sessao nº 3

Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizada em 15 de fevereiro de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro
período da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de 2016, às 20h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a terceira reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os seguintes 
Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), Alisson Magno Mattioli (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Primeiro Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, 
Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Bento da 
Silva, José Delfino de Carvalho, José Henrique Rodrigues, José Marcio Rocha Faria, 
Leandro Lazzarini Moretti, Luciano Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira.
Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Edmar Bento de Souza
conduziu a oração inicial. O Vereador Secretário comunicou ao Presidente a 
inexistência de correspondências a serem lidas em Plenário. O Presidente submeteu à 
apreciação do Plenário as Atas das seguintes reuniões: 2ª reunião extraordinária, do 
primeiro período, realizada em 03 de fevereiro de 2016; 3ª reunião extraordinária, do 
primeiro período, realizada em 03 de fevereiro de 2016; e, 2ª reunião ordinária, do 
primeiro período, realizada em 04 de fevereiro de 2016. Todavia, o Vereador Luciano 
Fernandes de Melo requereu à Presidência, após anuência plenária, a protelação da 
votação das Atas supracitadas até o final desta sessão, uma vez que o Parlamentar 
objetiva concluir a leitura das redações em voga. Registra-se que tal requerimento foi 
aprovado unanimemente pelos Parlamentares. Entraram com proposituras os 
Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo 
Felizardo, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Elias Freire Filho, Edmar Bento 
de Souza, Daniel Costa, José Delfino de Carvalho e Luciano Fernandes de Melo. 
Ressalva-se que o Presidente acrescentou aos requerimentos de autoria do Vereador 
Edmar Bento de Souza: solicitação, submetida à apreciação plenária, para convidar o 
Gerente da Empresa Tirolessa LTDA – Autotrans, para fazer-se presente em sessão 
ordinária da Casa e prestar esclarecimentos referentes aos serviços prestados pela 
empresa à sociedade civil lavrense. O Presidente colocou as proposituras em votação, 
sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Rocha Faria a 14
(quatorze) ofícios de cumprimentos: do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 –
Ofício de Cumprimentos ao Gerente Distrital da Copasa, Sr. José Marcílio Dias 
Carvalho; 02 – Ofício de Cumprimentos ao Delegado, Dr. Isaías Confort); do Vereador 
João Paulo Felizardo (01 – Ofício de Cumprimentos à Sra. Carolina Cramer Silveira 
Coelho; 02 – Ofício de Cumprimentos à Santa Casa de Misericórdia de Lavras, em 
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especial à Sra. Eliane Avellar, Gerente de Enfermagem, e a Sra. Tatiane Oliveira, 
Enfermeira de Qualidade); do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 – Ofício de 
Cumprimentos ao Dr. Négis Rodarte; 02 – Ofício à Secretaria de Obras agradecendo 
pela ligação das ruas Otávio Alves de Souza com Agripino Augusto de Andrade e pela 
operação tapa buracos naquela região; 03 – Ofício ao Sr. José Maria de Miranda, 
agradecendo pela ligação das ruas Otávio Alves de Souza com Agripino Augusto de 
Andrade e pela operação tapa buracos naquela região; 04 – Ofício ao Superintendente 
de Trânsito, João Batista Soares da Silva, agradecendo pela ligação das ruas Otávio 
Alves de Souza com Agripino Augusto de Andrade e pela operação tapa buracos 
naquela região; 05 – Ofício de cumprimentos ao Dr. João Marcos de Oliveira e esposa); 
e do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de cumprimentos à J. Júnior 
Multimarcas; 02 – Ofício de cumprimentos à Conferência dos Vicentinos Nossa 
Senhora do Perpétuo Socorro 03 – Ofício de cumprimentos à Loja Piti e Tico; 04 –
Ofício de cumprimentos ao Bob’s Restaurantes Fast Food; 05 – Ofício de 
cumprimentos ao Dr. Davi Olímpio de Carvalho). Por concessão do Presidente, o 
Vereador Anderson Marques usufruiu da palavra e requereu, após anuência plenária, 
autorização para convidar o Médico Psiquiatra, Dr. Marco Túlio, para que, desfrutando
da tribuna em sessão ordinária, possa explanar aos Parlamentares sobre a 
possibilidade de arguirem a (re)abertura de um hospital psiquiátrico em Lavras. 
