sessao nº 2

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| CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da Segunda Reunião Ordinária do Segundo Período de
“Reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão
Legislativa de 2003. Aos vinte e cinco dias do ano em curso,
reuniram-se no “Plenário Dr. Orlando Haddad”, os
vereadores: Sebastião dos Santos Vieira (Vice Presidente);
Álvaro Eustáquio Pedrosa (1º Secretário); Teresa Anete
Fernandes Celani (2º Secretário); Wladimir Luz Andrade
(1º Tesoureiro); Anderson Marques (2º Tesoureiro);
Antonio Carlos Nogueira; Antônio Marcos Possato; Daniel
Costa; Edson Alves de Abreu; Ennio Mendes de Siqueira;
Evandro Castanheira Lacerda; Hélio Mateus da Silva;
José Eugênio de Oliveira; Luiz Antônio de Bastos
Andrade; Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Vicente
Naime. Não compareceu a reunião o Vereador Presidente
Paulo Antônio Cerqueira. O vereador Vice Presidente
inverteu a ordem dos trabalhos, de acordo com a nova
proposta do Regimento Interno e com a concordância de
todos, convidou para que fizesse parte da Mesa Diretora o
Sr. Alexandre Calarge, médico veterinário e empresário da
Promais Agroindústria, que se encontrava em plenário para
falar sobre a criação de uma nova indústria em Lavras e que
poderia gerar, segundo ele, 30 empregos. Em sua fala
inicial falou sobre suas atividades profissionais ao longo de
sua vida e explicou a todos sobre a nutrição de bovinos. O
que ele propunha era fazer uma fábrica de amiréia, que
segundo explicou é um ingrediente propício que é
substitutivo do farelo de soja, da cama de frango ou mesmo
da própria uréia. Disse que a amiréia tem muitas vantagens
em relação a outros produtos e o principal substitutivo a que
ela se propõe é o farelo de soja, que é um produto cotado em
dólar e próprio para exportação, sazonal e que durante a
safra é um pouco mais barato.Disse que a Amiréia foi
inventada nos EUA na década de 60 e aqui em Lavras foi
desenvolvida no Departamento de Zootecnia foi
desenvolvida na década de 80 pelo Prof. Júlio César
Teixeira. Disse que a proposta é montar a fábrica em Lavras
para atender grande parte da região e que o mesmo já tinha
o apoio do prefeito e que naquele momento procurava o
apoio da Câmara Municipal para a instalação em Lavras.
Disse que a fábrica tinha projeção nacional, e a comparou
dizendo que a considerava de maior importância que a Ufla,
o que foi contestado por alguns vereadores. O empresário
foi indagado pelo Vereador Ennio Mendes de Siqueira,
sobre se o mesmo era sócio do Professor da Ufla Júlio
César Teixeira, obtendo como resposta a afirmativa e ainda
complementando que a outra sócia era Lúcia Andrade
Teixeira, esposa de Júlio César Teixeira. Disse que mantém
relações com clientes no país inteiro e que contava com o
apoio de todos para a sua implantação o mais rápido
possível, já que se não conseguisse implanta-la aqui em
Lavras, já tinha outras cidades em vista. Em seguida cada
vereador póde expor os seus pontos, opiniões e dúvidas
junto ao empresário. ORDEM DO DIA: PROJETOS QUE
DERAM ENTRADA: 01) Projeto de Lei Complementar nº
003/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o
Prefeito Municipal a doar imóvel que menciona aos
Laticínios Serrabella LTDA e dá outras providências”. O
projeto passou pelas Comissões Permanentes que deram
parecer pela competência e aprovação. Em discussão os
referidos pareceres e como nenhum vereador se manifestou,
os mesmos foram colocados em votação sendo aprovados.
Projeto foi determinado para Ordem do Dia da próxima
reunião para 1º discussão e votação.02) Projeto de Lei nº
004/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Descaracteriza de
“Área Verde imóvel que menciona, situado no Distrito
— Industrial, para uso industrial, e dá outras providências”. O
“projeto passou pelas Comissões Permanentes que deram
parecer pela competência e aprovação. Em discussão os
referidos pareceres, os mesmos foram colocados em votação
“sendo aprovados, menos o voto dos Vereadores Ennio
“Mendes de Siqueira e Maria Elizabete Fernandes Ciociola.
