sessao nº 19

Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa
do ano de 2017, realizada em 22 de maio de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro 
período da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a décima nona reunião ordinária, da Câmara Municipal 
de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os seguintes 
Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira (Vice￾Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar (Segunda Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro Tesoureiro), 
Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro 
Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, 
Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano Rocha. O Vereador Secretário 
fez a chamada dos Vereadores presentes ao início desta sessão. Havendo número 
regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão.O Vereador Antônio Marcos Possato conduziu a oração inicial.
O Presidente justificou a ausência do Vereador Elias Freire Filho, pois o edil está 
cumprindo agenda em Belo Horizonte, com o Vice-Governador do Estado de Minas 
Gerais, Deputado Estadual Antônio Andrade. Evocando questão de ordem o Vereador 
Ailton Magalhães Filho solicitou a retirada de Projeto de Lei de sua autoria e entregou
ao Presidente o Projeto de Indicação que “Indica ao Prefeito que assegure às entidades 
que menciona o direito à utilização do espaço física das unidades de ensino municipais 
e dá outras providências”. Acrescenta-se que o Projeto retirado pelo edil abarcava a 
mesma matéria do Projeto de Indicação em voga. O Secretário proferiu a leitura do 
Projeto de Indicação. O do Vereador Ailton Magalhães Filho explanou em defesa do 
Projeto de Indicação de sua autoria. Em seguida, discursaram sobre o Projeto de 
Indicação os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio 
Marcos Possato, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente colocou o Projeto de Indicação em votação. 
Registra-se que o Projeto de Indicação foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, 
o Presidente colocou em discussão para votação o Projeto de Indicação (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a disponibilização de veículo para atender 
aos pacientes que realizam tratamento oncológico em Varginha e dá outras 
providências”. O Secretário proferiu a leitura do Projeto de Indicação. O Vereador 
Antônio Marcos Possato explanou em defesa do Projeto de Indicação de sua autoria. 
Discursaram sobre o Projeto de Indicação os Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Sebastião dos Santos Vieira, Matusalém da Silva 
Machado, Carlos Lindomar de Sousa, Evandro Oliveira Miranda, Ennio Mendes de 
Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira e João Paulo Felizardo. O Presidente colocou o 
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Projeto de Indicação em votação. Registra-se que o Projeto de Indicação foi aprovado 
por unanimidade. O Secretário realizou a leitura das correspondências recebidas. Destas 
destacam-se: 01- Ofício encaminhado ao Presidente pelo Deputado Estadual Fábio 
Cherem informando que foi autorizado a liberação de um veículo para a EMATER e 
aumento efetivo policial para o Batalhão Policial de Lavras. 02- Ofício encaminhado pelo 
Deputado Estadual Fábio Cherem informando que o Governador Fernando Pimentel 
entregou no dia 02/05/2017, no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, uma PICK-UP 
STRADA, para prestação de serviços em Lavras. 03- Convite encaminhado a esta 
Colenda Casa por Sebastião (Tião Buri) convidando os Parlamentares para participarem 
do XXXIX Encontro dos Amigos da bola em Lavras, que será realizado no dia 01 de julho 
de 2017, na Associação Olímpica de Lavras, às 08h30min. 04- Ofício encaminhado ao 
Presidente pelo representante do Movimento Verde, Sr. Gilmar Francisco dos Santos, 
informando que o Movimento Verde em Defesa da natureza e dos animis está lançando 
o Projeto “Cidade Verde”, que implicará no plantio de árvores nativas em diversas 
nascentes. O movimento já conseguiu catalogar 63 (sessenta e três) nascentes no 
perímetro urbano. 05 - Ofício encaminhado ao Presidente pela Gerente de 
Universalização e Ampliação do Acesso, Karla do Valle Abrahão Cavalcanti, Agência 
Nacional de Telecomunicações (ANATEL), respondendo ao Ofício nº 
0608/2017/SCML/SMLP, datado de 04 de abril de 2017, que solicita o atendimento com 
telefonia móvel para as localidades de Cohab, Caminho das Águas, Campus da UFLA, 
Região da BR 381 e BR 265, município de Lavras. 06 – Relatório anual de atividades do 
exercício de 2016 encaminhado pela APAE. 07 – Ofício encaminhado ao Presidente pelo 
Sócio Proprietário –BR CONSTRUTORA, Sr. Rinaldo da Silva Padovani, respondendo ao 
Ofício 0430/2017/ SCML/LSD. 08- Ofício encaminhado ao Presidente pelo Dr. Marcos 
Antônio Abe Saber Miguel, Provedor da Construção e Implementação do Centro 
Especializado ao Tratamento e Combate ao Câncer, respondendo ao Ofício 
nº0780/2017/SCML que convidava o Provedor a participar desta sessão ordinária. 