Registra-se que o Presidente submeteu tal requerimento à apreciação plenária, sendo 
aprovado por unanimidade pelos Parlamentares. O Presidente concedeu início à 
comunicação da Mesa Diretora. Os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Evandro 
Castanheira Lacerda e, o próprio Presidente, fizeram jus tal concessão. Registra-se que 
os Vereadores Antônio Marcos Possato e José Delfino de Carvalho, por concessão de 
apartes pelo Vice-Presidente, desfrutaram da palavra e discursaram sobre assuntos 
pertinentes à comunicação da Mesa Diretora. Registra-se, também, que os Vereadores 
Antônio Marcos Possato e Sebastião dos Santos Vieira, por concessão de apartes pelo 
Vereador Primeiro Secretário, desfrutaram da palavra e discursaram sobre assuntos 
pertinentes à comunicação da Mesa Diretora. Destacam-se na fala do Presidente: 01 -
Solicitação de autorização de concessão de diárias, de autoria do Vereador Antônio 
Marcos Possato, para viagem à Belo Horizonte, a realizar-se nos dias 17 e 18 do mês 
em curso, visando participação em reuniões no gabinete do Deputado Estadual Fábio 
Cherem, no DNIT e na Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Estado de 
Minas Gerais. Verbalmente, o Vereador Leandro Lazzarini Moretti também requereu 
autorização de concessão de diárias, visando acompanhar o Vereador Antônio Marcos 
Possato nas reuniões supracitadas, acrescidas de compromissos agendados na 
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e Assembleia Legislativa do Estado de Minas 
Gerais. 02 - Solicitação de autorização de concessão de diárias, de autoria do Vereador 
Alisson Magno Mattioli, extensiva ao seu Assessor Parlamentar, Sr. Reinaldo José 
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Pereira, para viagem à Belo Horizonte, a realizar-se nos dias 18 e 19 do mês em curso,
visando participação em reuniões no gabinete do Deputado Estadual Domingos Sávio e 
na Secretaria Estadual do Meio Ambiente. 03 - Solicitação de autorização de concessão 
de diárias, de autoria do Vereador João Paulo Felizardo, para viagem a Belo Horizonte, 
a realizar-se no dia 19 do mês em curso, visando acompanhamento dos técnicos da 4ª 
Superintendência Regional de Ensino em reunião com a Diretoria de Educação de 
Jovens e Adultos, no intuito de concluir a programação para o lançamento do SESEC 
em Lavras. 04 - Solicitação de autorização de concessão de diárias, de autoria da 
Assessora Jurídica da Casa, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, para viagem a Belo 
Horizonte, a realizar-se no dia 19 do mês em curso, visando interposição de recurso no 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), em processo judicial da Câmara 
Municipal de Lavras (MS 00144-0004273.47.2016.8.13.0382). Registra-se que o 
Presidente consultou o Plenário quanto aos requerimentos anteriormente elencados e 
todos foram aprovados por unanimidade pelos Parlamentares. Por concessão do 
Presidente, o Vereador Anderson Marques discursou sobre as viagens dos 
Parlamentares a serviço do Município. O Presidente requereu aos Pares, por meio das 
Comissões Permanentes, especial atenção às Proposituras que aguardam pareceres às 
suas matérias, devendo os Parlamentares atentarem-se aos prazos e às Emendas 
juntadas as matérias. Por concessão do Presidente, o Vereador João Paulo Felizardo 
convocou os Parlamentares, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, para se 
reunirem amanhã, dia 16 de fevereiro de 2016, às 15h00min, visando exararem 
pareceres às Proposituras em tramitação e ao Parecer Prévio do TCEMG, referente à 
prestação de contas do Chefe do Executivo – Exercício 2013. Por concessão de apartes 
do Vereador João Paulo Felizardo, os Vereadores Antônio Marcos Possato e Luciano 
Fernandes de Melo usufruíram da palavra. Registra-se que o Vereador Luciano 
Fernandes de Melo comunicou à Presidência que o Vereador Primeiro Tesoureiro, Elias 
Freire Filho, por via telefônica, requereu ao Nobre que informasse aos Pares que, por 
viagem a serviço do Município de Lavras, o Parlamentar far-se-á presente a esta sessão 
com notável atraso. Projetos aguardando parecer: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
052/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a Lei nº 3514/09 que 
dispõe sobre a instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas
edificações do Município de Lavras e contém outras disposições”; 02 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 084/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Josué 
Carvalho Pádua logradouro público que menciona”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 085/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Sérgio 
Alexandre Emrich Peixoto logradouro público que menciona 04 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 086/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua 
Maria Augusta Mariana Lima logradouro público que menciona”; 05 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 087/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina 
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Rua Sérgio Wagner Alvarenga de Oliveira logradouro público que menciona”; 06 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2016 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Declara 
a música e os eventos Gospel como manifestação cultural e dá outras providências”
07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2016 (Vereador João Paulo Felizardo) que 
