sessao nº 3

OR
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da Terceira Reunião Ordinária do Primeiro Período de Reuniões da
Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa de 2006. Aos quinze
dias do mês de fevereiro do ano em curso reuniram-se no “Plenário Dr.
Orlando Haddad”, os vereadores: Wladimir Luz Andrade (Presidente);
Sebastião dos Santos Vieira (Vice-Presidente); Evandro Castanheira
Lacerda (1º Secretário); Jorge Silva de Andrade Zorkot (2º Secretário);
José Bauth (1º Tesoureiro); Walder Alves de Carvalho (2º Tesoureiro);
Antônio Marcos Possato, Edson Alves de Abreu; Edson Costa da Silva e
Nastenka Georgina Ferreira. ORDEM DO DIA: PROJETOS QUE
DERAM ENTRADA: 01 - Projeto de Lei Substitutivo n.º 016/06 (Autoria
da Chefe do Executivo) “Concede subvenções sociais às entidades
carnavalescas e dá outras providências”. Como o projeto estava apenas
corrigindo irregularidades do projeto anterior as comissões permanentes
deram pareceres pela competência e aprovação e, devido à urgência do
projeto, o mesmo foi submetido à sua primeira discussão e votação, sendo
aprovado. 02 — Projeto de Lei n.º 017/06 (Autoria da Chefe do Executivo)
“Altera a lei 2.312/97, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da
Administração Pública Municipal de Lavras e dá outras providências”.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER PELO PRAZO
REGIMENTAL: 01 — Projeto de Lei do Legislativo n.º 004/06 (Autoria da
Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) “Dá denominação de Rua Júlio
César de Souza Júnior”. O Projeto passou para análise das comissões
permanentes que deram pareceres pela competência e aprovação. O Projeto foi
submetido à sua primeira discussão e votação, sendo aprovado. 02 - Projeto
de Lei do Legislativo n.º 005/06 (Autoria do Vereador Edson Costa da
Silva) “Dá denominação de Rua Elias Freire”. O Projeto passou para análise
das comissões permanentes que deram pareceres pela competência e
aprovação. O Projeto foi submetido à sua primeira discussão e votação, sendo
aprovado. 03 — Projeto de Resolução n.º 001/06 (Autoria dos Vereadores
Wladimir Luz Andrade, Marcos Possato, Edson Alves de Abreu, Evandro
Castanheira Lacerda Jorge Silva de Andrade Zorkot, José Bauth,
Sebastião dos Santos Vieira e Walder Alves de Carvalho) “Dispõe sobre a
instituição de Verba de Gabinete dos Vereadores e dá outras providências”.
Consultada a Assessoria Jurídica, esta se manifestou dizendo que não havia a
necessidade de pareceres das comissões permanentes, tendo em vista que o
Projeto foi assinado pela maioria dos Vereadores. O Projeto foi submetido à
discussão. Após amplamente discutido, o Projeto foi colocado em votação,
sendo aprovado, com exceção dos votos dos Vereadores Edson Costa da Silva
e Nastenka Georgina Ferreira. 04 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º
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002/06 (Autoria dos Vereadores Edson Costa da Silva, Nastenka Georgina
Ferreira, José Bauth e Walder Alves de Carvalho) “Altera dispositivos da
Lei Orgânica do Município de Lavras”. O Vereador Edson Alves de Abreu,
membro da Comissão de Constituição e Justiça, solicitou prorrogação do
prazo para que a comissão possa exarar seu parecer. PROJETOS EM 1º
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 001/06
(Autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda) “Dá denominação de
Rua Luis Artur Alvarenga Vilela”. Após ser amplamente discutido o Projeto
foi aprovado, passando à Ordem do Dia da próxima reunião para sua segunda
votação e redação final. 02 — Projeto de Lei do Legislativo n.º 002/06
(Autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda) “Declara de
Utilidade Pública Municipal a Associação dos Motoristas Autônomos
Escolares de Lavras —- AMAEL”. Após ser amplamente discutido o Projeto foi
aprovado, passando à Ordem do Dia da próxima reunião para sua segunda
votação e redação final. 03 — Projeto de Lei do Legislativo n.º 003/06
(Autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda) “Altera o Anexo I da
lei n.º 2945/2003, alterada pela Lei n.º 3163/2005 que dispõe sobre a
organização funcional da Câmara Municipal de Lavras, estabelece o Plano de
Cargos e Vencimentos, e o Organograma do Poder Legislativo”. O Vereador
Edson Alves de Abreu solicitou vistas ao Projeto. 04 — Projeto de Lei n.º
002/06 (Autoria da Chefe do Executivo) “Institui nas escolas municipais o
Programa de Valorização da Comunidade Negra”. Após ser amplamente
discutido o Projeto foi aprovado, passando à Ordem do Dia da próxima
reunião para sua segunda votação e redação final. 05 — Projeto de Lei n.º
003/06 (Autoria da Chefe do Executivo) “Denomina Prefeito Sylvio Damaso
de Castro, a Avenida situada entre o Jardim Campestre e o trevo do Bairro
