sessao nº 6

Ata da Solenidade de Posse da Mesa Diretora e da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2016, realizadas em 07 de março de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da Solenidade de Posse da Mesa Diretora e da sexta reunião ordinária da Câmara 
Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Aos sete dias do mês de março do ano de 2016, às 20h00min, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a Solenidade de Posse da Mesa Diretora e para a sexta reunião 
ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do 
ano de 2016, os seguintes Vereadores: Luciano Fernandes de Melo (Presidente), 
Alisson Magno Mattioli (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro 
Secretário), Elias Freire Filho (Primeiro Tesoureiro), José Delfino de Carvalho 
(Segundo Secretário), Francisco Carlos de Jesus (Segundo Tesoureiro), Anderson 
Marques, Antônio Marcos Possato, Cléber José Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar 
Bento de Souza, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, José Henrique Rodrigues, 
José Marcio Rocha Faria, Leandro Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. A 
cerimonialista desta Colenda Câmara, Sra. Edmea Clemente, desfrutando da tribuna, 
deu início à Solenidade de Posse da Mesa Diretora eleita para a sessão legislativa do 
ano de 2016, cuja vigência de mandato iniciou-se em 04 de março de 2016 e findar-se￾á em 31 de dezembro de 2016, conforme eleição registrada e aprovada na Ata da 4ª 
reunião extraordinária, do primeiro período, realizada em 03 de março de 2016. Por 
conseguinte, a cerimonialista convidou os Parlamentares, na ordem que se segue, para 
ocuparem seus lugares junto à Mesa Diretora e apossarem de suas atribuições:
Luciano Fernandes de Melo (Presidente), Alisson Magno Mattioli (Vice-Presidente), 
Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), José Delfino de Carvalho (Segundo 
Secretário), Elias Freire Filho (Primeiro Tesoureiro) e Francisco Carlos de Jesus 
(Segundo Tesoureiro). Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de
Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador 
Evandro Castanheira Lacerda conduziu a oração inicial. Por conseguinte, foi executado 
o Hino Nacional Brasileiro e, posteriormente, os Parlamentares assinaram o Livro de 
Posse, ratificando o seguinte excerto: “De acordo com o artigo 8º, do Regimento 
Interno, tomou posse na Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras para o período 
de 04 de março de 2016 a 31 de dezembro de 2016, o Vereador Luciano Fernandes de 
Melo como Presidente; o Vereador Alisson Magno Mattioli, como Vice-Presidente; o 
Vereador Evandro Castanheira Lacerda, como Primeiro Secretário; o Vereador José 
Delfino de Carvalho, como Segundo Secretário; o Vereador Elias Freire Filho, como 
Primeiro Tesoureiro; e, o Vereador Francisco Carlos de Jesus, como Segundo 
Tesoureiro”. O Presidente empossado, Vereador Luciano Fernandes de Melo, fez seu 
pronunciamento. Findada a Solenidade de Posse da Mesa Diretora, o Presidente 
concedeu início a 6ª reunião ordinária, do primeiro período, da sessão legislativa do 
ano de 2016. O Vereador Secretário refez a chamada dos Vereadores presentes. 
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Expediente do dia: O Presidente submeteu a Ata da 5ª reunião ordinária, do primeiro 
período, realizada em 29 de fevereiro de 2016, à apreciação plenária. Todavia, 
almejando terminar a leitura da redação em epígrafe, o Vereador José Henrique 
Rodrigues requereu à Presidência a protelação de sua apreciação até o término da 
votação das Proposituras dispostas na ordem do dia. Registra-se que o Presidente 
acatou tal solicitação. Entraram com proposituras os Vereadores Francisco Carlos de 
Jesus, José Marcio Rocha Faria, Anderson Marques, José Bento da Silva, Edmar Bento 
de Souza, José Delfino de Carvalho, Evandro Castanheira Lacerda, João Paulo Felizardo, 
Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho, Sebastião dos Santos Vieira e Luciano 
Fernandes de Melo. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Rocha Faria a 17 (dezessete) 
Ofícios de Cumprimentos e Condolências: do Vereador Anderson Marques (01 – ofício 
de Cumprimentos ao Deputado Inácio Franco; 02 – Ofício de Cumprimentos à 
Patologia São Lucas; 03 – Ofício de Cumprimentos à Clínica da Pele); do Vereador 
Evandro Castanheira Lacerda (01 – Ofício de Cumprimentos ao Dr. Paulo Roberto 
Machado Carvalho; 02 – Ofício de Cumprimentos à Banda Turma da Boka); do 
Vereador Francisco Carlos de Jesus (01 – Ofício de Cumprimentos ao Pastor Wilson; 02 
– Ofício de Cumprimentos ao Pastor José Orlando); do Vereador João Paulo Felizardo
(01 – Ofício de Cumprimentos ao Diretor da Escola Estadual “Cristiano de Souza”, 
Professor João Bosco Alves; 02 – Ofício de Cumprimentos ao Gerente da Autotrans; 03 
- Ofício de Cumprimentos à Direção do CESEC de Campo Belo; 04 – Ofício de 
Cumprimentos à Sra. Lúcia Helena Miranda de Bastos, Diretora Educacional da 4ª SRE 
de Campo Belo); do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de 
Cumprimentos à Alumiserv; 02 – Ofício de Cumprimentos ao Bazar São José; 03 –
Ofício de Cumprimentos à Sport Silk; 04 – Ofício de Cumprimentos à Casa do 
Serralheiro; 05 – Ofício de Cumprimentos ao Laboratório Santa Cecília) e do Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira (01 – Ofício de Condolências à Sra. Vivian e familiares). O 
Vereador Secretário fez a leitura das Correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 
01 – Ofício encaminhado pelo Ministério da Educação, informando aos Parlamentares
a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de Programas do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no Município de Lavras; 02 – Ofício 
encaminhado pelo Deputado Estadual Fábio Cherem, comunicando aos Parlamentares 
que, por ordem do Governador do Estado de Minas Gerais, Exmo. Sr. Fernando 
Damata Pimentel, foi autorizado o pagamento de convênio celebrado entre a 
Secretaria de Estado de Saúde e a Prefeitura Municipal de Lavras, por destinação de 
emenda extra daquele Parlamentar, em benefício da saúde da população lavrense; 03 
– Ofício encaminhado pelo Deputado Estadual Fábio Cherem, comunicando aos 
Parlamentares que, por ordem do Governador do Estado de Minas Gerais, Exmo. Sr. 
