sessao nº 1

Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizada em 1º de fevereiro de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro
período da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de 2016, às 20h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a primeira reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os seguintes 
Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), Evandro Castanheira Lacerda 
(Primeiro Secretário), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos 
Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Francisco Carlos de 
Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, José 
Henrique Rodrigues, José Marcio Faria, Leandro Lazzarini Moretti, Luciano Fernandes 
de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, 
sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão.
A Vereador Presidente conduziu a oração inicial. O Vereador Secretário fez a leitura da 
mensagem encaminhada pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, aos 
Parlamentares, saudando-lhes pelo retorno às atividades legislativas municipais, 
enfatizando a necessária harmonia entre os Poderes e a responsabilidade para com o 
bem comum, indispensável aos agentes políticos. O Vereador Secretário fez a leitura 
das correspondências recebidas. Destaca-se nessas: 01 – Ofício de autoria do Governo 
do Estado de Minas Gerais, Secretaria Estadual de Saúde, Superintendência Regional 
de Saúde de Varginha, representada pela Sra. Renata Siqueira Júlio, em resposta ao
Ofício encaminhado pelo Vereador Anderson Marques àquela Secretaria, informando￾o sobre a irregularidade no fornecimento de vacinas de Hepatite A e Tetra Viral, cujo 
desabastecimento se deu em âmbito nacional no ano de 2015, conforme comunicados 
exarados pelo Ministério da Saúde. Por concessão do Presidente, o Vereador Anderson 
Marques explanou aos Pares sobre a matéria relatada na correspondência em 
epígrafe. O Presidente submeteu à apreciação dos Parlamentares as Atas das seguintes 
reuniões: sétima reunião extraordinária, do segundo período, realizada em 16 de 
dezembro de 2015; oitava reunião extraordinária, do segundo período, realizada em 
21 de dezembro de 2015; nona reunião extraordinária, do segundo período, realizada 
em 21 de dezembro de 2015; e, décima reunião extraordinária, do segundo período, 
realizada em 21 de dezembro de 2015. O Vereador Luciano Fernandes de Melo, no 
intuito de ler as Atas supracitadas, requereu a protelação de sua votação para o final 
desta sessão. Registra-se que o Presidente aprovou tal solicitação. O Presidente 
submeteu à apreciação e votação do Plenário, o ofício de autoria do Vereador Elias 
Freire Filho, requerendo autorização para viagem à Belo Horizonte, com pagamento de 
diária, no dia 03 do mês em curso, visando cumprimento de agenda junto ao Deputado 
Estadual Adalcléver Lopes, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. 
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Registra-se que o Plenário aprovou, unanimemente, tal solicitação. O Vereador Alisson 
Mattioli relembrou aos Pares o dever legal da prestação de contas das viagens, 
conforme legislação vigente. Entraram com proposituras os Vereadores José Henrique 
Rodrigues, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, José Marcio Faria, 
Edmar Bento de Souza, José Delfino de Carvalho, Evandro Castanheira Lacerda, Daniel 
Costa, Luciano Fernandes de Melo, Leandro Lazzarini Moretti, Anderson Marques e 
Elias Freire Filho. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 06 (seis) Ofícios de 
Cumprimentos e Condolências: do Vereador Anderson Marques (01 - Ofício 
parabenizando o Sistema Fiemg – SESI, pelas instalações da Escola Móvel em nosso 
Município; 02 - Ofício parabenizando a Escola “Caminho Perfeito”; 03 - Ofício 
parabenizando a Escola “Skill Idiomas”; 04 - Ofício parabenizando a Empresa Mil 
Sabores – Salgados e Quitandas); e, do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 -
Ofício de Cumprimentos ao Presidente do Lavras Tênis Clube (LTC), extensivo à toda a 
Diretoria; 02 - Ofício de Condolências ao Sr. Edson Ignácio de Jesus, extensivo aos 
familiares). O Presidente requereu ao Vereador Evandro Castanheira Lacerda, a 
retirada da exigência descrita em seu requerimento, que solicita o agendamento e o 
uso da tribuna por representantes da Companhia de Saneamento de Minas Gerais 
(COPASA) para prestarem esclarecimentos aos Nobres na próxima sessão ordinária da 
Casa, uma vez que a data almejada não apresenta tal disponibilidade. Isto posto, 
registra-se que o Vereador Requerente retirou a exigência relatada. O Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira requereu à Presidência o adiantamento da próxima sessão 
ordinária da Casa, haja vista o recesso de Carnaval previsto para a próxima semana. 
