sessao nº 3

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
“Ata da Terceira Reunião Ordinária do Terceiro Período de
Reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão
Legislativa de 2003. Aos dezoito dias do ano em curso,
reuniram-se no “Plenário Dr. Orlando Haddad”, os
“vereadores:Paulo Antônio Cerqueira (Presidente);
“Sebastião dos Santos Vieira (Vice Presidente); Álvaro
Eustáquio Pedrosa (1º Secretário); Teresa Anete
“Fernandes Celani (2º Secretário); Wladimir Luz Andrade
(1º Tesoureiro); Anderson Marques (2º Tesoureiro);
“Antonio Carlos Nogueira; Antônio Marcos Possato; Daniel
Costa; Edson Alves de Abreu; Ennio Mendes de Siqueira;
“Evandro Castanheira Lacerda; Hélio Mateus da Silva;
José Eugênio de Oliveira; Luiz Antônio de Bastos
Andrade; Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Vicente
Naime. ORDEM DO DIA: PROJETOS QUE DERAM
ENTRADA E QUE ESTÃO AGUARDANDO PARECER
DAS COMISSÕES PERMANENTES: 01) Projeto de Lei
do Legislativo nº 005/03 (Autoria do Vereador Luiz
Antônio de Bastos Andrade) “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de se ter na merenda escolar um cardápio
com alimentação especial, para as crianças
comprovadamente portadoras de diabetes, que estudam na
Rede Municipal de Ensino”. 02) Projeto de Lei do
Legislativo nº 006/03 (Autoria dos Vereadores Maria
“Elizabete Fernandes Ciociola e Luiz Antônio de Bastos
Andrade) “Dispõe sobre a doação de parte dos lucros
auferidos por empresas e indústrias que se beneficiam, em
Lavras, do recebimento de lotes, terrenos ou qualquer outra
doação ou concessão do Município”. 03) Projeto de Lei do
Legislativo nº 007/03 (Autoria da Vereadora Maria
Ed a
O)
Elizabete Fernandes Ciociola) “Dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal de Política Urbana”. PROJETOS EM 1º
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto de Resolução nº
004/03 (Autoria dos Vereadores Evandro Castanheira
Lacerda, Álvaro Eustáquio Pedrosa, Paulo Antônio
Cerqueira, Anderson Marques, Wladimir Luz Andrade,
Antônio Carlos Nogueira e Ennio Mendes de Siqueira)
“Altera a Resolução nº 013/97, de 24/11/97 — Regimento
Interno da Câmara Municipal de Lavras”. O referido |
projeto foi aprovado a unanimidade. Projeto de Lei nº |
006/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Poder |
Executivo a abrir crédito especial no orçamento do
município e dá outras providências”. Projeto com emenda |
apresentada pelo vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade. |
A emenda passou pela comissão de Legislação e Justiça que
deu parecer favorável pela competência. O parecer foi
aprovado e a emenda posta em votação também foi
aprovada. Em votação o projeto com emenda e o vereador
Álvaro Eustáquio Pedrosa solicitou regime de urgência para
a votação do referido projeto. Em discussão o regime de
“urgência e como nenhum vereador se manifestou o mesmo
foi aprovado a unanimidade. PROJETOS EM 2º
“DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto de Emenda a Lei
"Orgânica nº 001/03 (Autoria do Vereador Marcos Possato)
“Dá nova redação ao inciso II do artigo 113 da Lei
Orgânica Municipal de Lavras”. Projeto aprovado e que foi
“para Ordem do Dia da próxima reunião para redação final.
02) Projeto de Lei Complementar nº 003/03 (Autoria do
Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar
imóvel que menciona aos Laticínios Serrabella Ltda e dá
outras providências”.Projeto aprovado e que foi para
O)
"Ordem do Dia da próxima reunião para redação final.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER: 01) Projeto de
Lei do Legislativo nº 003/03 (Autoria do Vereador Evandro
Castanheira Lacerda) “Altera o $ 2º do art. 2º da Lei 2813
que altera dispositivos que menciona da Lei 2.320, de
11/04/1997 e dá outras providências”. Projeto passou para
“análise das comissões permanentes, que deram parecer pela
competência e aprovação. Em discussão o referido parecer e
“como nenhum vereador se manifestou o mesmo foi colocado
“em votação sendo aprovado. O projeto foi para Ordem do
Dia da próxima reunião para primeira discussão e votação.
