sessao nº 7

Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizadas em 14 de março de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período 
da Sessão Legislativa do ano de 2016
Aos quatorze dias do mês de março do ano de 2016, às 20h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a sétima reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os seguintes 
Vereadores: Luciano Fernandes de Melo (Presidente), Alisson Magno Mattioli (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Primeiro Tesoureiro), José Delfino de Carvalho (Segundo Secretário), Francisco 
Carlos de Jesus (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, 
Cléber José Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, João Paulo 
Felizardo, José Bento da Silva, José Henrique Rodrigues, José Marcio Rocha Faria, 
Leandro Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. O Vereador Secretário fez a 
chamada dos Vereadores presentes ao início desta sessão. Havendo número 
regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. O Presidente requereu a autorização dos Pares para inverter 
a ordem dos trabalhos e prolatar a apreciação e a votação da Ata da Solenidade de 
Posse da Mesa Diretora e da 6ª reunião ordinária, do primeiro período, realizadas em 
07 de março de 2016, para depois da votação das Proposituras dispostas na ordem do 
dia, visando propiciar prazo aos Parlamentares que necessitam finalizar a leitura da 
redação em voga. Registra-se que tal requerimento foi aprovado unanimemente pelos 
Parlamentares. Por concessão do Presidente, o Vereador Antônio Marcos Possato 
desfrutou da palavra e requereu à Presidência, após anuência plenária, a inversão da 
ordem dos trabalhos no intuito de conceder aos Sres. Rubens Lessa Carvalho, 
Proprietário da Empresa Turilessa LTDA – Autotrans, e Sérgio Luis de Oliveira Teixeira, 
Gerente da Unidade da Empresa em Lavras, o uso da tribuna para prestarem 
esclarecimentos aos Nobres e à sociedade civil lavrense sobre os serviços de 
transportes públicos coletivos prestados por aquela empresa à Cidade de Lavras. 
Registra-se que o Presidente submeteu tal solicitação à apreciação plenária, obtendo 
aprovação unânime dos Parlamentares para a mesma. Os Vereadores Alisson Magno 
Mattioli, Anderson Marques e o próprio Presidente, Luciano Fernandes de Melo, 
discursaram sobre a redação das Atas das sessões desta Colenda Câmara. O Vereador 
Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 –
Ofício encaminhado à Presidência pelo Tenente Coronel PM, Sr. Maurício Gonçalves 
Vieira, Comandante do 8º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, congratulando a 
nova Mesa Diretora por sua eleição e composição; 02 – Ofício encaminhado pelo Chefe 
do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, informando à Presidência que na manhã da última 
sexta-feira, dia 04 do mês em curso, os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda e
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Edmar Bento de Souza lhe acompanharam em visita e vistoria às obras de reformas
das Escolas Municipais “José Luiz de Mesquita” e “Álvaro Botelho”, e dos CEMEIs 
“Vitória Murad” e “Juraci Elisa Costa”. Na mesma redação, o Chefe do Executivo 
informou que, na presente semana, com dias e horários a se agendar, dar-se-á 
continuidade às visitas de fiscalização nas obras de reformas das Escolas Municipais
“Sebastião Botrel” e “Paulo de Souza”, no Cajuru, bem como dos CEMEIs “Paulo 
Menicucci” e “Arco-íris”, e do Complexo Educacional “Geová Medeiros”; 03 – Ofício 
encaminhado à Presidência pelo 1º Tenente Bombeiro, Sr. Ademir Penildo da Silva, 
Comandante da 3ª Companhia do 1º Pelotão de Bombeiros Militares de Lavras, 
congratulando a nova Mesa Diretora desta Casa por sua composição, desejando-a
profícua gestão e pleno êxito nas ações a serem traçadas; 04 – Ofício encaminhado à 
Presidência pelo Secretário Municipal de Saúde e Gestor do SUS, Sr. José Mourão 
Lasmar, enviando, para conhecimento dos Parlamentares, cópias das despesas do 
Fundo Municipal de Saúde, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2015; 
05 – Ofício encaminhado à Presidência pelo Vereador Elias Freire Filho solicitando a 
retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2016, de sua autoria, que “Dispõe 
sobre a votação de requerimento para posterior envio de ofícios pela Secretaria da 
Câmara Municipal de Lavras”, uma vez que o Nobre almeja disciplinar a matéria 
alterando o Regimento Interno desta Colenda Câmara; 06 – Convite encaminhado aos 
Parlamentares pela diretoria da Escola Municipal “Itália Cautiero Franco” e CEMEI 
“Vitória Murad” para participarem das comemorações dos 20 anos de trabalho 
daquelas instituições, a realizar-se no dia 19 do mês corrente, às 08h30min, em seus 
respectivos prédios; 07 – Ofício encaminhado à Presidência pela Contadora Municipal, 
Sra. Kátia Regina Gomes Pires Lasmar, representando a Secretaria Municipal de 
Fazenda, Planejamento e Gestão, e encaminhando cópias dos documentos referentes 