“Dispõe sobre parcerias para uso de praças públicas para atividades culturais e dá 
outras providências”. Projetos aguardando parecer na Emenda: 01 - Projeto de Lei nº 
040/2015 (Chefe do Executivo) que “Institui a Planta Genérica de Valores e Métodos 
de Avaliação da Propriedade Imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter￾Vivos para o exercício de 2016, e dá outras providências”; 02 - Projeto de Lei nº 
006/2015 (Chefe do Executivo) que “Estabelece vedações à nomeação de servidores 
para o exercício de cargos comissionados, funções de confiança, funções gratificadas, 
cargos políticos não eletivos e contratação temporária no âmbito da Administração 
Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e 
Legislativo no Município de Lavras-MG e dá outras providências”; 03 - Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica nº 002/2015 (Vereadores José Henrique Rodrigues, José Marcio 
Rocha Faria, Antônio Marcos Possato, Francisco Carlos de Jesus, José Bento da Silva e 
Leandro Lazzarini Moretti) que “Dá nova redação ao artigo 20 da Lei Orgânica do 
Município de Lavras”. Parecer prévio do TCEMG aguardando parecer da Comissão de 
Orçamento e Finanças: 01 – Prestação de Contas do Chefe do Executivo – Exercício 
2013. Ordem do dia: Vetos aguardando votação: 01 - Veto Integral ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº 035/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Dispõe sobre 
Panfletagem Inteligente – Cidade Limpa, que versa sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos comerciais da cidade de Lavras emitirem propagandas com algum 
tipo de promoção para o consumidor e dá outras providências”; 02 - Veto Parcial ao 
Projeto de Lei Complementar nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Zoneamento 
e regulamenta o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Lavras e dá 
outras providências”; 03 - Veto à Emenda ao Projeto de Lei nº 038/2015 (Chefe do 
Executivo, com emenda do Vereador Cléber José Pevidor da Silva) que “Autoriza o 
Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências”; 04 - Veto Integral ao Projeto de Lei do Legislativo nº 082/2015 
(Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
prestação de contas do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Lavras”. O 
Presidente submeteu os Vetos do Executivo à apreciação plenária; todavia, os 
Vereadores Antônio Marcos Possato e Luciano Fernandes de Melo, visando aguardar a 
presença do Vereador Elias Freire Filho nesta sessão ordinária, requereram a inversão 
da ordem dos trabalhos até a chegada do Parlamentar. Uma vez que os Vetos tem 
prioridade na ordem de votação, o Presidente consultou o Plenário e, por 
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unanimidade, os Vereadores aprovaram o requerimento proposto pelos Pares. Isto 
posto, o Presidente iniciou a apreciação dos Projetos em 1ª discussão e votação. Assim 
segue: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2015 (Vereador Luciano Fernandes de 
Melo) que “Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam 
combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de 
abastecimento e dá outras providências”. O Vereador Proponente requereu à 
Presidência, após anuência plenária, o sobrestamento da Propositura. Registra-se que 
o Presidente submeteu tal requerimento à apreciação plenária, sendo aprovado, 
unanimemente, pelos Parlamentares. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 075/2015 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Terezinha de Castro 
Teixeira”. O Vereador Proponente requereu à Presidência, após anuência plenária, o 
sobrestamento da Propositura, uma vez que os familiares da homenageada no 
logradouro público não se fazem presentes nesta sessão ordinária. Registra-se que o 
Presidente submeteu tal requerimento à apreciação plenária, sendo aprovado, 
unanimemente, pelos Parlamentares. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2015 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Esmeralda Menicucci 
Nogueira”. O Vereador Proponente requereu à Presidência, após anuência plenária, o 
sobrestamento da Propositura, uma vez que os familiares da homenageada no 
logradouro público não se fazem presentes nesta sessão ordinária. Registra-se que o 
Presidente submeteu tal requerimento à apreciação plenária, sendo aprovado, 
unanimemente, pelos Parlamentares. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 074/2015 
(Vereador Elias Freire Filho) que “Determina a implantação de exames de vista e de 
audição”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti requereu à Presidência a protelação 
da apreciação da Propositura em voga, no intuito de aguardar a chegada do Vereador 
Elias Freire Filho, Autor do Projeto. Registra-se que o Presidente acatou tal 
requerimento. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2015 (Mesa Diretora) que 
“Revoga a Lei Municipal nº 3.976/13 que dispõe sobre a proibição de propaganda 
eleitoral por meio de sonorização móvel, cavaletes e pinturas em muros e dá outras 
providências”. O Vereador José Delfino de Carvalho pediu vista ao Projeto. 06 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 (Vereadores Antônio Marcos Possato, 
Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Rocha Faria e João Paulo 
Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB) do Município de Lavras”. Atendendo ao pedido do Vereador Antônio 
Marcos Possato, o Vereador Secretário fez a leitura do ofício encaminhado pelo Sr. 
