sessao nº 2

O
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da Segunda Reunião Ordinária do Terceiro Período de
Reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão
Legislativa de 2003. Aos onze dias do ano em curso
reuniram-se no “Plenário Dr. Orlando Haddad”, os
vereadores: Paulo Antônio Cerqueira (Presidente);
Sebastião dos Santos Vieira (Vice Presidente); Álvaro
Eustáquio Pedrosa (1º Secretário); Teresa Anete
Fernandes Celani (2º Secretário); Wladimir Luz Andrade
(1º Tesoureiro); Anderson Marques (2º Tesoureiro);
Antonio Carlos Nogueira; Antônio Marcos Possato; Daniel
Costa; Edson Alves de Abreu; Ennio Mendes de Siqueira;
Evandro Castanheira Lacerda; Hélio Mateus da Silva;
José Eugênio de Oliveira; Luiz Antônio de Bastos
Andrade; Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Vicente
Naime. O Presidente inverteu a ordem dos trabalhos e
* solicitou ao vereador 7º secretário que procedesse a leitura
das correspondências enviadas e recebidas bem como os
“requerimentos dos senhores vereadores, que após serem
amplamente debatidos amplamente em seus pedidos de
* destaque foram aprovados. ORDEM DO DIA: PROJETOS
QUE DERAM ENTRADA: 01) Projeto de Lei do
Legislativo nº 003/03 (Autoria do Vereador Evandro
Castanheira Lacerda) “Altera o $ 2º do art. 2º da Lei 2.813
que altera dispositivos que menciona da Lei 2.320 de
11/04/1997, e dá outras providências”. 02) Projeto de Lei
do Legislativo nº 004/03 (Autoria do Vereador José
Eugênio de Oliveira) “Dispõe sobre a aplicação de sanções
às empresas sediadas no Município de Lavras em
descumprimento à Lei de Política Nacional para integração
da Pessoa Portadora de Deficiência”. PROJETOS EM 1º
do
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto de Lei
“Complementar nº 003/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel que menciona
“aos Laticínios Serrabella Lida e dá outras
: providências”.Projeto passou pela Comissão Especial
“composta pelos Vereadores Luiz Antônio de Bastos Andrade,
Evandro Castanheira Lacerda e Teresa Anete Fernandes
“Celani, que deu parecer favorável à doação. Em votação o
projeto, que foi aprovado e foi para Ordem do Dia da
próxima reunião para 2º discussão e votação. 02) Projeto de
Resolução nº 003/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Concede
Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr. Aécio Neves
“da Cunha”. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira solicitou
vista ao projeto. 03)Projeto de Resolução nº 002/03
(Autoria da Mesa Diretora) “Dispõe sobre a publicação das
leis e atos oficiais da Câmara Municipal, e dá outras
providências”. O referido projeto foi aprovado a
unanimidade. PROJETO EM 2º DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: 01) Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº
001/03 (Autoria do Vereador Marcos Possato) “Dá nova
redação ao inciso II do art. 113 da Lei Orgânica Municipal
de Lavras”. (Votação em 18/03/03) PROJETOS COM
PEDIDOS DE VISTA: 01) Projeto de Resolução nº 004/03
(Autoria dos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda,
Alvaro Eustáquio Pedrosa, Paulo Antônio Cerqueira,
Anderson Marques, Wladimir Luz Andrade, Antônio
Carlos Nogueira e Ennio Mendes de Siqueira) “Altera a
Resolução nº 013/97, de 24/11/97 — Regimento Interno da
Câmara Municipal de Lavras. (Vereador Álvaro Eustáquio
Pedrosa). Projeto com vista liberada pelo vereador Álvaro
Eustáquio Pedrosa.Projeto passou pela Comissão de
: O
Legislação e Justiça que deu parecer pela competência e
aprovação. Projeto foi determinado para Ordem do Dia da
próxima reunião para 1º discussão e votação. 02) Projeto de
Lei nº 005/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o
Prefeito Municipal a doar imóvel que menciona a Promais
Agroindústria Ltda e dá outras providências”. (Ennio |
Mendes de Siqueira) 03) Projeto de Lei nº 006/03 (Autoria |
do Chefe do Executivo) “Autoriza o Poder Executivo a |
abrir crédito especial no orçamento do município e dá
outras providências”. (Vereador Ennio Mendes de
Siqueira). O Vereador Ennio Mendes de Siqueira liberou o
seu pedido de vista. Projeto passou pelas comissões
permanentes que deram pareceres pela competência e
aprovação. O referido projeto foi aprovado a unanimidade e
determinado para Ordem do Dia da próxima reunião para
“1º discussão e votação. 04) Projeto de Lei do Legislativo nº
038/02 (Autoria do Vereador Marcos Possato) “Dá |