às despesas do Chefe do Executivo em dezembro de 2015, para análise e
conhecimento dos Parlamentares; 08 – Convite encaminhado pelo Chefe do Executivo, 
Sr. Silas Costa Pereira, incitando os Nobres a participarem da inauguração do novo 
Centro Administrativo de Saúde “Virgílio Laurente”, a realizar-se dia 17 do mês 
corrente, às 17h00min, na Avenida Pedro Sales, 27, Zona Norte. Atendendo à 
solicitação arguida pelos Vereadores Antônio Marcos Possato e Alisson Magno Mattioli 
na ultima sessão ordinária da Casa, o Presidente editou Propositura de “Moção de 
Apoio”, nos termos do art. 193 do Regimento Interno desta Egrégia Câmara, a ser
encaminhada à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), 
Exma. Sra. Kátia Regina de Abreu, com cópia à Exma. Sra. Maria Emília Mendonça
Pedroso, Secretária Executiva do MAPA, e ao Exmo. Sr. Rubens Soalheiro Matos, 
Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento em Minas Gerais, requerendo a não extinção da unidade regional do 
referido Ministério, há cinco décadas instalada em Lavras. Registra-se que o Presidente 
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submeteu tal Propositura de “Moção de Apoio” à apreciação plenária, sendo aprovada 
por unanimidade pelos Parlamentares, que após assinada pelos Nobres, será enviada
às autoridades supracitadas. Os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Elias Freire Filho, 
Antônio Marcos Possato e Evandro Castanheira Lacerda discursaram sobre a “Moção 
de Apoio” em epígrafe, consentindo a necessidade de levá-la ao conhecimento dos 
Deputados apoiados pelos Parlamentares desta Colenda Câmara, no intuito de 
lograrem êxito no requerimento arguido. Entraram com proposituras os Vereadores 
José Bento da Silva, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos 
Santos Vieira, Evandro Castanheira Lacerda, Francisco Carlos de Jesus, Luciano 
Fernandes de Melo, Daniel Costa, José Delfino de Carvalho, Leandro Lazzarini Moretti, 
Elias Freire Filho e Edmar Bento de Souza. Registra-se que o Vereador Alisson Magno 
Mattioli e o Vereador José Henrique Rodrigues requisitaram a inclusão de um 
requerimento de autoria comum dos Nobres, solicitando ao Chefe do Executivo a
tomada de providências em prol de melhorias na infraestrutura da Rua Vicente 
Canestri, no Bairro Cruzeiro do Sul. O Presidente colocou as proposituras em votação, 
sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Rocha Faria a 11
(onze) Ofícios de Cumprimentos e Convite: do Vereador Antônio Marcos Possato (01 –
Ofício de Cumprimentos ao Chefe de Instruções do Tiro de Guerra de Lavras; 02 –
Ofício convidando a “Banda Sacrifício Vivo” para apresentar duas músicas no início da 
reunião do dia 04 de abril); do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 – Ofício de 
Cumprimentos aos Instrutores e aos Atiradores do Tiro de Guerra de Lavras); do 
Vereador João Paulo Felizardo (01 – Ofício de Cumprimentos à Diretora de 
Atendimento aos Estudantes da 4ª SRE de Campo Belo, Lilian Bechir); do Vereador 
Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de Cumprimentos à Big Móveis; 02 – Ofício de 
Cumprimentos à Agrotur; 03 – Ofício de Cumprimentos à Brasilar Móveis; 04 – Ofício 
de Cumprimentos à Tyresolis Auto Centro; 05 – Ofício de Cumprimentos a Algo Mais 
Moda e Acessórios) e do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 – Ofício de 
Cumprimentos ao Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo; 02 – Ofício de 
Cumprimentos à Secretaria Municipal de Educação). Registra-se, também, que após 
explanação verbal de sua motivação, o Vereador Cléber José Pevidor da Silva 
manifestou seu voto contrário ao Ofício de autoria do Vereador Antônio Marcos 
Possato, convidando a “Banda Sacrifício Vivo” para apresentar duas músicas no início 
da reunião ordinária prevista para o dia 04 de abril de 2016. Sucedendo-lhe a fala, o 
Vereador Alisson Magno Mattioli requereu ao Presidente que solicite à Assessoria 
Jurídica desta Casa a elaboração de Parecer que verse sobre os requerimentos e suas 
matérias, pretendo desta forma, evitar a ilegalidade nas solicitações que venham a ser 
arguidas pelos Parlamentares. Nesta mesma nuance, os Vereadores Antônio Marcos 
Possato e José Marcio Rocha Faria expuseram seus posicionamentos quanto ao Ofício 
em apreciação plenária. Por fim, registra-se que o Presidente, com anuência do 
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Vereador Antônio Marcos Possato, suspendeu a apreciação e votação do Ofício de sua 
autoria até a próxima sessão ordinária, visando aguardar, por meio de Parecer, o 
posicionamento da Assessoria Jurídica desta Câmara quanto ao convite proposto pelo 
Nobre. O Presidente, atendendo à solicitação do Vereador Edmar Bento de Souza, 
submeteu à apreciação plenária a possibilidade de adiantamento da realização da 
próxima sessão ordinária da Casa, uma vez que na semana subsequente celebrar-se-á 
a “Semana Santa”. Isto posto, os Vereadores Antônio Marcos Possato, João Paulo 
Felizardo, Evandro Castanheira Lacerda e Elias Freire Filho expuseram suas sugestões. 