Fernando Damata Pimentel, foi autorizado o pagamento da 3ª parcela do Segundo 
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Termo Aditivo juntado ao convênio 014/2012, celebrado entre a Secretaria de Estado 
da Defesa Social e a Prefeitura Municipal de Lavras; 04 - Ofício encaminhado pelo 
Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, comunicando aos Parlamentares o início 
das obras de reforma do espaço conhecido como ‘ilha’, no Complexo das Praças “Dr. 
Augusto Silva” e “Leonardo Venerando”, com custos arcados pelo Fundo Municipal de 
Patrimônio e com recursos provenientes do repasse do ICMS Cultural, que só podem 
ser usados nos locais tombados pelo patrimônio cultural. Oportunamente, na mesma 
redação, o Chefe do Executivo informou que a operação “tapa buracos” segue 
normalmente nos dias de estiagem; 05 – Ofício encaminhado pelo Sr. Edson Inácio de 
Jesus aos Parlamentares, agradecendo-os pelas condolências desejadas aos familiares 
do Sr. Írio Inácio de Jesus, em razão de seu falecimento; 06 – Ofício encaminhado pelo 
Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, congratulando os Parlamentares pela 
eleição e composição da Mesa Diretora para a sessão legislativa do ano de 2016; 07 –
Ofício encaminhado pelo Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito, Sr. João 
Batista Soares da Silva, solicitando à Presidência, apoio logístico para dar continuidade 
ao Projeto “Rumo Certo” – Educat. Registra-se que o Presidente submeteu tal 
solicitação à apreciação plenária. O Vereador José Marcio Rocha Faria manifestou-se 
favorável ao apoio requerido, porém, ressaltou a necessidade de inexistir 
impedimento legal para tal feito. Igualmente, o Vereador Alisson Magno Mattioli 
requereu à Presidência que seja esboçado, de forma escrita, aos Pares o entendimento 
da Assessoria Jurídica desta Casa quanto à solicitação do Secretário Municipal.
Oportunamente, o Vereador Leandro Lazzarini Moretti requereu à Presidência a 
inclusão na votação em voga, da concessão de um veículo desta Casa para apoiar a 
Prefeitura Municipal na fiscalização dos vendedores ambulantes instalados em Lavras. 
Por fim, o Presidente deliberou pelo adiamento da votação da solicitação em epígrafe, 
prorrogando-a até a próxima reunião ordinária da Casa, visando fazê-la após a emissão 
de parecer da Assessoria Jurídica que verse sobre a demanda. Registra-se, também, 
que os Vereadores Anderson Marques e José Henrique Rodrigues explanaram sobre os 
vendedores ambulantes e manifestaram-se favoráveis à solicitação arguida pelo 
Vereador Leandro Lazzarini Moretti; 08 – Ofício encaminhado pelo Secretário 
Municipal de Relações institucionais e Desenvolvimento Econômico, Sr. João Batista 
Soares da Silva, informando aos Parlamentares a escala de plantões das fiscais da 
indústria e comércio, aos finais de semana, durante o mês corrente; 09 – Ofício 
encaminhado pela Procuradoria Municipal, requisitando à Presidência, nos termos do 
art. 158 do Regimento Interno desta Casa, a retirada dos Projetos de Lei nº 002/2016
(Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de 
crédito adicional especial para os fins que menciona, e dá outras providências” e nº 
006/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
abertura de crédito adicional especial para os fins que menciona, e dá outras 
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providências”; 10 - Ofício encaminhado aos Parlamentares pelo Sr. Aguinaldo José de 
Souza, Presidente da ALAC (Associação Lavrense dos Artesãos e Arte Culinária), 
agradecendo-os pelos cumprimentos prestados à Associação em função dos trabalhos 
por ela realizados, em especial, pela Feira de Arte e Artesanato, realizadas aos 
domingos na Praça “Dr. Augusto Silva”. Atendendo à solicitação do Vereador Sebastião 
dos Santos Vieira, registra-se nesta Ata que, por concessão do Presidente, o Nobre 
usufruiu da palavra e fez a leitura do Ofício de sua autoria, com os seguintes dizeres, 
ipsis litteris: “Sr. Presidente, de acordo com a informação repassada em reunião 
ordinária da Câmara Municipal por parte de alguns Vereadores, do que se trata da 
revisão geral dos subsídios dos Parlamentares nos termos dos inciso X, do art. 37 da 
Constituição Federal, relato que até a decisão extrajudicial pela administração da 
Câmara Municipal ou judicial pelas vias competentes, se o ato normativo de realizar o 
depósito retroativo, autorizado por lei, é legal ou não, efetuei o repasse aos cofres 
públicos no valor de R$ 960,95 (novecentos e sessenta reais e noventa e cinco 
centavos) à conta do Banco do Brasil, Agência 0364/6, Conta 44404/9, da Prefeitura 
Municipal de Lavras. Na oportunidade, solicito esclarecimentos da Assessoria Jurídica 
desta Casa, bem como da Assessoria Contábil, e que este ofício seja lido em reunião 
(como estou fazendo agora) e que seja constado em Ata. Segue em anexo o 
comprovante do depósito”. O Presidente concedeu início à comunicação da Mesa 
Diretora. Os Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Delfino de Carvalho, Evandro 
Castanheira Lacerda, Francisco Carlos de Jesus e Elias Freire Filho desfrutaram de tal 
concessão. Findada a comunicação da Mesa Diretora, o Presidente concedeu a palavra 
aos demais Parlamentares, ressalvando que as explanações devem ser proferidas 
concernentemente aos assuntos elencados pela Mesa Diretora. Isto posto, os 
Vereadores José Marcio Rocha Faria, Antônio Marcos Possato, Leandro Lazzarini 
Moretti, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, João Paulo Felizardo, Sebastião 
dos Santos Vieira, Cléber José Pevidor da Silva e José Henrique Rodrigues desfrutaram 
da palavra. Registra-se que todos os Parlamentares congratularam a nova Mesa 
Diretora e desejaram-na bom êxito nos trabalhos desta sessão legislativa de 2016, 
além de destacarem a gestão executada pelo Vereador Cléber José Pevidor da Silva, 
enquanto Presidente desta Casa. Acresce-se, também: 01 – O Vereador José Marcio 
Rocha Faria requereu, oralmente, ao Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, o 
envio de Propositura que discipline a mobilidade urbana em Lavras, cujo prazo legal 
para elaboração findou-se em abril de 2015; 02 – O Vereador Antônio Marcos Possato 
requereu aos Pares, apoio para evitarem a transferência do escritório do Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), cito no Campus Histórico da 
Universidade Federal de Lavras, para a cidade de Varginha. Registra-se, também, que o 
Nobre participou do evento em comemoração ao 100º ano de atividades do Tiro de 
Guerra 04-031 em Lavras e, representando os demais Parlamentares, entregou à 
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Presidência o ‘Título de Colaborador Emérito Centenário’ concedido pelo TG em voga a 
esta Colenda Câmara, em razão da relevância dos serviços prestados à comunidade 
lavrense; 03 – O Vereador Leandro Lazzarini Moretti destacou a atuação do TG 04-031 
no combate à Dengue, em parceria com o Exército Brasileiro no ano passado. 