Respondendo-o, o Presidente o informou que tal agendamento será feito, com 
anuência plenária, ainda nesta sessão. Oportunamente, o Vereador Edmar Bento de 
Souza informou ao Presidente que protocolou requerimento solicitando o 
adiantamento da próxima sessão ordinária da Casa. Notada tal demanda, o Presidente 
sugeriu a antecipação da sessão para a próxima quinta-feira, dia 04 do mês corrente, 
às 12h00min. Os Vereadores Alisson Magno Mattioli e Leandro Lazzarini Moretti 
também sugeriram horários e dias para a sessão. Por fim, com anuência plenária, o 
Presidente convocou todos os Parlamentares para se reunirem, em sessão ordinária, 
na próxima quinta-feira, dia 04 de fevereiro de 2016, às 20h00min, neste Plenário. O 
Presidente convidou os Vereadores José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de 
Melo e Elias Freire Filho para tomarem seus assentos à Mesa Diretora e assumirem 
suas atribuições, a saber, Vice-Presidente, Primeiro Tesoureiro e Segundo Secretário, 
respectivamente. O Vereador José Henrique Rodrigues se manifestou informando ao 
Presidente que até que seja prolatada a devida decisão judicial, pertinente à ação 
ajuizada pelo Nobre, questionando a legitimidade da vigência do Mandato da Mesa 
Diretora, o mesmo desconhece sua atribuição na direção da Casa e não assentar-se-á 
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junto à Mesa Diretora. O Presidente, diante da recusa dos Vereadores convidados para 
comporem a Mesa Diretora, informou aos demais Parlamentares que é preciso indicar, 
com anuência do Plenário, substitutos para suas atribuições. O Presidente acrescentou 
que as indicações serão para a Vice-Presidência e para a Primeira Tesouraria, em 
caráter provisório, com mandatos vigentes até ulterior decisão judicial, seguida da 
devida eleição. Simultaneamente, os Vereadores Luciano Fernandes de Melo e José 
Henrique Rodrigues usufruíram da palavra. Registra-se que o Vereador Antônio 
Marcos Possato comunicou ao Presidente que somente votará caso seja feita a devida 
eleição, abstendo-se de votar em indicações. Registra-se que o Vereador José Bento da 
Silva, evocando questão de ordem, explanou aos Pares que a Mesa Diretora, composta 
no ano legislativo de 2015, continua vigorando, conforme reza o art. 35 da Lei Orgânica 
de Lavras, cujo mandato é de 02 (dois) anos, permitindo a recondução para o mesmo. 
Atendendo à solicitação do Vereador José Henrique Rodrigues, o Vereador José Bento 
da Silva fez a leitura do artigo em voga. Concomitantemente, os Vereadores José 
Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo e Elias Freire Filho usufruíram da 
palavra. Por conseguinte, sob concessão do Presidente, o Vereador José Delfino de 
Carvalho usufruiu da palavra. Sucedeu-lhe a fala, por concessão do Presidente, o 
Vereador José Henrique Rodrigues. Uma vez que a questão de ordem em epígrafe foi 
submetida à apreciação do Poder Judiciário pelo Vereador José Henrique Rodrigues, o 
Presidente, aguardando a devida sentença por parte daquele Poder, consultou o 
Vereador Alisson Magno Mattioli quanto à possibilidade do Nobre assumir, 
provisoriamente, até ulterior decisão judicial e a devida eleição, a Vice-Presidência da 
Casa. Respondendo-o, o Vereador Alisson Magno Mattioli aceitou tal indicação, 
ressalvando que é necessária a anuência do Plenário e requereu registro nesta Ata dos 
seguintes dizeres: “Quando a Marilene saiu, eu fui eleito como Segundo Tesoureiro 
para ficar aí até o final do ano, e quero que conste em Ata que eu fui eleito, votei em 
mim, e fui eleito para ficar até 2015. Agora, com anuência dos colegas, se os colegas 
aprovarem a situação que eu vá lá até essa decisão, eu preciso que conste em Ata a 
anuência do Plenário, o Plenário é que vai decidir. Coloco o meu nome sem problema 
algum, com maior respeito para continuarmos o trabalho desta Casa, mas reconheço 
que tive um mandato até 2015. Aceito desde que tenha anuência do Plenário, e que 
conste em Ata que eu fui Tesoureiro até 2015”. Por conseguinte, o Presidente 
submeteu tal indicação à apreciação e votação do Plenário, obtendo aprovação 
unânime dos Parlamentares. Assim procedido, registra-se que o Vereador Alisson 
Magno Mattioli, provisoriamente, até ulterior decisão do Poder Judiciário, sucedida 
pela devida eleição, é Vice-Presidente desta Egrégia Câmara. O Presidente convidou o 
Vereador Alisson Magno Mattioli para assumir seu lugar junto à Mesa Diretora. De 
igual maneira, o Presidente consultou o Vereador José Bento da Silva quanto à 
possibilidade do Nobre assumir, provisoriamente, até ulterior decisão do Poder 
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Judiciário, sucedida pela devida eleição, a atribuição de Primeiro Tesoureiro da Casa. 