Por fim, registra-se que, com anuência plenária, a próxima sessão ordinária da Casa foi 
agendada para dia 21 de março de 2016, às 14h00min, alterando-se, apenas, o horário 
de sua realização. Por conseguinte, o Presidente submeteu à apreciação plenária as 
seguintes petições: 01 – Solicitação de autorização de concessão de 02 (duas) diárias, 
de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, para viagem a Belo Horizonte, a 
realizar-se nos dias 23 e 24 do mês corrente, no intuito de reunir-se com o Deputado
Estadual Deiró Marra, da Escola do Legislativo da Assembleia do Estado de Minas 
Gerais, bem como participar de reunião no DNIT. Registra-se que o Presidente 
submeteu tal solicitação à apreciação plenária, obtendo aprovação unânime dos 
Parlamentares para a mesma. 02 – Solicitação de autorização de concessão de diárias 
para o Servidor Ronaldo Naves de Souza, motorista desta Egrégia Câmara, para os 
seguintes dias e itinerários: a) terça-feira, dia 15 de março de 2016, viagem a Belo 
Horizonte para levar o Vereador João Paulo Felizardo ao Aeroporto de Confins e o 
Servidor José Roberto Mota à Empresa Memory LTDA para assinatura de Termo 
Aditivo de Contrato celebrado com esta Casa; b) quarta-feira, dia 16 de março de 2016, 
para levar a Assessoria do Vereador João Paulo Felizardo a Campo Belo; c) quinta-feira, 
dia 17 de março de 2016, para levar o Vereador Cléber José Pevidor da Silva a Belo 
Horizonte para participação em curso, pernoitando e retornando na sexta-feira, dia 18 
de março de 2016, com os Vereadores João Paulo Felizardo, que retornará de Brasília, 
e Cléber José Pevidor da Silva, que terá finalizado o curso. Registra-se que o Presidente 
submeteu as solicitações supracitadas à apreciação plenária, obtendo aprovação 
unânime dos Parlamentares para todas; 03 – Solicitação de autorização de concessão 
de diária, de autoria do Vereador Elias Freire Filho, para viagem a Belo Horizonte, a 
realizar-se no dia 16 do mês corrente, no intuito de reunir-se com o Deputado Estadual
Adalcléver Lopes, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. 
Registra-se que o Presidente submeteu tal solicitação à apreciação plenária, obtendo 
aprovação unânime dos Parlamentares para a mesma. O Vereador Alisson Magno 
Mattioli, evocando questão de ordem, requereu dos Pares, maior efetividade quanto 
às prestações de contas referentes às viagens realizadas por eles, a serviço da 
municipalidade, cumprindo-se, desse modo, os mandamentos legais vigentes. Em 
contrapartida, o Vereador Antônio Marcos Possato debateu-lhe afirmando que para tal 
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cumprimento, necessita-se da concessão da terceira parte nas sessões ordinárias da 
Casa, o que ultimamente não se tem realizado. Por conseguinte, o Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda solicitou ao Presidente que, por meio da Tesouraria desta 
Câmara, apresente relatório de todas as viagens realizadas pelos Parlamentares desde 
a aprovação da Lei nº 4.277, de 23 de dezembro de 2015, objetivando, se houver 
pendências, todas as prestações de contas devidas aos Nobres. Por fim, o Vereador 
João Paulo Felizardo e o Presidente explanaram sobre o reembolso pecuniário 
conferido aos Parlamentares mediante a apresentação dos gastos obtidos durante as 
viagens realizadas pelos Nobres; ressaltaram, porém, que tal reembolso somente é 
efetivado quando o Parlamentar cumpre, perante a Contabilidade desta Casa, todas as 
prestações concernentes às viagens anteriormente realizadas, sob pena de não ser 
ressarcido. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti, verbalmente, requereu à 
Presidência, após anuência plenária, a concessão de diária para viagem a Belo
Horizonte, na próxima segunda-feira, dia 21 de março de 2016, no intuito de reunir-se, 
às 14h00min, com o Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal daquela Capital, Sr. 
