sessao nº 2

Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizada em 04 de fevereiro de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro
período da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de 2016, às 20h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a segunda reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os seguintes 
Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), Alisson Magno Mattioli (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Primeiro Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, 
Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Bento da 
Silva, José Delfino de Carvalho, José Henrique Rodrigues, José Marcio Rocha Faria, 
Leandro Lazzarini Moretti, Luciano Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira.
Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Anderson Marques 
conduziu a oração inicial. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências 
recebidas. Destaca-se nessas: 01 – Ofício de autoria do Chefe do Executivo, Sr. Silas 
Costa Pereira, encaminhado à Presidência da Casa, requerendo, nos termos 
regimentais, a retirada do Projeto de Lei nº 044/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera 
a Lei 3.082, de 16 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação do 
regime próprio de previdência social do Município de Lavras/MG e dá outras 
providências”. Entraram com proposituras os Vereadores Francisco Carlos de Jesus, 
Luciano Fernandes de Melo, Edmar Bento de Souza, José Delfino de Carvalho e Elias 
Freire Filho. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas 
com voto contrário do Vereador José Marcio Rocha Faria a 03 (três) ofícios de 
cumprimentos do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de cumprimentos 
à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE; 02 – Ofício de cumprimentos 
à Associação dos Usuários do Núcleo de Centro Educacional NDE-UFLA; 03 – Ofício de 
cumprimentos à Associação Lavrense dos Artesãos – ALAC). O Presidente concedeu 
início à comunicação da Mesa Diretora. Os Vereadores Alisson Magno Mattioli, 
Evandro Castanheira Lacerda e Elias Freire Filho fizeram jus tal concessão. Registra-se 
que os Vereadores Antônio Marcos Possato, Luciano Fernandes de Melo e Edmar 
Bento de Souza, por concessão de apartes pelo Vice-Presidente, desfrutaram da 
palavra e discursaram sobre assuntos pertinentes à comunicação da Mesa Diretora. 
Registra-se, também, que os Vereadores José Henrique Rodrigues e Francisco Carlos 
de Jesus, por concessão de apartes pelo Vereador Primeiro Secretário, desfrutaram da 
palavra e discursaram sobre assuntos pertinentes à comunicação da Mesa Diretora. 
Registra-se que o Vereador Tesoureiro requereu à Presidência, após aprovação 
plenária, a autorização de concessão de diária para viagem à Belo Horizonte, a realizar-
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se no dia 12 (doze) do mês em curso, objetivando reunir-se com o Presidente da 
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Adalcléver Lopes. 
Ressalta-se que tal viagem foi anteriormente aprovada por este Plenário; todavia, 
devido à realização de reuniões extraordinárias nessa Casa, o Vereador Tesoureiro 
optou por adiá-la. Por fim, registra-se que o Presidente submeteu tal solicitação à 
apreciação dos Parlamentares, que a aprovaram por unanimidade. O Presidente deu 
início à eleição destinada à composição das Comissões Permanentes desta Egrégia 
Casa, sendo elas: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); Comissão de Finanças e 
Orçamento; Comissão de Serviços Públicos Municipais; Comissão dos Direitos da
Criança, do Adolescente e da Juventude; e, Comissão de Agricultura e Meio Ambiente. 
