sessao nº 1

Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2017, realizada em 16 de janeiro de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro
período da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a primeira reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os seguintes 
Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira (Vice￾Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar (Segundo Secretário), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro Tesoureiro) 
Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro 
Furtado, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Souza, Daiana Garcia, Elias 
Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da 
Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano Rocha. O 
Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Vereador Peterson Rodrigo da Silva Borges conduziu a oração 
inicial. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam￾se nessas: 01 – Convite encaminhado à Câmara Municipal de Lavras, pela Associação 
Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Grande – ARPA Rio Grande 
convidando a todos para a palestra “A importância da participação da sociedade, e dos 
CODEMAR na elaboração do plano municipal de saneamento básico (PMSB)”. A 
palestra será realizada às 19h:00min do dia 19 de janeiro de 2017, nas dependências 
da 6ª CIA – PMMG, Ecolândia, situada à Rua Comandante Nélio, nº 111, Bairro Jardim 
Glória. 02 - Comunicação encaminhada aos Parlamentares pelo Sr. José Alair Couto, 
representante do Laboratório Santa Cecília, cumprimentando a todos os Vereadores 
eleito e desejando felicitações no mandato que se inicia. 03 - Ofício encaminhado à 
Presidência pelo Sr. Cleiton Freitas, Presidente da Associação dos Servidores da 
Prefeitura Municipal de Lavras (ASPML), cumprimentando a todos os Parlamentares e 
desejando êxito e felicitações no mandato que se inicia. 04 - Memorando 
encaminhado à Presidência, pelo Assessor Jurídico desta Casa de Leis, Paulo Luciano de 
Oliveira Carlos, informando que encontra-se devidamente “formatado” curso de 
atualização a ser ministrado aos Vereadores, Assessores e Servidores desta Casa, 
tendo como tema: “ Estado, Poder Legislativo e Processo Legislativo Municipal –
Generalidades e especificidades- Apontamentos sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Lavras- Estado de Minas Gerais – Resolução nº 68, de 12 de dezembro de 
2011”. O ofício sugere que o curso supramencionado seja realizado no dia 20 de 
janeiro de 2017, de 08h:00min às 11h:00min e de 13h:00min às 16h:00min, no 
Plenário Dr. Orlando Haddad, na Câmara Municipal de Lavras. O Secretário registrou a 
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presença do Vereador Elias Freire Filho. O Parlamentar Antônio Marcos Possato fez 
uso da palavra cumprimentando a todos e a sociedade lavrense e, na sequência,
convidou a professora, Sra. Elisabete Mendonça e o professor Amauri Cassiano, a
interpretarem o Hino Nacional do Brasil. Ulteriormente, o Presidente colocou em 
votação a Ata da 1ª reunião extraordinária, do primeiro período, realizada em 03 de 
janeiro de 2017. Registra-se que a ata foi aprovada por unanimidade. Entraram com 
proposituras os Vereadores Antônio Marcos Possato, Antônio Claret dos Santos, Ailton 
Magalhães Filho, Sebastião dos Santos Vieira, Daiana Garcia, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Carlos Lindomar de Sousa, Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, Ennio 
Mendes de Siqueira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Nastenka Georgina Ferreira. 
O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas de forma 
unânime. Por conseguinte, o Presidente colocou em votação as moções apresentadas 
pelo edil Carlos Lindomar de Sousa. O Presidente colocou as proposituras de moção 
em votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Na sequência, o Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa explanou sobre os requerimentos de moções de sua autoria. 
Ulteriormente, o Assessor Jurídico desta Casa, Paulo Luciano de Oliveira Carlos, fez 
gozo da tribuna para convidar a todos os Parlamentares, Assessores e Servidores para 
realizarem curso mencionado na correspondência recebida nº 04, cujo teor já fora 
anteriormente mencionado. Projetos aguardando Parecer. 01 - Projeto de Lei nº 
01/2017 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a 2ª revisão da Lei nº 4.345, de 06 de 
setembro de 2016, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de 
Lavras, para o exercício de 2017, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 01/2017 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que 
“Altera os incisos I e II do § 3º, do artigo 19, da Lei Complementar nº 155/2008, 
acrescentando os incisos III, IV e V ao mesmo dispositivo, e dá outras providências”.
