sessao nº 8

Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2016, realizada em 21 de março de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período 
da Sessão Legislativa do ano de 2016 
Aos vinte e um dias do mês de março do ano de 2016, às 20h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a oitava reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os seguintes 
Vereadores: Luciano Fernandes de Melo (Presidente), Alisson Magno Mattioli (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Primeiro Tesoureiro), José Delfino de Carvalho (Segundo Secretário), Francisco 
Carlos de Jesus (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, 
Cléber José Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, João Paulo 
Felizardo, José Bento da Silva, José Henrique Rodrigues, José Marcio Rocha Faria, 
Leandro Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. O Vereador Secretário fez a 
chamada dos Vereadores presentes ao início desta sessão. Havendo número 
regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda conduziu a oração 
inicial. Entraram com Proposituras os Vereadores Antônio Marcos Possato, Francisco 
Carlos de Jesus, Evandro Castanheira Lacerda, Cléber José Pevidor da Silva, Sebastião
dos Santos Vieira, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Leandro Lazzarini Moretti, 
Luciano Fernandes de Melo, José Delfino de Carvalho e Anderson Marques. O 
Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto 
contrário do Vereador José Marcio Rocha Faria a 14 (quatorze) Ofícios de 
Cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de cumprimentos à 
Universidade Anhanguera Uniderp; 02 – Ofício de cumprimentos à Joalheria Mesquita; 
03 – Ofício de cumprimentos ao Instituto Gammon pela faixa de pedestre colocada no 
trevo da Cruz Vermelha); do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 – Ofício de 
cumprimentos ao Sr. Almir Alves Rodrigues); do Vereador Luciano Fernandes de Melo 
(01 – Ofício de cumprimentos à Mineira Musical; 02 – Ofício de cumprimentos à 
Padaria Rocha; 03 – Ofício de cumprimentos à G&G Imóveis; 04 – Ofício de 
cumprimentos à Frequência Equipamentos de Som LTDA; 05 – Ofício de cumprimentos 
à Fundação Abraham Lincoln) e do Vereador Leandro Lazzarini Moretti (01 – Ofício de 
cumprimentos aos proprietários e funcionários da Hamburgueria Hill Billy; 02 – Ofício 
de cumprimentos aos proprietários e funcionários do Bar Pé de Porco; 03 – Ofício de 
cumprimentos aos proprietários e funcionários da Choperia Rio Grande; 04 – Ofício de 
cumprimentos aos proprietários e funcionários da JP Móveis; 05 – Ofício de 
cumprimentos aos proprietários e funcionários da Padaria Refinata). O Vereador 
Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 –
Ofício encaminhado à Presidência da Casa pelo Sr. Ademir Richard Alves, agradecendo 
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aos Parlamentares Luciano Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos 
Santos Vieira, Edmar Bento de Souza e José Henrique Rodrigues em razão do Ofício 
encaminhado pelos Nobres ao Colégio Losango de Lavras, congratulando aquela 
instituição pelos serviços educacionais prestados; 02 – Ofício encaminhado aos 
Parlamentares pelo Deputado Federal Diego Andrade, comunicando-lhes a indicação 
feita, juntamente ao Governo Federal, para apoio e manutenção da Unidade de Saúde 
da Santa Casa de Misericórdia de Lavras; 03 – Ofício encaminhado à Presidência da 
Casa pelo Chefe do Poder Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, solicitando-lhe o 
sobrestamento do Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº. 010/2015 (Chefe do 
Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº. 093 de 15/12/2006 –
Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério e dá outras providências”, haja vista a 
necessidade de análise da matéria pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento 
e Gestão, para averiguação das alterações legais ocorridas nos reajustes do piso 
salarial do magistério e adequação de dispositivos que versam sobre o período de 
vigência da propositura em epígrafe; 04 – Ofício encaminhado pelo Chefe do 
Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, à Presidência, agradecendo-a pelo discurso proferido 
durante a solenidade de inauguração do Centro Administrativo de Saúde “Virgílio 
Laurente”, bem como a presença dos Vereadores Edmar Bento de Souza, Elias Freire 
Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Francisco Carlos de Jesus, José Delfino de Carvalho 
e Sebastião dos Santos Vieira. Oportunamente, na mesma redação, o Chefe do 
Executivo convidou os Parlamentares para o acompanharem em visitas às Escolas 
Municipais “Sebastião Botrel”, “Umbelina Avelar”, “CMEI Paulo Menicucci”, “CMEI 
Novo Horizonte” e “CEMEI Dona Antonina”, a realizarem-se na próxima quarta-feira, 
dia 23 do mês corrente, a partir das 09h00min, visando a fiscalização da reforma dos 
prédios das mencionadas instituições; 05 – Convite enviado pelo “Terço dos Homens 
de Lavras” aos Parlamentares, incitando-os a participarem de evento religioso, a 
realizar-se dia 03 de abri de 2016, na Comunidade “Eterna Misericórdia”; 06 - Ofício
encaminhado pelo Vereador Alisson Magno Mattoli à Presidência da Casa, 
requerendo-a, por meio do devido processo legal, a contratação de pessoa física, com 
notório saber jurídico em Direito Administrativo e Contratos Públicos, para auxiliar, 
tecnicamente, os Vereadores que compõem a Comissão Parlamentar de Inquérito para 
a apuração de possíveis ilícitos no contrato de concessão para a prestação de serviços 
de estacionamento rotativo no Município de Lavras – “CPI da Área Azul”. O Presidente 
submeteu à apreciação plenária, a solicitação de autorização de diárias para as Sras. 
