sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da Segunda Reunião Extraordinária do Segundo
Período de Reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da
Sessão Legislativa de 2003. Aos treze dias do ano em curso,
reuniram-se no “Plenário Dr. Orlando Haddad”, os
vereadores: Paulo Antônio Cerqueira (Presidente); Álvaro
Eustáquio Pedrosa (1º Secretário); Wladimir Luz Andrade
(1º Tesoureiro); Antonio Carlos Nogueira; Antônio Marcos
Possato; Daniel Costa; Edson Alves de Abreu; Ennio
Mendes de Siqueira; Evandro Castanheira Lacerda; Hélio
Mateus da Silva; José Eugênio de Oliveira; Luiz Antônio
de Bastos Andrade; Maria Elizabete Fernandes Ciociola e
Vicente Naime. Não compareceram a reunião os vereadores
Anderson Marques, Teresa Anete Fernandes Celani e
Sebastião dos Santos Vieira. ORDEM DO DIA: PROJETO
EM 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:Projeto de Lei nº 004/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Declara “Cidades
Irmãs”, as cidades de Lavras e Betanzos-Espanha,
autorizando a celebração de convênios de mutuas
colaborações e dá outras providências”. O vereador Marcos
Possato solicitou regime de urgência na votação do referido
projeto e o vereador 1º Secretário solicitou que a votação
fosse nominal, o que foi deferido pelo Presidente, sendo que
os Vereadores Paulo Antônio Cerqueira, Álvaro Eustáquio
Pedrosa, Evandro Castanheira Lacerda, Edson Alves de
Abreu, Antônio Marcos Possato, Vicente Naime, Daniel
Costa, Hélio Mateus da Silva, Wladimir Luz Andrade,
António Carlos Nogueira e José Eugênio de Oliveira
votaram favorável e os vereadores Ennio Mendes de
Siqueira, Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Luiz
Antonio de Bastos Andrade, abstiveram-se de votar,sendo
|
A
o
|
que o resultado final apontou pela aprovação obtendo onze
votos a favor e três abstenções. A Vereadora Maria
Elizabete Fernandes Ciociola solicitou que sua declaração
de voto contrário fosse constada em ata e na integra.
Referencia Projeto nº 004/03. O projeto do executivo propõe
o estabelecimento do programa “cidades irmãs” entre
Lavras e Betanzos, na Espanha. Em que pese os eventuais
benefícios para ambas às cidades, voto contra o referido
projeto pelas seguintes razões: considerando a falta de
informação quanto à escolha da cidade para o
estabelecimento de parcerias e convênios como “cidades
irmãs”. A Câmara Municipal não recebeu qualquer
documento de órgãos oficiais da cidade de Betanzos no
sentido de demonstrar a intenção de estabelecer parcerias
como “cidades irmãs”. Tendo o município de Lavras,
recebido a visita do Cônsul, conforme informação contida
na solicitação do senhor prefeito, houve nem mesmo uma
visita a Câmara para maiores esclarecimentos, mesmo que
em reunião extraordinária. 4 Câmara Municipal de Lavras
não recebeu qualquer informação sobre o parecer do
“ “Conselho do Município”. Tratando-se de relacionamento
internacional, acredito que o referido Conselho deverá
emitir sua opinião a respeito. A propósito a Câmara
Municipal não recebeu nenhuma convocação para reunião
do “Conselho do Município” durante esta administração.
Para que a Cámara Municipal possa autorizar o chefe do
executivo a firmar convênio com outras cidades,
principalmente do exterior, quando os gastos são elevados
para o cumprimento dos compromissos assumidos, necessita
de verificação da proposta técnico-cientifica realizado por
uma equipe técnica que possa demonstrar as possibilidades
o —t>
ad
Q
» O
e limites do que se pretende realizar. Quanto ao art. 5º que
autoriza a realização de convênios posteriores, é de bom
senso que a Cámara Municipal não deve autorizar
convênios a serem firmados posteriormente, sem o devido
conhecimento de seu conteúdo. Quanto ao art 7º. a
autorização para uma viagem com as finalidades contidas
no projeto deve-se primar pelas definições claras e precisas,
quanto a objetivos, finalidades e tempo, que certamente foi
tratado com os responsáveis na cidade objeto do projeto. O
art. 7º autoriza o chefe do executivo a ausentar-se de suas
atividades por tempo superior a 15 dias. Embora o projeto
tenha como título “Declaração cidades irmãs as cidades de
Betanzos —Espanha, autorizando a celebração de convênios
de mutuas colaborações e dá outras providências
correlatas”, a autorização contida no art. 7º não deveria
fazer parte do projeto, uma vez que não interessa âquele
povo saber do processo desta autorização. Pelo fato do
chefe do executivo ter apresentado o projeto e solicitado o
regime de urgência e não tendo tido o cuidado de anexar
informações técnicas e outras que poderiam subsidiar a
decisão da Câmara Municipal, solicitei informações oficiais
quanto à avaliação do Superintendente de Cultura e de
outros técnicos que sustentaram a decisão do executivo. Não
tendo recebido as informações em tempo hábil, a votação do
projeto fica prejudicada. Considerando as observações
acima registradas e que o processo seguiu de forma
insatisfatória, com urgência na sua tramitação e não
contendo informações suficientes para tomada de decisão
quanto ao seu conteúdo, solicito o registro de minha
declaração de voto contrário ao projeto. Quanto à questão
política de escolha da “Cidade Irmã”, esta é uma decisão
]
e.
