre o Projeto os Vereadores Ennio 
Mendes de Siqueira, Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho, Carlos Lindomar de 
Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Evandro Oliveira Miranda e Sebastião dos Santos 
Vieira. O Presidente colocou votação a solicitação do Vereador Antônio Marcos Possato
para regime simplificado ao Projeto em epígrafe, sendo o requerimento do edil 
aprovado por unanimidade. Findada a discussão, o Presidente colocou o Projeto em 
votação nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Ailton Magalhães 
Filho, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Filho, Antônio 
Marcos Possato, Antônio Carlos Nogueira, Evandro Oliveira Miranda, Sebastião dos 
Santos Vieira, João Paulo Felizardo, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Elias Freire Filho, 
Matusalém da Silva Machado, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges e Carlos Lindomar de Sousa. Portanto, o Projeto foi 
aprovado de forma unânime pelos Vereadores presentes no momento da votação. O 
Vereador Antônio Marcos Possato evocando questão de ordem informou que o Chefe 
do Poder Executivo assinou contrato com empresa para a realização de pesquisa e 
elaboração de estudo técnico para averiguar a situação dos circulares urbanos da cidade 
de Lavras. Apresentaram argumentos sobre o assunto emanado pelo Vereador Antônio 
Marcos Possato os edis Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa, João Paulo 
Felizardo, Cristiane de Oliveira Costa, Nastenka Georgina Ferreira, Ailton Magalhães 
Filho e Elias Freire Filho. Ao fazer uso da palavra o Vereador Carlos Lindomar de Sousa 
requereu que fosse encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a cópia 
do contrato celebrado com a empresa para realização de pesquisa e elaboração de 
estudo técnico para averiguar a situação dos circulares urbanos da cidade de Lavras. 
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus e da sociedade 
lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes. 
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 20 de novembro de 2017
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
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 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
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 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa
 
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 Daiana Garcia Elias Freire Filho
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 Ennio Mendes de Siqueira Matusalém da Silva Machado
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 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
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 Ubirajara Cassiano Rocha