Atendendo à solicitação do Vereador Carlos Lindomar de Sousa, registra-se em Ata que 
a Comissão para acompanhamento das obras para construção do Hospital do Câncer
em Lavras, Comissão essa nomeada na 18ª reunião ordinária, do primeiro período, 
realizada em 15 de maio de 2017, composta pelos Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Carlos Lindomar de Sousa, terá como Presidente a 
Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha será 
o Relator da Comissão e o Vereador Carlos Lindomar de Sousa será apenas membro da 
Comissão. Evocando questão de ordem o Vereador Antônio Marcos Possato requereu 
ao Presidente que fosse retransmitida as sessões, do ano de 2016, que tiveram na pauta 
a discussão da Construção do Hospital do Câncer em Lavras. Discursaram sobre a 
solicitação do Vereador Antônio Marcos Possato os edis Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo e Antônio Claret dos Santos. Em seguida, 
o Presidente concedeu o uso da tribuna ao Servidor desta Casa, José Roberto Mota, 
indagando ao mesmo se seria possível atender à solicitação do Vereador Antônio 
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Marcos Possato. Registra-se que o servidor informou que a solicitação poderá ser 
prontamente atendida. Ulteriormente, o Presidente obteve anuência do Plenário para 
as sessões do ano de 2016, que tiveram na pauta a discussão da Construção do Hospital 
do Câncer em Lavras, sejam retransmitidas no Canal da TV Câmara Lavras, para toda a 
sociedade lavrense, no decorrer desta semana. Portanto, a retransmissão das sessões 
solicitadas pelo Vereador Antônio Marcos Possato será realizada na terça, quarta, 
quinta e sexta – feira, a partir das 19h:00min, da semana em curso. 09 - Ofício 
encaminhado ao Presidente pelo Presidente da João Pereira de Carvalho, Sr. Bruno 
Barros Gonçalves, respondendo ao Ofício nº0780/2017/SCML que convidava o 
Presidente da Fundação para participar desta sessão ordinária. 10 - Ofício encaminhado 
ao Presidente pela Deputada Dâmina Pereira, respondendo ao Ofício 
nº0780/2017/SCML que convidava o Presidente da Fundação para participar desta 
sessão ordinária e justificando sua ausência a essa sessão ordinária. 11- Ofício 
encaminhado pelo Vice-Presidente, Vereador Sebastião dos Santos Vieira, ao Promotor 
de Justiça, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lavras, Dr. Eduardo de Paula 
Machado. Posteriormente, o Presidente concedeu o uso da tribuna ao Procurador Geral 
do Município, Sr. Thales Viana de Souza, para explanar sobre as verbas oriundas de 
emendas Parlamentares encaminhadas pela Deputada Federal, Dâmina Pereira, para a 
construção e implementação do Centro Especializado ao Tratamento e combate ao 
Câncer. Isto posto apresentaram indagações ao Procurador os Vereadores Carlos 
Lindomar de Sousa, Antônio Claret dos Santos, Matusalém da Silva Machado, Ennio 
Mendes de Siqueira, Natenka Georgina Ferreira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Antônio Marcos Possato, Evandro Oliveira Miranda, Alessandro Furtado Silva, Antônio 
Carlos Nogueira, Ubirajara Cassiano Rocha, Sebastião dos Santos Vieira e Ailton 
Magalhães Filho. Registra-se que os Vereadores ao fazerem uso da tribuna mostraram￾se em desacordo com o que por hora foi anunciado em relação a destinação dos 
recursos. Contudo, para não fazerem afirmações precipitadas, todos aguardarão a 
reunião a qual se fará presente todas as partes envolvidas para poderem sanar suas 
indagações e não realizarem afirmações indevidas. Acrescenta-se que o Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa ao fazer gozo da palavra informou que o Plano de Trabalho 
assinado entre a Fundação João Pereira de Carvalho e o Município de Lavras, 
apresentava a destinação da verba, firmada através do Convênio. Assim, estava 
estabelecido que os recursos financeiros advindos das emendas Parlamentares seriam 
destinados para cobrir despesas de custeio da instituição tais como: pagamento de 
fornecedor, pagamento de pessoal, pagamento de Pessoa Jurídica, material e 