03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2017 (Vereador Antônio Claret dos Santos) 
que “Dispõe sobre a veiculação de informativos e publicidade por intermédio de 
panfletos e congêneres em vias públicas e nos locais que especifica e dá outras 
providências”. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2017 (Vereador Ailton 
Magalhães Filho) que “Altera o Art. 1º da Lei nº 4.016, de 04 de novembro de 2013”.
05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2017 (Vereadora Daiana Garcia) que “Proíbe o 
manuseio, a utilização, a queima, as vendas e a soltura de fogos de artifício e 
artefatos pirotécnicos com produção e som”. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
004/2017 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a criação da 
Comissão Especial de Acompanhamento da Elaboração do Plano Municipal de 
Mobilidade Urbana e Consulta Pública”. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2017
(Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre estacionamento gratuito para oficiais 
de justiça da Comarca de Lavras-MG”. Posteriormente, o relator da Comissão de 
Constituição e Justiça (CCJ), Vereador Carlos Lindomar de Sousa e o Presidente da
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Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), Vereador Antônio Claret dos Santos 
informaram que o Projeto de Lei nº 01/2017 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a 
2ª revisão da Lei nº 4.345, de 06 de setembro de 2016, que Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias do município de Lavras, para o exercício de 2017, e dá outras 
providências”, possui Parecer de ambas as Comissões. Desse modo, o Presidente 
obteve anuência plenária para inserção do Projeto supramencionado na pauta de 
discussão para votação. Ordem do Dia. Projetos em votação única. 01 - Projeto de 
Resolução nº 001/2017 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Altera a redação 
dos artigos 74, inciso VI, 82, § 3º, 200, §§ 1º e 2º e 209, § 4º, todos da Resolução nº 
68, de 12 de dezembro de 2011 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras –
Estado de Minas Gerais)”. O Projeto foi sobrestado pelo proponente para a próxima 
sessão. Projetos em 2ª votação e redação final. 01 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 001/2017 (Vereadores João Paulo Felizardo, Peterson Rodrigo da Silva Borges, 
Antônio Claret dos Santos, Carlos Lindomar de Sousa, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar e Ailton Magalhães Filho) que “Acrescenta parágrafo único ao Artigo 53 da Lei 
Orgânica do Município de Lavras”. O Presidente colocou o Projeto em votação 
nominal. Assim sendo, votaram favoravelmente a propositura os Vereadores Sebastião 
dos Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos 
Possato, Alessandro Furtado, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Costa, Ailton 
Magalhães Filho, Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio 
Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos e João Paulo Felizardo. 
Registra-se que o Vereador Elias Freire Filho apresentou voto contrário ao Projeto.
Portanto, o Secretário informou que o Projeto foi aprovado, obtendo 16 (dezesseis) 
votos favoráveis e 1 (um) voto contrário. Ulteriormente, o Presidente colocou em 
votação o Projeto de Lei nº 01/2017 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a 2ª 
revisão da Lei nº 4.345, de 06 de setembro de 2016, que Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias do município de Lavras, para o exercício de 2017, e dá outras 
providências”. O Secretário proferiu a leitura do Projeto em epígrafe. Na sequência, 
discursaram sobre a propositura o Vereador Antônio Marcos Possato, Presidente da 
CCJ e Antônio Claret dos Santos, Presidente da CFO. Por conseguinte, a relatora da 
CFO, Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, proferiu a leitura do Parecer da 
Comissão ao Projeto de Lei 001/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Continuamente, o Vereador Antônio Marcos Possato, Presidente da CCJ, explanou 
sobre o Projeto em análise. Posteriormente, o Vereador Sebastião dos Santos Vieira
fez uso da palavra para expor sua opinião quanto à propositura. Registra-se que o 
Vereador Sebastião dos Santos Vieira ao fazer uso da palavra em prol do Projeto em 
análise requereu regime simplificado ao Projeto, sendo a solicitação do Nobre 
Vereador aprovada por unanimidade. Por conseguinte, o Presidente proferiu a leitura 
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de ofício encaminhado à Presidência, pelo Secretário de Desenvolvimento Social, Sr. 