Júlio Pereira Marques, pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, 
versando sobre o impacto financeiro a ser causado pela matéria em epígrafe, caso 
aprovada, sancionada e vigente. Registra-se que, conforme informação prestada pelo 
Sr. Júlio Pereira Marques, pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e 
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Gestão, o impacto financeiro e orçamentário será de: A) R$214.298,62 (duzentos e 
quatorze mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos) por mês, 
totalizando R$2.571.583,89 (dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, quinhentos 
e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos) ao ano, se propiciar toda a categoria 
de professores o reajuste de acordo com o percentual do piso nacional divulgado pelo 
Governo Federal, através do Ministério da Educação e Cultura; B) R$104.906,06 (cento 
e quatro mil, novecentos e seis reais e seis centavos) por mês e R$1.258.872,69 (um 
bilhão, duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e 
nove centavos) ao ano, se propiciar toda a categoria de professores o reajuste de 
acordo com o percentual do FUNDEB. Feita tal leitura, os Vereadores Antônio Marcos 
Possato, Alisson Magno Mattioli, Leandro Lazzarini Moretti, José Marcio Rocha Faria, 
Luciano Fernandes de Melo, Anderson Marques, Francisco Carlos de Jesus, Evandro 
Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos Vieira, Edmar Bento de Souza, José Delfino 
de Carvalho, João Paulo Felizardo, José Henrique Rodrigues e Daniel Costa discursaram 
sobre a matéria da Propositura em voga. Ressalta-se que o Vereador José Marcio 
Rocha Faria, em seu discurso, explicou aos Pares a modificação proposta por sua 
Emenda ao Projeto. Findo profícuo debate, o Vereador Secretário fez a leitura da 
Emenda Modificativa, de autoria do Vereador José Marcio Rocha Faria, juntada à 
Propositura em epígrafe. Por conseguinte, o Presidente submeteu tal Emenda à 
apreciação plenária, sendo aprovada por unanimidade pelos Parlamentares. 
Seguidamente, o Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. Os Vereadores Leandro 
Lazzarini Moretti e Antônio Marcos Possato requereram votação nominal à 
Propositura, obtendo aquiescência do Presidente. Isto posto, o Presidente colocou o 
Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares
e encaminhado à 2ª votação na próxima sessão ordinária da Casa. 08 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 083/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Declara de 
Utilidade Pública a Associação Cultural de Capoeira Corpo e Movimento”. O Vereador 
Anderson Marques requereu regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação 
unânime do Plenário para sua solicitação. O Vereador secretário fez a leitura do 
Projeto e de seu ofício de encaminhamento. O Vereador Autor usufruiu da palavra em 
defesa de sua Propositura e, ao congratular a Associação em destaque, a fez
representando os demais Parlamentares. Por conseguinte, o Presidente colocou o 
Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, 
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Devido à chegada do Vereador 
Elias Freire Filho, o Presidente submeteu à apreciação plenária o Projeto de Lei do 
Legislativo nº 074/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Determina a implantação de 
exames de vista e de audição”. Todavia, o Vereador Autor requereu à Presidência, 
após anuência plenária, o sobrestamento da Propositura até a próxima sessão 
ordinária da Casa. Registra-se que os Parlamentares aprovaram unanimemente tal 
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solicitação. Com autorização plenária, o Presidente retomou a apreciação das Atas das 
seguintes reuniões: 2ª reunião extraordinária, do primeiro período, realizada em 03 de 
fevereiro de 2016; 3ª reunião extraordinária, do primeiro período, realizada em 03 de 
fevereiro de 2016; e, 2ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 04 de 
fevereiro de 2016, submetendo-as em votação. Registra-se que todas as Atas 
supracitadas foram aprovadas por unanimidade pelos Parlamentares. O Vereador 
Antônio Marcos Possato, evocando questão de ordem, requereu à Comissão de 
Orçamento e Finanças, a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2015 
(Vereador Marcos Possato) que “Altera a Lei nº 3514/09 que dispõe sobre a 
instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas edificações do 
Município de Lavras e contém outras disposições”, uma vez que tal Propositura está 
em tramitação desde o ano legislativo de 2015. Respondendo-o e considerando a nova 
composição da Comissão Permanente em voga, o Presidente o informou que a 
Comissão dará prioridade à apreciação do Projeto requisitado juntamente às Emendas 
que aguardam os devidos pareceres. O Presidente concedeu início à apreciação dos 
vetos dispostos na ordem do dia, haja vista a chegada do Vereador Elias Freire Filho. 