denominação de Avenida Paulo Costa Pereira”. (Vereador |
Ennio Mendes de Siqueira) 05) Projeto de Lei do Legislativo
“nº 065/02 (Autoria do Vereador Marcos Possato) “Cria o
Dia Municipal do Enfermeiro”. (Vereador Sebastião dos
Santos Vieira) 06) Projeto de Lei Complementar nº 001/03
“(Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza a concessão de
direito real de uso do imóvel público que menciona e dá
outras providências”. (Vereador Ennio Mendes de Siqueira)
07) Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 053/02 “Institui
o Programa Municipal de Incentivo as Indústrias Caseiras”
(Vereadores Álvaro Eustáquio Pedrosa, Evandro
Castanheira Lacerda e Vicente Naime) Prazo final para
parecer: 25/02/03 — (Vereador Ennio Mendes de Siqueira).
O vereador Ennio Mendes de Siqueira liberou o seu pedido
de vista. 4 Mesa Diretora solicitou vista do Projeto até que
o Assessor Jurídico da Câmara possa estar presente a
reunião para uma melhor discussão. 08) Veto ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 054/02 “Dispõe sobre a destinação de
recursos para ajuda de entidades filantrópicas, de utilidade
pública municipal, para cobrir despesas com taxas de
serviço de coleta e tratamento de esgoto”. (Vereadores
Álvaro Eustáquio Pedrosa, Evandro Castanheira Lacerda e
Vicente Naime) — Prazo final para parecer: 25/02/03.
(Vereador Ennio Mendes de Siqueira) 09) Veto ao Projeto |
de Lei do Legislativo nº 059/02 “Cria o Conselho Municipal |
de Política Urbana” (Vereadores Álvaro Eustáquio
Pedrosa, Evandro Castanheira Lacerda e Vicente Naime —
prazo final para parecer: 25/02/03 — (Vereador Ennio
Mendes de Siqueira) 10) Veto ao Projeto de Lei do |
Legislativo nº 060/02 “Concede isenção de pagamento de |
taxa de Área Azul a entidades assistenciais”. (Vereadores
Álvaro Eustáquio Pedrosa, Evandro Castanheira Lacerda e
Vicente Naime — Prazo final para parecer: 25/02/03. 11)
Projeto de Lei do Legislativo nº 057/02 (Autoria do
Vereador Marcos Possato) “Dispõe sobre a criação do
Diploma de Solidariedade Humana no Município de
“Lavras”. (Vereador Ennio Mendes de Siqueira) 12) Projeto
de Lei nº 00403 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Descaracteriza de Área Verde imóvel que menciona,
“situado no Distrito Industrial, para uso industrial, e dá
outras providências”. (Vereador Ennio Mendes de Siqueira)
O Vereador Ennio Mendes de Siqueira retirou o seu pedido
“de vista e a vereador Maria Elizabete Fernandes Ciociola
“solicitou um novo pedido de vista. 13) Projeto de Lei nº
002/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Dispõe sobre a
O
exploração da atividade remunerada de transporte coletivo
de passageiros, sob regime de fretamento, por ônibus,
microônibus e por veículos dos tipos Kombi, Topics, Vans e
similares, no município de Lavras e dá outras
providências”. (Vereador Marcos Possato) O referido
projeto foi sustado pela Mesa Diretora. COMISSÕES:
“01)Comissão composta pelos vereadores Marcos Possato,
Ennio Mendes de Siqueira, Anderson Marques e Daniel
Costa para verificar a atual situação do IML (Instituto
Médico Legal) de Lavras, com o intuito de colaborar na
viabilização de sua construção. (Prazo para entrega de
relatório conclusivo: 11/03/03. Foi solicitada prorrogação
de prazo para a próxima reunião. 02) Comissão composta
pelos vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião
dos Santos Vieira e Antônio Carlos Nogueira para verificar
a área que está sendo descaracterizada pelo Projeto de Lei
nº 004/03. 03) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada
de Contas para verificar a finalidade de abertura de crédito
especial, conforme Projeto de Lei nº 006/03 de autoria do
Chefe do Executivo. 04) Comissão composta pelos
vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Anderson
Marques, Antônio Carlos Nogueira, Marcos Possato e Ennio
Mendes de Siqueira para estudar, junto com o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais, o convênio
Município/IPSEMG. Haveria uma reunião no dia 12/03/03
junto ao Secretário Municipal de Saúde, Carlos Evandro e a
representante do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais. O Presidente solicitou da Comissão formada no
ano passado sobre como estava o andamento da mesma
para tratar da Reforma da Lei Orgânica e do Regimento
Interno e o vereador Marcos Possato informou que já
NUA!
