sessao nº 4

Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizada em 22 de fevereiro de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período 
da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de 2016, às 20h00min, reuniram-se 
no Plenário “Orlando Haddad” para a quarta reunião ordinária, da Câmara Municipal 
de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os seguintes 
Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), Alisson Magno Mattioli (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Primeiro Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, 
Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Bento da 
Silva, José Delfino de Carvalho, José Henrique Rodrigues, José Marcio Rocha Faria, 
Leandro Lazzarini Moretti, Luciano Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira.
Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Elias Freire Filho conduziu 
a oração inicial. O Presidente submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 3ª reunião 
ordinária, do primeiro período, realizada em 15 de fevereiro de 2016. Todavia, o 
Vereador Luciano Fernandes de Melo requereu à Presidência, após anuência plenária,
a inversão da ordem dos trabalhos e a protelação da votação da Ata supracitada até o 
final desta sessão, uma vez que o Parlamentar objetiva concluir a leitura da redação
em voga. Registra-se que tal requerimento foi aprovado unanimemente pelos 
Parlamentares. Entraram com proposituras os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, 
João Paulo Felizardo, Francisco Carlos de Jesus, Alisson Magno Mattioli, Antônio 
Marcos Possato, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Anderson Marques, Evandro 
Castanheira Lacerda, Daniel Costa, Luciano Fernandes de Melo e José Delfino de 
Carvalho. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas 
com voto contrário do Vereador José Marcio Rocha Faria a 10 (dez) ofícios de 
cumprimentos: do Vereador Antônio Marcos Possato (01 – Ofício de Cumprimentos ao 
Centro de Operações da Polícia Militar); do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício 
de Cumprimentos à Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra); do Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda (01 – Ofício de Cumprimentos aos proprietários da Villa de Oz; 02 
– Ofício de Cumprimentos ao Coronel PM Giovani de Souza Silva); do Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira (01 – Ofício de Cumprimentos ao Dr. José Marcos Ticle); e 
do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de cumprimentos à Empresa 
Espeto e Viola Restaurante; 02 – Ofício de cumprimentos ao Restaurante Delícias do 
Peixe; 03 – Ofício de cumprimentos à Escola Losango; 04 – Ofício de cumprimentos à 
Inovare Comunicação Visual; 05 – Ofício de cumprimentos à Lumar Motos). O 
Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destaca-se nessas: 
01 – Ofício encaminhado pelo Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de 
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Desenvolvimento da Educação, informando aos Parlamentares a liberação de recursos 
financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo em epígrafe. O 
Presidente concedeu início à comunicação da Mesa Diretora. Os Vereadores Alisson 
Magno Mattioli, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho e o próprio Presidente,
Cléber José Pevidor da Silva, fizeram jus tal concessão. Registra-se que os Vereadores 
Antônio Marcos Possato, Edmar Bento de Souza, Leandro Lazzarini Moretti e Anderson 
Marques, por concessão de apartes pelo Vereador Primeiro Secretário, desfrutaram da 
palavra e discursaram sobre assuntos pertinentes e adversos à comunicação da Mesa 
Diretora. Registra-se, também, que os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, José 
Henrique Rodrigues, José Delfino de Carvalho, Antônio Marcos Possato, Leandro 
Lazzarini Moretti, Edmar Bento de Souza e Sebastião dos Santos Vieira por concessão 
de apartes pelo Vereador Primeiro Tesoureiro, desfrutaram da palavra e discursaram 
sobre assuntos pertinentes e adversos à comunicação da Mesa Diretora. Destacam-se 
na fala do Presidente: 01 - Solicitação de autorização de concessão de diárias, de 
autoria do Vereador João Paulo Felizardo, para viagem a Belo Horizonte, a realizar-se 
nos dias 23 e 24 do mês em curso, visando acompanhamento dos técnicos da 4ª 
Superintendência Regional de Ensino em reunião com a Diretoria de Educação de 