Assim segue: 01 - Veto Integral ao Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2015 (Vereador 
Edmar Bento de Souza) que “Dispõe sobre Panfletagem Inteligente – Cidade Limpa, 
que versa sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais da cidade de 
Lavras emitirem propagandas com algum tipo de promoção para o consumidor e dá 
outras providências”. O Vereador Edmar Bento de Souza requereu à Presidência, após 
anuência plenária, o sobrestamento da apreciação do veto em voga até a próxima 
sessão ordinária da Casa, alegando reunião agendada com a Assessoria Jurídica do 
Chefe do Executivo para discussão do veto em destaque. Registra-se que tal solicitação 
foi aprovada unanimemente pelos Parlamentares. 02 - Veto Parcial ao Projeto de Lei 
Complementar nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 
156, de 22 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Zoneamento e regulamenta o 
Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Lavras e dá outras providências”. 
O Vereador Secretário fez a leitura da justificativa do primeiro veto prolatado pelo 
Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, ao parágrafo único do artigo 37, constante 
no artigo 2º do Projeto em epígrafe. Por concessão do Presidente, o Vereador Antônio 
Marcos Possato usufruiu da palavra em defesa da Emenda de sua autoria, juntada ao 
Projeto, então vetada pelo Chefe do Executivo. Sucederam-lhe a fala, debatendo a 
motivação do veto em epígrafe, os Vereadores José Marcio Rocha Faria, Luciano 
Fernandes de Melo, Alisson Magno Mattioli e Evandro Castanheira Lacerda. Por 
conseguinte, o Vereador Secretário fez a leitura da justificativa do segundo veto
prolatado pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, ao artigo 5º do Projeto em 
epígrafe. Por concessão do Presidente, o Vereador Antônio Marcos Possato usufruiu 
da palavra em defesa da Emenda de sua autoria, então vetada pelo Chefe do 
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Executivo. Devido ao veto parcial prolatado pelo Chefe do Executivo, compreendendo
incisos de dois artigos da Propositura em epígrafe, os Parlamentares manifestaram 
dúvida quanto à apreciação e votação do mesmo. Mediante o exposto, o Vereador 
Leandro Lazzarini Moretti, fez a leitura do artigo 232, §1º, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Lavras, que reza sobre o veto e questionou a matéria 
disciplinada. Todavia, o Presidente o informou que o artigo supracitado disciplina a 
participação opinativa do Chefe do Executivo no processo legislativo, podendo vetar 
Proposituras integral e/ou parcialmente; entretanto, a votação de tal veto não pode 
ser fracionada pelo Plenário. Retomada a discussão do veto, o Vereador José Henrique 
Rodrigues expôs seu posicionamento. O Presidente colocou o veto em votação 
nominal, sendo derrubado com voto contrário do Vereador José Marcio Rocha Faria. 