Discursou, também, sobre a redução dos casos de Dengue em Lavras, averiguada 
hodiernamente; 04 – O Vereador Anderson Marques destacou os debates 
democráticos instaurados neste Plenário, em prol da representatividade confiada pela 
sociedade civil lavrense aos Parlamentares. Discorreu, também, sobre a Propositura, 
de sua autoria, cuja matéria objetiva disciplinar o uso de animais em rodeios realizados 
no Município de Lavras, visando maior fiscalização e vigilância sanitária; 05 – O 
Vereador Edmar Bento de Souza discursou sobre os vendedores ambulantes naturais 
de Lavras; 06 – O Vereador João Paulo Felizardo destacou a importância da realização 
do Rodeo Universitário para a economia local. No mesmo discurso e prestando contas
de viagem feita a Belo Horizonte, conforme legislação vigente, o Nobre agradeceu ao 
Deputado Estadual Fábio Cherem e à Secretária Estadual de Educação, Sra. Macaé 
Evaristo, pelo apoio na implantação do CESEC em Lavras, bem como à Secretaria 
Estadual de Saúde, por reunião realizada em prol do combate à Dengue no Município. 
07 – O Vereador Sebastião dos Santos Vieira congratulou as mulheres presentes neste 
Plenário pelo ‘Dia Internacional da Mulher’, extensivo a todas as lavrenses. 08 – O 
Vereador Cléber José Pevidor da Silva discursou sobre sua conduta enquanto 
Presidente desta Colenda Câmara, pautando-se na legalidade e na defesa do Poder 
Legislativo. Em seu discurso, requereu à atual Presidência a continuidade dos trabalhos 
voltados à reforma da nova Sede desta Casa, à contratação da TV Universitária e à 
aquisição dos equipamentos para a TV Câmara em sinal digital aberto. 09 – O Vereador 
José Henrique Rodrigues discursou sobre a comunicação da Mesa Diretora 
intermediada por concessão de apartes, e agradeceu ao Poder Judiciário pela decisão 
prolatada ao Mandado de Segurança impetrado pelo Nobre, questionando a vigência 
do mandato da Mesa Diretora da sessão legislativa de 2015. Terminadas as 
explanações dos Parlamentares, o Presidente, atendendo à solicitação do Vereador 
Alisson Magno Mattioli, submeteu à apreciação do Plenário a inversão dos trabalhos 
objetivando a apreciação e votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2015 
(Vereador Luciano Fernandes de Melo e Alisson Magno Mattioli) que “Denomina Rua 
Maria Aparecida Torres logradouro público que menciona”, haja vista a presença, 
neste Plenário, dos familiares da homenageada no logradouro publico em epígrafe. 
Registra-se que, unanimemente, os Parlamentares aprovaram tal solicitação. Isto 
posto, o Vereador Secretário fez a leitura do Projeto, de sua justificativa e da biografia 
da homenageada no logradouro público, Sra. Maria Aparecida Torres. O Vereador 
Daniel Costa requereu regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime do 
Plenário para sua solicitação. Os Vereadores Luciano Fernandes de Melo e Alisson 
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Magno Mattioli, autores da Propositura em apreciação, usufruíram da palavra em sua 
defesa, congratulando os familiares da homenageada em representação aos demais 
Parlamentares. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação única, 
sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e 
sanção do Executivo. Retomando a ordem dos trabalhos, o Presidente proferiu os 
seguintes comunicados: 01 – Ofício encaminhado pelos Vereadores José Marcio Rocha
Faria, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, José Bento 
da Silva e João Paulo Felizardo, à Presidência da Casa, indicando o Vereador João Paulo 
Felizardo à liderança da bancada de oposição durante a sessão legislativa do ano de 
2016, e à vice-liderança o Vereador Antônio Marcos Possato; 02 – Solicitação de 
autorização de concessão de 02 (duas) diárias e passagens (ida e volta), de autoria da 
servidora Edmea Clemente, para viagem a Belo Horizonte, visando participação em 
curso de cerimonial e eventos, promovido pelo Instituto Brasileiro de Administração 
Pública, a realizar-se nos dias 10 e 11 do mês corrente. Registra-se que o Presidente 
submeteu tal solicitação à apreciação plenária, sendo aprovada unanimemente pelos 
Parlamentares; 03 – Solicitação de autorização de liberação do veículo oficial desta 
Casa, de autoria do Vereador João Paulo Felizardo, para levá-lo, em companhia das 
Sras. Ana Carolina Samme Faria Souza, Professora especializada em Educação Especial, 
e Janine Milanês, Assistente Social, no dia 12 do mês corrente, ao Instituto CEREI 
(Centro de Referência de Educação Inclusiva), situado na Rua Barão de São João del 
Rei, Bairro Matozinhos, em São João del Rei. Oportunamente, o Presidente informou 
aos Pares que, por meio da Portaria nº 22, de 07 de março de 2016, a Presidência 
autorizou o servidor municipal, Sr. Ronaldo Naves de Souza, a dirigir os veículos da 
Câmara Municipal de Lavras, para viagens intermunicipais e interestaduais, revogando￾se as disposições em contrário, inclusive aquelas que conferiam as direções dos 
veículos oficiais aos Parlamentares. Por conseguinte, registra-se que o Presidente 
submeteu a solicitação em epígrafe à apreciação plenária, sendo aprovada 
unanimemente pelos Parlamentares. Registra-se nesta Ata, atendendo à solicitação do 
Presidente, que o Vereador João Paulo Felizardo, verbalmente, comunicou aos Pares 
que amanhã, dia 08 de março de 2016, irá a Campo Belo no veículo oficial desta 
Egrégia Câmara, sem o usufruto de diárias, juntamente ao Diretor da Escola Estadual 
‘Cristiano de Souza’ e Professores, visando tratativas de assuntos concernentes ao 
CESEC. Por fim, o Presidente submeteu a solicitação em voga à apreciação plenária, 
sendo aprovada unanimemente pelos Parlamentares. Os Vereadores Evandro 
Castanheira Lacerda e Antônio Marcos Possato congratularam o Presidente pela 