Projeto foi determinado para Ordem do Dia da próxima
“reunião para 1º discussão e votação.03) Projeto de
"Resolução nº 004/03 (Autoria dos Vereadores Evandro
Castanheira Lacerda, Álvaro Eustáquio Pedrosa, Paulo
Antônio Cerqueira, Anderson Marques, Wladimir Luz
Andrade, Antônio Carlos Nogueira e Ennio Mendes de
Siqueira) “Altera a Resolução nº 013/97, de 24/11/97 —
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”. O
Vereador Álvaro Eustáquio Pedrosa solicitou pedido de
vista. 04) Projeto de Resolução nº 002/03 (Autoria da Mesa
Diretora) “Dispõe sobre a publicação das leis e atos oficiais
da Câmara Municipal e dá outras providências”. O
Vereador Ennio Mendes de Siqueira solicitou pedido de
vista. 05) Projeto de Resolução nº 003/03 (Autoria da Mesa
Diretora) “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras
ao Dr. Aécio Neves da Cunha”. Foi nomeada pelo
Presidente em exercício, uma comissão especial composta
pelos vereadores Evandro Castanheira Lacerda, José |
Eugênio de Oliveira e Ennio Mendes de Siqueira para que |
possa emitir um parecer. 06) Projeto de Lei Complementar |
nº 004/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Altera a Lei
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a
Complementar Municipal nº 001, de 27 de dezembro de
2001, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município
de Lavras”, e dá outras providências. O projeto passou
pelas Comissões Permanentes que deram parecer pela
competência e aprovação. Em discussão os referidos
pareceres e como nenhum vereador se manifestou, os
mesmos foram colocados em votação sendo aprovados e
sendo determinado para Ordem do Dia da próxima reunião
para 1º discussão e votação. 07) Projeto de Lei nº 005/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito
Municipal a doar imóvel que menciona a Promais
Agroindústria LTDA e dá outras providências”. O Vereador
Ennio Mendes de Siqueira solicitou pedido de vista. 08)
Projeto de Lei nº 006/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no
orçamento do município e dá outras providências”. O
Vereador Ennio Mendes de Siqueira solicitou pedido de
vista. PROJETOS EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01)
Projeto de Lei do Legislativo nº 063/02 (Autoria do
Vereador Marcos Possato) “Declara de Utilidade Pública
Associação Atlética Banco do Brasil”. Com pedido de
urgência do Vereador Ennio Mendes de Siqueira projeto foi
aprovado a unanimidade. 02)Projeto de Lei do Legislativo
nº 038/02 (Autoria do Vereador Marcos Possato) “Dá
denominação de Avenida Paulo Costa Pereira”. O vereador
Ennio Mendes de Siqueira solicitou pedido de vista. 03)
Projeto de Lei do Legislativo nº 065/03 (Autoria do
Vereador Marcos Possato) “Cria o Dia Municipal do
Enfermeiro”. O vereador Sebastião dos Santos Vieira
solicitou pedido de vista. PROJETOS AGUARDANDO
PARECER PELO PRAZO REGIMENTAL: 01) Projeto de
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Lei Complementar nº 001/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Autoriza a concessão de direito real de uso de
imóvel público que menciona e dá outras providências”. À
Comissão de Meio Ambiente solicitou pedido de vista. 02)
Projeto de Resolução nº 001/03 (Autoria da Mesa Diretora)
“Altera a Resolução nº 54/2000, de 04 de setembro de 2000,
cria Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de
Lavras e dá outras providências”. Projeto passou pelas
Comissões Permanentes que deu parecer pela competência.
Discutido e votado o parecer, o projeto foi determinado
para a Ordem do Dia da próxima reunião para primeira
discussão e votação. 03) Projeto de Lei nº 001/03 (Autoria
do Chefe do Executivo) “Altera a redação do art. 4º da Lei
nº 1.865, de 20/06/91, que define funções e composição do
Conselho Municipal de Saúde do Município de Lavras”.
