sessao nº 12

Ata da décima segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão 
Legislativa do ano de 2017, realizada em 19 de dezembro de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a décima segunda reunião extraordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os 
seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira 
(Vice-Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Evandro Oliveira 
Miranda (Primeiro Tesoureiro), Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton 
Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Daiana Garcia, 
Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Peterson Rodrigo da Silva Borges e 
Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Antônio Claret dos Santos conduziu a 
oração inicial. Este Vereador solicitou autorização do plenário para enviar duas moções 
de pesar, uma pelo falecimento do Cel. Otacílio de Carvalho e outra pelo falecimento do 
Sgt. Keller Soares Mendes. Os seguintes Vereadores subscreveram: Elias Freire Filho, 
Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Carlos Nogueira, Evandro Oliveira Miranda, 
Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Ailton Magalhães Filho, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges e Ennio Mendes de Siqueira. O Secretário fez a leitura das 
correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Moção de cumprimentos (Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira) pelo aniversário do radialista Dário Costa. O Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira fez uso da palavra para sustentar sua moção. Subscreveram 
a ela os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato, Evandro Oliveira Miranda, João 
Paulo Felizardo, Antônio Carlos Nogueira, Ailton Magalhães Filho, Antônio Claret do 
Santos, Ennio Mendes de Siqueira e Ubirajara Cassiano Rocha. 02) Convite da Prefeitura 
Municipal de Lavras para evento de plantio de mudas a ser realizado no dia 20 de 
dezembro do ano curso, às 14h, na entrada da área da BR-265, sentido Lavras - São João 
Del Rei, que dá acesso ao bairro Tirapuã. 03) Cartaz da Secretaria de Desenvolvimento 
Social trazendo a campanha “Não doe esmola, doe dignidade”, solicitando colaboração 
da população com as entidades sociais e ajuda para enviar os pedintes para a tal 
Secretaria. 04) Portaria do Ministério Público de Minas Gerais acerca das tarifas de 
transporte coletivo no Município nos anos de 2014, 2015 e 2016. Projetos aguardando 
parecer: 01) Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2017 (Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa) que “Estabelece critérios para denominação de logradouros e prédios públicos 
municipais e dá outras providências.” 02) Projeto de Resolução nº 105/2017 (Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa) que “Regulamenta e estabelece a tramitação de projetos de 
lei que versem acerca da denominação de logradouros e prédios públicos municipais 
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Legislativa do ano de 2017, realizada em 19 de dezembro de 2017
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e dá outras providências”. 03 – Projeto de Resolução nº 107/2017 (Mesa Diretora) que 
“Institui a Câmara Itinerante no Município de Lavras e dá outras providências”. 04) 
Projeto de Resolução nº 108/2017 (Mesa Diretora) que “Concede Título de Cidadão 
Honorário de Lavras a Robson Souza de Almeida”. O Secretário proferiu a leitura do 
projeto. O presidente colocou o projeto em votação. Registra-se que Projeto foi 
aprovado de forma unânime dos Vereadores presentes. Recurso a decisão de não 
recebimento de projeto: 01) Recurso à Decisão do Presidente pelo não recebimento do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2017 (Vereador Carlos Lindomar de Souza) que
“Institui o Programa para Valorização de Iniciativas Esportivas no âmbito do Município 
de Lavras”. Projetos em 2ª votação e redação final: 01) Projeto de Lei nº 032/2017 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de 
cooperação com a Federação Mineira de Voleibol – FMV e dá outras providências”. O 
Presidente colocou o Projeto em 2ª votação. Votaram favoravelmente ao projeto os 
seguintes Vereadores: Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Antônio 
Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Ailton Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges, 
Ennio Mendes de Siqueira, Elias Freire Filho, Antônio Claret dos Santos e João Paulo 
Felizardo. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes. 02)
Projeto de Lei nº 033/2017 (Chefe do Executivo) que “Inclui entidade no Plano de 
Auxílios, Subvenções e Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2018”. O 
Presidente colocou o Projeto em 2ª votação. Votaram favoravelmente ao projeto os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ailton Magalhães Filho, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Antônio Carlos 
Nogueira, Evandro Oliveira Miranda, Sebastião dos Santos Vieira e João Paulo Felizardo. 
O Presidente concedeu início à terceira parte. Isto posto, desfrutaram da tribuna os 
Vereadores João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Ennio Mendes de Siqueira, 
Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. Nada mais havendo a ser 
tratado, o Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da 
qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores presentes. 
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Antônio Claret dos Santos Evandro Oliveira Miranda 
 (Primeiro Secretário) (Primeiro Tesoureiro) 
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 Antônio Carlos Nogueira Ailton Magalhães Filho 
 (Segundo Tesoureiro)
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 Antônio Marcos Possato Daiana Garcia 
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 Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira
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 Peterson Rodrigo da Silva Borges Ubirajara Cassiano Rocha