Jovens e Adultos, no intuito de concluir a programação para o lançamento do SESEC 
em Lavras. Ressalva-se que tal solicitação foi aprovada unanimemente pelo Plenário na 
3ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 15 de fevereiro de 2016; 
todavia, o Vereador Requerente precisou adiar a viagem em epígrafe e, por esta razão, 
a fez novamente na presente sessão, alterando as datas. Registra-se que a solicitação 
em apreciação foi aprovada unanimemente pelo Plenário. 02 - Solicitação de 
autorização de concessão de diárias, de autoria do Vereador João Paulo Felizardo, para 
viagem a Brasília, a realizar-se nos dias 15, 16 e 17 de março, com as seguintes 
finalidades: participação em reunião com o Deputado Federal Bilac Pinto para 
indicação de emendas à Casa de recuperação ‘Betânia’; participação em reunião com o 
Deputado Federal Reginaldo Lopes para tratativas sobre o SESEC; e, participação em 
reunião no Ministério das Cidades para requisição de atenção daquele Ministério para 
com o Município de Lavras. Registra-se que a solicitação em apreciação foi aprovada 
unanimemente pelo Plenário. 03 - O Presidente explanou aos Pares sobre a questão de 
ordem arguida pelo Vereador José Henrique Rodrigues ao usufruir da palavra por 
concessão de apartes na comunicação da Mesa Diretora, a saber, referente aos
repasses incumbidos legalmente ao Chefe do Executivo em favor desta Colenda 
Câmara Legislativa, pertinentes aos meses de janeiro e fevereiro. Mediante o exposto, 
o Presidente informou ao Plenário que nos meses supracitados o Poder Executivo 
deixou de repassar à Câmara Municipal de Lavras a quantia de R$800.000,00 
(oitocentos mil reais). Assim, o Presidente, considerando a economia feita pelo Chefe 
do Executivo e o aumento notável da arrecadação municipal no primeiro semestre do 
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ano, requereu, oralmente, ao Prefeito, Sr. Silas Costa Pereira, a normalização do 
pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Lavras. Nesta
mesma seara, o Presidente informou aos Pares que a Câmara, por estrito cumprimento 
legal, é obrigada a acionar o Poder Judiciário quando o Poder Executivo não realiza o 
repasse a ela destinado. Assim sendo, a Câmara ajuizou ação contra a Administração 
Municipal em razão do não repasse referente ao mês de janeiro, solicitando ao Poder 
Judiciário, que obrigasse aquele Poder a fazê-lo, imediatamente, mediante liminar. 
Entretanto, o pedido liminar foi indeferido e o magistrado competente para o 
julgamento do processo, atualmente em fase de instrução, concedeu o contraditório à 
parte ré. Contudo, aguarda-se o julgamento e devida decisão judicial para a resolução 
da matéria. 04 – Quanto à concessão de apartes durante a comunicação da Mesa 
Diretora, devido à desordem percebida nas últimas sessões, o Presidente, visando à
manutenção da ordem dos trabalhos, embasou-se no Regimento Interno desta 
Colenda Casa e expôs aos Pares que o aparte é uma pequena intervenção que o 
Parlamentar faz na fala do orador; todavia, tal explanação deve ser condizente com o 
assunto em evidência e com duração restrita a 01min (um minuto). O Presidente 
também explanou que é de sua competência conceder ou negar a palavra ao Vereador
nos termos do artigo 13, inciso I, alínea E, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Lavras, não permitindo divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão. 
Por fim, requereu aos Pares o cumprimento do dispositivo regimental supracitado e os 
comunicou que, a partir da próxima sessão ordinária da Casa, não haverá concessão de 
apartes pelos Vereadores Membros da Mesa Diretora, sob pena de terem suas falas 
cassadas. Entretanto, após a comunicação da Mesa, caso algum Parlamentar queira 
usufruir da palavra para exposição de assuntos relevantes, que não sejam 
requerimentos ou assuntos da terceira parte da sessão, o Nobre deverá requerê-la à 
Presidência, que o concederá, diferentemente do aparte, que se caracteriza por
assunto e tempo delimitados regimentalmente. Atendendo à solicitação do Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira, comungada pelos Vereadores José Bento da Silva, Antônio 
Marcos Possato e José Marcio Rocha Faria, o Presidente informou aos Pares que 
apresentará parecer esboçando sobre a Comunicação da Mesa Diretora durante as 
sessões ordinárias da Casa, uma vez que o regimento Interno não a disciplina. 