Patrícia Terra de Andrade e Edmea Clemente, visando participação das citadas 
servidoras em curso de especialização para membros de Controle Interno de Câmaras 
Municipais, a realizar-se em Belo Horizonte, nos dias 22 a 26 do mês em curso. 
Registra-se que, unanimemente, os Parlamentares autorizaram tal solicitação. Por 
conseguinte, o Vereador Antônio Marcos Possato, evocando questão de ordem, 
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comunicou ao Presidente que não irá a Belo Horizonte, amanhã, dia 22 do mês 
corrente, conforme anteriormente requisitado em Plenário, devido ao adiamento dos 
compromissos agendados em função da comemoração da “Semana Santa”, e, assim 
sendo, requereu, após anuência dos Parlamentares, a transferência de tal diária para a 
próxima terça-feira, dia 29 de março de 2016. Registra-se que tal solicitação de 
transferência de diária foi autorizada unanimemente pelos Parlamentares. O 
Presidente concedeu início à comunicação da Mesa Diretora. Os Vereadores José 
Delfino de Carvalho, Alisson Magno Mattioli, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire 
Filho, Francisco Carlos de Jesus e, o próprio Presidente, Luciano Fernandes de Melo, 
fizeram jus a tal concessão. Destaca-se na fala do Presidente, comunicado aos 
Parlamentares que o prédio da antiga Escola Municipal “Padre Dehon” já se encontra 
totalmente limpo, possibilitando o início da reforma do mesmo para as futuras 
instalações da Sede desta Colenda Câmara, destacando, pois, a necessidade da 
tramitação do devido processo licitatório para a contratação de tal serviço. Indicação: 
01 - Projeto de Indicação (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a 
redução percentual do IPTU para munícipes que adotarem animais abandonados e que 
se encontram em instituições de acolhimento de animais e dá outras providências”. 
Conforme dispositivo regimental, para conhecimento plenário, o Presidente fez a 
leitura do Projeto de Indicação em epígrafe e, ulteriormente, o encaminhará ao Chefe 
do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. Evocando questão de ordem, o Vereador 
Anderson Marques requereu à Presidência, após anuência plenária, a inversão dos 
trabalhos, no intuito de privilegiar a apreciação e votação do Projeto de Lei do 
Legislativo nº. 084/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Josué 
Carvalho Pádua logradouro público que menciona”. Uma vez que os familiares do 
homenageado no logradouro público se fazem presentes neste Plenário e precisam 
retornar às suas residências em tempo hábil, o qual pode vir a ser prejudicado em 
razão da extensão da ordem do dia da presente sessão. Projetos aguardando Parecer:
01 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 052/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Altera a Lei nº. 3514/09 que dispõe sobre a instalação de sistemas de aquecimento 
de água por energia solar nas edificações do Município de Lavras e contém outras 
disposições”; 02 - Projeto de Lei nº. 001/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o 
Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial para os fins que 
menciona, e dá outras providências”; 03 - Projeto de Lei nº. 003/2016 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito 
adicional especial para os fins que menciona, e dá outras providências”; 04 - Projeto 
de Lei nº. 005/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder 
a abertura de crédito adicional especial para os fins que menciona, e dá outras 
providências”; 05 - Projeto de Resolução nº. 002/2016 (Vereador José Marcio Rocha 
Faria) que “Modifica o § 2º do Art. 42 e o caput e parágrafo único do Art. 44 da 
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Resolução nº. 68/2011, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Lavras”; 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 080/2015 (Vereadores José Marcio 
Rocha Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a aplicação do prazo previsto 
no § 1º do artigo 459 da Lei Nacional nº. 5.452 de 01/05/1943, no âmbito do 
Município de Lavras, e dá outras providências”; 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº.