José Emílio, e com o Secretário Municipal de Gestão Compartilhada, Sr. Gelson Antônio 
Leite. Registra-se que o Presidente submeteu tal solicitação à apreciação plenária, 
obtendo aprovação unânime dos Parlamentares para a mesma. Todavia, devido aos
horários conflitantes entre a viagem do Vereador Leandro Lazzarini Moretti e o 
deliberado pelo Plenário para a realização da próxima sessão ordinária da Casa
(14h00min), os Parlamentares, após serem consultados pelo Presidente, optaram por 
realizar a sessão no horário corriqueiro e regimental, a saber, às 20h00min. Atendendo 
à solicitação do Vereador Francisco Carlos de Jesus, registra-se nesta Ata a Indicação 
feita pelo Nobre, subscrita pelos demais Parlamentares, ao Chefe do Poder Executivo, 
Sr. Silas Costa Pereira, indicando-lhe a criação de um segundo Conselho Tutelar para o 
Município de Lavras. O Presidente, conforme aprovado anteriormente pelos 
Parlamentares, convidou o Sres. Rubens Lessa Carvalho, Proprietário da Empresa 
Turilessa LTDA – Autotrans, e Sérgio Luis de Oliveira Teixeira, Gerente da Unidade da 
Empresa em Lavras, para usufruírem da tribuna e prestarem esclarecimentos aos 
Nobres e à sociedade civil lavrense sobre os serviços de transportes públicos coletivos
prestados por aquela empresa à Cidade de Lavras. No Intuito de organizar o debate 
sobre os serviços em voga, antes de sua instauração, o Presidente conferiu a cada
Parlamentar a oportunidade de proferir 01 (uma) pergunta aos visitantes, devendo 
formulá-la concernentemente ao assunto em voga e por ordem de inscrição. Isto 
posto, os Sres. supracitados desfrutaram da tribuna sendo intermediados por 
questionamentos dos Vereadores Edmar Bento de Souza, João Paulo Felizardo, Elias 
Freire Filho, Leandro Lazzarini Moretti, Evandro Castanheira Lacerda, Luciano 
Fernandes de Melo, Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Sebastião dos Santos 
Vieira, José Delfino de Carvalho, Cléber José Pevidor da Silva, José Marcio Rocha Faria, 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
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Antônio Marcos Possato e José Henrique Rodrigues. Dentre outras elucidações, 
registra-se que os Parlamentares mencionaram a volta do uso de micro-ônibus para o 
transporte coletivo, a implantação de linhas e horários em novos bairros, 
acessibilidade para deficientes físicos, atribuições conferidas aos motoristas, 
cobradores, cartões magnéticos, passagens integradas, meio-passe estudantil, abrigos 
para passageiros, valor da tarifa, assentos preferenciais, placas de sinalização e linhas 
com destino à nova Secretaria Municipal de Saúde e à nova Farmácia Municipal.
Findado o debate em destaque, o Presidente deu prosseguimento ao expediente do 
dia e concedeu início à comunicação da Mesa Diretora. Os Vereadores José Delfino de 
Carvalho, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Alisson Magno Mattioli e o 
próprio Presidente, Luciano Fernandes de Melo, desfrutaram de tal concessão.
Atendendo à solicitação do Presidente, registra-se nesta Ata que o Vereador Vice￾Presidente, em sua explanação, requereu ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura 
Municipal de Lavras, o comparecimento de pessoal responsável, em sessão ordinária 
desta Casa, para prestar esclarecimentos aos Parlamentares sobre o plano de cargos e 
salários dos servidores públicos municipais, destacadamente às progressões nas 
carreiras. Requereu, também, a realização de audiência pública tendo como pauta a 
discussão referente à tarifação cobrada pela Companhia de Saneamento de Minas 
Gerais (COPASA) para a prestação dos serviços de esgotamento sanitário. Registra-se, 
por fim, que o Presidente solicitou ao Vereador Alisson Magno Mattioli que faça, por 
ofício, suas solicitações, endereçando-as à Presidência para ulteriores providências. 