Indicação: 01 - Projeto de Indicação (Vereador Alisson Magno Mattioli): “Projeto de Lei 
reduzindo a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário para 50% do valor da tarifa 
de água”. Conforme disciplina o Regimento Interno desta Colenda Câmara, o Vereador 
Secretário fez a leitura da Ementa do Projeto de indicação que será encaminhado ao 
Chefe do Executivo. O Presidente, atendendo à solicitação do Vereador João Paulo 
Felizardo, informou aos Pares que o Nobre oficiou a Presidência e a Contabilidade 
desta Casa informando-as que o Parlamentar devolveu os valores indevidamente 
recebidos, referentes à diferença salarial de janeiro de 2015, conforme questão de 
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ordem arguida pelo Vereador José Henrique Rodrigues, cujo teor foi grafado e 
aprovado pelo Plenário na Ata da reunião anterior (a saber, 3ª reunião ordinária, do
primeiro período, realizada em 15 de fevereiro de 2016). O Presidente também 
informou aos Pares que o Vereador João Paulo Felizardo requereu à Presidência a 
emissão de parecer sobre a questão de ordem supracitada; atendendo-o, o Presidente 
despachou tal solicitação à Assessoria Jurídica desta Casa para o devido estudo da 
matéria. Projetos aguardando parecer: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2015 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a Lei nº 3514/09 que dispõe sobre a 
instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas edificações do 
Município de Lavras e contém outras disposições”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 085/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Sérgio 
Alexandre Emrich Peixoto logradouro público que menciona 03 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 086/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua 
Maria Augusta Mariana Lima logradouro público que menciona”; 04 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 087/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina 
Rua Sérgio Wagner Alvarenga de Oliveira logradouro público que menciona”. 
Projetos aguardando parecer na Emenda: 01 - Projeto de Lei nº 040/2015 (Chefe do 
Executivo) que “Institui a Planta Genérica de Valores e Métodos de Avaliação da 
Propriedade Imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício 
de 2016, e dá outras providências”; 02 - Projeto de Lei nº 006/2015 (Chefe do 
Executivo) que “Estabelece vedações à nomeação de servidores para o exercício de 
cargos comissionados, funções de confiança, funções gratificadas, cargos políticos 
não eletivos e contratação temporária no âmbito da Administração Pública Direta e 
Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo no Município 
de Lavras-MG e dá outras providências”; 03 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 
002/2015 (Vereadores José Henrique Rodrigues, José Marcio Rocha Faria, Antônio 
Marcos Possato, Francisco Carlos de Jesus, José Bento da Silva e Leandro Lazzarini 
Moretti) que “Dá nova redação ao artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. 