001/2016 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Cria o Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa dos Animais - COMDEA”; 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº.
002/2016 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Cria o Programa ‘Horta Comunitária’ 
no Município de Lavras e dá outras providências”; 09 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº. 003/2016 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Institui a gestão compartilhada de 
praças no Município”; 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 007/2016 (Vereador João 
Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fechamento, quando 
solicitado, de vias públicas para transformação em áreas de lazer, nos finais de 
semana e feriados e dá outras providências”; 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº.
011/2016 (Vereadores Marcos Possato e João Paulo Felizardo) que “Institui a Câmara 
Mirim no Município de Lavras e estabelece normas para seu funcionamento”; 12 -
Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº. 012/2016 (Mesa Diretora) que “Concede 
revisão geral e reajuste, nos termos do inciso X, Art. 37 da Constituição da República 
de 1988, nos salários e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.”; 
13 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 013/2016 (Vereador Anderson Marques) que 
“Estabelece procedimentos para descarte e coleta de medicamentos vencidos no 
Município de Lavras e dá outras providências”; 14 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
015/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
confecção de placas indicativas com nomes de ruas na aprovação e recebimento de 
novos loteamentos ou conjuntos habitacionais no Município de Lavras”; 15 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº. 088/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Declara 
de Utilidade Pública a Associação Esportiva Lavrense”; 16 - Projeto de Resolução nº.
003/2016 (Mesa Diretora) que “Altera dispositivos da Resolução 68/2011, que dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”; 
17 - Projeto de Resolução nº. 005/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Institui a ‘Medalha de Mérito Legislativo Professor Canísio Ignácio Lunkes”; 18 -
Projeto de Lei do Legislativo nº. 016/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina 
Rua Tomé da boa Morte Magalhães logradouro público que menciona”. 
Oportunamente, o Presidente informou aos Pares que alguns dos Projetos acima 
elencados foram apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, 
com a emissão dos devidos pareceres, e serão, por esta causa, incluídos na ordem de 
votação desta presente sessão ordinária. Projeto aguardando Parecer na Emenda: 01 -
Projeto de Resolução nº. 004/2016 (Mesa Diretora) que “Altera o caput do artigo 134 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. 
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Veto aguardando Parecer: 01 - Veto Integral ao Projeto de Lei do Legislativo nº.
016/2015 (Autoria dos Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, José 
Marcio Rocha Faria, Alisson Magno Mattioli, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo 
Felizardo e Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”. Projeto aguardando 
documentação: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 005/2016 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Declara a música e os eventos Gospel como manifestação cultural e 
dá outras providências”. Ordem do Dia. Atendendo à solicitação proferida pelo 
Vereador Anderson Marques, o Presidente requereu a autorização plenária para 
inverter a ordem dos trabalhos e priorizar a apreciação e a votação do Projeto de Lei 
do Legislativo nº. 084/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Josué 
Carvalho Pádua logradouro público que menciona”. Registra-se que tal solicitação foi 
aprovada unanimemente pelos Parlamentares. Isto posto, o Vereador Francisco Carlos 
de Jesus requereu regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime dos 
Parlamentares para sua solicitação. Por conseguinte, o Vereador Secretário fez a 
leitura do Projeto em epígrafe e de sua justificativa. O Vereador Anderson Marques 
usufruiu da palavra em defesa da Propositura de sua autoria, apresentando aos Pares 
e à sociedade civil lavrense, a biografia do homenageado no logradouro público. 
Ressalva-se que o Vereador Autor, ao congratular os familiares do homenageado no 
logradouro público, o fez representando os demais Parlamentares desta Casa de Leis. 