: Q
estava marcada a ida até Sete Lagoas, onde naquela cidade
seria obtida maior informação e o Presidente indagou ainda
quais seriam os membros, sendo informado que seriam:
Marcos Possato, Maria Elizabete Fernandes Ciociola,
Teresa Anete Fernandes Celani, José Eugênio de Oliveira,
Anderson Marques, Sebastião dos Santos Vieira e Edson
Alves de Abreu. QUARTA PARTE: Ennio Mendes de
Siqueira: Disse que no começo do ano havia solicitado
através de requerimento a relação de todas as famílias que
recebiam Bolsa Escola e Vale Gás e que as outras pessoas
que também precisam deste benefício não conseguem junto a
Assistência Social. Disse ainda que quando a Sra. Dâmina
de Carvalho Pereira havia viajado para o exterior, o setor
da qual ela é secretaria, ficou paralisado durante um mês e
que os funcionários, quando não estão do lado de fora
tomando sol por causa do frio, ficam debaixo das marquises
se refrescando. Indagou ainda porque na sede do Hospital
Vaz Monteiro havia sido retirada a fotografia do Srs. Vaz
Monteiro, Dilermando Correa e Juca Procópio do hall
principal do hospital, já que foram eles que haviam
construído o hospital e o que o vereador havia sido
informado que as fotos retiradas tinham sido colocadas em
um porão. Evandro Castanheira Lacerda: Disse que com
relação à comissão da qual fazia parte, sob a :
descaracterização de área verde, no projeto 004/03, que os
vereadores poderiam observar que no parecer estavam as
partes técnicas e não políticas. Disse que foram até a
prefeitura e indagaram sobre quem era a diretora da Escola
Municipal Álvaro Botelho e que o decreto que lá existia
estava o nome da pessoa que constava no relatório e que se
outra pessoa havia passado por lá não era mérito da
“comissão. Falou ainda em referência a um aparte do
“vereador Ennio Mendes de Siqueira, de que os funcionários
do Codema eram todos voluntários e que as reuniões
realizadas começavam às 8 horas da manhã e terminando as
11 hs. Disse que no Codema todos foram contra ao início
“das obras no Distrito Industrial da Indústria Promais antes
“da Câmara votar e que todos haviam feito um levantamento
“completo do local inclusive de posse da planta e que os
quinze membros se reuniam toda terça feira sem receberem
“nada. Disse ainda que cabe ao Codema apenas analisar o
impacto ambiental que estaria para a empresa. Disse que a
“informação que tinha era a de que o prefeito havia dito na
televisão que o mesmo havia autorizado a realização de
sondagens no local. Maria Elizabete Fernandes Ciociola:
Agradeceu aos vereadores que participaram da
comemoração do Dia Internacional da Mulher, ao Vereador
Ennio Mendes de Siqueira, as meninas da secretaria, da
tesouraria e as telefonistas, dizendo que tudo foi muito
bonito e agradável. Justificou a questão de sua iniciativa.