O Presidente comunicou aos Pares que os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira e 
Leandro Lazzarini Moretti já manifestaram, expressamente, interesse em deixarem a 
Comissão de Finanças e Orçamento. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti manifestou 
interesse em participar da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente. O Vereador João 
Paulo Felizardo manifestou interesse em participar da Comissão de Finanças e 
Orçamento. O Vereador José Henrique Rodrigues manifestou interesse em 
permanecer na Comissão de Serviços Públicos Municipais. Objetivando organizar tal 
eleição, o Presidente informou aos Pares que a mesma dar-se-á pela nomeação das 
Comissões, separadamente. Assim segue: 01 – Comissão de Constituição e Justiça 
(CCJ): atualmente, composta pelos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, José 
Marcio Rocha Faria e José Bento da Silva, como membros titulares, e pelo Vereador 
José Delfino de Carvalho, como suplente. O Presidente, destacando o trabalho 
realizado pela Comissão em voga, consultou os mencionados membros quanto à 
possibilidade de mantença de tal composição; em resposta, todos os membros
manifestaram-se favoráveis à continuidade da composição supracitada. Registra-se 
que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com anuência Plenária, por 
recondução, é composta pelos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, José Marcio 
Rocha Faria e José Bento da Silva, como membros titulares, e pelo Vereador José 
Defino de Carvalho, como suplente, tendo como período de vigência de suas 
atribuições, a sessão legislativa de 2016. 02 – Comissão de Finanças e Orçamento: 
atualmente, composta pelos Vereadores José Delfino de Carvalho, Sebastião dos 
Santos Vieira e Leandro Lazzarini Moretti, como membros titulares, e pelo Vereador 
José Henrique Rodrigues, como suplente. O Presidente consultou os mencionados 
membros quanto à possibilidade de mantença de tal composição; em resposta, todos 
os membros manifestaram-se desfavoráveis à continuidade da composição 
supracitada. Por conseguinte, mediante consultas e indicações da Presidência, os 
Vereadores João Paulo Felizardo, Daniel Costa e Elias Freire Filho candidataram-se à 
composição da Comissão em voga como membros titulares, e o Vereador Anderson 
Marques como suplente. Registra-se que a Comissão de Finanças e Orçamento, com
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anuência Plenária, é composta pelos Vereadores João Paulo Felizardo, Daniel Costa e 
Elias Freire Filho, como membros titulares, e pelo Vereador Anderson Marques, 
como suplente, tendo como período de vigência de suas atribuições, a sessão 
legislativa de 2016. Ressalta-se que o Presidente comunicou aos Parlamentares que, 
findada a eleição para a composição de todas as Comissões Permanentes, seus 
membros, em reunião, deverão eleger a Presidência e a Relatoria das mesmas, 
informando, posteriormente, à Presidência, por meio de ofício, quais Vereadores serão 
dotados de tais atribuições. 03 – Comissão de Serviços Públicos Municipais: 
atualmente, composta pelos Vereadores José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes 
de Melo e Alisson Magno Mattioli, como membros titulares, e pelo Vereador José 
Bento da Silva, como suplente. O Presidente, destacando o trabalho realizado pela 
Comissão em voga, consultou os mencionados membros quanto à possibilidade de 
mantença de tal composição; em resposta, todos os membros manifestaram-se 
favoráveis à continuidade da composição supracitada. Registra-se que a Comissão de 
Serviços Públicos Municipais, com anuência Plenária, por recondução, é composta 
pelos Vereadores José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo e Alisson 
Magno Mattioli, como membros titulares, e pelo Vereador José Bento da Silva, como 
suplente, tendo como período de vigência de suas atribuições, a sessão legislativa de 
2016. 04 – Comissão dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude: 
atualmente, composta pelos Vereadores Luciano Fernandes de Melo, João Paulo 
Felizardo e Elias Freire Filho, como membros titulares, e pelo Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda, como suplente. O Presidente consultou os mencionados 
membros quanto à possibilidade de mantença de tal composição; em resposta, os 
Vereadores Luciano Fernandes de Melo e João Paulo Felizardo manifestaram-se 
desfavoráveis em serem membros da composição supracitada. Por conseguinte, 
mediante consultas e indicações da Presidência, os Vereadores Sebastião dos Santos 
Vieira e Francisco Carlos de Jesus candidataram-se à composição da Comissão em voga 
como membros titulares. Registra-se que a Comissão dos Direitos da Criança, do 
Adolescente e da Juventude, com anuência Plenária, é composta pelos Vereadores 
Sebastião dos Santos Vieira, Francisco Carlos de Jesus e Elias Freire Filho, como 
membros titulares, e pelo Vereador Evandro Castanheira Lacerda, como suplente, 
tendo como período de vigência de suas atribuições, a sessão legislativa de 2016. 05 
– Comissão de Agricultura e Meio Ambiente: atualmente, composta pelos Vereadores 
José Marcio Rocha Faria, Anderson Marques e Edmar Bento de Souza, como membros 
titulares, e pelo Vereador Leandro Lazzarini Moretti, como suplente. O Presidente, 
destacando o trabalho realizado pela Comissão em voga, consultou os mencionados 
membros quanto à possibilidade de mantença de tal composição; em resposta, todos 
os membros manifestaram-se favoráveis à continuidade da composição supracitada. 