Registra-se que os Vereadores Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Leandro 
Lazzarini Moretti e Evandro Castanheira Lacerda justificaram seus votos ao veto. 03 -
Veto à Emenda ao Projeto de Lei nº 038/2015 (Chefe do Executivo, com emenda do 
Vereador Cléber José Pevidor da Silva) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. Devido ao fato do
veto em epígrafe referendar a Emenda de autoria do Vereador Cléber José Pevidor da 
Silva, Presidente desta Colenda Câmara, o Vice-Presidente assumiu a condução dos 
trabalhos de apreciação e votação do mesmo. O Vereador Secretário fez a leitura das 
razões e contrarrazões do veto prolatado pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa 
Pereira. O Vereador Cléber José Pevidor da Silva usufruiu da palavra em defesa de sua 
Emenda, explicando-a aos Pares. Em delongado debate, os Vereadores José Bento da 
Silva, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Leandro Lazarini Moretti,
Sebastião dos Santos Vieira, Anderson Marques, José Henrique Rodrigues, Luciano 
Fernandes de Melo, Elias Freire Filho e Evandro Castanheira Lacerda explanaram sobre 
o veto em apreciação plenária. O Vice-Presidente colocou o veto em votação nominal, 
sendo derrubado por unanimidade pelos Parlamentares. 04 - Veto Integral ao Projeto 
de Lei do Legislativo nº 082/2015 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade da prestação de contas do Sindicato dos Servidores Públicos 
do Município de Lavras”. O Vereador Secretário fez a leitura das razões do veto 
prolatado pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, e do parecer exarado pela 
Assessora Jurídica desta Egrégia Casa, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, ao analisar tal 
veto. O Vereador José Marcio Rocha Faria requereu à Presidência, após anuência 
plenária, a prorrogação dos trabalhos até que todos os Projetos e Vetos dispostos na 
ordem do dia sejam apreciados. Oportunamente, o Vereador Luciano Fernandes de 
Melo complementou tal requerimento, estendendo-o até a terceira parte desta 
sessão. Registra-se que o Presidente submeteu tais solicitações à apreciação plenária, 
obtendo aprovação unânime dos Parlamentares. Retomada a discussão do veto 
supracitado, o Vereador Francisco Carlos de Jesus usufruiu da palavra em defesa de 
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sua Propositura, vetada integralmente pelo Chefe do Executivo. Em profícuo debate, 
os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, João Paulo Felizardo, Leandro Lazzarini 
Moretti, Anderson Marques, Elias Freire Filho, José Delfino Carvalho, Alisson Magno 
Mattioli, José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo, Edmar Bento de Souza, 
Antônio Marcos Possato, José Delfino de Carvalho e Sebastião dos Santos Vieira 
explanaram sobre o veto em apreciação plenária. O Presidente colocou o veto em 
votação nominal, sendo derrubado por unanimidade pelos Parlamentares. Atendendo 
à solicitação do Vereador Anderson Marques, registram-se nesta Ata, ipsis litteris, seus 
seguintes dizeres: “O Vereador José Henrique levantou na última reunião, que foi 
repassado um dinheiro indevido para nossas contas, eu gostaria de deixar bem claro e 
que constasse em Ata, que eu fiz o depósito hoje... fiz não, eu pedi ao meu filho Otávio 
para fazer... na agência 03646, conta 44404/9, que é uma conta da Prefeitura que 
consta o dinheiro público. Então, eu gostaria que constasse em Ata que eu fiz a 
devolução deste dinheiro que se encontrava indevido na minha conta. Isso, eu me sinto 
como indevido; agora, se caso depois não vier, que não seja, eu já fiz e eu gostaria de 
passar para a servidora Silvânia, para que entregasse amanhã pra mim, por gentileza, 
na Contabilidade, que eu também tenho uma cópia minha e que isso constasse em 
Ata... e eu guardo o meu comprovante de depósito também. Muito obrigado!”. 
Atendendo à solicitação do Vereador Luciano Fernandes de Melo, registra-se nesta 
Ata, ipsis litteris, os seus seguintes dizeres: “Senhor Presidente, eu também queria que 
constasse em Ata que no dia 18/12/2015, eu fiz, também, uma devolução a respeito do
levantamento do Vereador José Henrique. Eu pedi, eu solicitei ao Sr. Almir Alves 
Rodrigues, que fizesse o cálculo desse valor indevido que veio para as contas dos 
Vereadores. Então, eu quero que conste em Ata que no dia 18/12/2015 foi devolvido 
R$946,66 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Então, eu 
também quero que conste em Ata esse valor que foi devolvido para os cofres do 
Município”. O Vereador Anderson Marques, retomando a palavra, complementou seu 
discurso com os seguintes dizeres: “Eu gostaria de falar também que meu valor foi 
R$960,95 (novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), chegando 
quase R$1.000,00 (mil reais)”. Atendendo à solicitação do Vereador Alisson Magno 
Mattioli, registra-se nesta Ata os seus seguintes dizeres: “Eu fiz questão de depositar 
na conta 44404, o valor de R$960,00 (novecentos e sessenta reais), e eu passo a 
servidora Silvânia para que entregue na Contabilidade, a quem é de direito, para que 
fique certo”. Por concessão do Presidente, o Vereador José Henrique Rodrigues 
usufruiu da palavra e pediu pra constar em Ata a sua explanação. Assim segue, ipsis 
litteris: “Complementando, eu só queria deixar bem claro para os colegas Vereadores 
que vocês pensem sobre o assunto aí... Já é um assunto de conhecimento público, né? 