Destaca-se que o Presidente solicitou aos Parlamentares a devolução dos aparelhos 
celulares que possam estar sob suas custódias e/ou de seus assessores, haja vista o 
término da vigência do contrato celebrado por esta Colenda Câmara e a Empresa Claro 
S/A, impossibilitando, desta forma, a continuidade legal da prestação dos serviços de 
telefonia. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti, por concessão do Presidente, 
desfrutou da palavra e requereu aos Pares a revogação ou o cumprimento da 
Resolução nº068/2013, uma vez que designa sessão extraordinária para o recebimento 
e a oitiva de visitantes, diferentemente da praxe observada nesta Colenda Câmara 
ultimamente. O Vereador também sugeriu à Presidência a realização de reunião 
mensal com todos os Parlamentares, visando à deliberação conjunta sobre os convites 
a serem feitos aqueles cidadãos cuja prestação de esclarecimentos se torne necessária 
à municipalidade. Respondendo-o, o Presidente manifestou sua concordância com as 
solicitações pelo Nobre expostas e comprometeu-se em saná-las, observando a 
legislação vigente e as normas do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Sequencialmente, o Presidente retomou a apreciação da Ata da Solenidade de Posse 
da Mesa Diretora e da 6ª reunião ordinária, do primeiro período, realizadas em 07 de 
março de 2016, colocando-a em votação plenária. Registra-se que a Ata em epígrafe 
foi aprovada por unanimidade pelos Parlamentares. Projetos aguardando parecer: 01 -
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de 2016, realizadas em 14 de março de 2016
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Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Altera a Lei nº 3514/09 que dispõe sobre a instalação de sistemas de aquecimento 
de água por energia solar nas edificações do Município de Lavras e contém outras 
disposições”; 02 - Projeto de Lei nº 001/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o 
Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial para os fins que 
menciona, e dá outras providências”; 03 - Projeto de Lei nº 003/2016 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito 
adicional especial para os fins que menciona, e dá outras providências”; 04 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 006/2016 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a 
instituição da ‘Marcha para Jesus’ no âmbito do Município de Lavras e dá outras 
providências”; 05 - Projeto de Lei nº 005/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o 
Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial para os fins que 
menciona, e dá outras providências”; 06 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo 
nº 001/2016 (Vereadores) que “Altera o § 1º, do Art. 6º da Lei Complementar 155, de 
28 de agosto de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle 
da expansão urbana no Município de Lavras e dá outras providências”; 07 - Projeto 
de Resolução nº 002/2016 (Vereador José Marcio Rocha Faria) que “Modifica o § 2º do 
Art. 42 e o caput e parágrafo único do Art. 44 da Resolução nº 68/2011, que dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”; 08 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 080/2015 (Vereadores José Marcio Rocha Faria e João Paulo Felizardo) 
que “Dispõe sobre a aplicação do prazo previsto no § 1º do artigo 459 da Lei Nacional 
nº 5.452 de 01/05/1943, no âmbito do Município de Lavras, e dá outras 
providências”; 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2016 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais -
COMDEA”; 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2016 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Cria o Programa ‘Horta Comunitária’ no Município de Lavras e dá 
outras providências”; 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2016 (Vereador João 
Paulo Felizardo) que “Institui a gestão compartilhada de praças no Município”; 12 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2016 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade do fechamento, quando solicitado, de vias públicas para 
transformação em áreas de lazer, nos finais de semana e feriados e dá outras 
providências”; 13 - Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2016 (Vereadores Antônio 
Marcos Possato e João Paulo Felizardo) que “Institui a Câmara Mirim no Município de 
Lavras e estabelece normas para seu funcionamento”; 14 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 012/2016 (Mesa Diretora) que “Concede revisão geral, nos termos do 
inciso X, Art. 37 da Constituição da República de 1988, nos salários e vencimentos 
dos servidores do Poder Legislativo Municipal”; 15 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
013/2016 (Vereador Anderson Marques) que “Estabelece procedimentos para 
descarte e coleta de medicamentos vencidos no Município de Lavras e dá outras 
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providências”; 16 - Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2016 (Vereador Elias Freire 
Filho) que “Dispõe sobre a votação de requerimento para posterior envio de ofícios 
pela Secretaria da Câmara Municipal de Lavras”; 17 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
015/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
confecção de placas indicativas com nomes de ruas na aprovação e recebimento de 
novos loteamentos ou conjuntos habitacionais no Município de Lavras”; 18 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 088/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Declara 
de Utilidade Pública a Associação Esportiva Lavrense”; 19 - Projeto de Resolução nº 
003/2016 (Mesa Diretora) que “Altera dispositivos da Resolução 68/2011, que dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”; 
20 - Projeto de Resolução nº 004/2016 (Mesa Diretora) que “Altera o caput do artigo 
134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”; 
21 - Projeto de Resolução nº 005/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Institui a ‘Medalha de Mérito Legislativo Professor Canísio Ignácio Lunkes”; 22 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina 
Rua Tomé da boa Morte Magalhães logradouro público que menciona”. 