Registra-se que a Comissão de Agricultura e Meio Ambiente, com anuência Plenária, 
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por recondução, é composta pelos Vereadores José Marcio Rocha Faria, Anderson 
Marques e Edmar Bento de Souza, como membros titulares, e pelo Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti, como suplente, tendo como período de vigência de suas 
atribuições, a sessão legislativa de 2016. Projetos aguardando parecer: 01 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 052/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a Lei nº 
3514/09 que dispõe sobre a instalação de sistemas de aquecimento de água por 
energia solar nas edificações do Município de Lavras e contém outras disposições”; 
02 - Projeto de Lei Complementar nº 024/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o 
Município de Lavras a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais 
S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências”; 03 - Projeto de Lei Complementar nº 025/2015 (Chefe do Executivo) 
que “Autoriza o Município de Lavras a contratar com o Banco de Desenvolvimento de 
Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências”; 04 - Projeto de Resolução nº 072/2015 (Mesa Diretora) que “Revoga a 
Resolução nº 05/2015 que ‘Autoriza o reembolso à União da remuneração e 
encargos previdenciários de servidor público federal cedido ao Poder Legislativo 
Municipal’”; 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2015 (Vereador Luciano 
Fernandes de Melo) que “Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural de 
Capoeira Corpo e Movimento”; 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 084/2015 
(Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Josué Carvalho Pádua logradouro 
público que menciona”; 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 085/2015 (Vereador 
Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Sérgio Alexandre Emrich Peixoto 
logradouro público que menciona”; 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 086/2015 
(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Maria Augusta Mariana 
Lima logradouro público que menciona”; 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
087/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Sérgio Wagner 
Alvarenga de Oliveira logradouro público que menciona”; 10 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 005/2016 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Declara a música e os 
eventos Gospel como manifestação cultural e dá outras providências”; 11 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 004/2016 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre 
parcerias para uso de praças públicas para atividades culturais e dá outras 
providências”. Projeto aguardando parecer na Emenda: 01 - Projeto de Lei nº 
040/2015 (Chefe do Executivo) que “Institui a Planta Genérica de Valores e Métodos 
de Avaliação da Propriedade Imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter￾Vivos para o exercício de 2016, e dá outras providências”. Parecer prévio do TCEMG 
aguardando parecer da Comissão de Orçamento e Finanças: 01 – Prestação de Contas 
do Chefe do Executivo – Exercício 2013. Vetos aguardando parecer: 01 - Veto Integral 
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que 
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“Dispõe sobre Panfletagem Inteligente – Cidade Limpa, que versa sobre a 
obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais da cidade de Lavras emitirem 
propagandas com algum tipo de promoção para o consumidor e dá outras 
providências”; 02 - Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 016/2015 (Chefe 
do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2008, 
que dispõe sobre o Zoneamento e regulamenta o Uso e a Ocupação do Solo Urbano 
do Município de Lavras e dá outras providências”; 03 - Veto à Emenda ao Projeto de 
Lei nº 038/2015 (Chefe do Executivo, com emenda do Vereador Cléber José Pevidor da 
Silva) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências”. Ordem do dia: Projetos em 1ª discussão e votação: 
01 - Projeto de Lei nº 006/2015 (Chefe do Executivo) que “Estabelece vedações à 
