sessao nº 10

Ata da décima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 11 de dezembro de 2017
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de 2017, às 18h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a décima reunião extraordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os 
seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira 
(Vice-Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro 
Tesoureiro), Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, 
Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana 
Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, 
Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano 
Rocha. O Vereador Antônio Marcos Possato conduziu a oração inicial. Havendo 
número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente concedeu o uso da palavra para que o 
Vereador Antônio Claret dos Santos, Presidente da CPI da Área Azul, realizasse a leitura 
do Relatório Final da supramencionada CPI. O Presidente colocou o Relatório Final da 
CPI da Área Azul em votação. Registra-se que o relatório foi aprovado unanimemente. 
A Segunda Secretária proferiu a leitura das correspondências recebidas. Destas 
destacam-se: 01- Ofício encaminhado do Presidente pelo Chefe do Executivo 
informando a instauração de Processo Administrativo, com o objetivo de apurar 
possíveis irregularidades no cumprimento do contrato de concessão dos serviços de 
cobrança, operacionalização e manutenção do Sistema de Estacionamento Rotativo 
Pago (Área Azul). 02- Moção de louvor (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) ao Sr. 
Germano Luiz Gomes Vieira, Secretário Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável. Com subscrição do Vereador Antônio Claret dos Santos. 03- Moção de 
Aplausos (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) ao Sr. José Eduardo Carvalho Gomide 
extensivo a todos os funcionários e colaboradores, pela comemoração dos 50 anos de 
lançamento do Jornal Tribuna de Lavras. Subscreveram a presente moção os 
Vereadores Elias Freire Filho, Antônio Marcos Possato, Ennio Mendes de Siqueira, 
Carlos Lindomar de Sousa, Matusalém da Silva Machado, Ailton Magalhães Filho, 
Antônio Claret dos Santos e Antônio Carlos Nogueira. Em seguida, o Presidente 
colocou as Moções em votação, sendo todas aprovadas de forma unânime. O 
Presidente colocou em votação a Ata da 17ª reunião ordinária, da Câmara Municipal 
de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, realizada em 27 
de novembro de 2017. Registra-se que a Ata foi aprovada por unanimidade. Entraram 
com proposituras os Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha, Peterson Rodrigo da Silva 
Ata da décima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 11 de dezembro de 2017
2
Borges, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Marcos 
Possato, Elias Freire Filho e Carlos Lindomar de Sousa. O Presidente colocou as 
proposituras em votação, sendo todas aprovadas de forma unânime. Projetos 
aguardando Parecer. 01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2017 (Vereador João 
Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a denominação da Escola do Legislativo da 
Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. O Presidente da Comissão de 
Constituição e Justiça (CCJ) informou que o Projeto estava apto para votação, uma vez 
que possui Parecer pela tramitação do Projeto. O Vereador Antônio Marcos Possato 
requereu votação em regime simplificado, sendo sua solicitação colocada em votação 
e aprovada pelo Plenário. O Secretário realizou a leitura do Projeto e sua respectiva 
justificativa. O Presidente colocou o Projeto em discussão. O Vereador Antônio Marcos 
Possato discursou sobre o Projeto. O Presidente colocou o Projeto em votação. 