Oportunamente, o Vereador José Marcio Rocha Faria informou ao Presidente que a 
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deliberou pela mantença do rito 
anteriormente adotado para a apreciação das Proposituras, ou seja, a CCJ somente 
exarará Parecer às matérias após as mesmas serem apreciadas pela Assessoria Jurídica 
da Casa, com o devido Parecer, exceto os Projetos de denominações de logradouros 
públicos. O Nobre também informou à Presidência que os Vereadores Membros da CCJ
deliberaram pela mantença das atribuições dos Parlamentares; a saber: Vereador José 
Marcio Rocha Faria, como Presidente; Vereador Evandro Castanheira Lacerda, como
Relator; José Bento da Silva, como titular; e, José Delfino de Carvalho, como suplente. 
Os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda e José Bento da Silva sucederam-lhe a 
fala. Atendendo à solicitação do Presidente, registra-se nesta Ata que o Nobre, 
acolhendo a solicitação arguida pelos Vereadores Membros da CCJ, requereu ao 
Assessor Jurídico desta Câmara, Dr. Antônio Hamilton de Abreu, a adoção da 
tramitação acima exposta para as Proposituras, sejam elas de iniciativa do Executivo 
ou do Legislativo. Registra-se, também, que o Presidente requereu aos Vereadores 
Membros da CCJ para se reunirem nas quartas-feiras, juntamente à Assessoria Jurídica, 
visando à emissão dos devidos Pareceres às Proposituras, de forma a propiciar a
apreciação das mesmas, em tempo hábil, nas sessões ordinárias, regimentalmente 
agendadas para todas as segundas-feiras. Por concessão do Presidente, o Vereador 
Leandro Lazzarini Moretti, intermediado por concessão de apartes pelos Vereadores 
José Marcio Rocha Faria, Jose Bento da Silva, Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo e 
Antônio Marcos Possato, requereu à Presidência o envio de ofício ao Chefe do 
Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, solicitando-lhe isonomia quanto à disponibilização de 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizadas em 14 de março de 2016
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logradouros públicos para serem denominados por iniciativas dos Parlamentares, haja 
vista a discrepância notada, ultimamente, em tal feitio. Registra-se que o Presidente 
acatou tal solicitação e comprometeu-se em dar-lhe prosseguimento. Projeto 
aguardando documentação: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2016 (Vereador 
João Paulo Felizardo) que “Declara a música e os eventos Gospel como manifestação 
cultural e dá outras providências”. Ordem do dia – Projetos aguardando votação do 
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
009/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de autorização legislativa para alterações nos valores pagos no sistema de 
estacionamento rotativo em logradouros públicos no Município de Lavras e dá 
outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura da Propositura, de sua 
justificativa, do Parecer exarado pela Assessoria Jurídica à matéria, bem como aquele
exarado pela CCJ, a saber, pela inconstitucionalidade. O Vereador Antônio Marcos 
Possato usufruiu da palavra em defesa de sua Propositura. Por conseguinte, os 
Vereadores Membros Titulares da CCJ explanaram seus posicionamentos quanto à 
matéria em apreciação. Instaurada a discussão do Projeto e do Parecer exarado pela 
CCJ, os Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Henrique Rodrigues e Anderson 
Marques, expuseram seus posicionamentos quanto à matéria em apreciação plenária. 