requisição feita ao Poder Executivo para a cessão do servidor municipal, Sr. Ronaldo 
Naves de Souza, motorista com exímia experiência, conforme o discurso proferido 
pelos Nobres. O Vereador Alisson Magno Mattioli, requereu à Presidência, a edição de 
ofício de cumprimentos aos ex-servidores desta Colenda Casa, Sres. Cacildo Silva Junior 
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e Bruno Otávio Alves e Silva, congratulando-os pela graduação em Direito 
(Bacharelado), conforme elucidado pelo Vereador Antônio Marcos Possato; 04 –
Solicitação de autorização de concessão de diárias, de autoria do Vereador Cléber José 
Pevidor da Silva, para viagem a Belo Horizonte, a realizar-se nos dias 17 e 18 do mês 
em curso, visando participação no curso intitulado ‘Fiscalizando com as Câmaras’. 
Registra-se que o Presidente submeteu a solicitação em epígrafe à apreciação plenária, 
sendo aprovada unanimemente pelos Parlamentares. Registra-se, atendendo à
solicitação do Presidente, que, verbalmente, o Vereador Leandro Lazzarini Moretti 
requereu à Presidência a autorização para a concessão de diárias, visando viagem a 
Belo Horizonte nos dias 15 e 16 do mês corrente, no intuito de efetuar solicitações em 
prol do Município de Lavras perante a Assembleia do Estado de Minas Gerais e a 
Cidade Administrativa de Minas Gerais. Registra-se que o Presidente submeteu a 
solicitação em epígrafe à apreciação plenária, sendo aprovada unanimemente pelos 
Parlamentares. 05 – Leitura, para ratificação plenária, da composição das seguintes 
comissões: a) Comissão de Constituição e Justiça: Titulares – Evandro Castanheira 
Lacerda, José Marcio Rocha Faria e José Bento da Silva, e Suplente – José Delfino de 
Carvalho. Registra-se que, com anuência plenária, os Vereadores membros 
manifestaram-se pela mantença da Comissão em voga e, oportunamente, o Vereador 
Evandro Castanheira Lacerda requereu à Presidência que seja adotada às Emendas,
que porventura sejam juntadas às matérias, a mesma tramitação seguida pelas 
Proposituras de Leis, incluindo a emissão de parecer da Assessoria Jurídica. Nesta 
seara, atendendo à solicitação do Vereador João Paulo Felizardo, o Presidente 
apresentou aos Pares o Ilmo. Dr. Antônio Hamilton de Abreu, novo Assessor Jurídico 
desta Casa; b) Comissão de Orçamento e Finanças: Titulares – João Paulo Felizardo, 
Daniel Costa e Elias Freire Filho, e suplente – Anderson Marques. Registra-se que, com 
anuência plenária, os Vereadores membros manifestaram-se pela mantença da 
Comissão em voga; c) Comissão de Serviços Públicos Municipais: Titulares – José 
Henrique Rodrigues, José Bento da Silva (substituindo o atual Presidente, Luciano 
Fernandes de Melo) e Alisson Magno Mattioli. O Presidente indicou o Vereador Cléber 
José Pevidor da Silva para a suplência da Comissão em voga, consultando-o quanto a 
aceitabilidade de tal atribuição. Registra-se o que Nobre, com anuência plenária,
aceitou a atribuição requerida, mantendo-se os demais membros; d) Comissão dos 
Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude: Titulares – Sebastião dos Santos 
Vieira, Francisco Carlos de Jesus e Elias Freire Filho, e Suplente – Evandro Castanheira 
Lacerda. Registra-se que, com anuência plenária, os Vereadores membros 
manifestaram-se pela mantença da Comissão em voga; e) Comissão de Agricultura e 
Meio Ambiente: Titulares – José Marcio Rocha Faria, Anderson Marques e Edmar 
Bento de Souza, e Suplente – Leandro Lazzarini Moretti. Registra-se, com anuência 
plenária, que os Vereadores membros manifestaram-se pela mantença da Comissão 
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em voga; f) Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: Titulares – Anderson Marques, 
Francisco Carlos de Jesus e Elias Freire Filho, e Suplente – Daniel Costa. Registra-se, 
com anuência plenária, que os Vereadores membros manifestaram-se pela mantença 
da Comissão em voga; 06 – O Presidente comunicou aos Pares que exonerou-se da 
Comissão Especial designada para o acompanhamento e a fiscalização do processo 
licitatório, cujo objeto é a aquisição de equipamentos para a instalação da TV 
Câmara de Lavras em Sinal Digital Aberto. Todavia, nomeou o Vereador Antônio 
Marcos Possato para substituí-lo. Ressalta-se que o Presidente requereu à Comissão 
Especial em voga, a saber, composta pelos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, 
Elias Freire Filho e Antônio Marcos Possato, a aquisição do mínimo necessário para a 
implantação e o funcionamento da TV Câmara de Lavras em Sinal Digital Aberto. O 
Vereador João Paulo Felizardo, usufruindo da palavra, requereu à Presidência a 
nomeação de, no mínimo, três Parlamentares para comporem duas Comissões 
Especiais: Comissão de Execução da Câmara Mirim e Comissão Especial para a 
fiscalização do cumprimento do meio-passe estudantil em Lavras, ambas reguladas por 
Leis Municipais vigentes. Atendendo à solicitação do Vereador João Paulo Felizardo, o 
Presidente consultou os Pares quanto ao interesse dos Nobres em participarem da 
composição das Comissões Especiais elencadas acima. Assim, registra-se que os 
Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Evandro Castanheira 
Lacerda, Leandro Lazzarini Moretti e Elias Freire Filho manifestaram interesse em 
participarem da Comissão Especial de execução da Câmara Mirim. Não havendo 
objeção plenária, nem limite máximo de membros, registra-se que os Vereadores João 
Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Evandro Castanheira Lacerda, Leandro 
Lazzarini Moretti e Elias Freire Filho compõem a Comissão Especial para a execução 
da Câmara Mirim. Por conseguinte, registra-se que os Vereadores Alisson Magno 
Mattioli, Sebastião dos Santos Vieira, Daniel Costa, João Paulo Felizardo e José 
Henrique Rodrigues manifestaram interesse em participarem da Comissão Especial 