02) Projeto de Lei do Legislativo nº 004/03 (Autoria do
“Vereador José Eugênio de Oliveira) Dispõe sobre a
aplicação de sanções às empresas sediadas no Município de
Lavras em descumprimento à Lei de Política Nacional para
integração da Pessoa Portadora de Deficiência”. O
“Vereador autor do projeto solicitou pedido de vista.
PROJETOS COM PEDIDO DE VISTA: 01) Projeto de Lei
nº 005/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o
Prefeito Municipal a doar imóvel que menciona a Promais
Agroindústria Ltda e dá outras providências”. (Ennio
Mendes de Siqueira) 02) Projeto de Lei do Legislativo nº
038/02 (Autoria do Vereador Marcos Possato) “Dá
denominação de Avenida Paulo Costa Pereira”. (Vereador
Ennio Mendes de Siqueira) 03) Projeto de Lei do Legislativo
nº 065/02 (Autoria do Vereador Marcos Possato) “Cria o
Dia Municipal do Enfermeiro”. (Vereador Sebastião dos
Santos Vieira) 04) Projeto de Lei Complementar nº 001/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza a concessão de
direito real de uso de imóvel público que menciona e dá
outras providências”. (Vereador Ennio Mendes de Siqueira)
05) Projeto de Lei do Legislativo nº 057/02 (Autoria do
Vereador Marcos Possato) “Dispõe sobre a criação do
Diploma de Solidariedade Humana no Município de
Lavras”. (Vereador Ennio Mendes de Siqueira) O Vereador
Ennio Mendes de Siqueira liberou o seu pedido de vista e o
vereador Edson Álves de Abreu solicitou regime de urgência
na votação. O referido projeto foi aprovado a unanimidade.
06) Projeto de Lei nº 004/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Descaracteriza de Área Verde imóvel que
enciona, situado no Distrito Industrial para uso industrial
dá outras providências”. (Maria Elizabete Fernandes
“Ciociola) PROJETOS SUSTADOS PELA MESA
DIRETORA: 01 ) Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº
053/02 “Institui o Programa Municipal de Incentivo as
Indústrias Caseiras”. 4 Vereadora Teresa Anete Fernandes
Celani solicitou que a votação para a matéria fosse nominal
eo resultado final apontou quatorze votos a favor do veto e
“três votos contra o veto. 02) Veto ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 054/02 “Dispõe sobre a destinação de
recursos para ajuda de entidades filantrópicas, de utilidade
pública municipal, para cobrir despesas com taxas de
serviço de coleta e tratamento de esgoto”. O Vereador
Ennio Mendes de Siqueira solicitou que a votação para a
matéria fosse nominal e o resultado final apontou dezesseis
votos contra o veto e nenhum a favor do veto. 03) Veto ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 059/02 “Cria o Conselho
Municipal de Política Urbana”. A Comissão designada para
“emitir o parecer manifestou-se a favor do veto parcial do
Chefe do Executivo. 04) Veto ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 060/02 “Concede isenção de pagamento da
Taxa de Área Azul a entidades assistenciais”. O Vereador
RO
“Ennio Mendes de Siqueira solicitou que a votação para a
matéria fosse nominal e o resultado final apontou doze votos
favor do veto e cinco votos contra o veto. 05) Projeto de
Lei nº 002/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Dispõe
sobre a exploração da atividade remunerada de transporte
coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento, por
ônibus, microônibus e por veículos dos tipos, Kombi, Topics,
Vans e similares, no município de Lavras e dá outras
providências”. O referido projeto continuou sustado pela
Mesa Diretora. 06) Projeto de Resolução nº 003/03
(Autoria da Mesa Diretora) “Concede Título de Cidadão
Honorário de Lavras ao Dr. Aécio Neves da Cunha”. O
referido projeto foi aprovado, sendo que o vereador Ennio
Mendes de Siqueira absteve-se de votar. COMISSÕES: 01)
Comissão composta pelos Vereadores Marcos Possato,
Ennio Mendes de Siqueira, Anderson Marques e Daniel
Costa, para verificar a atual situação do IML (Instituto
Médico Legal) de Lavras, com o intuito de colaborar na
viabilização de sua construção. 02) Comissão composta
“pelos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Anderson
Marques, Antônio Carlos Nogueira, Marcos Possato e Ennio
Mendes de Siqueira, para estudar, junto com o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais, o convênio
Município/IPSEMG. 03) Comissão responsável pela revisão
da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. 04)
18/03/03 - Último prazo para entrega dos currículos das
pessoas interessadas em ocupar o cargo de Consultor
Jurídico da Câmara. COMUNICAÇÕES DA MESA: O
Presidente informou aos vereadores que esteve participando '
do 5º Encontro Nacional de Presidentes de Câmaras em
Poços de Caldas. O Vice Presidente informou que esteve
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representando a Câmara Municipal na 3º Conferência
Municipal de Saúde que foi realizada em Lavras e que no
encontro houve uma discussão ampla durante dois dias.