nomeação de servidores para o exercício de cargos comissionados, funções de 
confiança, funções gratificadas, cargos políticos não eletivos e contratação 
temporária no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e 
Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Lavras-MG e dá 
outras providências”. O Presidente informou aos Pares que a Propositura em epígrafe, 
conforme dispõe a tramitação legislativa, retornou à apreciação das Comissões desta 
Egrégia Câmara, devido à Emenda juntada à matéria pelo Vereador João Paulo 
Felizardo. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 075/2015 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Denomina de Rua Terezinha de Castro Teixeira”. O Vereador Autor 
requereu à Presidência, após anuência plenária, o sobrestamento da Propositura até a 
próxima sessão ordinária da Casa. Registra-se que tal solicitação foi aprovada 
unanimemente pelos Parlamentares. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2015 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Esmeralda Menicucci 
Nogueira”. O Vereador Autor requereu à Presidência, após anuência plenária, o 
sobrestamento da Propositura até a próxima sessão ordinária da Casa. Registra-se que 
tal solicitação foi aprovada unanimemente pelos Parlamentares. 04 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 074/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Determina a implantação de 
exames de vista e de audição”. O Vereador Francisco Carlos de Jesus pediu vista ao 
Projeto. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2015 (Mesa Diretora) que “Revoga a 
Lei Municipal nº 3.976/13 que dispõe sobre a proibição de propaganda eleitoral por 
meio de sonorização móvel, cavaletes e pinturas em muros e dá outras 
providências”. O Vereador José Bento da Silva pediu vista ao Projeto. 06 - Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica nº 002/2015 (Vereadores José Henrique Rodrigues, José Marcio 
Rocha Faria, Antônio Marcos Possato, Francisco Carlos de Jesus, José Bento da Silva e 
Leandro Lazzarini Moretti) que “Dá nova redação ao artigo 20 da Lei Orgânica do 
Município de Lavras”. O Presidente informou aos Pares que a Propositura em epígrafe, 
conforme dispõe a tramitação legislativa, retornou à apreciação das Comissões desta 
Egrégia Câmara, devido à Emenda juntada à matéria pelo Vereador João Paulo 
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Felizardo. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 (Vereadores Antônio Marcos 
Possato, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Rocha Faria e João 
Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB) do Município de Lavras”. O Vereador José Marcio Rocha Faria explanou 
sobre a matéria da Propositura em voga, juntamente à alteração juntada à mesma por
Emenda de sua autoria. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira explanou sobre 
Parecer a ser exarado pela Comissão de Finanças e Orçamento à Propositura em voga, 
informando aos Pares que a Comissão aguarda informações requeridas ao Poder 
Executivo Municipal, visando sanar dúvidas sobre a possibilidade de impacto financeiro 
proveniente da matéria disciplinada. Perante tais explanações, por ordem de inscrição, 
os Vereadores Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, Antônio Marcos Possato, 
Francisco Carlos de Jesus, José Bento da Silva, José Henrique Rodrigues, João Paulo 
Felizardo, Luciano Fernandes de Melo, Leandro Lazzarini Moretti, Evandro Castanheira 
Lacerda, Elias Freire Filho e Edmar Bento de Souza explanaram sobre a matéria em 
apreciação. Findado profícuo debate, por consenso dos Parlamentares, o Vereador 
Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto, visando solicitar ao Poder Executivo, 
novamente, por meio de ofício subscrito por todos os Vereadores, as informações 
referentes à probabilidade de impacto financeiro gerado pela matéria em destaque.
Atendendo à solicitação do Vereador Luciano Fernandes de Melo, registram-se nesta 
Ata, seus seguintes dizeres: “Quero que conste em Ata que a Assessora Jurídica não 
está aqui, não estou vendo ela. Que conste em Ata que ela não está presente”. 