Por fim, o Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por 
unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Poder 
Executivo. Projetos aguardando votação do Parecer da Comissão de Constituição e 
Justiça: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 009/2016 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para 
alterações nos valores pagos no sistema de estacionamento rotativo em logradouros 
públicos no Município de Lavras e dá outras providências”. O Vereador Antônio 
Marcos Possato usufruiu da palavra em defesa do Projeto. O Vereador Secretário 
realizou a leitura da Propositura, da justificativa e do Parecer exarado pela Assessoria 
Jurídica à matéria, bem como aquele exarado pela CCJ, a saber, ambos pela 
inconstitucionalidade por vício formal. O Vereador Anderson Marques, em sustentação 
oral, liberou seu pedido de vista ao Parecer exarado pela CCJ ao Projeto. Todavia, no 
intuito de analisar proficuamente a matéria, o Vereador Leandro Lazzarini Moretti 
pediu vista ao Parecer em voga. Ressalva-se que o Vereador José Marcio Rocha Faria, 
usufruindo da palavra, advertiu aos Pares quanto ao prazo conferido regimentalmente 
aos pedidos de vistas feitos aos Pareceres exarados pelas Comissões, a saber, de 02 
(dois) dias. Desta forma, embora as reuniões ordinárias sejam realizadas 
semanalmente, o Regimento Interno desta Câmara disciplina prazo de concessão de 
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vistas diferentemente da praxe adotada na Casa. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº.
010/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de autorização legislativa para implementação de alterações no sistema de 
estacionamento rotativo em logradouros públicos no Município de Lavras e dá 
outras providências”. 03- Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº001/2016 
(Vereadores) que “Altera o § 1º, do Art. 6º da Lei Complementar 155, de 28 de agosto 
de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão 
urbana no Município de Lavras e dá outras providências.” O Vereador José Marcio 
Rocha Faria, informou que a CCJ ainda não havia se reunido para emitir o Parecer ao 
Projeto, portanto, essa propositura ainda não foi liberada pela supramencionada 
Comissão. Assim sendo, o Projeto foi sobrestado para a próxima reunião. Projetos em 
1ª discussão e votação: 01- Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº10/2015 
(Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº093 de 
15/12/2006 – Planos de Cargos e Vencimentos do Magistério e dá outras 
providências”. O Presidente informou que o Projeto foi retirado de tramitação pelo 
Chefe do Executivo. 02- Projeto de Lei Legislativo nº. 004/2016 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Dispõe sobre parcerias para uso de praças públicas para atividades 
culturais e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. O 
Vereador João Paulo Felizardo usufruiu da palavra em defesa de sua propositura. 
Discutiram sobre o Projeto, os Vereadores Antônio Marcos Possato, Leandro Lazzarini 
Moretti, José Marcio Rocha Faria, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Castanheira 
Lacerda e Edmar Bento de Souza. O Vereador José Bento da Silva requereu regime 
simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime dos Parlamentares para sua 
solicitação. Por conseguinte, o Presidente colocou a propositura em votação única, 
sendo a mesma aprovada por unanimidade. O Projeto será encaminhado à redação 
final e sanção do Prefeito. 03 – Projeto de Lei nº. 006/2015 (Chefe do Executivo) que 
“Estabelece vedações à nomeação de servidores para o exercício de cargos 
comissionados, funções de confiança, funções gratificadas, cargos políticos não 
eletivos e contratação temporária no âmbito da Administração Pública Direta e 
Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo no Município 
de Lavras - MG e dá outras providências”. O Vereador Cléber José Pevidor da Silva, 
após sustentação oral, solicitou vista à Propositura. 04 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº. 086/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Maria 
Augusta Mariana Lima logradouro público que menciona”. O Vereador Alisson Magno 
Mattioli, requereu vista ao Projeto. 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº. 087/2015 
(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Sérgio Wagner Alvarenga 
de Oliveira logradouro público que menciona”. O Vereador Daniel Costa requereu 
regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime dos Parlamentares para 
sua solicitação. Por conseguinte, o Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e sua 
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respectiva justificativa. O Presidente, Vereador Luciano Fernandes de Melo, desfrutou
da palavra em defesa da propositura. O Projeto foi colocado em votação única. 
Registra-se que o Projeto foi aprovado de forma unânime. A propositura será 
encaminhada à redação final e sanção do Chefe do Poder Executivo. Por conseguinte, 
o Vereador Antônio Marcos Possato, evocando questão de ordem, requereu, 
verbalmente, ao Plenário inversão dos trabalhos, no intuito de privilegiar a apreciação 
e votação do Veto Integral ao Projeto de Lei do Legislativo nº. 016/2015 (Autoria dos 
Vereadores Marcos Possato, Anderson Marques, José Marcio Faria, Alisson Magno 
Mattioli, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo e Elias Freire Filho) que 
“Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do 
Município de Lavras”. O Presidente solicitou aprovação do Plenário para inserir o 
supramencionado Projeto em pauta de votação desta sessão ordinária. O 
requerimento do Presidente foi aprovado por unanimidade. Ulteriormente, a 
solicitação de inversão dos trabalhos requerida pelo Vereador Antônio Marcos Possato 
foi colocada em apreciação do Plenário, sendo a mesma aprovada de forma unânime. 