Respondendo-o, o Nobre aceitou a indicação em voga. Por conseguinte, o Presidente 
submeteu tal indicação à apreciação e votação do Plenário, sendo rejeitada com voto 
dos Vereadores Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, José Delfino de Carvalho, 
Luciano Fernandes de Melo, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Edmar 
Bento de Souza, José Henrique Rodrigues e Alisson Magno Mattioli. Os Vereadores 
Luciano Fernandes de Melo e José Henrique Rodrigues indicaram o Vereador Elias 
Freire Filho para a ocupação de tal atribuição; todavia, o Presidente os informou que o 
Nobre não pode ser indicado por ter ser Segundo Secretário conforme composição da 
Mesa Diretora do ano legislativo de 2015, cuja vigência de mandato está sub judice. 
Rebatendo-o, o Vereador José Henrique Rodrigues o questionou quanto a legalidade 
do Vereador Alisson Magno Mattioli ser indicado à Vice-Presidência, uma vez que o 
Parlamentar é Segundo Tesoureiro na composição da Mesa Diretora do ano legislativo 
de 2015 e, embora tenha redigido carta de renúncia, retirou-a antes de ser lida e 
votada em Plenário. Por concessão do Presidente, o Vereador Anderson Marques 
discursou sobre a discussão em epígrafe, requerendo respeito de seus Pares para com 
a população lavrense. Por concessão do Presidente, os Vereadores Alisson Magno 
Mattioli, José Marcio Faria, Antônio Marcos Possato e Sebastião dos Santos Vieira 
manifestaram-se quanto às indicações para as atribuições da Mesa Diretora e a 
mantença desta presente sessão, destacando a importância da retomada da ordem no 
funcionamento da Casa. Em seguida, o Presidente usufruiu da palavra explanando aos 
Pares sobre a responsabilidade das decisões tomadas por cada um nesta Câmara, 
dando importância às suas consequências perante a sociedade civil; explanou, 
também, que somente deixará suas atribuições caso os Nobres sejam vencedores em 
ação judicial cujo objeto o destitua da Presidência. O Presidente questionou o 
Vereador Alisson Magno Mattioli quanto à renúncia de sua atribuição de Segundo 
Tesoureiro perante a composição da Mesa Diretora do ano legislativo de 2015. 