Disse que a comissão responsável pelos eventos festivos da
Câmara ainda não havia se reunido e que brevemente
acreditava que a mesma iria se reunir, mas que antes havia
conversado com os integrantes informando da programação
e ficou aberta a troca de idéias e sugestões. O vereador
Evandro Castanheira Lacerda enalteceu a comemoração e o
Presidente, também usando da palavra enalteceu a
vereadora pela iniciativa que uniu toda a Câmara,
lamentando apenas a ausência dos vereadores que não
participaram. A Vereadora disse ainda que havia sido
chamada para uma entrevista na TV Universitária e que no
momento do telejornal, fizeram uma pergunta muito
1» O
interessante para ela, sobre como a mesma se sentia numa
câmara, tendo apenas uma colega vereadora, com relação à
discriminação da mulher e que havia respondido ao repórter
que não se sentia discriminada por seus pares e que tinha
pleno respeito de todos os vereadores e que aquilo a deixava
muito contente, pois tinha certeza de que era uma conquista
pela atuação dela e da vereadora Teresa Anete Fernandes
Celani como mulher. Aproveitou para ressaltar que os
semanários de Lavras discriminam a mulher e a notícia das
mulheres aqui na Câmara. Para ela foram poucas às vezes
em que leu notícias da Câmara e que relatavam a atuação
das mulheres no plenário, finalizando que estava
denunciando alguns jornais de Lavras pela discriminação
em relação às mulheres e seus trabalhos como vereadora.
Disse ainda que gostaria de fazer uma correção em relação
a sua fala inicial sobre a colocação que fez em relação à
moção da fome quando disse que o programa da fome não
estava sendo alavancado ainda e que teria prazo até o mês
de julho e que seria feito junto a Cepal. Desculpou-se
dizendo que havia feito uma colocação errônea, já que o
programa que estava sendo alavancado junto com a Cepal
era o programa em relação às mulheres. Álvaro Eustáquio
Pedrosa: Parabenizou a vereadora Maria Elizabete
Fernandes Ciociola e a equipe pela comemoração em
homenagem as mulheres e desculpou-se por não ter
participado e também a cumprimentou pela entrevista na TV
Universitária. Solicitou que fosse enviado um ofício para os
familiares do funcionário da Ufla, mais conhecido por
“Toninho Trator”, lamentando o falecimento de sua avó e
ainda um ofício parabenizando o Dr. Hélio Haddad pela
maneira cordial e humana que ele atende diversos
RR
vereadores, onde, segundo ficou sabendo, o mesmo atendia
a todos como se estivessem pagando, sendo que o vereador
Ennio Mendes de Siqueira interveio e disse que o médico
atendia bem a todas as mulheres. Sebastião dos Santos
Vieira: Disse que gostaria de cumprimentar o carnavalesco
Dartanhan de Souza Godinho pela sua atuação como
promotor do Bloco “Pão Moiado”, destacando sua
condição de batalhador, e que no ano passado o mesmo
havia colocado dois mil reais de seu próprio bolso para que
o bloco pudesse sair nas ruas durante o carnaval. Disse que
foi informado que o mesmo havia ficado chateado já que
alguns blocos receberam mil reais da prefeitura e nem
saíram às ruas e o vereador Anderson Marques disse que o
carnavalesco havia falado mal dos políticos na TV em
relação à verba que havia recebido e a falta de apoio,
lembrando que alguns vereadores em detrimento destas
dificuldades haviam colaborado na compra de bilhetes de
“rifa. A Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola disse
que a acusação era muito séria, já que se um grupo havia
recebido mil reais e nem tinha saído no carnaval, era para
ser apurado e que uma CPI deveria ser criada para apurar
a veracidade dos fatos, já que se tratava de dinheiro
público. O Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade
questionou o Presidente sobre se os recursos financeiros
doados aos blocos através da prefeitura não deveriam ser
passados pela Câmara e o Presidente respondeu que deveria
ser verificado se já não constava no orçamento anterior,
deixando em aberto a denúncia para quem quisesse apurar
maiores detalhes. Não havendo mais nada a ser tratado, o
Vereador 1º secretário procedeu a chamada nominal dos
A >
10
ereadores e o Presidente em nome de Deus encerrou a
Ívaro Pos
1º Secretário |