O Secretário proferiu a leitura do Veto Integral, dos pareceres da Comissão de 
Constituição e Justiça, e da Assessoria Jurídica. O Vice-Presidente deu início a discussão 
do veto, usufruindo da palavra por ordem de inscrição os Vereadores Elias Freire Filho, 
João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, Antônio Marcos Possato, José Marcio Rocha 
Faria, Anderson Marques, Francisco Carlos de Jesus, Edmar Bento de Souza, Daniel 
Costa, Leandro Lazzarini Moretti, José Delfino de Carvalho, Sebastião dos Santos Vieira, 
Evandro Castanheira Lacerda e José Henrique Rodrigues. Atendendo a solicitação do 
Nobre José Henrique Rodrigues, registra-se em ata, grafada ipsis litteris as explanações 
dos Vereadores que discursaram previamente e posteriormente a sua exposição 
quanto a propositura em discussão. Isto posto o Vereador Elias Freire Filho discursou: 
“eu fui procurado pelo Possato para subscrever esse Projeto, e com o maior prazer eu 
subscrevi. Eu jamais votaria contra quem me ensinou a ler e escrever, são vocês 
professores. Então, eu vou votar de acordo com o Projeto. Viu Senhor Presidente? E 
contra o veto, viu professoras? O meu nome está aqui, como co-autor do Projeto, se 
vocês quiserem ver”. Por conseguinte usufruiu da tribuna o Vereador João Paulo 
Felizardo: “Eu cumprimento, mais uma vez os professores presentes nessa Casa. Mas 
eu gostaria de dizer algumas palavras, objetivas, diretas, porém importantes para que 
essa discussão venha à tona no Plenário, e nós possamos decidir uma posição aos 
professores hoje. Primeiro eu queria dizer, e lembrar ao Prefeito, com todo respeito e 
com toda vênia, que o poder emana do povo. A Constituição da República, ela prevê 
em seus artigos, e um dos principais, que o poder emana do povo e a ele deve ser 
exercido. Quem está exercendo aqui o poder emanado do povo no Município de Lavras, 
são os Vereadores. É, talvez, ele não esteja acostumado a seguir os direitos e as 
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vontades do povo, haja vista, que uma vez o povo escolheu um Prefeito e pelas vias da 
Justiça, ela veio e tirou o Prefeito escolhido pelo povo. Emanado através do voto. Onde 
eu quero chegar com isso? Eu quero dizer que o Plenário é totalmente Soberano, pra 
poder derrubar esse veto. Soberano no quesito, que quando ele diz no seu Veto, Senhor 
Presidente, que ele pode causar, Vereador Cléber, impactos financeiros astronômicos. 
Eu gostaria que ele viesse a Terra, né? E falasse para nós quais seriam esses impactos 
astronômicos. Quando ele diz, professoras, e até com toda vênia ao Assessor Jurídico 
dessa Casa que acompanhou a manifestação do Prefeito. Quando ele diz que nós não 
indicamos da onde vem o recurso, acho que ele não deve ter lido direito, porque o 
recurso vem do FUNDEB. Ta ali, esta indicado, recurso do FUNDEB. Outra coisa,
Vereador José Bento, quando o Prefeito fala pra nós que não existe recursos. Não existe 
rubricas para poder fazer esse repasse. Eu gostaria de lembrar Vossa Excelência e os 
demais vereadores que vão votar daqui a pouco esse Projeto, que o Projeto é muito 
claro. Ele repassa o valor, Assessor Jurídico, aos professores daquilo que vem do 
FUNDEB. Se o FUNDEB fizer um repasse de 4% (quatro por cento), os professores vão 
receber 4% (quatro por cento), se fizer um repasse de 14% (quatorze por cento) os 
professores vão receber 14% (quatorze por cento), ou seja, nós não estamos 
impactando a folha, nós estamos repassando o que vem do Governo Federal. Uma 
outra parte muito importante, já que o Prefeito disse, Vereador Cléber, que 
impactando a folha ele pode descumprir aquela legislação que fala que os salários 
devem ir até um teto de 53% (cinqüenta e três por cento). Salário não, a folha de 
pagamento com servidores da Prefeitura. Muito fácil, eu gostaria de lembrar ele, que, 
pra ele diminuir esse teto de 53% (cinqüenta e três por cento), ele pode fazer um 
remanejamento dos seus cargos comissionados, que são mais de 230 (duzentos e 
trinta) ganhando R$ 8.000,00 (oito mil reais) por mês, e muitos deles vem de fora, de 
Belo Horizonte para vir trabalhar aqui 3 (três) dias na semana. Varginha, Belo 
Horizonte, vem tudo de fora. Então, se ele não quer atingir o teto de 53% (cinqüenta e 
três por cento) ele corta na onde? No cargo comissionado. Nós temos também os 
cargos contratados, aqueles que o Prefeito contrata para fazer favor. Eu acredito, com 
toda vênia ao Projeto, ao Prefeito e a Assessoria Jurídica desta Casa, quando ele disse 
que vai, Presidente, impactar a folha, eu estou aqui como Presidente da Comissão de 
Orçamentos e Finanças, com o Projeto de Lei 001/2016 que Autoriza o Poder 
Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional, Vereador Possato, Especial para 
os fins que menciona e dá outras providências. Este Projeto está parado na Comissão 
de Finanças e Orçamento e nós vamos hoje, de acordo com o Regimento Interno 
sobrestar ele pra que o Prefeito nos comunique melhor de que forma ele quer fazer 
isso. Mas eu gostaria de citar para explicar, Vereador Moretti, que ele está anulando 
Créditos para criar outros Créditos. E sabe da onde ele está anulando esses créditos ? 