Respondendo-o, o Parlamentar afirmou que no presente momento é Vice-Presidente 
da Casa, provisoriamente, conforme deliberado com anuência plenária, e que não 
renunciou à sua atribuição de Segundo Tesoureiro na Mesa Diretora do ano legislativo 
de 2015. Diante desta situação fática, o Presidente requereu da Assessora Jurídica da 
Casa, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, esclarecimentos, com embasamento legal, 
quanto à impossibilidade, ou não, de acúmulo de cargos na Mesa Diretora. O Vereador 
José Marcio Faria, evocando questão de ordem, requereu explicação da Presidência 
quanto ao significado de ‘anuência”, cuja menção é feita pelo Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Lavras ao disciplinar a vacância das atribuições da Mesa Diretora, 
que devem ser sanadas mediante indicação e ‘anuência’ plenária. Registra-se que o 
Nobre, em sua exposição, questionou se ‘anuência’ equivale à aprovação com maioria 
simples, maioria absoluta ou maioria qualificada, requerendo, na possibilidade, um 
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posicionamento da Assessora Jurídica da Casa, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca. Em 
resposta à questão de ordem em epígrafe, o Presidente informou ao Vereador 
Proponente que o Regimento Interno da Casa é omisso quanto à indagação feita, 
entendendo ‘anuência’ como aprovação por maioria simples. Discordando, e 
permanecendo na dúvida, o Vereador José Marcio Faria questionou à Presidência se 
‘anuência’ pode ser entendida como ‘conhecimento’ do Plenário. Respondendo-o, o 
Vereador Alisson Magno Mattioli afirmou entender ‘anuência’ como ‘decisão’ do 
Plenário. Dando seguimento às indicações para as atribuições da Mesa Diretora, em
caráter provisório, até ulterior decisão do Poder Judiciário, sucedida pela devida 
eleição, o Presidente aceitou a indicação feita pelos Vereadores Luciano Fernandes de 
Melo e José Henrique Rodrigues, e consultou o Vereador Elias Freire Filho quanto à 
possibilidade de assumir a Primeira Tesouraria da Casa. Após a aceitação do Nobre, o 
Presidente a submeteu à apreciação e votação do Plenário, obtendo aprovação 
unânime dos Parlamentares. Assim procedido, registra-se que o Vereador Elias Freire 
Filho, provisoriamente, até ulterior decisão do Poder Judiciário, sucedida pela devida 
eleição, é Primeiro Tesoureiro desta Egrégia Câmara. O Presidente informou aos 
Pares que os Vereadores Alisson Magno Mattioli e Elias Freire Filho acumularão seus 
cargos na Mesa Diretora, a saber, respectivamente, Vice-Presidência com Segunda 
Tesouraria e Primeira Tesouraria com Segunda Secretaria. Atendendo à solicitação do 
Vereador Alisson Magno Mattioli, registra-se nesta Ata os seus seguintes dizeres: 
“Vocês viram que eu sou uma pessoa extremamente educada, respeitando a 
população, eu estou aqui, eu estou aqui, porque o sr. indicou e o Plenário autorizou; 
então, eu estou aqui porque não estou acumulando dois cargos; eu estou de Vice￾Presidente e daqui agora só vou sair se me destituir”. O Presidente convidou o 
Vereador Elias Freire Filho para assumir seu lugar junto à Mesa Diretora. Por fim, o 
Presidente informou aos Pares que, para se prosseguir com os trabalhos, bastam esses 
cargos na Mesa Diretora, e que os demais serão eleitos posteriormente. Por concessão 
do Presidente, o Vereador Edmar Bento de Souza usufruiu da palavra manifestando-se 
quanto ao desenvolvimento das sessões da Casa. O Presidente submeteu à apreciação 
do Plenário os seguintes Projetos de Indicações, todos de autoria do Vereador João 
Paulo Felizardo: 01 - Projeto de Indicação: “Regula o procedimento para aplicação do 
Art. 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono e dá outras providências”; 02 -
Projeto de Indicação: “Dispõe sobre a garantia e distribuição de sinal de Wi-Fi em 
praças e parques municipais e dá outras providências”; 03 - Projeto de Indicação: 
“Autoriza o ingresso de agentes de combate a endemias em imóveis particulares, 
fechados ou sem habitação, na forma desta Lei, para realizar o controle e o combate 
ao mosquito vetor da dengue e demais doenças transmissíveis devido ao acúmulo de 
lixo e presença de animais, no Município de Lavras, e dá outras providências”; 04 -
Projeto de Indicação: “Concede isenção do IPTU a imóveis que funcionem como 
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abrigos para animais abandonados”. O Presidente fez a leitura do despacho exarado,
por ele próprio, aos Projetos de Indicações supracitados, destacando que compete à 
Presidência autorizar a inclusão das ementas e de suas autorias no informativo das 
sessões, e que, após leitura em Plenário, sem quaisquer manifestações dos 
Parlamentares, conforme reza o art. 192, §1º, da Resolução nº 68/2011, os Projetos 
serão encaminhados às autoridades indicadas; frisou, também, que compete ao 
Vereador Autor expor sobre a matéria de seus Projetos de indicações na Terceira Parte 
das sessões. O Vereador Secretário fez a leitura das Ementas dos Projetos de 
Indicações em voga. Por concessão do Presidente, o Vereador Leandro Lazzarini 
Moretti usufruiu da palavra. O Vereador João Paulo Felizardo, visando a participação 
do Vereador Alisson Magno Mattioli no Projeto de Indicação que “Dispõe sobre a 
garantia e distribuição de sinal de Wi-Fi em praças e parques municipais e dá outras 
providências”, retirou-o da pauta. O Vereador Alisson Magno Mattioili explanou sobre 
Projetos de Indicações de sua autoria, anteriormente apresentados nesta Casa, sob 
orientação da Assessora Jurídica da Casa, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca. O 
Presidente esclareceu ao Nobre quais são as matérias e como é o devido processo de 
recebimento e despacho dos Projetos de Indicações. Por fim, o Vereador João Paulo 
Felizardo manteve todos os Projetos de Indicações de sua autoria, com autorização da 
Presidência. O Presidente comunicou aos Membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças que o relatório prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
(TCEMG), referente à Prestação de Contas do Chefe do Executivo - exercício de 2013, 
aguarda emissão de Parecer, cujo prazo findar-se-á em 14 de fevereiro de 2016. 