Projeto passou pelas Comissões Permanentes que deu
parecer pela competência. Discutido e votado o projeto foi
determinado para Ordem do Dia da próxima reunião para
1º discussão e votação. 04) Projeto de Lei nº 002/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Dispõe sobre a
exploração da atividade remunerada de transporte coletivo
de passageiros, sob o regime de fretamento, por ônibus,
microônibus e por veículos dos tipos Kombi, topics, vans e
similares, no Município de Lavras e dá outras
providências”. Projeto passou pelas Comissões
Permanentes que deu parecer pela competência. Discutido e
votado o projeto foi determinado para Ordem do Dia da
próxima reunião para 1º discussão e votação. 05) Projeto de
Lei do Legislativo nº 001/03 (Autoria da Vereadora Maria
Elizabete Fernandes Ciociola) “Dispõe sobre a criação do
Conselho de Segurança Alimentar do Município de Lavras
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(CONSEAL)”. Projeto passou pelas Comissões Permanentes
que deu parecer pela competência. Discutido e votado o
| projeto foi determinado para Ordem do Dia da próxima
* reunião para 1º discussão e votação. 06) Projeto de Lei do
Legislativo nº 002/03 (Autoria da Vereadora Maria
Elizabete Fernandes Ciociola) “Dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal de Segurança Alimentar do Município de
Lavras (FUNSEAL)”. Projeto passou pelas Comissões
Permanentes que deu parecer pela competência. Discutido e
votado o projeto foi determinado para Ordem do Dia da
próxima reunião para 1º discussão e votação. PROJETOS
AGUARDANDO PARECER DE COMISSÃO ESPECIAL
E QUE DURANTE A REUNIÃO FOI SOLICITADO A
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO
VETO A PEDIDO DA COMISSÃO ESPECIAL: 01) Veto
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 053/02 “Institui o
Programa Municipal de incentivo as Indústrias Caseiras”
(Vereadores Álvaro Eustáquio Pedrosa, Evandro
Castanheira Lacerda e Vicente Naime) — Prazo final para
parecer:25/02/03. 02)Veto ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 054/02 “Dispõe sobre a destinação de recursos para
ajuda de entidades filantrópicas, de utilidade pública
municipal, para cobrir despesas com taxas de serviço de
coleta e tratamento de esgoto”. (Vereadores Álvaro
Eustáquio Pedrosa, Evandro Castanheira Lacerda e
Vicente Naime) — Prazo final para parecer: 25/02/03. Na
discussão dos vetos, o Vereador Luiz Antônio de Bastos
Andrade entregou a cada vereador um comunicado em
relação ao veto deste projeto nº 054/02, confirmando em três
itens que conforme parecer do Assessor Jurídico da
Câmara, o projeto é constitucional, pois não se trata de
renúncia de receita, contrária a lei de responsabilidade
fiscal como menciona a assessoria jurídica do Executivo nas
razões do veto, por um motivo muito simples: as entidades
não vão deixar de pagar as taxas de serviço de coleta e
tratamento de esgoto. Elas pagariam como todo mundo, só
que no ano seguinte, o Executivo que já repassa recursos
para as entidades, repassaria um valor maior para
compensar os valores pagos no ano anterior com as
mencionadas taxas. Disse ainda que renúncia de receita em
sua opinião havia ocorrido no projeto de lei nº 054/02, de
autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre o programa
de incentivo fiscal as empresas industriais instaladas e que
vierem a se instalar no município de Lavras, onde no art. 4º
dá-se isenção de IPTU que incidir sobre o imóvel onde está
instalada a unidade industrial e isenção de taxa de serviço
de coleta e tratamento de esgoto pelo prazo de seis anos,
indagando qual seria o parecer da assessoria jurídica do
executivo neste caso. Quanto ao equivoco do legislador, por
querer exercer a filantropia acima da qualidade de vida e do
meio ambiente, disse que gostaria de deixar bem claro que
não havia sido aquela a sua intenção. Filantropia enquanto
faturamento político em cima da pobreza de nosso povo, tem
havido em nossa comunidade, mas este vereador tem a
consciência trangiiila de que aquele não era o seu caso.
Finalizou o comunicado distribuído aos vereadores,
conclamando a todos os nobres colegas a votarem contra o
veto do Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao projeto de Lei nº
054/02. 03)Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 059/02
“Cria o Conselho Municipal de Política Urbana”.