Do FUNDEB, e de recursos do FUNDEB. Ele anula aqui vários créditos. Eu poderia citar 
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para vocês, mas são vários e demoraria, e eu vou respeitar que os demais vereadores 
querem fazer uso da palavra. Mas está anulando créditos que aos poucos, poucas 
contas que eu fiz aqui dá um valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil) [reais]. Ele 
quer fazer essa anulação pra repassar pra onde? Pra investir em que? Sendo que os 
recursos advindos do FUNDEB”. O Nobre Vereador foi interrompido pelo Vereador José 
Henrique Rodrigues e por seguinte continuou seu discurso sobre o Veto ao Projeto em 
discussão; “ Ele não pode ,então, justificar na carta dele que não tem recursos para 
pagar os professores. Porque se não tivesse ele não anularia aqui para passar para 
outro. Certo? Ele está anulando um recurso para usar em outra coisa. É igual os ex￾prefeitos passados faziam, pegavam recursos do FUNDEB transferiam para outras 
contas da Prefeitura, gastavam lá e depois devolviam para o FUNDEB. O FUNDEB é 
certo, é carimbado ali, dia 20 (vinte) ele cai. Certinho, não tem como. Então o que 
acontece, é, nós temos total competência para derrubar o veto do Prefeito, respeitar 
aqui os professores e fazer a eles os repasses que lhes são direitos. Muito claro, 
Vereador José Marcio, Vossa Excelência vai citar, porque, Vossa Excelência foi um dos 
que colocou isso em pauta. O Projeto repassa aos professores, Vereador Carlão, aquilo 
que vem do FUNDEB, nós não estamos criando despesas, ta? Nós estamos repassando 
aquilo que vem por lei. Eu agradeço a atenção e peço a vênia para que todos os 
Vereadores derrubem esse veto para que nós possamos hoje fazer justiça aos 
Professores de Lavras ”. Na seqüência usufruiu da palavra para discursar sobre o Veto 
ao Projeto o Vereador José Bento, o qual segue grafado seu discurso: “Minhas falas 
saíram da boca do Vereador João Paulo. Mas quero falar pra vocês, professores, que 
nos países de Primeiro Mundo, a exemplo a Coréia e o Japão, os professores são 
excelência e não políticos. Então, infelizmente no Brasil isso é invertido. Se nós 
queremos ter um Brasil melhor, nós teremos que ter professores com salários justos, aí 
sim nós vamos mudar a cara deste país. Então, pra mim vocês são excelência e não nós 
políticos. E eu derrubo o veto também”. Por sua vez o Vereador Antônio Marcos 
Possato explanou: “Apenas lembrando que o FUNDEB significa Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. 
Valorização dos Profissionais da Educação deixa-se bem claro. Em 2007 o Governo 
Federal lançou esse Programa, que deverá durar até o ano de 2020, exatamente para 
valorizar essa classe. Tão assim, não reconhecida pelos poderes públicos, sempre 
brigando por melhores salários, por salários mais justos. E vendo isso, em 2007 o 
Governo Federal viu uma maneira tentar amenizar essas perdas tão grande que existe 
com relação ao salário dessa classe. E é muito claro o FUNDEB. FUNDEB é uma verba 
carimbada, como foi dito por outros Vereadores, Vereador José Henrique, e pelo menos 
60% (sessenta por cento) dos recursos devem ser aplicados na Folha de Vencimento 
dos trabalhadores, dos profissionais da educação. Então, porque isso não é feito? 