medicamentos, materiais de consumo; também ressaltou que a construção e 
implementação do Centro Especializado ao tratamento e combate ao Câncer, será feita 
por meio de recursos obtidos do superávit financeiro do Hospital Santa Casa de 
Misericórdia de Lavras. O Presidente convidou o Chefe do Executivo, José Cherem, para 
compor Mesa de discussão quanto ao assunto em voga. Isto posto, o Prefeito explanou 
sobre a destinação das verbas advindas das emendas Parlamentares da Deputada 
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Federal, Dâmina Pereira, a contrapartida do município, para a construção do Hospital 
do Câncer, e o que fora discutido nas sessões ordinárias do ano de 2016. Em seguida, os
Vereadores Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira e Evandro Oliveira 
Miranda fizeram gozo da palavra para cumprimentar o Prefeito por sua explanação. O 
Presidente obteve aprovação do Plenário para convidar a Deputada Federal, Dâmina 
Pereira, o Prefeito Municipal, José Cherem, o Provedor da Santa Casa de Misericórdia 
de Lavras, Marcos Abe Saber Miguel, e o Presidente da Fundação João Pereira de 
Carvalho, Bruno Barros Gonçalves, para se fazerem presentes à sessão ordinária do dia 
12 de junho de 2017, para apresentarem informações aos Parlamentares e a sociedade 
lavrense quanto a construção e implementação do Centro Especializado ao tratamento 
e combate ao Câncer. Por conseguinte, o Prefeito e o Procurador do Município lavrense 
fizeram suas considerações finais. Ulteriormente, o Presidente colocou em votação as 
seguintes Atas: a) 15ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 24 de abril 
de 2017; b) 16ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 24 de abril de 2017. 
Registra-se que todas as Atas foram aprovadas de forma unânime. Entraram com 
proposituras os Vereadores Elias Freire Filho, Carlos Lindomar de Sousa, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Ennio 
Mendes de Siqueira, Sebastião dos Santos Vieira, Ailton Magalhães Filho, Matusalém da 
Silva Machado e Nastenka Georgina Ferreira. O Presidente colocou as proposituras em 
votação, sendo todas aprovadas por unanimidade. Projetos aguardando Parecer de 
Comissão Especial. 01 - Projeto de Resolução nº 10/2017 (Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Lázaro Emanuel 
Franco Salles”. 02 - Projeto de Resolução nº 12/2017 (Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Sérgio Silva 
Castanheira”. 03 - Projeto de Resolução nº 13/2017 (Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Loja Maçônica Vinte de Julho nº 
236”. Projetos aguardando Parecer. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2017
(Vereador Elias Freire Filho - Lila) que “Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos 
’24 horas’ nas delegacias do Município”. 02 – Projeto de Resolução nº 009/2017 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a Resolução nº 068/2011, de 13 de 
dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Lavras”. Recurso encaminhado à Mesa Diretora. Recurso interposto em face de decisão 
da Presidência, que não recebeu o Projeto de Lei do Vereador Carlos Lindomar de Sousa, 
que “Disciplina a exigência de auto de vistoria ou de declaração tácita como condição 
para expedição de alvará de funcionamento e/ou certidão de conclusão de obras e dá 
outras providências”. Projeto aguardando Manifestação da Assessoria Jurídica. 01 -
Projeto de Resolução nº 11/2017 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre o serviço 
voluntário na Câmara Municipal de Lavras, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 
de fevereiro de 1998 e dá outras providências”. Ordem do Dia. O Vereador Antônio 
Claret dos Santos retirou o sobrestamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2017
(Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a instituição da Mostra 
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Cultural de Lavras e dá outras providências”, uma vez que a audiência pública que 
envolvia o Projeto já fora realizada. Desse modo, o Secretário realizou a leitura do 