Então, eu acho que houve um erro e a prova maior desse erro nós temos agora no mês 
de janeiro, né? Vocês já devem ter recebido, eu não recebi ainda o mês de janeiro 
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizada em 15 de fevereiro de 2016
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porque eu sempre recebo só quando os funcionários da Prefeitura que ganham valor 
que eu ganho recebem. Então, eu não recebi ainda e não olhei o meu pagamento lá, 
não fui pegar o meu cheque. Mas quem recebeu deve ter percebido que não houve 
aumento de dezembro para janeiro, como aconteceu nos dois últimos anos. Então, a 
prova disso é essa cautela que houve agora e porque a gente não estava errado 
quando levantou a questão. Eu tive algumas dúvidas, mas depois que foi levantada 
essa questão numa reunião a tarde, aqui, fora dos microfones, aí eu tive mais 
convicção do que eu deveria fazer. Então, eu acredito que todos os Vereadores tem 
bom senso e acho que vão fazer essa devolução até para evitar que a própria mídia aí, 
leve isso ao Ministério Público porque realmente houve um pagamento indevido, 
porque não havia uma lei sido votada ainda, então, por exemplo, esse ano, nós já 
estamos em fevereiro, caso a Câmara aqui, a Mesa Diretora, ela que pode fazer um 
Projeto de reajuste pela inflação do ano anterior. Caso a Câmara, a Mesa Diretora faça 
esse Projeto, e na lei ela coloque assim que o aumento ou a reposição, como se diz, ela 
é retroativa à 1º de janeiro, aí sim, aí a Contabilidade pagaria o mês de fevereiro mais 
o valor de janeiro, retroativo. Mas não foi o que aconteceu nos dois últimos anos. Foi o 
mês de janeiro, a gente estava de recesso, então não houve reunião e foi pago um 
reajuste que não havia sido votado, foi votado só no final do mês de fevereiro. Então, 
com essa, deixa bem claro pra nós que é um valor que a gente não deveria ter recebido 
e, então, acho que, como cidadão, eu falo para os colegas Vereadores, que eu acho que 
cada cidadão que está nos assistindo, ele vai fazer questão que esse dinheiro seja 
devolvido pra municipalidade. Aquele que não quiser devolver, que depois seja 
questionado judicialmente aí, por quem é de direito, dado que qualquer cidadão tem o 
direito de questionar isso. Mas, eu acho de bom senso porque o contador lá da Câmara 
já fez o cálculo, não é um valor tão alto assim, em torno de, inferior a R$1.000,00 (mil 
reais), mas eu peço que conste em Ata, né, essa explicação, e cada Vereador faça aí a 
sua análise, de deve ou não devolver. Muito obrigado!”. Considerando as falas acima 
transcritas, o Presidente usufruiu da palavra e prestou esclarecimento público à 
sociedade civil lavrenses, uma vez que os Vereadores, ao expressarem ‘devolução’, 
podem fazer com que os cidadãos entendam como apropriação indevida e ilegal de 
dinheiro público por parte dos Parlamentares, e, conforme o Presidente, é uma 
inverdade. O fato levantado pelo Vereador José Henrique Rodrigues foi uma questão 
de cautela, uma vez que no dia 23/02/2015 foi aprovada a Resolução que materializou 
a revisão dos subsídios dos Vereadores e vencimentos dos Servidores, de acordo com a 
inflação dos últimos 12 (doze) meses, à época com índice de 6,23%, determinada pela
Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, com periodicidade anual. Assim, o 
Contador apresenta, todo início de ano, o índice inflacionário, segundo o INPC, e a 
Câmara edita Propositura de Resolução, submetida à apreciação e aprovação plenária, 
costumeiramente apresentada em fevereiro mas retroativa à janeiro, por ser este um 
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizada em 15 de fevereiro de 2016
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mês de recesso parlamentar. Todavia, após a aprovação de tal Resolução, com 
pagamentos referentes à janeiro já realizados, foi que o Vereador José Henrique 
Rodrigues questionou seu feitio com o índice de 6,23%. Assim, o Presidente, 
surpreendido ao tomar ciência de tal pagamento, bem como o Primeiro Tesoureiro à 
época, Vereador Luciano Fernandes de Melo, questionou o Assessor Contábil desta 
Colenda Câmara, Sr. Almir Alves Rodrigues, sobre o fato. Respondendo-o, o citado 
Assessor, em 03/03/2015, por escrito, assumiu a efetivação do pagamento com o 
índice de 6,23% em janeiro, feito anterior à aprovação da resolução e sem o 
conhecimento da Presidência e Primeira Tesouraria, como costumeiramente se 
realizou. Desse modo, conforme o Presidente, não houve má-fé nem malícia de 
nenhum Vereador ou Servidor, haja vista a devolução, caso tenha que ser feita, 
englobará todos os Servidores, e não somente os Vereadores. O Presidente ainda 
destacou a conduta ética desta Colenda Casa de Leis, elucidada pelas prestações de 
contas referentes a todas as diárias de viagens arguidas pelos Parlamentares e seus 
assessores, sem repasse de verbas de Gabinetes e sem dispêndio de recursos públicos. 
