sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da Primeira Reunião Extraordinária do Décimo
Segundo Período de Reuniões da Câmara Municipal de
Lavras, da Sessão Legislativa de 2005. Aos sete dias do mês
de dezembro do ano em curso reuniram-se no “Plenário Dr.
Orlando Haddad”, os vereadores: Edson Alves de Abreu
(Presidente); Evandro Castanheira Lacerda (Vice-
Presidente); Jorge Silva de Andrade Zorkot (1º Secretário);
Edson Costa da Silva (2º Secretário); Wladimir Luz
Andrade (1º Tesoureiro); José Bauth (2º Tesoureiro);
Antônio Marcos Possato, Nastenka Georgina
Ferreira;Sebastião dos Santos Vieira e Walder Alves de
Carvalho. O Vereador José Bauth solicitou ao Presidente a
inversão da ordem dos trabalhos para ouvir a Prefeita
Municipal Jussara Menicucci de Oliveira, o que foi
aprovado à unanimidade. A Prefeita Jussara agradeceu o
espaço a ela concedido e entregou ao Presidente os
seguintes projetos para darem entrada na Casa: 01 - Projeto
de Lei Complementar n.º 012/05 (Autoria do Executivo)
“Altera a Lei Complementar n.º 01, de 27 de dezembro de
2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de
Lavras, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei
Complementar n.º 013/05 (Autoria do Executivo) “Altera a
Lei Complementar n.º 27, de 15 de dezembro de 2003, e dá
outras providências ”.03 - Projeto de Lei Complementar n.º
014/05 (Autoria do Executivo) “Altera redação dos anexos
1 — Quadro do Magistério Efetivos, Il — Quadro de
Comissionados, da Lei n.º 2.997, de 16 de julho de 2004, que
dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos
do Magistério Público do Município de Lavras”. 04 -
Projeto de Lei n.º 051/05 (Autoria do Executivo) “Revoga
anexos de Metas Fiscais da Lei n.º 3.143, de 1º de setembro
de 2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do
Município de Lavras, para o exercício de 2006, e dá outras
providências.” A Prefeita Jussara disse que estes projetos
são muito importantes para a comunidade lavrense. O
Projeto de Lei Complementar n.º 013/05 está apenas
regulamentando a planta de valores que já existe. Foi
acrescida do setor, zona e quadra que faltava justificando a
diferença de valor por m2 de uma mesma rua. O valor do
IPTU é o mesmo do ano passado, apenas acrescido da
correção monetária. O Projeto de Lei Complementar n.º
012/05 está suprimindo várias taxas que causavam
transtorno aos contribuintes. A taxa para coleta de resíduos
sólidos urbano foi considerada alíquota zero. 4 proposta da
LDO era que fosse retirada essa cobrança, mas não foi
possível, uma vez que não houve o recadastramento
previsto, por isto a taxa terá que ser cobrada ainda este ano,
mas um valor de 1/10 do que era cobrado. A novidade será
que o proprietário que comprovar que construiu muro e
calçada em seus lotes, terá a alíquota reduzida de 2 para
1,5%. Devido à importância dos projetos, disse que contava
com o apoio de todos os vereadores. Na oportunidade,
convidou os vereadores para estarem presentes na
assinatura do protocolo de intenções com a TRW, no
próximo domingo. O Procurador Maurício Andrade Rezende
Júnior esclareceu que a nova planta genérica de valores
está acrescida de 11,55% sobre a tabela de 15.11.03. No
IPTU não virá este aumento, porque os 6,13% já foram
incorporados no IPTU de 2004, sendo assim vai haver um
aumento de 5,42%. O Vereador Wladimir Luz Andrade
solicitou esclarecimentos sobre o IPTU atrasado. O
Procurador Maurício Andrade Rezende Júnior disse que há
um projeto na Câmara para a remissão de juros e multa dos
IPTU atrasados. O que se pretende é colocar em ordem o
sistema tributário do Município. O projeto é para fazer uma
recuperação de crédito, porque a máquina judiciária para
recuperar este crédito é complicada. Os bons pagadores,
que estão em dia com o Município, além do desconto para
pagamento a vista, terá um bônus a mais por estar em dia. O
Vereador Jorge Silva de Andrade Zorkot perguntou a quem
será concedido este bônus. O Procurador respondeu que a
todo aquele que não tem pendências com o Município. O
Vereador Walder Alves de Carvalho questionou a remissão
de IPTU. A Prefeita Jussara disse que tem que requerer à
Secretaria de Finanças e que, se fizer jus, terá direito, mas
estava havendo um abuso no ano passado, foi concedida
remissão à proprietários de casas com dois andares, granito
na garagem, carro. O Vereador José Bauth agradeceu à
população lavrense que compreendeu a dificuldade passada
pelo Município e disse ter certeza que 2006 será melhor.
