sessao nº 2

Ata da segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 20 de janeiro de 2017
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro
período da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos vinte dias do mês de janeiro do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a segunda reunião extraordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os 
seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira 
(Vice-Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar (Segundo Secretário), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro 
Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado, Antônio Marcos Possato, 
Carlos Lindomar de Souza, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de 
Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano Rocha. Havendo número regimental, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Vereador Elias Freire Filho conduziu a oração inicial. O Presidente 
colocou em discussão para votação o Projeto de Resolução nº 02/2017 (João Paulo 
Felizardo, Daiana Garcia, Nastenka Georgina Ferreira e Antônio Claret dos Santos) que 
“Concede ao Prefeito Municipal delegação pra elaborar leis dispondo sobre a 
estrutura da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos que 
menciona”. O Secretário proferiu a leitura do Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 
02/2017 (Mesa Diretora) que “Concede ao Prefeito Municipal delegação pra elaborar 
leis dispondo sobre a estrutura da Administração Direta e Indireta do Poder 
Executivo, nos termos que menciona”. Por conseguinte, o Secretário leu o Parecer da 
Assessoria Jurídica desta Casa, ao Projeto de Resolução em voga. O Vereador Antônio 
Marcos Possato discursou e apresentou aos demais Parlamentares, as razões 
motivadoras para elaboração do Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 02/2017. O 
Presidente colocou o Projeto em discussão, assim sendo, discursaram sobre a 
propositura os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Sebastião dos Santos Vieira,
Evandro Oliveira Miranda e Nastenka Georgina Ferreira. Registra-se que a Vereadora 
Nastenka Georgina Ferreira ao fazer gozo da palavra proferiu questionamentos ao 
Assessor Jurídico, Paulo Luciano de Oliveira Carlos. Acrescenta-se que o Assessor 
Jurídico fez uso da tribuna para responder a indagação da Vereadora. Atendendo a 
solicitação da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira registra-se em ata, ipsis litteris, 
seu posicionamento ao Projeto em discussão “eu gostaria de que constasse em ata, se 
for possível, de que os direitos dos servidores fossem preservados, de que realmente 
haja uma diminuição nos cargos, porque o que a gente tem observado, não aqui em 
Lavras, mas de um modo geral de que se diminui alguma secretaria, mas criam novas, 
com novas denominações, superintendência disso, coordenadoria disso, gerencia 
Ata da segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 20 de janeiro de 2017
2
daquilo, conselheiro daquilo. Então, eu gostaria que esses direitos fossem preservados, 
que os contratos não venham a prejudicar a população que de um modo geral já tá tão 
sofrida. E de acordo com a brilhante apresentação do Assessor Jurídico, Dr. Hélio 
Ribeiro, foi registrado no ano de 2015 a maior arrecadação da história de Lavras, que 
foi de R$236.000.000,00 (duzentos e trinta e seis milhões) e que confio e acredito que 
no final dos 60 (sessenta dias) da delegação o Prefeito possa ter êxito. E certa da 
seriedade, da boa intenção do Prefeito e do meu amigo, José Cherem, eu vou estar 
totalmente a favor”. Continuamente discursaram sobre a propositura em discussão os 
edis Ennio Mendes de Siqueira e Alessandro Furtado. Posteriormente, o Presidente 
colocou o Projeto em votação nominal. O Projeto recebeu voto favorável dos 
Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Marcos 
Possato, Alessandro Furtado, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, Ailton 
Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, 
Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar e Antônio Claret dos Santos. Acrescenta-se que o Projeto obteve voto contrário 
dos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e de Elias Freire Filho. Atendendo a 
solicitação do edil Carlos Lindomar de Sousa registra-se em ata, grafada ipsis litteris, a 
justificativa de seu voto à propositura “Sr. Presidente gostaria que ficasse consignado e 
registrado em ata, e que a impressa tome isso com muita transparência, tá? O meu 
voto não é um voto de oposição, não estou declarando oposição ao Prefeito, José 
Cherem, tem minha confiança, tá? Não é um foto de desconfiança da mesma forma, 
tá? É simplesmente um voto técnico. É simplesmente um voto técnico de quem é 
mestrando em Direito Constitucional e defensor da prerrogativa da separação dos três 
Poderes. Então, meu voto é absolutamente técnico, não é um voto político. Quero que 
fique bem claro, né. Então, por isso eu vou rejeitar o Projeto, em função desses 