Parecer prévio do TCEMG aguardando parecer da Comissão de Orçamento e Finanças: 
01 – Prestação de Contas do Chefe do Executivo – Exercício 2013. Projeto aguardando 
documentação: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2016 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Declara a música e os eventos Gospel como manifestação cultural e 
dá outras providências”. Ordem do dia: Veto aguardando votação: 01 - Veto Integral 
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que 
“Dispõe sobre Panfletagem Inteligente – Cidade Limpa, que versa sobre a 
obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais da cidade de Lavras emitirem 
propagandas com algum tipo de promoção para o consumidor e dá outras 
providências”. O Vereador Edmar Bento de Souza requereu, novamente, à 
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Presidência, após anuência plenária, o sobrestamento da apreciação do veto em voga 
até a próxima sessão ordinária da Casa, alegando reunião agendada com a Assessoria 
Jurídica do Chefe do Executivo para discussão do veto em destaque. Registra-se que tal 
solicitação foi aprovada unanimemente pelos Parlamentares, ressalvada a necessidade 
de sua apreciação e votação na próxima sessão ordinária da Casa. Projeto em 2ª 
votação e redação final: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2015 (Vereadores 
Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José Marcio 
Rocha Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”. O Presidente colocou o 
Projeto em 2ª votação nominal, sendo aprovado com voto contrário do Vereador José 
Henrique Rodrigues, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Projetos em 
1ª discussão e votação: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 074/2015 (Vereador Elias 
Freire Filho - Lila) que “Determina a implantação de exames de vista e de audição”. O 
Vereador Sebastião dos Santos Vieira pediu vista ao Projeto 02 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 043/2015 (Mesa Diretora) que “Revoga a Lei Municipal nº 3.976/13 que 
dispõe sobre a proibição de propaganda eleitoral por meio de sonorização móvel, 
cavaletes e pinturas em muros e dá outras providências”. O Vereador Sebastião dos 
Santos Vieira pediu vista ao Projeto. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2015 
(Vereador Luciano Fernandes de Melo e Alisson Magno Mattioli) que “Denomina Rua 
Maria Aparecida Torres logradouro público que menciona”. O Vereador Elias Freire 
Filho pediu vista ao Projeto. Por concessão do Presidente, o Vereador José Bento da 
Silva usufruiu da palavra e explanou sobre a apreciação e votação das Proposituras de 
denominação de logradouros públicos, sugerindo que tais matérias sejam votadas em 
regime de urgência, preferencialmente, e que os Parlamentares congratulem os 
familiares dos homenageados ulteriormente à sanção do Executivo. Intermediaram-no 
a fala, por concessão de apartes, os Vereadores Luciano Fernandes de Melo e Alisson 
Magno Mattioli. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 084/2015 (Vereador Anderson 
Marques) que “Denomina Rua Josué Carvalho Pádua logradouro público que 
menciona”. O Vereador Autor requereu à Presidência, após anuência plenária, o 
sobrestamento da Propositura até a próxima sessão ordinária da Casa. Registra-se que 
tal solicitação foi aprovada unanimemente pelos Parlamentares. Registra-se, também, 
que o Vereador Proponente, em sustentação oral, explanou aos Pares sobre seu 
posicionamento quanto à apreciação e votação das Proposituras de denominação de 
logradouros públicos, sendo intermediado, por concessão de apartes, pelos
Vereadores José Bento da Silva, Luciano Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, 
Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus e José Marcio Rocha Faria. 05 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 004/2016 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre 
parcerias para uso de praças públicas para atividades culturais e dá outras 
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providências”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. O 
Vereador Antônio Marcos Possato, evocando questão de ordem, indagou à Presidência 
quanto às Proposituras de sua autoria, que versam sobre a ‘área azul’, e que ainda não
deram entrada à apreciação plenária. Respondendo-o, o Presidente o informou que as 
Proposituras estão seguindo a devida tramitação legal e que, provavelmente, estejam 
em apreciação pela Assessoria Jurídica ou pelas Comissões Permanentes. Devido à 
inversão dos trabalhos, aprovada unanimemente pelo Plenário no início desta sessão, 
o Presidente retomou a apreciação da Ata da 3ª reunião ordinária, do primeiro 
período, realizada em 15 de fevereiro de 2016. Em usufruto da palavra, o Vereador 
José Henrique Rodrigues questionou à Presidência quanto à matéria do recurso 
interposto no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), ao processo 