Oportunamente, o Vereador Leandro Lazzarini Moretti requereu à Presidência sua 
saída da Comissão de Orçamento e Finanças, acompanhado pelo Vereador Sebastião 
dos Santos Vieira. Isto posto, os Vereadores Luciano Fernandes de Melo e Antônio 
Marcos Possato explanaram sobre as eleições para as Comissões Permanentes da 
Casa. Todavia, com concordância plenária, o Presidente protelou a discussão do 
assunto em voga para a sessão ordinária agendada para a próxima quinta-feira, dia 04 
do mês corrente, às 20h00min. Vetos aguardando parecer: 01 - Veto Integral ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que 
“Dispõe sobre Panfletagem Inteligente – Cidade Limpa, que versa sobre a 
obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais da cidade de Lavras emitirem 
propagandas com algum tipo de promoção para o consumidor e dá outras 
providências”; 02 - Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 016/2015 (Chefe 
do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2008, 
que dispõe sobre o Zoneamento e regulamenta o Uso e a Ocupação do Solo Urbano 
do Município de Lavras e dá outras providências”; 03 - Veto Integral ao Projeto de Lei 
do Legislativo nº 082/2015 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da prestação de contas do Sindicato dos Servidores Públicos do 
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Município de Lavras”; 04 - Veto à Emenda ao Projeto de Lei nº 038/2015 (Chefe do 
Executivo, com emenda do Vereador Cléber José Pevidor da Silva) que “Autoriza o 
Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências”. O Vereador João Paulo Felizardo questionou a Presidência quanto à 
tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 (Vereadores Antônio Marcos 
Possato, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria e João Paulo 
Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB) do Município de Lavras”. Em resposta, o presidente informou que tal 
Propositura está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a qual exarará 
parecer à Emenda feita à matéria pelo Vereador José Marcio Faria. Retomando a 
discussão sobre composição das Comissões Permanentes, o Vereador José Marcio 
Faria, evocando questão de ordem e embasando-se no que dispõe os arts. 60 e 64 do 
Regimento Interno da Casa, informou à Presidência que os Membros de tais Comissões 
são nomeados pela Presidência, por indicação dos líderes de bancada, para o período 
de um ano, observada sempre a representação partidária. Novamente, o Presidente 
informou aos Pares que tal intempérie será apreciada e sanada na sessão ordinária 
agendada para a próxima quinta-feira, dia 04 do mês corrente, às 20h00min. Os 
Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Anderson Marques e José Henrique 
Rodrigues explanaram sobre a necessidade de se contratar um especialista em 
contabilidade pública para assessorar a Comissão de Orçamento e Finanças. O 
Vereador Evandro Castanheira Lacerda convocou reunião da Comissão de Constituição 
e Justiça (CCJ) para quarta-feira, dia 03 de fevereiro, às 14h00min, visando a 
apreciação dos vetos em pauta e a emissão de pareceres. Projetos aguardando 
parecer: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2015 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Altera a Lei nº 3514/09 que dispõe sobre a instalação de sistemas de 
aquecimento de água por energia solar nas edificações do Município de Lavras e 
contém outras disposições”; 02 - Projeto de Lei Complementar nº 024/2015 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Município de Lavras a contratar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga 
de garantia e dá outras providências”; 03 - Projeto de Lei Complementar nº 025/2015 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município de Lavras a contratar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga 
de garantia e dá outras providências”; 04 - Projeto de Resolução nº 072/2015 (Mesa 
Diretora) que “Revoga a Resolução nº 05/2015 que ‘Autoriza o reembolso à União da 
remuneração e encargos previdenciários de servidor público federal cedido ao Poder 
Legislativo Municipal’”; 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2015 (Vereador 
Luciano Fernandes de Melo) que “Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural 
de Capoeira Corpo e Movimento”; 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 084/2015 
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(Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Josué Carvalho Pádua logradouro 