para a fiscalização do cumprimento do meio-passe estudantil em Lavras. Não havendo 
objeção plenária, nem limite máximo de membros, registra-se que os Vereadores 
Alisson Magno Mattioli, Sebastião dos Santos Vieira, Daniel Costa, João Paulo 
Felizardo e José Henrique Rodrigues compõem a Comissão Especial para a 
fiscalização do cumprimento do meio-passe estudantil em Lavras; 07 – O Presidente 
nomeou, com anuência plenária, o Vereador José Henrique Rodrigues, o Assessor 
Parlamentar, Sr. Reinaldo José Pereira, e o Assessor em Tecnologias, Sr. José Roberto 
Mota, para comporem a Comissão Especial designada para o acompanhamento e 
fiscalização da execução da obra de reforma do Prédio Sede da Câmara Municipal de 
Lavras. 08 - O Presidente nomeou, com anuência plenária, os Vereadores José Marcio 
Rocha Faria e Antônio Marcos Possato, a Assessoria Jurídica desta Casa, e o Redator 
de Atas e Leis, Sr. Lauriano Resende Barbosa, para comporem a Comissão Especial 
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designada para revisar a Lei Orgânica de Lavras e o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Lavras. Registra-se, para fins de ratificação, que o Presidente submeteu à 
apreciação plenária, todas as nomeações feitas para as Comissões Especiais 
supracitadas, obtendo aprovação unânime dos Parlamentares para a constituição das 
mesmas. Registra-se, também, que o Presidente, em atendimento à solicitação arguida 
pelo Vereador Alisson Magno Mattioli, designou a Comissão Permanente de Serviços 
Públicos Municipais, juntamente aos Vereadores Antônio Marcos Possato e Elias 
Freire Filho, para averiguarem a veracidade da possibilidade de transferência do 
escritório do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) de Lavras 
para Varginha. O Presidente, respondendo às indagações proferidas pelos Vereadores
Leandro Lazzarini Moretti, Cléber José Pevidor da Silva e João Paulo Felizardo, fez as 
seguintes afirmações aos Parlamentares: a) a Mesa Diretora priorizará a reforma do 
prédio Sede da Câmara Municipal de Lavras, cuja previsão de término é almejada para 
julho do ano corrente, caso seja possível realizar a contratação da empresa 
especializada mediante o Processo de ‘Carona’, aproveitando-se a Ata de Registro de 
Preços licitada pela Prefeitura Municipal de Lavras; nesta mesma nuance, o Presidente
destacou que a limpeza do local iniciará amanhã, dia 08 de março de 2016, 
paralelamente ao início da adequação do projeto arquitetônico, com auxílio da 
servidora municipal, Sra. Julieta, cedida pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal
para este fim específico; b) a Mesa Diretora também priorizará a aquisição dos 
equipamentos, minimamente necessários, para a implantação e funcionamento da TV 
Câmara de Lavras em Sinal Digital Aberto; c) as devoluções de recursos ao Poder 
Executivo Municipal ocorrerão conforme rege a lei; todavia, a prioridade é a reforma 
do Prédio Sede desta Colenda Câmara e a aquisição dos equipamentos necessários à 
implantação e funcionamento da TV Câmara de Lavras em Sinal Digital Aberto; assim, o 
‘restante’ do recurso será repassado à Prefeitura Municipal de Lavras; d) quanto à 
contratação da TV Universitária para a transmissão das sessões ordinárias da Casa, em 
sinal analógico, por consenso entre a Comissão Especial de Vereadores, designada para 
o acompanhamento e a fiscalização do processo licitatório de aquisição de 
equipamentos para a implantação e o funcionamento da TV Câmara de Lavras em Sinal 
Digital Aberto, a Comissão Permanente de Licitações desta Casa e a Presidência, 
acordou-se em não fazê-la, haja vista a abertura do Processo Licitatório para a 
aquisição dos equipamentos minimamente necessários ao funcionamento da TV 
Câmara de Lavras, com deflagração de fase interna prevista para, no máximo, 15 
(quinze) dias uteis, a contar da presente data. O Presidente acrescentou, também, que 
há uma negociação interpolada entre a Prefeitura Municipal e esta Câmara, visando à 
cessão de um canal analógico, legalizado, daquele Poder em benefício deste, sem ônus 
ao erário; e) o processo licitatório, cujo objeto é a aquisição de materiais de escritório 
para a Câmara Municipal de Lavras no ano de 2016, já foi iniciado e está tramitando 
Ata da Solenidade de Posse da Mesa Diretora e da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2016, realizadas em 07 de março de 2016
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em fase interna na Comissão Permanente de Licitações; 09 – Em agosto de 2013 foi 
recomendada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais a esta Egrégia
Câmara, a redução do número de concessões de honrarias. Isto posto, a atual Mesa 
Diretora dará entrada, na próxima sessão ordinária, à Propositura que discipline tal 
matéria em âmbito interno, via Resolução. O Presidente, com anuência plenária, 
retomou a apreciação da Ata da 5ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada 
em 29 de fevereiro de 2016. Registra-se que o Presidente colocou tal Ata em votação, 
obtendo aprovação unânime dos Parlamentares para a redação em epígrafe. Projetos 
aguardando parecer: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2015 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Altera a Lei nº 3514/09 que dispõe sobre a instalação de 
sistemas de aquecimento de água por energia solar nas edificações do Município de 
Lavras e contém outras disposições”; 02 - Projeto de Lei nº 001/2016 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito 
adicional especial para os fins que menciona, e dá outras providências”; 03 - Projeto 
de Lei nº 003/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
abertura de crédito adicional especial para os fins que menciona, e dá outras 