Projeto e explanou em defesa do mesmo. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu 
votação em regime simplificado, sendo sua solicitação aprovada de forma unânime. O 
Presidente colocou o Projeto em votação. Registra-se que o Projeto foi aprovado por 
unanimidade. Evocando questão de ordem, o Vereador Ennio Mendes de Siqueira 
requereu prorrogação dos trabalhos até que fosse concedida palavra a todos os 
Parlamentares inscritos para fazer uso da tribuna na terceira parte. Registra-se que o 
Presidente colocou a solicitação do Nobre Vereador em votação e a mesma foi aprovada 
por unanimidade. Ulteriormente, o Presidente concedeu o uso da tribuna a cidadã 
lavrense, Sra. Tânia Maria da Silva Gouvêa, para apresentar aos Vereadores as 
dificuldades enfrentadas pelos lavrenses que residem na Rua Capitão Garibaldi, 
principalmente, em épocas de chuvas. Em sequência, discursaram sobre o assunto 
emanado pela cidadã os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo e 
Ailton Magalhães Filho. Projetos Sobrestados. 01- Projeto de Resolução (Substitutivo)
nº 07/2017 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre a criação da 
Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Lavras e dá outras 
providencias”. 02 - Projeto de Lei nº 11/2017 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre 
a identidade e as características mínimas de qualidade a que o produto cárneo 
denominado ‘carne moída’ obedecerá quando destinado à venda, manipulado e 
embalado no comércio varejista de carnes no Município de Lavras e dá outras 
providências”. 03 - Projeto de Resolução nº 08/2017 (Vereadores Antônio Marcos 
Possato e Carlos Lindomar de Sousa) que “Regulamenta e estabelece a tramitação de 
Projetos de Lei que versem acerca da denominação de logradouros e prédios públicos 
municipais e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2017
(Vereadores Antônio Marcos Possato e Carlos Lindomar de Sousa) que “Estabelece 
critérios para denominação de logradouros e prédios públicos municipais e dá outras 
providências”. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira, em conformidade ao Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, requereu, verbalmente, prorrogação por mais 6 (seis) 
meses da Resolução nº 82/2016 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede 
Homenagem com entrega de placa à família do empresário Rajá Ferreira da Silva”. O 
Presidente colocou a solicitação do Nobre Vereador em votação. Registra-se que o 
requerimento do Vereador Sebastião dos Santos Vieira foi aprovado de forma unânime. 
O Presidente concedeu início a terceira parte. Isto posto, desfrutaram da tribuna, por 
ordemde inscrição, osVereadores Antônio Claret dos Santos, Ennio Mendes de Siqueira, 
Ubirajara Cassiano Rocha e Sebastião dos Santos Vieira. Atendendo à solicitação do 
Vereador Ennio Mendes de Siqueira, o Presidente colocou em votação a formação de 
comissão para ir ao Banco do Brasil/Lavras solicitar aquela entidade informações e 
agilidade quanto a entrega das Casas do Programa Minha Casa Minha Vida, Residencial 
Vista do Lago. Assim sendo, a Comissão será composta pelos Vereadores Ubirajara 
Cassiano Rocha, Ennio Mendes de Siqueira e Matusalém da Silva Machado. Nada mais 
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havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou
a sessão,daqualfoi lavrada apresenteataque será assinadapelosVereadores presentes.
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
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 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
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 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa
 
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 Daiana Garcia Ennio Mendes de Siqueira 
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 Matusalém da Silva Machado Nastenka Georgina Ferreira 
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Peterson Rodrigo da Silva Borges Ubirajara Cassiano Rocha