Aloísio Soares de Lima Júnior, requerendo a indicação de 1 (um) representante desta 
Casa para fazer parte do Conselho Municipal de Segurança Alimentar (CONSEA), e a 
indicação de 1 (um) titular e 1 (um) suplente para fazer parte do Conselho Municipal 
de Política sobre Drogas (COMAD). Registra-se que após aprovação do Plenário e 
indicação da Presidência o Vereador Alessandro Furtado foi eleito representantes 
desta Casa no CONSEA, e os edis Antônio Claret dos Santos e Elias Freire Filho, foram 
eleitos como titular e suplente, respectivamente nessa ordem, para representar o 
Poder Legislativo no COMAD. Em seguida, o Vereador Carlos Lindomar de Sousa 
desfrutou da tribuna e expôs a seguinte indicação ao Presidente: “o nosso Regimento 
Interno, vigente, ele prevê uma situação de que o Projeto de Lei dá entrada na Casa, 
venha a Plenário para dar entrada e na sequência ele é encaminhado para as 
Comissões, no parágrafo único do art. 194 do regimento, tem lá uma previsão de que a 
Mesa Diretora pode deliberar que, ao invés de o Projeto ir para o Plenário, a Mesa já 
encaminha direto para as Comissões, o que agilizaria e evitaria esse tipo de situação 
que a gente passou hoje aqui e já passou na sessão anterior. As Comissões podem sim 
se reunir previamente, e chegar na hora da sessão com argumento discutido pra 
votação. Mas o procedimento regra do Regimento, salvo, se a Mesa Diretora deliberar 
de forma diferente pede que primeiro tem que vir a Plenário, para depois ir para as 
Comissões. A minha sugestão era que a Mesa aprovasse que os Projetos dando 
entrada, já sejam encaminhados para as Comissões pra que aqueles que efetivamente 
sejam urgentes, que a Comissão possa trabalhar previamente, chegar na sessão como 
fizemos hoje”. Registra-se que a Mesa Diretora aceitou indicação do Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa, visando agilizar os trabalhos desta Casa Legislativa. Por 
conseguinte, o Vereador Sebastião dos Santos Vieira fez uso da tribuna para explanar 
sobre os trâmites de funcionamento desta Casa e apontou as mudanças necessárias 
para melhor desempenho das funções do Poder Legislativo. Na sequência, o 
Presidente referendou a indicação do Parlamentar Carlos Lindomar de Sousa, sobre a 
agilidade dos Procedimentos do legislativo, sendo o referendo aprovado de forma 
unânime pela Mesa Diretora. O Presidente concedeu início à terceira parte. Isto posto, 
desfrutaram da tribuna os Vereadores Ubirajara Cassiano Costa, Nastenka Georgina 
Ferreira, Evandro Oliveira Miranda, Ennio Mendes de Siqueira, Sebastião dos Santos 
Vieira, Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar e Ailton Magalhães Filho. Acrescenta-se em ata que a Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira obteve aprovação do Plenário para que todos os Parlamentares, 
membros ou não de Comissões, sejam informados quanto à data e horário das 
reuniões das Comissões Permanentes desta Casa de Leis. Por conseguinte o Vereador 
Antônio Claret dos Santos cumprimentou a todos os 17 (dezessete) Parlamentares que
subscreveram ao requerimento do Nobre Vereador, para instauração de Comissão 
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Parlamentar de Inquérito dos serviços de fornecimento de água e esgotamento 
sanitário fornecidos pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA). Nada 
mais havendo a ser tratado, o Secretário realizou a chamada final dos Vereadores. O 
Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores presentes. 
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado 
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 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Souza
 
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 Daiana Garcia Elias Freire Filho
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 Ennio Mendes de Siqueira Matusalém da Silva Machado
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 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
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 Ubirajara Cassiano Rocha