judicial da Câmara Municipal de Lavras (MS 00144-0004273.47.2016.8.13.0382), pela 
Assessora Jurídica da Casa, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, no dia 19 do mês em 
curso, em viagem feita a Belo Horizonte, cuja menção foi grafada na redação da Ata 
em apreciação, cabendo prestação de contas pela beneficiária da diária, conforme lei 
vigente. Respondendo-o, o Presidente o informou que tal recurso trata-se de agravo 
ao indeferimento prolatado pelo Juiz desta Comarca ao pedido de liminar ajuizado por 
esta Casa contra a Prefeitura Municipal de Lavras, referente ao não repasse dos 
recursos do mês de janeiro, conforme discutido no início desta sessão e grafado em 
linhas superiores. Por fim, registra-se que o Presidente colocou a Ata supracitada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade pelos Parlamentares. Atendendo à 
solicitação do Vereador João Paulo Felizardo, o Vereador Secretário fez a leitura dos 
seguintes ofícios encaminhados pelo Nobre à Presidência: 01 - Informação sobre a 
devolução feita pelo Parlamentar, no valor de R$ 960,95 (novecentos e sessenta reais
e noventa e cinco centavos), aos cofres municipais, referentes ao pagamento 
indevidamente realizado em janeiro de 2015 e, oportunamente, o Nobre requereu a 
prestação de esclarecimentos, por parte da Assessoria Jurídica e da Contabilidade 
desta Colenda Câmara, quanto à situação fática que conduziu ao erro em destaque; 02 
– Comunicação referente à eleição para a nomeação da Presidência e da Relatoria da 
Comissão de Orçamento e Finanças, uma vez que os seus membros se reuniram no dia 
05 de fevereiro para este fim. Deste modo, registra-se, conforme lido pelo Vereador 
Secretário, que o Vereador João Paulo Felizardo foi nomeado Presidente da Comissão 
em epígrafe, e o Vereador Daniel Costa, Relator. O Vereador José Henrique Rodrigues 
questionou à Presidência quanto à tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 
043/2015 (Mesa Diretora) que “Revoga a Lei Municipal nº 3.976/13 que dispõe sobre 
a proibição de propaganda eleitoral por meio de sonorização móvel, cavaletes e 
pinturas em muros e dá outras providências”, destacando a sequência de pedidos de 
vistas conferidos à Propositura nas ultimas sessões da Casa. Respondendo-o, o 
Presidente o informou que a matéria em voga é competência legislativa exclusiva da 
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União por se tratar de direito eleitoral e que, por esta razão, o Ministério Público do 
Estado de Minas Gerais notificou a Câmara e a concedeu o prazo de 30 (trinta) dias 
para dar entrada em Propositura revogando a lei em destaque e declarando-a 
inconstitucional. Assim, segundo o Presidente, foi procedido. Todavia, o prazo para a 
apreciação e votação da lei revogadora segue o disposto no Regimento Interno desta
Egrégia Casa de Leis, ainda tempestivo. O Presidente concedeu início à terceira parte 
desta sessão, lembrando aos Pares que, em cumprimento à lei municipal vigente, 
aqueles que viajaram no decorrer da semana passada, deverão prestar contas aos 
Parlamentares discursando sobre as atividades realizadas nos locais visitados. 
Oportunamente, o Vereador Antônio Marcos Possato informou à Presidência que 
prestará contas de sua viagem na próxima sessão ordinária da Casa, haja vista o Nobre 
aguarda documento a ser encaminhado pelo DNIT, essencial à apresentação do 
Parlamentar. Os Vereadores Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, João Paulo 
Felizardo, Antônio Marcos Possato, Luciano Fernandes de Melo, José Delfino de 
Carvalho, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, José Bento da Silva, 
Sebastião dos Santos Vieira, Leandro Lazzarini Moretti, Edmar Bento de Souza, Daniel 
Costa e José Henrique Rodrigues desfrutaram da Tribuna. Registra-se que o Vereador
Alisson Magno Mattioli prestou contas referentes à viagem feita pelo Nobre a Belo 
Horizonte na última semana. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores 
presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. 
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após 
aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.
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 Cléber José Pevidor da Silva Alisson Magno Mattioli 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Primeiro Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
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 Daniel Costa Edmar Bento de Souza 
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 Francisco Carlos de Jesus João Paulo Felizardo 
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 José Bento da Silva José Delfino de Carvalho
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 José Henrique Rodrigues José Marcio Rocha Faria
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 Leandro Lazzarini Moretti Luciano Fernandes de Melo
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Sebastião dos Santos Vieira