providências”; 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2016 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Dispõe sobre a instituição da ‘Marcha para Jesus’ no âmbito do 
Município de Lavras e dá outras providências”. Registra-se que o Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda requereu à Presidência, embasado em solicitações feitas
anteriormente pelos Parlamentares em sessões ordinárias, a negociação com o Chefe 
do Executivo visando a cessão do servidor municipal e contador, Sr. Antônio Moura, à 
Câmara Municipal de Lavras, no intuito de auxiliar a Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças na emissão de pareceres para as Proposituras cuja matéria, por 
seu caráter técnico, assim o exija. Registra-se, também, que os Vereadores Alisson 
Magno Mattioli e Antônio Marcos Possato requereram à Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças a emissão de parecer ao Projeto de Lei do Legislativo nº 
052/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera a Lei nº 3514/09 que 
dispõe sobre a instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas 
edificações do Município de Lavras e contém outras disposições”, haja vista o notável 
tempo decorrido desde a entrada de tal Propositura nesta Câmara até a presente data. 
Projeto aguardando documentação: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2016
(Vereador João Paulo Felizardo) que “Declara a música e os eventos Gospel como 
manifestação cultural e dá outras providências”. Ordem do dia – Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aguardando votação: 01 –
Prestação de Contas do Chefe do Executivo – Exercício de 2013. O Vereador Secretário 
informou à Presidência que tal votação exige 2/3 (dois terços) dos Parlamentares para 
sua aprovação e que a votação deve ser realizada nominalmente. O Vereador 
Secretário fez a leitura do Parecer exarado pela Comissão Permanente de Orçamento e 
Ata da Solenidade de Posse da Mesa Diretora e da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2016, realizadas em 07 de março de 2016
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Finanças ao Parecer Prévio do TCEMG em destaque. Ressalta-se que tal parecer foi 
assinado pelos Vereadores João Paulo Felizardo e Daniel Costa, equivalendo à maioria 
dos membros da Comissão competente; desse modo, o Vereador Elias Freire Filho, 
também membro, não se manifestou quanto à matéria em voga. O Vereador João 
Paulo Felizardo informou à Presidência que tal Parecer Técnico proveio da Corte de 
Contas com aprovação unânime dos Ministros, sem ressalvas. Instaurada a discussão 
do Parecer em epígrafe, os Vereadores José Henrique Rodrigues, Antônio Marcos 
Possato, Elias Freire Filho, Anderson Marques, Sebastião dos Santos Vieira, Alisson 
Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Cléber José Pevidor da Silva, Edmar Bento de 
Souza, José Marcio Rocha Faria, Evandro Castanheira Lacerda, Leandro Lazzarini 
Moretti e o próprio Presidente, Luciano Fernandes de Melo, discursaram sobre a 
matéria em apreciação e emitiram seus posicionamentos quanto às contas do Chefe 
do Executivo referentes ao Exercício de 2013. O Vereador José Marcio Rocha Faria 
requereu à Presidência a prorrogação dos trabalhos até que todas as Proposituras 
dispostas na ordem do dia sejam apreciadas e votadas. Registra-se que o Presidente 
submeteu tal solicitação à apreciação plenária, obtendo aprovação unânime dos 
Parlamentares para a mesma. Registra-se que o Vereador Cléber José Pevidor da Silva, 
em sua explanação, expressando concordância com o discurso do Vereador José 
Henrique Rodrigues, sugeriu à Presidência a inclusão das seguintes ressalvas aos votos 
a serem prolatados pelos Vereadores ao Parecer em análise: a) créditos suplementares 
sem os devidos recursos disponíveis, ultrapassando o limite estabelecido por lei; b) 
não atingimento do índice mínimo de 25% para aplicação na educação, conforme 
disposto na Constituição da República Federativa do Brasil. Mediante tal sugestão, por 
concessão do Presidente, o Assessor Jurídico desta Casa, Dr. Antônio Hamilton de 
Abreu, desfrutou da tribuna e explanou aos Parlamentares sobre as ressalvas 
requeridas. Em suma, o Assessor Jurídico afirmou que tais ressalvas devem ser 
juntadas como Emendas à Resolução que disciplinará a aprovação do Parecer Prévio 
do TCEMG quanto à prestação de Contas do Chefe do Executivo referentes ao 
exercício de 2013. Por fim, o Presidente informou aos Pares que a Resolução que 
tratará sobre matéria em voga, caso o Parecer Prévio seja aprovado, será submetida à 
apreciação plenária na próxima sessão ordinária da Casa, podendo esta ser emendada 
de acordo com o entendimento dos Pares. Findado profícuo e delongado debate, o 
Presidente submeteu o Parecer Prévio emitido pelo TCEMG à votação plenária, 
nominalmente: Alisson Magno Mattioli, pela aprovação, sem ressalvas; José Delfino de 
Carvalho, pela aprovação, sem ressalvas; José Marcio Rocha Faria, pela aprovação, sem 
ressalvas; Antônio Marcos Possato, pela aprovação, sem ressalvas; Anderson Marques, 
pela aprovação, sem ressalvas; Edmar Bento de Souza, pela aprovação, sem ressalvas; 
Daniel Costa, pela aprovação, sem ressalvas; João Paulo Fellizardo, pela aprovação, 
sem ressalvas; Sebastião dos Santos Vieira, pela aprovação, sem ressalvas; José Bento 
Ata da Solenidade de Posse da Mesa Diretora e da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2016, realizadas em 07 de março de 2016
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da Silva, pela aprovação, sem ressalvas; Cleber José Pevidor da Silva, pela aprovação, 
com as seguintes ressalvas: a) créditos suplementares sem os devidos recursos 
disponíveis, ultrapassando o limite estabelecido por lei; b) não atingimento do índice 
mínimo de 25% para aplicação na educação, conforme disposto na Constituição da 