argumentos”. O Secretário fez a contagem dos votos e informou que o Projeto foi 
aprovado obtendo 13 (treze) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários. O Secretário 
proferiu a leitura do Memorando 003/2017/JPF encaminhado pela Presidência aos 
demais Parlamentares. Atendendo a solicitação da Presidência registra-se em ata o 
memorando, grafado ipsis litteris, “Assunto; Relatório orçamentário da Câmara 
Municipal de Lavras. O Gabinete do Vereador João Paulo Felizardo, Presidente da 
Câmara Municipal de Lavras, vos comunica, mediante relatório, atual situação 
orçamentária/financeira desta Colenda Casa Legislativa, incluindo, para tanto, as 
previsões futuras. Deste modo, em 1º de janeiro de 2017, assumimos a Câmara 
Municipal de Lavras com um saldo no valor de R$ 33.763,30 [trinte e três mil reais, 
setecentos e sessenta e três reais e trinta centavos], segundo extrato do banco do 
Brasil. No tocante às obrigações a pagar, deparamo-nos com os seguintes valores e 
despesas: 1- Última parcela do elevador, no valor de R$19.750,00 [dezenove mil 
setecentos e cinquenta reais]; 2-Despesas com Correios no valor de R$434,46 
Ata da segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 20 de janeiro de 2017
3
[quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos]; 3- Despesas com 
telefones no valor de R$ 2.310,84 [dois mil trezentos e dez reais e oitenta e quatro 
centavos]; 4- Despesas com 01 [um] exibidor de TV Digital, automatizador com matriz 
inclusa (R$83.000,00 [oitenta e três mil reais]) e 01 [uma] mesa de corte (R$ 60.808,00 
[sessenta mil, oitocentos e oito reais]), totalizando um valor de R$143.808,00 [cento e 
quarenta e três mil, oitocentos e oito reais]. Comunico- vos, portanto, que estamos 
regularizando o adimplemento das obrigações acima mencionadas negociando-as com 
os fornecedores, o que possibilita a plena Administração desta Casa sem maiores 
dificuldades. Sem mais, é o que apresenta.” Por conseguinte, o Presidente informou 
que todos foram convidados a participar do 107º Seminário Brasileiro de Prefeitos, 
Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores internos, Secretários e Assessores 
municipais, evento a ser realizado nos dias 02 e 03 de fevereiro do ano em curso, na 
cidade de Belo Horizonte. O Presidente solicitou que todos interessados em participar 
do evento comunicassem a Presidência. Acrescenta-se também, que o Presidente 
obteve aprovação plenária, de forma unânime, para concessão de adiantamento de 
diárias a todos que manifestarem interesse em participar do Seminário 
supramencionado. Ulteriormente, o Presidente obteve aprovação do Plenário para 
cumprir agenda na Assembleia Legislativa, em Belo Horizonte - MG, nos dias 02 e 03 de 
fevereiro do ano corrente. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome de 
Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que 
será assinada pelos Vereadores presentes. 
_______________________ ______________________
 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
_______________________ ______________________
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
_______________________ ______________________
 Evandro Oliveira Miranda Antônio Marcos Possato 
 (Primeiro Tesoureiro) 
Ata da segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 20 de janeiro de 2017
4
_______________________ ______________________
 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado 
_______________________ ______________________
Carlos Lindomar de Souza Daiana Garcia 
 
_______________________ ______________________
 Ennio Mendes de Siqueira Elias Freire Filho
_______________________ ______________________
 Matusalém da Silva Machado Nastenka Georgina Ferreira
_______________________ ______________________
Peterson Rodrigo da Silva Borges Ubirajara Cassiano Rocha 
Anexo da Ata da segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão 
Legislativa do ano de 2017, realizada em 20 de janeiro de 2017
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Anexo da Ata da segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Atendendo à solicitação do Presidente desta Egrégia Câmara, João Paulo Felizardo e da 
Vereadora Nastenka Georgina Ferreira quanto à necessidade da transcrição do 
discurso proferido pela Vereadora e pelo Assessor Jurídico desta Casa, Paulo Luciano 
de Oliveira Carlos, quanto à votação do ao Projeto de Resolução nº 02/2017 (Mesa 
Diretora) que “Concede ao Prefeito Municipal delegação pra elaborar leis dispondo 
sobre a estrutura da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos 
que menciona”, conforme lavrado na Ata da 2ª reunião extraordinária, do primeiro
período, realizada em 20 de janeiro de 2017, registra-se neste Anexo, ipisis litteris, os 
discursos em voga. Isto posto, após a explanação do Vereador Evandro Oliveira 
Miranda a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira expressou: “ Primeiramente, eu 
gostaria de fazer uma pergunta se me permite Presidente, ao Assessor Jurídico, Dr. 