Registra-se que o Projeto foi aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei do 
Legislativo nº 058/2017 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Estabelece critérios 
para denominação de logradouros e prédios públicos municipais e dá outras 
providências”. O Projeto ainda não possui Parecer das Comissões pertinentes. 03 –
Projeto de Resolução nº 104/2017 (Mesa Diretora) que “Concede Título de Cidadão 
Honorário de Lavras ao 2º Tenente PM QOE Músico – Emerson Sebastião de 
Oliveira”. O Secretário realizou a leitura do Projeto. O Presidente explanou em defesa 
do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Discursaram sobre o Projeto 
os Vereadores Antônio Claret dos Santos e Sebastião dos Santos Vieira. O Vereador 
Antônio Marcos Possato requereu votação em regime simplificado, sendo sua 
solicitação colocada em votação e aprovada pelo Plenário. O Presidente colocou o 
Projeto em votação. Registra-se que o Projeto foi aprovado por unanimidade. 04 –
Projeto de Resolução nº 105/2017 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que 
“Regulamenta e estabelece a tramitação de projetos de lei que versem acerca da 
denominação de logradouros e prédios públicos municipais e dá outras 
providências”. O Projeto ainda não possui Parecer das Comissões pertinentes. Recurso 
a decisão de não recebimento de Projeto. 01 – Recurso à Decisão do Presidente pelo 
não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2017 (Vereador Carlos 
Lindomar de Souza) que “Institui o Programa para Valorização de Iniciativas 
Esportivas no âmbito do Município de Lavras”. Ordem do dia. Projetos em 1ª 
discussão e votação. 01 – Projeto de Lei nº 032/2017 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação com a 
Federação Mineira de Voleibol – FMV e dá outras providências”. O Vereador 
Matusalém da Silva Machado pediu vista ao Projeto, sendo sua solicitação aceita pela 
presidência. 02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 060/2017 (Vereadores Antônio Claret 
dos Santos e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação 
de grades de ferro nas fachadas externas de estabelecimentos financeiros e dá 
Ata da décima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 11 de dezembro de 2017
3
outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu votação em 
regime simplificado, sendo sua solicitação colocada em votação e aprovada pelo 
Plenário. O Secretário realizou a leitura do Projeto e sua respectiva justificativa. O 
Presidente colocou o Projeto em discussão. O Vereador Evandro Oliveira Miranda 
discursou sobre o Projeto em epígrafe. O Presidente colocou o Projeto em votação. 
Registra-se que o Projeto foi aprovado por unanimemente. Projeto em 2º votação e 
redação final. 01 – Projeto de Lei Complementar nº 010/2017 (Chefe do Executivo) 
que “Altera a Lei Complementar nº 154, de 25 de julho de 2008, que estabelece o 
Código de Obras do Município de Lavras, e dá outras providências”. O Presidente 
colocou o Projeto em votação nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os 
Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Ailton Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Antônio Carlos 
Nogueira, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, Sebastião dos Santos Vieira e 
Alessandro Furtado Silva. O Projeto obteve votos contrários dos Parlamentares Ennio 
Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Carlos 
Lindomar de Sousa e Elias Freire Filho. O Secretário proferiu a contagem dos votos. O 
Projeto foi aprovado em 2ª votação obtendo 12 (doze) votos favoráveis e 05 (cinco) 
votos contrários. O Presidente obteve aprovação plenária para colocar na pauta dessa 
sessão os seguintes Projetos: 01) Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2017 (Vereador 
Elias Freire Filho) que “Denomina a Rua Josébento de Souza Godinho logradouro 
público que menciona”. O Projeto possui os Pareceres das Comissões pertinentes. O 
proponente sobrestou o Projeto para a primeira sessão ordinária do ano seguinte. 02) 
Projeto de Lei nº 033/2017 (Chefe do Executivo) que “Inclui entidade no Plano de 
Auxílios, Subvenções e Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2018”. A 
Vereadora Nastenka Georgina Ferreira pediu vista ao Projeto. Nada mais havendo a ser 
tratado, o Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da 
qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores presentes. 
_______________________ ______________________
 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
_______________________ ______________________
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
_______________________ ______________________
 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
Ata da décima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 11 de dezembro de 2017
4
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
_______________________ ______________________
 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
_______________________ ______________________
 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa
 
_______________________ ______________________
 Daiana Garcia Elias Freire Filho
_______________________ ______________________
 Ennio Mendes de Siqueira Matusalém da Silva Machado
_______________________ ______________________
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
_______________________ 
 Ubirajara Cassiano Rocha