República Federativa do Brasil; Leandro Lazzarini Moretti, pela aprovação com as 
seguintes ressalvas: a) créditos suplementares sem os devidos recursos disponíveis, 
ultrapassando o limite estabelecido por lei; b) não atingimento do índice mínimo de 
25% para aplicação na educação, conforme disposto na Constituição da República 
Federativa do Brasil; Francisco Carlos de Jesus, pela aprovação, com ressalvas e com a 
seguinte justificativa, ipisis litteris: “Pela análise técnica que houve aqui, e na página 09 
(nove) que foi citada pelo Dr. Cléber, que é abertura de créditos sem recurso disponível 
e não foi aplicado percentual mínimo, eu voto, mas com ressalvas”; José Henrique 
Rodrigues, pela reprovação, com a seguinte justificativa, ipisis litteris: “Senhor 
Presidente, também justificando, as ressalvas as quais foram lidas e como nós estamos 
falando de uma prestação de contas de 2013, eu tenho conhecimento que houve 
questionamento por várias vezes da licitação do lixo e foi aberta uma CPI do lixo, né, 
relacionado. Então, como existe pendências relacionadas a isso, então, eu voto contra, 
assim como eu fiz naquele ano em relação à prestação anterior. A partir do momento 
que não tiver nada contra, eu posso votar a favor ou com ressalvas. Nesse caso, como 
existe a questão do lixo, então, que envolve, aí, só no período de 2013 um orçamento 
de mais de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais). Então, como aquilo foi questionado 
e eu, também, tive minhas dúvidas com relação àquela licitação, então, eu prefiro 
votar contra a prestação porque ela envolve um orçamento alto. Muito obrigado”; Elias 
Freire Filho: pela aprovação, com as seguintes ressalvas: a) créditos suplementares 
sem os devidos recursos disponíveis, ultrapassando o limite estabelecido por lei; b) 
não atingimento do índice mínimo de 25% para aplicação na educação, conforme 
disposto na Constituição da República Federativa do Brasil; Evandro Castanheira 
Lacerda: pela aprovação, sem ressalvas; Luciano Fernandes de Melo: a favor, sem 
ressalvas. O Vereador Secretário contabilizou os votos prolatados pelos Pares ao 
Parecer Prévio do TCEMG, constatando sua aprovação com 12 (doze) votos favoráveis, 
04 (quatro) votos favoráveis com ressalvas e 01 (um) voto contrário. Assim sendo, o 
Presidente solicitou aos Vereadores João Paulo Felizardo, Daniel Costa e Elias Freire 
Filho, membros da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, que procurem a 
Assessoria Jurídica da Casa objetivando auxílio na elaboração de Projeto de Resolução 
que discipline a matéria aprovada, de forma a ser disponibilizado à apreciação na 
próxima sessão ordinária da Casa. Projetos aguardando votação do Parecer da 
Comissão de Constituição e Justiça: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2016
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
autorização legislativa para alterações nos valores pagos no sistema de 
Ata da Solenidade de Posse da Mesa Diretora e da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2016, realizadas em 07 de março de 2016
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estacionamento rotativo em logradouros públicos no Município de Lavras e dá 
outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura da Propositura, de sua 
justificativa e do Parecer exarado pela CCJ à matéria, a saber, pela 
inconstitucionalidade. O Vereador Elias Freire Filho pediu vista ao Parecer. 02 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 010/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de alterações 
no sistema de estacionamento rotativo em logradouros públicos no Município de 
Lavras e dá outras providências”. O Vereador Elias Freire Filho pediu vista ao Parecer 
exarado pela CCJ à Propositura. Projeto em 2ª votação e redação final: 01 - Projeto de 
Lei nº 040/2015 (Chefe do Executivo) que “Institui a Planta Genérica de Valores e 
Métodos de Avaliação da Propriedade Imobiliária, para efeito de lançamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis 
Inter-Vivos para o exercício de 2016, e dá outras providências”. O Presidente colocou 
o Projeto em 2ª votação nominal, sendo aprovado com voto contrário dos Vereadores 
Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, João Paulo Felizardo e José Bento da Silva, 
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Registra-se, em atendimento à 
solicitação do Vereador João Paulo Felizardo, que foram prolatados 13 (treze) votos 
favoráveis à Propositura, incluindo o voto da Presidência, e 04 (quatro) votos 
contrários, a saber, dos Vereadores Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, João Paulo 
Felizardo e José Bento da Silva. Por concessão do Presidente, os Vereadores Antônio 
Marcos Possato e Evandro Castanheira Lacerda debateram sobre a Propositura 
aprovada anteriormente. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 074/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Determina a implantação de 
exames de vista e de audição”. Os Vereadores Antônio Marcos Possato, Evandro 
Castanheira Lacerda e Leandro Lazzarini Moretti discursaram sobre a Propositura em 
apreciação plenária. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda, a pedido do Vereador 
Proponente, pediu vista ao Projeto. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2015 
(Mesa Diretora) que “Revoga a Lei Municipal nº 3.976/13 que dispõe sobre a 
proibição de propaganda eleitoral por meio de sonorização móvel, cavaletes e 
pinturas em muros e dá outras providências”. O Vereador Secretário explicou a 
matéria da Propositura aos Pares e fez a leitura do ofício encaminhado pela 
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de 
Minas Gerais, recomendando à Presidência desta Egrégia Câmara a revogação da Lei 
Municipal em epígrafe, devido à sua inconstitucionalidade por vício de competência. 