Convidou a população para visitar a Praça Dr. Augusto
Silva que está toda enfeitada para o Natal. A Prefeita
Jussara disse que os enfeites da Praça foi em parceria com a
CDL e Associação Comercial de Lavras. O Vereador
Sebastião dos Santos Vieira agradeceu a visita da Prefeita à
Cámara e disse ser uma forma de divulgar o que está sendo
modificado de uma forma correta. Acha importante a união
do Executivo e do Legislativo para que as pessoas possam
ser informadas corretamente das mudanças. A Vereadora
Nastenka Georgina Ferreira fez um apelo à população para
que coloque os impostos em dia para que possa ser revertido
em obras e a população possa ter uma qualidade de vida
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melhor. O Vereador Edson Costa da Silva disse que a
explicação que a Prefeita trouxe já clareou bem a
profundidade dos Projetos, a Casa vai estudar e solicitou ao
Presidente que os avulsos fossem distribuídos o mais rápido
possível. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda
solicitou à população que faça os muros e calçadas nos
lotes, aproveitando o incentivo fiscal. Solicitou à Prefeita
Jussara que os carnês fossem entregues com antecedência e
que o vencimento fosse após o dia 10. O Vereador Antônio
Marcos Possato disse que prefere ter o projeto em mãos
para fazer uma análise mais profunda e dar sua opinião. O
Presidente Edson Alves de Abreu agradeceu a presença da
Prefeita e, também, pelo esclarecimento dos projetos. A
Prefeita Jussara agradeceu o espaço concedido a ela.
ORDEM DO DIA: PROJETO AGUARDANDO
PARECER PELO PRAZO REGIMENTAL: Projeto de Lei
n.º 032/05 (Autoria do Executivo) “Aprova o Plano Decenal
Municipal de Educação de Lavras e dá outras
providências”. O Projeto passou para análise das comissões
permanentes que deram pareceres pela competência e
aprovação. Em discussão o referido parecer e como nenhum
vereador se manifestou o mesmo foi colocado em votação
sendo aprovado. O projeto foi para Ordem do Dia da
próxima reunião para primeira discussão e votação. O
Vereador Edson Costa da Silva solicitou ao Presidente que,
devido ao término do período legislativo e para agilizar os
trabalhos, colocasse o projeto já em sua primeira discussão
e votação. O Presidente colocou o pedido em votação, o que
foi aprovado à unanimidade. O referido Projeto foi
colocado em votação e aprovado indo para a Ordem do Dia
da próxima reunião, para 2º discussão e redação final.