Disse que na conferência foram abordados temas como a
“Saúde do Trabalhador” e a saúde em vários setores da
sociedade e o que ele achou interessante e que merecia ser
repassado aos colegas é que na opinião de algumas pessoas
a Câmara não deveria participar do Conselho Municipal de
Saúde, provocando uma discussão entre os vereadores. O
Vereador disse que achou interessante na conferência é que
em administrações anteriores, todo secretário de saúde que
havia passado pelas administrações, os prefeitos da época
achavam que os mesmos deveriam ser presidentes do
Conselho. Disse que o Secretario Municipal de Saúde,
"Carlos Evandro de Oliveira, havia dito que hoje eles não
“podem ser, e que o próprio Conselho é que deveria eleger o
seu presidente. Finalizou dizendo que houve ainda a
discussão sobre que o novo sistema de saúde está
trabalhando para que, o que vai comandar a partir de
“agora, é a saúde da família e as equipes que estão sendo
colocadas, só que na prática ele não estava vendo ainda um
trabalho eficaz destas comissões da saúde da família. Disse
que ouviu das pessoas que o bom Secretario hoje é aquele
que briga para ter menos AIH's nos municípios e que
aumente sua equipe de saúde da família, mas que na sua
opinião não deveria diminuir as AIH's, porque eles estão
faltando em todos os municípios. O Vereador 1º Secretario
disse que em virtude de sua viagem a Belo Horizonte não
havia participado da Conferência, mas que em
contrapartida, somente naquele dia da reunião é que havia
recebido o convite para um evento que já havia sido
O)
QUARTA PARTE: O Presidente informou que na próxima
reunião haveria prioridade para a leitura de atas, devido ao
acumulo verificado. Maria Elizabete Fernandes Ciociola:
Disse que foi publicado no jornal LavrasNews uma
reportagem mencionando o que a vereadora havia dito a
respeito da Superintendência de Educação e que a
reportagem não havia sido completa e que a mesma havia
mandado uma carta à redação do jornal solicitando direito
de resposta e que o jornalista havia recebido e não a
publicou, dizendo ainda que havia recebido uma carta do
Secretário de Educação fazendo a comunicação, esperando
que na próxima edição do jornal o direito de resposta fosse
publicado. Disse que recebeu uma carta do Prefeito
Municipal dizendo que havia sido solicitada uma análise dos
ribeirões e que a Ufa informou que havia um grande tempo
para ser feito e que o Prefeito havia informado que
colocaria interceptores. 4 Vereadora disse que preferia
“esperar o tempo que a Ufa estava pedindo para poder
realizar a analise da água. Disse que recebeu uma notícia
“através do deputado federal Reginaldo Lopes do PT que
havia conversado com o Ministro dos Transportes e que
dentro de 90 a 120 dias haveria o início das obras da BR —
265. Lembrou, finalizando, que no outro dia estaríamos
assistindo ao vivo uma guerra e que gostaria de ler uma
poesia. O Presidente interveio antes da leitura da poesia,
comunicando a Comissão de Eventos da Câmara, para que
pudesse proceder uma reunião que teria como tema às
reuniões itinerantes e todos os detalhes necessários para a
realização, já que neste primeiro semestre duas reuniões
deveriam acontecer, num total de quatro no ano. 4
Vereadora Teresa Anete Fernandes Celani solicitou a
“palavra e disse que também era portadora de uma notícia
com referência a BR — 265, já que a mesma encontrara-se
pessoalmente com o assessor do Ministro Anderson Adauto
“e que ela estaria enviando um oficio particular e em nome
da Câmara reforçando ainda mais o seu pedido e que
acreditava que a resposta seria satisfatória. O Vereador 1º
“Secretário procedeu à chamada dos senhores vereadores, a
“vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola declamou a
poesia referente à paz e o Presidente em nome de Deus
“encerrou a reunião.
qulo Antônio Cerqueira
Mon É
l Nono ado ua ad
1º Secretário