público que menciona”; 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 085/2015 (Vereador 
Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Sérgio Alexandre Emrich Peixoto 
logradouro público que menciona”; 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 086/2015 
(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Maria Augusta Mariana 
Lima logradouro público que menciona”; 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
087/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Sérgio Wagner 
Alvarenga de Oliveira logradouro público que menciona”; 10 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 005/2016 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Declara a música e os 
eventos Gospel como manifestação cultural e dá outras providências”; 11 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 008/2016 que “Autoriza a utilização dos valores depositados 
no Fundo da Câmara Municipal de Lavras – FUNCAM para o pagamento de despesas 
correntes e dá outras providências”. Projetos aguardando parecer na Emenda: 01 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 (Vereadores Antônio Marcos Possato, 
Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Faria e João Paulo Felizardo) 
que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB) do Município de Lavras”. Projetos em 1ª votação e discussão: 01 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 056/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe 
sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos 
veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento e dá 
outras providências”. O Vereador Proponente requereu o sobrestamento do Projeto 
até a reunião ordinária da Casa a se realizar após o Feriado de Carnaval, tendo sua 
solicitação aceita unanimemente pelo Plenário. 02 - Projeto de Lei nº 006/2015 (Chefe 
do Executivo) que “Estabelece vedações à nomeação de servidores para o exercício 
de cargos comissionados, funções de confiança, funções gratificadas, cargos políticos 
não eletivos e contratação temporária no âmbito da Administração Pública Direta e 
Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo no Município 
de Lavras-MG e dá outras providências”. O Vereador João Paulo Felizardo pediu vista 
ao Projeto. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 075/2015 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Denomina de Rua Terezinha de Castro Teixeira” O Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2015 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Esmeralda Menicucci 
Nogueira”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. 05 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 074/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Determina a 
implantação de exames de vista e de audição” O Vereador Leandro Lazzarini Moretti
pediu vista ao Projeto. 06 - Projeto de Lei nº 040/2015 (Chefe do Executivo) que 
“Institui a Planta Genérica de Valores e Métodos de Avaliação da Propriedade 
Imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e 
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Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2016, e 
dá outras providências”. O Presidente comunicou aos Pares que o Vereador João 
Paulo Felizardo propôs Emenda à matéria em voga, obrigando, por esta razão, que a 
Propositura, em cumprimento à devida tramitação legislativa, retorne às Comissões 
pertinentes para apreciação e emissão de pareceres. 07 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 043/2015 (Mesa Diretora) que “Revoga a Lei Municipal nº 3.976/13 que dispõe 
sobre a proibição de propaganda eleitoral por meio de sonorização móvel, cavaletes 
e pinturas em muros e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato 
pediu vista ao Projeto. 08 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2015 (Vereadores 
José Henrique Rodrigues, José Marcio Faria, Antônio Marcos Possato, Francisco Carlos 
de Jesus, José Bento da Silva e Leandro Lazzarini Moretti) que “Dá nova redação ao 
artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. O Vereador João Paulo Felizardo 
pediu vista ao Projeto. 09 - Projeto de Lei nº 044/2015 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei 3.082, de 16 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação 
do regime próprio de previdência social do Município de Lavras/MG e dá outras 
providências”. O Vereador Alisson Magno Mattioli, em sustentação oral, retirou eu 
pedido de vista ao Projeto. O Vereador Elias Freire Filho pediu vista ao Projeto. 