Ressalta-se, também, que o Presidente informou aos Pares que no presente ano 
(2016), por cautela, o Assessor Contábil foi orientado a não majorar nenhum 
pagamento enquanto não houver resolução que assim o determine, diferentemente 
da praxe até então realizada. O Vereador Luciano Fernandes de Melo, por ocupar a 
Primeira Tesouraria à época, usufruiu da palavra reforçando que nenhum Vereador ou 
Servidor agiu de má-fé ou objetivou o enriquecimento ilícito à custa do erário. Por 
concessão do Presidente, os Vereadores Anderson Marques e José Henrique Rodrigues
se manifestaram sobre a explanação da Presidência. Atendendo à solicitação do 
Vereador João Paulo Felizardo, registra-se nesta Ata, ipsis litteris, a fala proferida pelo 
Nobre: “Eu gostaria de informar à população, a Câmara de Vereadores, que conste em 
Ata, que o gabinete deste Vereador e este Vereador, está sendo informado, 
oficialmente, hoje, no dia 15 (quinze), deste provável erro contábil da Câmara 
Municipal de Lavras. Diante desta situação, irei, amanhã, acionar o meu jurídico para 
que ele me dê um parecer se eu devo fazer ou não esta devolução. De fato, se for da 
maneira correta, este Vereador prezará sempre pelo correto e fará o depósito e em 
próxima sessão apresentará o comprovante. Mas, deixo bem claro, a notificação oficial 
está sendo recebida hoje, no dia 15 (quinze), que estou tomando conhecimento deste 
provável erro”. O Vereador Edmar Bento de Souza, usufruindo da palavra, afirmou que 
fará a devolução do valor recebido indevidamente e requereu à Presidência que 
nomeie novo suplente para representar esta Egrégia Câmara perante o CODEMA, uma 
vez que o Nobre, que é membro titular, e o Vereador José Henrique Rodrigues, que é 
suplente, não conseguem comparecer a todas as reuniões do Conselho. Respondendo￾o, o Presidente afirmou que fará tal nomeação na próxima sessão ordinária da Casa. O 
Vereador Alisson Magno Mattioli, oralmente, requereu à Comissão de Ética e Decoro 
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizada em 15 de fevereiro de 2016
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Parlamentar, a averiguação da disponibilização à mídia local, por IP desconhecido, de 
fotos utilizadas para a confecção das carteirinhas de identificação dos Nobres desta 
Colenda Casa, cuja publicação, atrelada a redações inverídicas, atinge a moralidade 
dos Parlamentares compromissados com a atividade legislativa. Entretanto, O 
Vereador Anderson Marques orientou o Nobre a fundamentar tal denúncia e fazê-la, 
por escrito e motivada, à Comissão competente para averiguação. O Presidente 
consultou o Plenário quanto à concessão da Terceira Parte. Registra-se que, 
unanimemente, os Parlamentares dispensaram a realização da Terceira Parte. O 
Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão.
Registra-se a presença de todos os Parlamentares. O Vereador Elias Freire Filho
conduziu a oração final. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção 
de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.
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 Cléber José Pevidor da Silva Alisson Magno Mattioli 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Primeiro Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
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 Daniel Costa Edmar Bento de Souza 
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 Francisco Carlos de Jesus João Paulo Felizardo 
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 José Bento da Silva José Delfino de Carvalho
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizada em 15 de fevereiro de 2016
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 José Henrique Rodrigues José Marcio Rocha Faria
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 Leandro Lazzarini Moretti Luciano Fernandes de Melo
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Sebastião dos Santos Vieira