Por concessão do Presidente, o Vereador José Marcio Rocha Faria explanou sobre a Lei 
Municipal em apreciação, relatando o histórico da tramitação da Propositura nesta 
Câmara, seu cumprimento como Lei Municipal no período de campanha eleitoral em
2014 e, por fim, sua sanção parcial em Lei Federal, pela Exma. Presidente da República 
Federativa do Brasil, Sra. Dilma Vana Rousseff. O Vereador Anderson Marques 
Ata da Solenidade de Posse da Mesa Diretora e da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2016, realizadas em 07 de março de 2016
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sucedeu-lhe a fala e pediu vista ao Projeto. O Presidente comunicou aos Pares que, 
devido ao limite temporal para a realização das sessões ordinárias, regimentalmente 
estabelecido até à 0h00min, deixar-se-á as demais Proposituras dispostas na ordem do
dia para ulterior apreciação na próxima sessão ordinária da Casa. Para fins de registro, 
seguem as Proposituras com apreciação prolatada: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
084/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Josué Carvalho Pádua 
logradouro público que menciona”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2016
(Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre parcerias para uso de praças 
públicas para atividades culturais e dá outras providências”; 03 - Projeto de Lei nº 
006/2015 (Chefe do Executivo) que “Estabelece vedações à nomeação de servidores 
para o exercício de cargos comissionados, funções de confiança, funções gratificadas, 
cargos políticos não eletivos e contratação temporária no âmbito da Administração 
Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e 
Legislativo no Município de Lavras-MG e dá outras providências”; 04 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 086/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina 
Rua Maria Augusta Mariana Lima logradouro público que menciona”; 05 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 087/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina 
Rua Sérgio Wagner Alvarenga de Oliveira logradouro público que menciona”; 06 -
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2015 (Vereadores José Henrique Rodrigues, 
José Marcio Rocha Faria, Antônio Marcos Possato, Francisco Carlos de Jesus, José 
Bento da Silva e Leandro Lazzarini Moretti) que “Dá nova redação ao artigo 20 da Lei 
Orgânica do Município de Lavras”. O Presidente convidou os Pares para participarem 
de confraternização agendada para homenagear as servidoras desta Colenda Câmara, 
em razão do Dia Internacional da Mulher, a realizar-se amanhã, dia 08 de março de 
2016, às 16h00min, neste Plenário. O Vereador Secretário fez a chamada dos 
Vereadores presentes ao término desta sessão. Registra-se a presença de todos os 
Parlamentares. Por concessão do Presidente, o Vereador Edmar Bento de Souza fez a 
leitura de sua mensagem em congratulação a todas as mulheres em função do Dia 
Internacional da Mulher. O Presidente ressaltou aos Pares que os veículos oficiais 
desta Casa de Leis estão à disposição dos Nobres para fins de serviços à 
municipalidade, requerendo, portanto, sua solicitação antecipada na Secretaria Geral 
da Casa. O Vereador Elias Freire Filho conduziu a oração final. O Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os 
Vereadores.
_______________________ ______________________
 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
Ata da Solenidade de Posse da Mesa Diretora e da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2016, realizadas em 07 de março de 2016
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_______________________ ______________________
 Evandro Castanheira Lacerda José Delfino de Carvalho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
_______________________ ______________________
 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
_______________________ ______________________
 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
_______________________ ______________________
 Cléber José Pevidor da Silva Daniel Costa
_______________________ ______________________
 Edmar Bento de Souza João Paulo Felizardo 
_______________________ ______________________
 José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
_______________________ ______________________
 José Marcio Rocha Faria Leandro Lazzarini Moretti
______________________
Sebastião dos Santos Vieira
Anexo da Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2016, realizada em 07 de março de 2016
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Anexo da Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro
período da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Atendendo à solicitação do Presidente desta Colenda Câmara, Vereador Luciano 
Fernandes de Melo, exclui-se da redação da Ata da 6ª reunião ordinária, do primeiro 
período, realizada em 07 de março de 2016, o seguinte excerto, grafado na página 12 
(doze) daquele documento: “Assim sendo, o Presidente solicitou aos Vereadores João 
Paulo Felizardo, Daniel Costa e Elias Freire Filho, membros da Comissão Permanente de 
Orçamento e Finanças, que procurem a Assessoria Jurídica da Casa objetivando auxílio 
na elaboração de Projeto de Resolução que discipline a matéria aprovada, de forma a 
ser disponibilizado à apreciação na próxima sessão ordinária da Casa”. Tal exclusão se 
faz necessária devido ao equívoco na comunicação da Presidência e, 
consequentemente, na redação da mencionada Ata, quanto à tramitação da 
apreciação e votação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais (TCEMG) referente à prestação de contas do Chefe do Executivo – Exercício de 
2013. Segue a explicação: Conforme rezam os §§ 3º e 5º do art. 245 do Regimento 
Interno desta Casa, a Comissão de Orçamento e Finanças ao exarar seu Parecer à 
matéria disciplinada pelo Parecer Prévio encaminhado pela Corte de Contas à 
apreciação desta Câmara, concomitantemente elabora o Projeto de Resolução que 
versa sobre as contas do Executivo, cuja redação final e promulgação dar-se-ão na 
forma da votação. Assim sendo, legal e regimentalmente, na 6ª reunião ordinária, do 
primeiro período, realizada em 07 de março de 2016, o Plenário ao aprovar o Parecer 
Prévio do TCEMG, concomitantemente aprovou a Resolução nº 01/2016 que disciplina 
o feito, com a seguinte ementa: “aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais referente à prestação de contas do Executivo – Exercício de 
2013”. Desta forma, a Resolução supracitada foi promulgada e publicada no Diário 
Oficial do Município de Lavras em 10 de março de 2016, Edição 1263. A presente Ata, 
após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores e anexada à Ata 
da 6ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 07 de março de 2016. 
_______________________ ______________________
 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
_______________________ ______________________
 Evandro Castanheira Lacerda José Delfino de Carvalho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
Anexo da Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2016, realizada em 07 de março de 2016
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_______________________ ______________________
 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
_______________________ ______________________
 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
_______________________ ______________________
 Cléber José Pevidor da Silva Daniel Costa
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 Edmar Bento de Souza João Paulo Felizardo 
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 José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
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 José Marcio Rocha Faria Leandro Lazzarini Moretti
______________________
Sebastião dos Santos Vieira