Evocando questão de ordem, o Vereador Antônio Marcos Possato requereu à 
Presidência a convocação de reunião extraordinária para amanhã, às 12h00min ou às 
20h00min, visando a apreciação e votação da presente Ata, no intuito de registrá-la 
em cartório (reconhecendo a legitimidade dos Cargos de Primeiro Tesoureiro e Vice￾Presidente, conforme registrado em linhas superiores), encaminhá-la ao Banco do 
Brasil e, por conseguinte, pagar os vencimentos atrasados dos servidores desta Casa, 
juntamente aos fornecedores e prestadores de serviços. Concomitantemente, os 
Parlamentares sugeriram outros dias e horários para tal sessão, requerendo, até 
mesmo, que esta seja o adiantamento da reunião ordinária agendada para a próxima 
quinta-feira, às 20h00min. Todavia, o Presidente informou aos Parlamentares que na 
última quarta-feira, dia 27 de janeiro, foi convocada reunião extraordinária no intuito 
de se obter um paliativo para o impasse proveniente do repasse, referente ao mês de 
Janeiro, que não foi realizado pelo Chefe do Executivo, acarretando implicações 
jurídicas. Assim, o Presidente afirmou que tal sessão visava a apreciação e a votação de 
Propositura, cuja matéria versa sobre a autorização plenária para a retirada de 
R$800.000,00 (oitocentos mil reais) do Fundo da Câmara Municipal de Lavras –
FUNCAM, até então destinados à reforma da antiga Escola Municipal “Padre Dehon”, 
futuro prédio sede desta Colenda Casa, que, após anuência dos Parlamentares, seriam 
utilizados para os pagamentos em destaque. Entretanto, segundo o Presidente, tal 
sessão foi boicotada e somente seis Vereadores compareceram, com exceção das 
ausências justificadas dos Vereadores Antônio Marcos Possato e José Delfino de 
Carvalho. Isto posto, o Presidente afirmou que não foi possível a aprovação da 
Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizada em 1º de fevereiro de 2016
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Propositura com o uso provisório do dinheiro, razão pela qual não se efetuaram os 
pagamentos. Exposto tal fato, o Presidente informou que impetrou um Mandado de 
Segurança e aguarda decisão liminar do Poder Judiciário, o que impede, até ulterior 
sentença, o uso de tais valores; todavia, afirmou o Presidente, que tal sentença deverá 
ser prolatada amanhã e, se for favorável, o Prefeito deverá realizar o repasse; caso 
contrário, decidir-se-á em Plenário pela retirada dos valores depositados no FUNCAM. 
Evocando questão de ordem, o Vereador Luciano Fernandes de Melo requereu 
posicionamento da Presidência quanto à devolução de R$700.000,00 (setecentos mil 
reais), aprovada em Plenário, ano passado, e que, segundo o Parlamentar, não foi 
realizada pela Presidência. Respondendo-o, o Presidente afirmou que tal devolução foi 
realizada, acrescida da finalidade de efetuar o pagamento do 13º salário dos 
servidores públicos municipais de Lavras, o que, na realidade, não foi cumprido pelo 
Chefe do Executivo. Por discordância nas informações, o Vereador Luciano Fernandes 
de Melo se comprometeu em requerer do setor competente da Casa, o devido extrato 
de movimentação bancária. Retomando a discussão sobre o agendamento de sessão 
extraordinária para a apreciação e votação da presente Ata, o Presidente informou aos 
Pares que a convocação será feita por e-mail. O Vereador Alisson Magno Mattioli, 
evocando questão de ordem, questionou à Presidência quanto à realização da sessão 
extraordinária ocorrida na última quarta-feira, dia 27 de janeiro de 2016, uma vez que, 
em conformidade com o art. 151, §6º do Regimento Interno da Casa, a mesma só 
poderia ter sido aberta com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, 
devendo ser respeitado para as votações o quorum regimental; e com o art. 151, §2º, 
que versa que a convocação de tal sessão extraordinária, no recesso, fora da sessão, 
deveria ter sido encaminhada, por escrito, a cada Vereador, no prazo mínimo de vinte 
e quatro horas, contendo data e horário da realização da sessão, podendo ser feita 
através de ofício ou telegrama. Sucederam-lhe a fala, por concessão de apartes, 
discursando sobre a questão de ordem em voga, os Vereadores José Henrique 
Rodrigues, Antônio Marcos Possato, Luciano Fernandes de Melo, Leandro Lazzarini 
Moretti, Sebastião dos Santos Vieira, Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo e 
Anderson Marques. Atendendo à solicitação do Vereador Luciano Fernandes de Melo, 