Paulo se existe algum impedimento que proíba a Prefeitura de contratar profissionais, 
médicos, como por exemplo, médicos pro UPA, compra de medicamentos, contratar 
uma empresa pra fazer uma operação tapa buracos. Eu gostaria só de que o Sr. 
respondesse, sim ou não e eu continuarei a minha fala”. Objetivando responder a 
indagação da Vereadora o Assessor Jurídico desta Casa, Paulo Luciano de Oliveira 
Carlos explanou “Vereadora perdão, não entendi a pergunta. Existe alguma lei que 
proíba....”. A Vereadora, então, fez uso da palavra, visando deixar seu questionamento 
mais claro ao Assessor Jurídico e continuou “não, não, não eu gostaria de saber se 
existe algum impedimento que impeça a Prefeitura de contratar médicos, de contratar 
empresa pra operação tapa buraco, contratar uma empresa pra fazer uma operação 
tapa buracos e etc. existe algum impedimento na lei?”. Respondendo ao 
questionamento da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira, o Assessor Jurídico, 
afirmou “Não pelo contrário, é obrigação da Administração contratar os serviços 
necessários”. A Vereadora continuou “ok, obrigada”. Posteriormente, o Vereador 
Evandro de Oliveira Miranda, requereu aparte a Vereadora, contudo, a mesma 
informou que concederia aparte ao Parlamentar ao findar de sua explanação e 
continuou: “eu gostaria de que constasse em ata, se for possível, de que os direitos dos 
servidores fossem preservados, de que realmente haja uma diminuição nos cargos, 
porque o que a gente tem observado, não aqui em Lavras, mas de um modo geral de 
que se diminui alguma secretaria, mas criam novas, com novas denominações, 
superintendência disso, coordenadoria disso, gerencia daquilo, conselheiro daquilo. 
Então, eu gostaria que esses direitos fossem preservados, que os contratos não 
venham a prejudicar a população que de um modo geral já tá tão sofrida. E de acordo 
com a brilhante apresentação do Assessor Jurídico, Dr. Hélio Ribeiro, foi registrado no 
Anexo da Ata da segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão 
Legislativa do ano de 2017, realizada em 20 de janeiro de 2017
2
ano de 2015 a maior arrecadação da história de Lavras, que foi de R$236.000.000,00 
(duzentos e trinta e seis milhões) e que confio e acredito que no final dos 60 (sessenta 
dias) da delegação o Prefeito possa ter êxito. E certa da seriedade, da boa intenção do 
Prefeito e do meu amigo, José Cherem, eu vou estar totalmente a favor”. O presente 
Anexo a Ata, após aprovado pelo Plenário, será assinado por todos os Vereadores e 
anexado à Ata da 2ª reunião extraordinária, do primeiro período, realizada em 20 de 
janeiro de 2017. 
_______________________ ______________________
 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
_______________________ ______________________
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
_______________________ ______________________
 Evandro Oliveira Miranda Antônio Marcos Possato 
(Primeiro Tesoureiro) 
_______________________ ______________________
 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado 
_______________________ ______________________
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 
_______________________ ______________________
 Ennio Mendes de Siqueira Elias Freire Filho
_______________________ ______________________
 Matusalém da Silva Machado Nastenka Georgina Ferreira
_______________________ ______________________
Peterson Rodrigo da Silva Borges Ubirajara Cassiano Rocha