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PROJETOS EM 2º VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 01)
Projeto de Lei n.º 043/05 (Autoria da Chefe do Executivo)
“Autoriza a Prefeita Municipal a doar à Comunidade
Renovar, um veículo VW/Kombi de propriedade do
Município, e dá outras providências”. Não houve emendas
de redação final. Em votação a redação final, sendo que a
mesma foi aprovada à unanimidade. Em votação o projeto
com a redação final, sendo que o mesmo foi aprovado a
unanimidade. 02) Projeto de Lei n.º 045/05 (Autoria do
Executivo) “Denomina de Guilherme Henrique de Carvalho
o Complexo Educacional Municipal do Bairro Serra Verde,
e dá outras providências”. Não houve emendas de redação
final. Em votação a redação final, sendo que a mesma foi
aprovada à unanimidade. Em votação o projeto com a
redação final, sendo que o mesmo foi aprovado a
unanimidade. 03) Projeto de Lei n.º 047/05 (Autoria do
Executivo) “Fixa critérios excepcionais para pagamento e
parcelamento dos débitos tributários que menciona”. Não
houve emendas de redação final. Em votação a redação
final, sendo que a mesma foi aprovada à unanimidade. Em
votação o projeto com a redação final, sendo que o mesmo
* foi aprovado a unanimidade. 04) Projeto de Lei n.º 049/05
(Autoria do Executivo) “Autoriza o Município de Lavras a
celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais com o
* objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas
“para o Desenvolvimento, e dá outras providências”. Não
“houve emendas de redação final. Em votação a redação
* final, sendo que a mesma foi aprovada à unanimidade. Em
votação o projeto com a redação final, sendo que o mesmo
“foi aprovado a unanimidade. 05) Projeto de Lei do
Legislativo n.º 025/05 (Autoria dos Vereadores) “Altera a
Lei n.º 2945/2003, que dispõe sobre a organização funcional
da Câmara Municipal de Lavras, estabelece o Plano de
Cargos e Vencimentos, e o Organograma do Poder
Legislativo”. Não houve emendas de redação final. Em
votação a redação final, sendo que a mesma foi aprovada à
unanimidade. Em votação o projeto com a redação final,
sendo que o mesmo foi aprovado a unanimidade. PROJETO
COM PEDIDO DE VISTAS: Projeto de Lei do Legislativo
n.º 026/05 (Autoria do Vereador Marcos Possato) “Dispõe
sobre a criação de talão para cobrança de estacionamento
rotativo na situação que menciona”. O Vereador Marcos
Possato pediu prorrogação de vista, o que foi aceito. O
Presidente Edson Alves de Abreu convocou uma reunião
extraordinária para o dia 14.12.05, às 13:00 horas para
votação dos projetos em pauta. Em seguida foram lidas as
correspondências recebidas, com destaque para a
correspondência da Associação dos Jornalistas do Serviço
Público, no seguinte teor: “NOTA DE PESAR PELA
PERDA DO COLEGA VALÉRIO. O jornalista Valério de
Souza nos deixou. Ele foi para nós um permanente doador
de alegria. Durante nosso convívio podemos constatar o
quanto os princípios éticos da profissão foram fundamentais
em sua carreira profissional. O bom humor permanente, a
vontade de aproveitar cada momento, fez de Valério uma
pessoa da qual se quer estar perto o tempo todo. Costuma-se
chamar isso de carisma. É isso. Valério era uma pessoa
carismática. A verdade é que fica impossível expressar em
palavras a importância que ele teve não só no jornalismo,
como na vida de cada um de nós. Assim como o seu exemplo
no jornalismo sobreviverá, a sua lembrança continuará nos
inspirando em cada redação de jornal, rádio e TV. Aos
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familiares e amigos da equipe da TV Câmara de
Lavras/MG, nossos sentimentos de profundo pesar. Belo
Horizonte, 05 de dezembro de 2005. Ass. Cláudio Vilaça —
Diretor — Jorge Paulo — Diretor Regional”. Em seguida,
foram lidos os requerimentos dos senhores vereadores que
após serem amplamente debatidos foram aprovados. Não
havendo mais nada a ser tratado, o vereador 1º Secretário
procedeu a chamada nominal dos vereadores para término
de sessão e o Presidente em nome de Deus encerrou a
reunião.
Edson Álves de Abreu
Presidente vá à]
Jorge Silva deJAndrade Zorkot pO
1º Secretário ovA -