(Vereadores Álvaro Eustáquio Pedrosa, Evandro
Castanheira Lacerda e Vicente Naime) — Prazo final para
- O
parecer: 25/02/03. Na discussão deste projeto, a Vereadora
Maria Elizabete Fernandes Ciociola afirmou que
concordava com o veto que estava sendo aplicado pelo
Chefe do Executivo. O4)Veto ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 060/02 “Concede isenção de pagamento da
“Taxa de Área Azul a entidades assistenciais”. (Vereadores
“Álvaro Eustáquio Pedrosa, Evandro Castanheira Lacerda e
Vicente Naime) — Prazo final para parecer: 25/02/03. 05)
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/03 (Autoria do
Vereador Marcos Possato) “Dá nova redação ao inciso H
do art. 113 da Lei Orgânica Municipal de Lavras”.
(Vereadores Álvaro Eustáquio Pedrosa, Luiz Antônio de
Bastos Andrade e Vicente Naime). Projeto passou pelas
Comissões Permanentes que deu parecer pela competência.
Discutido e votado o projeto foi determinado para Ordem do
Dia da próxima reunião para 1º discussão e votação.
PROJETO SUSTADO PELA MESA DIRETORA:
01)Projeto de Lei do Legislativo nº 057/02 (Autoria do
Vereador Marcos Possato) “Dispõe sobre a criação do
Diploma de Solidariedade Humana no Município de
Lavras”. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira solicitou
pedido de vista COMISSÕES: 01)Comissão composta
pelos vereadores Marcos Possato, Ennio Mendes de
Siqueira, Teresa Anete Fernandes Celani, Edson Alves de
Abreu e José Eugênio de Oliveira para apurar problemas
que estão surgindo com a construção da Usina do Funil
(Prazo para entrega de relatório conclusivo: 19/03/03). 02)
Comissão composta pelos Vereadores Marcos Possato,
Ennio Mendes de Siqueira, Anderson Marques e Daniel
Costa para verificar a atual situação do IML (Instituto
Médico Legal) de Lavras com o intuito de colaborar na
viabilização de sua construção (Prazo para entrega de
relatório conclusivo: 11/03/03). COMUNICAÇÕES DA
"MESA: O Presidente em exercício comunicou a todos os
vereadores que a próxima reunião Ordinária, que seria
realizada no dia 04 de março, terça feira, seria transferida
para quinta feira, dia 06 de março, devido ao período de
carnaval e, excepcionalmente às 18:30 hs, o que foi
aprovado pelos demais vereadores. Ficou ainda decidido
que a partir de 11 de março, as reuniões da Câmara
continuariam sendo realizadas as terças feiras, porem em
novo horário, a partir das 13:00 hs. Solicitou ainda a leitura
da correspondência recebida do Prefeito Municipal,
informando que no dia 27 de fevereiro, às 19:30 hs, o
Secretário de Finanças e do Planejamento, José Carlos
Pinto Coelho estaria em Plenário realizando um
demonstrativo da avaliação e o cumprimento das metas
fiscais do terceiro quadrimestre/2002 da Administração
Municipal 2001/2004. O Presidente solicitou que os
vereadores comparecessem a aquela reunião, se possível.
Em seguida o Presidente solicitou ao Redator de Atas para
que procedesse a leitura das correspondências enviadas e
recebidas, bem como os requerimentos apresentados pelos
senhores vereadores, que colocados em votação foram
aprovados. QUARTA PARTE: o Vereador Ennio Mendes
de Siqueira procedeu à leitura de seus requerimentos. O
Vereador Wladimir Luz Andrade alertou a todos sobre os
cães que andam pelas ruas e que tem provocado perigo para
ciclistas e motociclistas. 4 Vereadora Maria Elizabete
Fernandes Ciociola disse aos demais vereadores sobre a
homenagem que a Câmara Municipal estaria prestando em
homenagem ao Dia Internacional da Mulher, quando no dia
—
10
07 de março, às 15:30, realizaria no Plenário uma
* exposição com destaque para as funcionárias da Câmara e
“ainda a apresentação de um vídeo sobre o tema. O Vereador
Luiz Antônio de Bastos Andrade solicitou que fosse enviado
um ofício ao reitor da Universidade Federal de Lavras,
parabenizando pela conquista do 1º lugar da UFLA nos
cursos de pós-graduação Lato Sensu, de acordo com a
publicação de um ranking no jornal Folha de São Paulo.
Não havendo mais nada a ser tratado, o vereador 1º
Secretario procedeu à chamada nominal dos vereadores e o
Presidente em exercício, em nome de Deus encerrou a
reunião.
Sebastião dos Santos Vieira
Presidente em Exercício
o (7
Agua ssa o”
1º Secretário