Por concessão do Presidente e atendendo à solicitação do Vereador Anderson 
Marques, o Assessor Jurídico desta Egrégia Câmara, Dr. Antônio Hamilton de Abreu, 
desfrutou da tribuna explanando sobre a possibilidade legal de rescisão do contrato de 
concessão dos serviços em discussão. Por fim, o Vereador Anderson Marques pediu 
vista ao Parecer exarado pela CCJ à matéria em voga. 02 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 010/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de autorização legislativa para implementação de alterações no sistema de 
estacionamento rotativo em logradouros públicos no Município de Lavras e dá 
outras providências”. Devido à matéria em apreciação também disciplinar sobre a
“área azul”, o Vereador Anderson Marques, visando coerência e melhor análise da 
Propositura em epígrafe, pediu vista ao Parecer exarado pela CCJ ao Projeto. O 
Vereador José Marcio Rocha Faria requereu à Presidência, após anuência plenária, a 
prorrogação dos trabalhos até que todas as Proposituras dispostas na ordem do dia 
sejam apreciadas e votadas. Registra-se que o Presidente submeteu tal solicitação à 
apreciação plenária, sendo aprovada por unanimidade pelos Parlamentares. Projetos 
em 1ª discussão e votação: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 074/2015 (Vereador 
Elias Freire Filho) que “Determina a implantação de exames de vista e de audição”. O 
Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e do Parecer exarado pela Assessora 
Jurídica à matéria, à época, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca. O Vereador Elias Freire 
Filho usufruiu da palavra em defesa de sua propositura. O Vereador Anderson 
Marques requereu regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime dos 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizadas em 14 de março de 2016
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Parlamentares para sua solicitação. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto 
em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e 
sanção do Executivo. O Vereador Proponente agradeceu a votação prolatada pelos 
Pares ao Projeto. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2015 (Mesa Diretora) que 
“Revoga a Lei Municipal nº 3.976/13 que dispõe sobre a proibição de propaganda 
eleitoral por meio de sonorização móvel, cavaletes e pinturas em muros e dá outras 
providências”. O Vereador Anderson Marques, após sustentação oral, retirou seu 
pedido de vista à Propositura. O Vereador Secretário explicou a matéria da Propositura 
aos Pares e fez a leitura do ofício encaminhado pela Coordenadoria de Controle de 
Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, recomendando à 
Presidência desta Egrégia Câmara a revogação da Lei Municipal em epígrafe, devido à 
sua inconstitucionalidade por vício de competência. Por concessão do Presidente, o 
Vereador José Marcio Rocha Faria explanou sobre a Lei Municipal em apreciação, 
relatando o histórico da tramitação da Propositura nesta Câmara, seu cumprimento
como Lei Municipal no período de campanha eleitoral em 2014 e, por fim, sua sanção 
parcial em Lei Federal, pela Exma. Presidente da República Federativa do Brasil, Sra. 
Dilma Vana Rousseff. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores 
José Bento da Silva, Leandro Lazzarini Moretti, João Paulo Felizardo e Anderson 
Marques. O Vereador Proponente requereu à Presidência, após anuência plenária, 
votação nominal ao Projeto. Registra-se que o Presidente submeteu tal solicitação à 
apreciação Plenária, obtendo aprovação unânime dos Parlamentares para a mesma. 
Em seguida, os Vereadores João Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli requereram
à Presidência, após anuência plenária, a adoção de regime simplificado à Propositura. 
Registra-se que o Presidente submeteu tal solicitação à apreciação Plenária, obtendo 
aprovação unânime dos Parlamentares para a mesma. Retomada a discussão da 
Propositura em epígrafe, os Vereadores Leandro Lazzarini Moretti, José Henrique 
Rodrigues, Evandro Castanheira Lacerda e Sebastião dos Santos Vieira debateram 
sobre a matéria. Findado o debate, o Presidente colocou o Projeto em votação única e
nominal, manifestando-se favoráveis os Vereadores Daniel Costa, João Paulo Felizardo, 
Cléber José Pevidor da Silva, Leandro Lazzarini Moretti, Francisco Carlos de Jesus, José 
Henrique Rodrigues, Elias Freire Filho e Evandro Castanheira Lacerda; e contrários os 
Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Delfino de Carvalho, José Marcio Rocha Faria, 
Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Sebastião dos 
Santos Vieira e José Bento da Silva. No intuito de desempatar o pleito, o Presidente 
votou favoravelmente à Propositura. Exposta a votação, registra-se que o Projeto foi 
aprovado por 09 (nove) votos favoráveis, conforme grafado em linhas superiores, 
encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O Presidente requereu a
autorização dos Nobres para incluir na ordem do dia o Projeto de Resolução nº 
004/2016 (Mesa Diretora) que “Altera o caput do artigo 134 do Regimento Interno da 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizadas em 14 de março de 2016
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Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”, que versa sobre o horário de 
realização das sessões ordinárias desta Colenda Casa de Leis. Registra-se que os 
Parlamentares, unanimemente, aprovaram a solicitação da Presidência. Todavia, antes 
de apreciarem a matéria, o Vereador Leandro Lazzarini Moretti, questionou a 
Presidência quanto à contratação da TV Universitária (TVU) para a transmissão das 
sessões ordinárias desta Egrégia Casa, em sinal analógico. Respondendo-o, o 
Presidente o informou que, como gestor público, entende ser temerária tal 
contratação, tendo em vista a instauração de Processo Licitatório nesta Casa, em fase 
interna, cujo objeto é a aquisição dos equipamentos minimamente necessários ao 
funcionamento da TV Câmara de Lavras em sinais Digital e Analógico, ambos abertos. 