registra-se nesta Ata os seus seguintes dizeres: “eu queria falar para a população de 
Lavras, que eu não compareci a esta reunião extraordinária porque existe o processo 
que o Vereador José Henrique acionou na Justiça dando legitimidade para que a Mesa 
Diretora continue no ano de 2016. Então, a convocação foi feita pelo Presidente eleito 
em 2015, quando o Presidente, é, nós colocamos em cheque o seu cargo, deveria ter 
assinatura de 12 (doze) Vereadores para a marcação de uma reunião extraordinária, e 
não teve. Eu recebi de um Vereador só, por isso eu não compareci e nem por isso eu 
largo de ser um Vereador verdadeiro, como foi citado... Verdadeiro, né? Eu nem me 
preocupo muito com... Então quem me conhece sabe que eu sou verdadeiro, que eu 
Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizada em 1º de fevereiro de 2016
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nasci em Lavras a 43 (quarenta e três) anos, nasci aqui, no Hospital Vaz Monteiro, fui 
criado na Cidade de Lavras, o povo conhece a minha família, conhece a minha raiz; 
agora, pessoas que vem de fora aqui, paraquedista, que a gente tem... O Alisson falou 
muitas vezes aqui, de termos Secretários da Cidade, eu acho que tem que ter Vereador 
também é da Cidade, que conhece aqui, todo mundo, que conhece as raízes de todo 
mundo. Então, eu conheço a maioria daqui porque eu conheço as pessoas daqui, mas 
fazer o quê? Muitas pessoas estão me questionando isso na rua, que quem tá 
arrumando confusão é pessoa que não é da Cidade, que não ama a nossa Cidade de 
Lavras. Então, a minha explicação para não participar da reunião de quarta-feira 
passada, foi essa. Como eu vim todas as reuniões, eu não tenho nenhuma falta nessa 
Casa, então, eu deixo aqui a minha indignação publicada e constada em Ata nessa 
Casa. Muito obrigado!”. Após delongada discussão, o Presidente submeteu à 
apreciação e votação do Plenário, o requerimento de autoria do Vereador Alisson 
Magno Mattioli, encaminhado à Presidência, solicitando o encaminhamento de ofício 
ao Chefe do Executivo e ao Diretor do LAVRASPREV, visando a emissão da relação dos 
aposentados e pensionistas da citada previdência. Registra-se que tal requerimento foi 
aprovado por unanimidade pelo Plenário. Como deliberado no início desta sessão, o 
Presidente submeteu à apreciação e votação dos Parlamentares, as Atas das seguintes 
sessões: sétima reunião extraordinária, do segundo período, realizada em 16 de 
dezembro de 2015; oitava reunião extraordinária, do segundo período, realizada em 
21 de dezembro de 2015; nona reunião extraordinária, do segundo período, realizada 
em 21 de dezembro de 2015; e, décima reunião extraordinária, do segundo período, 
realizada em 21 de dezembro de 2015. Registra-se que todas as Atas foram aprovadas 
unanimemente pelos Parlamentares. O Presidente concedeu início à terceira parte. 
Desfrutaram da tribuna os Vereadores Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, 
Luciano Fernandes de Melo, José Delfino de Carvalho, Elias Freire Filho, Evandro 
Castanheira Lacerda, Edmar Bento de Souza, Antônio Marcos Possato, João Paulo 
Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira e José Henrique Rodrigues. O Vereador 
Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se 
a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente,
sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual 
foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos
os Vereadores. 
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 Cléber José Pevidor da Silva Alisson Magno Mattioli 
(Presidente) (Vice-Presidente)
Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizada em 1º de fevereiro de 2016
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Primeiro Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
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 Daniel Costa Edmar Bento de Souza 
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 Francisco Carlos de Jesus João Paulo Felizardo 
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 José Bento da Silva José Delfino de Carvalho
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 José Henrique Rodrigues José Marcio Faria
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 Leandro Lazzarini Moretti Luciano Fernandes de Melo
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Sebastião dos Santos Vieira