Gato Preto, e dá outras providências”. Após ser amplamente discutido o
Projeto foi aprovado, passando à Ordem do Dia da próxima reunião para sua
segunda votação e redação final. 06 — Projeto de Lei n.º 004/06 (Autoria da
Chefe do Executivo) “Denomina Rosamaria Moura Juste, o Centro
Assistencial Comunitário situado no Bairro Água Limpa e dá outras
providências”. Após ser amplamente discutido o Projeto foi aprovado,
passando à Ordem do Dia da próxima reunião para sua segunda votação e
redação final. 07 — Projeto de Lei n.º 005/06 (Autoria da Chefe do
Executivo) “Denomina Édio do Nascimento Birindiba, o Núcleo de Educação
Rural Itirapuã, e dá outras providências.” Após ser amplamente discutido o
Projeto foi aprovado, passando à Ordem do Dia da próxima reunião para sua
segunda votação e redação final. 08 — Projeto de Lei n.º 006/06 (Autoria da
Chefe do Executivo) “Denomina Umbelina Azevedo Avellar, a Escola
Municipal Vale do Sol, e dá outras providências.” Após ser amplamente
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discutido o Projeto foi aprovado, passando à Ordem do Dia da próxima
reunião para sua segunda votação e redação final. 09 — Projeto de Lei n.º
007/06 (Autoria da Chefe do Executivo) “Denomina Juliano Macieira Cunha
Vieira, a Área Coberta de Lazer da Escola Municipal Oscar Botelho, e dá
outras providências”. Após ser amplamente discutido o Projeto foi aprovado,
passando à Ordem do Dia da próxima reunião para sua segunda votação e
redação final. 10 — Projeto de Lei n.º 008/06 (Autoria da Chefe do
Executivo) “Denomina Marco Antônio de Paula, a Área Coberta de Lazer da
Escola Municipal Paulo Lourenço Menicucci, e dá outras providências.” Após
ser amplamente discutido o Projeto foi aprovado, passando à Ordem do Dia da
próxima reunião para sua segunda votação e redação final. 11 — Projeto de
Lei n.º 009/06 (Autoria da Chefe do Executivo) “Denomina Professor Paulo
de Souza, o Núcleo de Educação Rural da Comunidade Cajurú do Cervo, e dá
outras providências.” Após ser amplamente discutido o Projeto foi aprovado,
passando à Ordem do Dia da próxima reunião para sua segunda votação e
redação final. 12 — Projeto de Lei n.º 010/06 (Autoria da Chefe do
Executivo) “Denomina Professor Hélio Alves Barbosa, a Área de Lazer da
Escola Municipal Francisco Salles, e dá outras providências.” Após ser
amplamente discutido o Projeto foi aprovado, passando à Ordem do Dia da
próxima reunião para sua segunda votação e redação final. 13 — Projeto de
Lei n.º 011/06 (Autoria da Chefe do Executivo) “Denomina Professor
Roussauligre Mattos, o Centro Vocacional Tecnológico —- CVT, e dá outras
providências”. Após ser amplamente discutido o Projeto foi aprovado,
passando à Ordem do Dia da próxima reunião para sua segunda votação €
redação final. 14 — Projeto de Lei n.º 012/06 (Autoria da Chefe do
Executivo) “Denomina Nadir Botelho Alvarenga, o Laboratório de Análises
Clínicas, e dá outras providências”. Após ser amplamente discutido o Projeto
foi aprovado, passando à Ordem do Dia da próxima reunião para sua segunda
votação e redação final. 15 — Projeto de Lei n.º 013/06 (Autoria da Chefe do
Executivo) “Denomina José Eugênio Salgado, a Quadra Poliesportiva do
Centro Esportivo Professor José Lima, e dá outras providências”. Após ser
amplamente discutido o Projeto foi aprovado, passando à Ordem do Dia da
próxima reunião para sua segunda votação e redação final. 16 — Projeto de
Lei n.º 014/06 (Autoria da Chefe do Executivo) “Denomina Júlio César
Souza Júnior, a Pista de Skate do Centro Esportivo Professor José Lima, e dá
outras providências.” Após ser amplamente discutido o Projeto foi aprovado,
passando à Ordem do Dia da próxima reunião para sua segunda votação e
redação final. 17 — Projeto de Lei n.º 015/06 (Autoria da Chefe do
Executivo) “Denomina Vicentina de Abreu Silva, a Escola Municipal
Lagoinha, e dá outras providências”. Após ser amplamente discutido ge
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foi aprovado, passando à Ordem do Dia da próxima reunião para sua segunda
votação e redação final. A seguir, os Vereadores inscritos antecipadamente
fizeram uso da palavra. O Vereador Antônio Marcos Possato, solicitou ao
Presidente a criação de uma Comissão de Inquérito para apurar irregularidades
na atual Administração Pública Municipal. Consultada, a Assessoria Jurídica
se pronunciou dizendo que o requerimento do Vereador Antônio Marcos
Possato não estava de acordo com a Lei Orgânica do Município, pois estava
assinado apenas pelo Vereador propositor. Não havendo mais nada a ser
tratado, o vereador 1º Secretário procedeu a chamada nominal dos vereadores
para término de sessão e o Presidente em nome de Deus encerrou a reunião.
Wladi uz Andrade
Presidente /) 7 . |
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Evandro Castanheira Lacerda
1º Secretário NDA