Contudo, visando melhor análise do Parecer exarado pela Assessoria Jurídica à matéria 
disposta no Projeto em voga, o Vereador Cléber José Pevidor da Silva pediu vista à 
Propositura. Atendendo à solicitação do Presidente, registra-se nesta Ata que o Nobre 
submeteu à apreciação e discussão plenária o infortúnio percebido ultimamente pelo 
recebimento e oitiva de visitas durante as sessões ordinárias da Casa, contrariando o 
disposto na Resolução nº 068/2013 que designa a concessão do uso da tribuna por
pessoas não integrantes da Câmara Municipal de Lavras somente em sessões 
extraordinárias, salvo aprovação em Plenário, mediante inscrição prévia, nos termos 
do Regimento Interno desta Câmara. Isto posto, os Vereadores Leandro Lazzarini 
Moretti, Anderson Marques, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Edmar 
Bento de Souza e Francisco Carlos de Jesus expuseram seus posicionamentos quanto 
ao assunto elencado. Por fim, o Presidente, prezando o cumprimento da Resolução nº 
068/2013, comunicou aos Pares que o recebimento de visitas e a oitiva das mesmas 
dar-se-ão em sessões extraordinárias, requerendo, pois, a presença dos Parlamentares 
nestas sessões, que, também, serão televisionadas pela TV Câmara. 03 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 084/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Josué 
Carvalho Pádua logradouro público que menciona”. Atendendo ao pedido do 
Vereador Autor, o Vereador José Marcio Rocha Faria pediu vista ao Projeto. 04 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2016 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe 
sobre parcerias para uso de praças públicas para atividades culturais e dá outras 
providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de sua justificativa. O
Vereador Antônio Marcos Possato requereu à Presidência, após anuência plenária, 
regime simplificado ao Projeto. Registra-se que o Presidente submeteu tal solicitação à 
apreciação plenária, obtendo aprovação unânime dos Parlamentares para a mesma. O 
Vereador João Paulo Felizardo usufruiu da palavra em defesa de sua Propositura. O 
Vereador José Delfino de Carvalho pediu vista ao Projeto. 04 - Projeto de Lei nº 
006/2015 (Chefe do Executivo) que “Estabelece vedações à nomeação de servidores 
para o exercício de cargos comissionados, funções de confiança, funções gratificadas, 
cargos políticos não eletivos e contratação temporária no âmbito da Administração 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizadas em 14 de março de 2016
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Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e 
Legislativo no Município de Lavras-MG e dá outras providências”. O Vereador José 
Delfino de Carvalho pediu vista ao Projeto. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
086/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Maria Augusta 
Mariana Lima logradouro público que menciona”. Atendendo ao pedido do Vereador 
Autor, o Vereador José Marcio Rocha Faria pediu vista ao Projeto. 06 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 087/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina 
Rua Sérgio Wagner Alvarenga de Oliveira logradouro público que menciona”.
Atendendo ao pedido do Vereador Autor, o Vereador José Marcio Rocha Faria pediu 
vista ao Projeto. 07 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2015 (Vereadores José 
Henrique Rodrigues, José Marcio Rocha Faria, Antônio Marcos Possato, Francisco 
Carlos de Jesus, José Bento da Silva e Leandro Lazzarini Moretti) que “Dá nova redação 
ao artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. O Vereador José Marcio Rocha 
Faria pediu vista ao Projeto. Atendendo à solicitação do Presidente, o Vereador 
Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término desta sessão ordinária. 
Registra-se a presença de todos os Parlamentares. O Vereador Francisco Carlos de 
Jesus conduziu a oração final. O Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após 
aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda José Delfino de Carvalho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizadas em 14 de março de 2016
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 Cléber José Pevidor da Silva Daniel Costa
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 Edmar Bento de Souza João Paulo Felizardo 
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 José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
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 José Marcio Rocha Faria Leandro Lazzarini Moretti
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Sebastião dos Santos Vieira