sessao nº 7

Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 30 de novembro de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos trinta dias do mês de novembro do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a sétima reunião extraordinária, da Câmara Municipal 
de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os seguintes 
Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira (Vice￾Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar (Segunda Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro Tesoureiro) 
Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro 
Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, 
Ennio Mendes de Siqueira, Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges e Ubirajara Cassiano Rocha. Havendo número regimental, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O 
Vereador Ubirajara Cassiano Rocha conduziu a oração inicial. Projetos aguardando 
Parecer. 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2017 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Rural 
Porteira de Chave”. O proponente sobrestou o Projeto para a próxima sessão. 02 –
Projeto de Lei nº 029/2017 (Chefe do Executivo) que “Institui a Planta Genérica de 
Valores e Métodos de Avaliação da Propriedade Imobiliária, para efeito de 
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão 
de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2018, e dá outras providências”. O 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa pediu vista ao Projeto. 03 – Projeto de Lei nº 
031/2017 (Chefe do Executivo) que “Contém o Plano de Auxílios, Subvenções e 
Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2018”. O Vereador Elias Freire 
Filho pediu vistas ao Projeto. Projetos aguardando Parecer nas emendas. 01 – Projeto 
de Lei Complementar nº 010/2017 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 154, de 25 de julho de 2008, que estabelece o Código de Obras do 
Município de Lavras, e dá outras providências”. O Presidente informou que o edil 
Carlos Lindomar de Sousa entrou com emenda ao Projeto na data dessa sessão 
extraordinária, desse modo, o Projeto ainda carece de Parecer das Comissões 
pertinentes. Em seguida, o Presidente nomeou ad hoc os Vereadores Ubirajara 
Cassiano Rocha e Peterson Rodrigo da Silva Borges como membros da Comissão de 
Constituição e Justiça (CCJ) para emitir Parecer as emendas do Projeto em epígrafe, e 
também, as emendas apresentadas na data dessa reunião aos Projetos: 01 - Projeto de 
Lei nº 024A/2017 (Chefe do Executivo) que “Cria o cargo em comissão de Assessor 
Jurídico do Instituto de Previdência Municipal de Lavras – LAVRASPREV, e dá outras 
providências”; e 02 - Projeto de Lei nº 030/2017 (Chefe do Executivo) que “Dispõe 
Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 30 de novembro de 2017
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sobre a criação do Projeto ‘Cidade Limpa, Cidade Linda’, e dá outras providências”.
Isto posto, o Presidente concedeu início ao interstício para que as Comissões 
pertinentes emitissem Parecer aos Projetos supramencionados. Findado o interstício, o 
Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 010/2017 (Chefe 
do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 154, de 25 de julho de 2008, que 
estabelece o Código de Obras do Município de Lavras, e dá outras providências”. A 
Vereadora Nastenka Georgina Ferreira pediu vista na emenda apresentada pelo 
Vereador Carlos Lindomar, sendo sua solicitação atendida pelo Presidente. Em 
sequência, foi colocado em discussão os Projetos: 01 - Projeto de Lei nº 024A/2017 
(Chefe do Executivo) que “Cria o cargo em comissão de Assessor Jurídico do Instituto 
de Previdência Municipal de Lavras – LAVRASPREV, e dá outras providências”. O 
Presidente informou que as Comissões de Finanças e Orçamento e Constituição e 
Justiça emitiram Parecer ao Projeto. O Secretário realizou a leitura do Parecer da CCJ a 
emenda apresentada pelos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Elias Freire Filho. 
Registra-se que o Parecer da CCJ foi pela rejeição da emenda. O Secretário proferiu a 
leitura da fundamentação do Parecer emitido pela CCJ. O Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa e Elias Freire Filho arguiram em defesa da emenda apresentada pelos edis ao 
Projeto. Discutiram sobre a emenda os Vereadores Evandro Oliveira Miranda e 
Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou em votação nominal o Parecer da CCJ. 
Votaram favoravelmente ao Parecer os Vereadores Peterson Rodrigo da Silva Borges, 
João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Antônio 
Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Daiana Garcia e Ubirajara Cassiano Rocha. 
Por sua vez, votaram contrário ao Parecer da CCJ os Parlamentares Carlos Lindomar de 
Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, Natenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva 
Machado, Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Antônio Claret dos 
Santos. O Secretário proferiu a contagem dos votos, obtendo 08 (oito) votos favoráveis 
e 07 (sete) votos contrários, o Parecer da CCJ foi aprovado e a emenda rejeitada. A 
Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar requereu votação em regime 
simplificado ao Projeto, sendo sua solicitação aprovada pelo Plenário. O Secretário 
realizou a leitura do Projeto de Lei nº 024A/2017. O Presidente colocou a propositura 
em discussão. Não havendo inscritos para discussão, o Presidente colocou o Projeto 
em votação nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Sebastião dos 
Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos 
Possato, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, Peterson Rodrigo da Silva Borges, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos e João Paulo Felizardo. O 
Projeto obteve votos contrários dos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Ennio 
Mendes de Siqueira, Natenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado e Elias 
Freire Filho. O Secretário proferiu a contagem dos votos. O Projeto foi aprovado, 
obtendo 10 (dez) votos favoráveis e 05 (cinco) votos contrários. Projeto aguardando 
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manifestação da Assessoria Jurídica. 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2017 
(Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação São Judas Tadeu”. Projeto de Lei em 1ª discussão e votação. 01 – Projeto 
de Lei nº 030/2017 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a criação do Projeto 
‘Cidade Limpa, Cidade Linda’, e dá outras providências”. O Secretário realizou a 
leitura do Parecer da CCJ a emenda apresentada pelo Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa. O Vereador proponente da emenda discursou em defesa de sua propositura. O 
Vereador Elias Freire Filho pediu vista na emenda do edil Carlos Lindomar de Sousa, 
sendo sua solicitação aceita pelo Presidente. Evocando questão de ordem o Vereador 
Ennio Mendes de Siqueira requereu, verbalmente, o auxílio do Chefe do Poder 
Executivo quanto aos problemas de esgoto à céu aberto na rua Francisco Andrade de 
Carvalho, no Bairro Jardim Glória. O Presidente solicitou que a Secretaria desta Casa 
Legislativa enviasse ofício ao Prefeito, para que as ações necessárias sejam tomadas; e 
que, o Presidente da CPI da Copasa fizesse visita in loco. Por conseguinte, a Vereadora 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar convidou a todos e a sociedade lavrense, para
participarem das comemorações de Natal da Prefeitura Municipal de Lavras. Nada 
mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense 
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes. 
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
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 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa
 
Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 30 de novembro de 2017
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 Daiana Garcia Ennio Mendes de Siqueira 
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 Matusalém da Silva Machado Peterson Rodrigo da Silva Borges
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 Ubirajara Cassiano Rocha