Respondendo-o, o Presidente afirmou que a Assessora Jurídica da Casa, Dra. Rafaela 
Aparecida Fonseca, ausentou-se da presente sessão devido à viagem anteriormente 
agendada. Evocando questão de ordem, o Vereador José Bento da Silva questionou à 
Presidência quanto à reforma da antiga Escola Municipal “Padre Dehon”, cujo prédio 
abrigará a Sede desta Colenda Casa, destacando a precariedade das instalações que 
hodiernamente abrigam o Poder Legislativo Municipal. Respondendo-o, o Presidente o 
informou que aguarda contato da Superintendência responsável pelo contrato de 
cessão, em Belo Horizonte, a qual, após receber tal contrato, assinado pelo órgão 
competente com sede na capital federal, requisitará a assinatura desta Presidência, 
para que, assim, o referido prédio passe à responsabilidade do Legislativo Municipal e
possam ser deferidas e iniciadas as atividades concernentes à reforma do mesmo.
Oportunamente, o Vereador Alisson Magno Mattioli, complementado pelo Presidente,
requereu, verbalmente, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, a limpeza do 
prédio em destaque, uma vez que suas instalações encontram-se imundas e ainda 
estão sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal, destacando a 
possibilidade de focos do mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue, febre 
chikungunya e zika virus. O Presidente submeteu o Veto Integral ao Projeto de Lei do 
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Legislativo nº 082/2015 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da prestação de contas do Sindicato dos Servidores Públicos do 
Município de Lavras” à apreciação do Plenário. O Vereador Evandro Castanheira 
Lacerda comunicou aos Pares que a Comissão de Constituição e Justiça já exarou o
devido Parecer ao veto em epígrafe. O Vereador Elias Freire Filho pediu vista a tal 
matéria. Entretanto, os Pares ficaram em dúvida quanto ao pedido de vista em vetos e 
questionaram à Presidência quanto à sua legalidade. Instaurada a discussão sobre a 
questão em epígrafe, acrescida do prazo de apreciação dos vetos, o Vereador José 
Marcio Rocha Faria, embasado no art. 232, §5º, do Regimento Interno desta Colenda 
Câmara, ao ler tal artigo, informou aos Pares que os vetos devem ser apreciados no 
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua entrada. Isto posto, o Presidente, 
após constatar a tempestividade da apreciação do veto em voga, deferiu o pedido de 
vista requerido pelo Vereador Elias Freire Filho. O Vereador Evandro Castanheira 
Lacerda, representando a Comissão de Constituição e Justiça, requereu à Presidência, 
após anuência plenária, a convocação do Secretário Municipal de Obras e Regulação 
Urbana, Sr. Eduardo Michel Jeha, para que, em sessão ordinária, possa esclarecer as 
motivações técnicas que conduziram o Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 
016/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 22 de 
setembro de 2008, que dispõe sobre o Zoneamento e regulamenta o Uso e a 
Ocupação do Solo Urbano do Município de Lavras e dá outras providências”. O 
Vereador Alisson Magno Magno Mattili sugeriu que tal oitiva seja realizada em sessão 
extraordinária. Os Vereadores José Henrique Rodrigues e José Bento da Silva 
discursaram sobre a matéria do veto em voga. O Vereador Luciano Fernandes de Melo 
sugeriu à Comissão de Constituição e Justiça que se reúna com Secretário Municipal de 
Obras e Regulação Urbana, Sr. Eduardo Michel Jeha, e apresente aos Pares, 
ulteriormente, as informações que obtiverem. Registra-se que o Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda, representando a Comissão de Constituição e Justiça, com 
anuência dos demais membros, acolheu tal sugestão. O Presidente consultou o 
Plenário quanto à concessão da Terceira Parte. Registra-se que, unanimemente, os 
Parlamentares dispensaram a realização da Terceira Parte. O Vereador Secretário fez a 
chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de 
todos os Parlamentares. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda conduziu a oração 
final. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em 
nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, 
que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.
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 Cléber José Pevidor da Silva Alisson Magno Mattioli 
(Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Primeiro Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
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 Daniel Costa Edmar Bento de Souza 
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 Francisco Carlos de Jesus João Paulo Felizardo 
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 José Bento da Silva José Delfino de Carvalho
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 José Henrique Rodrigues José Marcio Rocha Faria
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 Leandro Lazzarini Moretti Luciano Fernandes de Melo
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Sebastião dos Santos Vieira