política do chefe do executivo que deverá ser o responsável
pela sua escolha e as consegiiências que dela decorrerem.
Quanto ao processo o projeto está correndo de uma forma a
“atropelar” qualquer possibilidade de obtenção de dados
mais significativos sobre as possibilidades e limites deste
convênio, impossibilitando uma votação consciente e
democrática. De certa forma, o projeto está sendo imposto.
Quanto ao conteúdo do projeto estabelecido no convênio
não existem elementos (dados) necessários para análise de
conteúdo quanto à viabilidade do convênio com a cidade
escolhida. Não existe qualquer documento que demonstre o
interesse dos chefes políticos de Betanzos em firmar
convênio como “cidades irmãs”. Não existe registro que
demonstre as possibilidades/limites oferecidos a ambas às
cidades, e outras informações técnicas necessárias a uma
analise mais criteriosa. 4 Câmara Municipal não recebeu
qualquer informação sobre a pesquisa do chefe do executivo
quanto ao local escolhido e quanto à possibilidade de
estabelecer relacionamento com outras cidades que
poderiam oferecer condições mais propícias, neste momento
histórico, ao desenvolvimento das cidades. Quanto ao art. 7º
do projeto que autoriza o chefe do executivo a se ausentar
pelo período superior a 15 dias, considero que a equipe
técnica que organiza esta viagem é capaz de prever com
maior precisão o tempo que o chefe do executivo deve se
ausentar de suas atividades básicas. Assim sendo registro
meu voto contrário. Atenciosamente, Maria Elizabete
Fernandes Ciociola. Vereadora-PT. Em seguida o
Presidente solicitou a presença em Plenário da Presidente
da Comissão de Licitação, Ligia Maria Silva Severino que
em sua fala inicial disse que ano passado a Câmara
(o)
Municipal havia enfrentado problemas com relação à
quantidade de materiais para a secretaria e contabilidade já
que naquele ano havia acontecido uma desatenção em
relação ao processo de compras e que no mês de agosto
daquele ano já havia sido feito compras no valor
aproximado de R$ 6.500,00, sendo que o limite, que
dispensava licitação era de R$ 8.000,00 ao ano. Disse que
no início deste ano o Presidente havia designado a
Comissão de Licitação e que a mesma já estava trabalhando
desde janeiro. No setor de serviços de papelaria, foi passada
a informação aos vereadores que a comissão havia
providenciado convites para dez empresas de Lavras e mais
três de fora, inclusive publicando no jornal de maior
circulação e no hall de entrada da Câmara, reafirmando
que havia sido um processo totalmente transparente,
seguindo todos os princípios da lei observando a
impessoalidade e a isonomia. Disse que as outras empresas
que não foram convidadas a participar da licitação, com
toda certeza seriam convidadas no próximo processo
licitatório. Com relação a impressos disse que todas as
gráficas de Lavras haviam sido convidadas a participar e
que a mesma somente tinha a dizer que tudo estava
tramitando de uma forma bastante transparente, não
levando nada para o lado pessoal, seguindo todos os
princípios da lei, dizendo-se responsável por todos os atos
da comissão e que a mesma já havia conversado com o
Presidente, dizendo que se ele chegasse a querer interferir
no trabalho da comissão na mesma hora ela pediria para
sair, dizendo que a comissão tinha liberdade para interferir
com base na lei. O Presidente solicitou aos vereadores, que
qualquer informação que alguém necessitasse, que todos se
(O)
dirigissem a Presidente da Comissão de Licitação. O
Vereador Ennio Mendes de Siqueira disse que o que partisse
das funcionárias da Câmara, era algo extremamente
confiável e a vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola
disse que gostaria de elogiar o trabalho que fora feito e que
achava de extrema importância que tudo fosse licitado
porque o dinheiro era público e aproveitou para
parabenizar o Presidente pela iniciativa e por ter aberto um
espaço para que a Presidente da Comissão de Licitação
pudesse falar em Plenário. Não havendo mais nada a ser
tratado, o vereador 1º Secretário procedeu a chamada
nominal dos vereadores e o Presidente em nome de Deus
encerrou a reunião.
Paulo Antônio Cerqueira
Presidente SN
1 — ese
la à s aum - es
La |
1º Secretário