Quando nós tivemos a idéia de fazer o Projeto, com os co-autores que eu agradeço 
Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2016, realizada em 21 de março de 2016
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muito, nós concedemos 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) que é o recurso 
que o Governo Federal está passando para o Governo Municipal. E eu vejo aqui as 
Senhoras e alguns Senhores, também, professores, e na semana passada eu tive a 
oportunidade de dizer que vocês não estão aqui mendigando aumento e benefício não. 
Vocês estão aqui exigindo um Direito Constitucional, que é dado pelo Governo Federal, 
aí eu vejo alguns questionamentos, algumas colocações, né Vereador José Marcio? 
Com relação ao que foi dito no veto do Prefeito, Vereador João Paulo disse muito bem, 
na semana passada eu tive a oportunidade, também, de fazer esse comentário, 
Vereador Presidente. Eu sinceramente com a quantidade de profissionais gabaritados 
que tem a Secretaria de Educação, eu imaginava um impacto financeiro na ordem de 
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil 
reais). E veio, veio à notícia através de um documento do Prefeito que o impacto será 
de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). Vejam Senhores, vejam Senhoras 
R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) por mês de impacto para fazer jus ao 
trabalho de vocês, esse dinheiro não tem, mas para pagar R$ 700.000,00 (setecentos 
mil reais) por mês para coleta do lixo, tem. Então, aí é que eu fico pensando qual que é 
o critério dos Poderes Públicos Municipais. Hoje nós temos mais de 1.000 (mil) pessoas, 
ta aqui o ex-Prefeito João Batista, nós temos aí aproximadamente 1.300 (mil e 
trezentas) pessoas na Prefeitura. Eu tenho absoluta certeza de que se tirar 1.000 (mil)
[um mil], que são cabos eleitorais, que são os contratados. A Prefeitura trabalha da 
mesma forma, mas a forma pra se pagar cabo eleitoral nas próximas eleições é 
contratando, lamentavelmente. Então, é por isso, por causa da Coleta de lixo 
terceirizada, pelo excesso de funcionários, que não sobra dinheiro para que uma lei não 
seja cumprida em nosso Município, que é a Lei do FUNDEB. Então, nós temos que aqui, 
de alguma maneira, derrubar esse veto, não contrariamente ao Prefeito, mas a favor 
dos profissionais que lutam, que trabalham de forma digna para ganhar um salário que 
realmente não é justo. Então, fica aqui a minha indignação com relação ao veto. Fica 
aqui publicamente a minha forma de tentar ajudar também a derrubar esse veto; e 
tenho absoluta certeza que os vereadores são conscientes, na sua maioria, na sua 
totalidade, reconhece o trabalho de todas as senhoras, e nós vamos derrubar o veto. 
Essa é a Bandeira da Câmara Municipal de Lavras. Trabalhar pelo servidor da 
Prefeitura e defender os interesses do povo de Lavras”. Na seqüência fez uso da palavra 
o Vereador José Marcio Rocha Faria, o qual também segue grafado ipsis litteris seu 
pronunciamento sobre o Veto ao Projeto: “Da mesma forma, também, me sinto 
honrado em fazer parte, ser um dos autores desse Projeto a convite do Vereador 
Possato. São vários Vereadores autores, não quer dizer que aqueles que não assinaram 
junto são contra o Projeto, simplesmente não tiveram a oportunidade de assinar 
naquele momento que o Projeto estava dando entrada, mas basta lembrar que o 
Projeto quando foi aprovado nesta Casa foi aprovado por unanimidade, salvo engano. 
Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2016, realizada em 21 de março de 2016
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Eu quero comentar apenas um ponto das razoes do Veto do Prefeito, que eu acho que
apenas esse ponto das várias páginas que o Vereador Secretário leu é suficiente para a 
gente poder derrubar esse veto”. É no ponto que diz o seguinte “O Projeto de Lei cria 
Despesa Pública sem indicar a fonte orçamentária”. Ora a essência do Projeto é, 
exatamente, indicar a fonte orçamentária dos Recursos do FUNDEB. Então, essa parte 
do veto pra mim é suficiente, eu não preciso nem ler o restante para saber que essa 
parte aqui é onde a gente deveria se basear para derrubar o veto, dizendo que o seu 
Projeto Vereador Marcos Possato cria Despesa sem indicar a fonte orçamentária, o que 
não é verdade. A fonte orçamentária está indicada é o repasse que vier do FUNDEB. É 
só isso que eu tenho a dizer; e já adiantando o meu voto também, solicitando aos 
colegas que votem para derrubar o veto do Prefeito”. Em conformidade aos inscritos, 
na seqüência, explanou o Vereador Anderson Marques “eu não quero me alongar 
muito, porque eu gostaria de agradecer ao Vereador Marcos Possato quando me 
convidou para que eu assinasse o Projeto. Eu não vou fazer aqui palco político, teatro 
nem nada. Eu só gostaria de dizer que eu vou votar contra o veto, até por questão de 
coerência por eu ser autor do Projeto também. Mas eu vejo que não seria nem por 
questão de tanta coerência, mas por questão também do merecimento de todas 
classes dos professores. Eu não vou fazer teatro, não vou fazer discurso. Eu só vou 
manifestar o meu voto contrário ao veto. Muito obrigado”. Por conseguinte discursou 
o Vereador Francisco Carlos de Jesus “Primeiramente, eu também queria alertar as 
assessorias a respeito da prerrogativa de vereadores, ou não. Determinadas coisas que 
foram lidas no Projeto do Veto, o Assessor Jurídico da época deixou que tramitasse esse 
Projeto mesmo sabendo que não era prerrogativa do vereador, né?. É só isso que eu 
queria falar. Agora a respeito do veto do Prefeito, eu acho que quando todo aquele 
monte de comentário sobre PIB, ganho de PIB, subindo PIB, aquela coisa tão bonita do 
PIB, né Possato? Só, mas hoje nós temos o seguinte, hoje nós tem,os que empregar na 
educação e na saúde, porque, se você não emprega na educação e na saúde, Possato, 
não adianta PIB alto, você nunca vai ser um país de Primeiro Mundo, nunca. Se você 
não emprega na educação e na saúde, não adianta PIB alto não. Então, eu voto no 
Projeto também e derrubo o veto do Prefeito. então, hoje falando sobre impacto eu 
vou lembrar aos vereadores também, eu já presenciei meu voto favorável ao Projeto e 
derrubando o veto do Prefeito. Mas hoje quando fala em impacto os Vereadores 
lembram algum tempo atrás quando nós aprovamos Projetos aqui de nível e padrão 
dos funcionários públicos. Deu impacto de quanto Vereador Possato, o Senhor lembra? 
De quase R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e qual que foi o problema derradeiro 
disso aí? É funcionário ficando três meses, dois meses tudo sem receber pagamento. 
Então, eu quero deixar bem claro. O Assessor Jurídico Antônio Hamilton, quando for um 
Projeto que não for prerrogativa do vereador, não deixe que tramite dentro dessa 
Casa. Muito obrigado”. Continuamente usufruiu da tribuna o Vereador Edmar Bento 
Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2016, realizada em 21 de março de 2016
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de Souza “Boa noite a todos, eu também sou de favor ao Projeto. O Vereador José 
Marcio falou agora mesmo aí que os Vereadores que não subscreveu o Projeto talvez 
porque não sabia e também não fui convidado para assinar esse Projeto. Porque se eu 
fosse convidado eu tinha assinado o Projeto, porque a gente vê hoje a dificuldade, os 
alunos nos dias de hoje não é como os alunos de antigamente do nosso tempo que 
respeitavam os professores, que tinham toda dificuldade. Saí de casa e andava vários 
quilômetros, três, quatro, cinco até seis quilômetros a pé pra estudar e estudava com 
todo respeito; e hoje os jovens tem toda tranqüilidade com escola pública quase perto 
de casa e não pode andar mais que um quilometro a pé. Então, eu acho de grande 
importância nóis valorizar a área da educação, como da saúde, como o Carlão falou 
também. Os dois tem que andar juntos. Os dois não pode andar nem um metro, então 
tem que andar de par. A saúde e a educação. Então, sou de acordo com o Projeto. Não 
assinei porque não fui convidado a assinar o Projeto. Mas, estou de acordo com o 
Projeto. Mas, muito obrigado, boa noite”. Na seqüência usufruiu da palavra o Vereador 
Daniel Costa “Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Gostaria de cumprimentar as 
professoras e cumprimento a todos; e dizer que eu sou totalmente contra esse veto. 
Porque é um absurdo como diz o Zé Bento. Nos países de Primeiro Mundo, os 
professores são bem valorizados. Só aqui no Brasil que não e aqui em Lavras, viu? 
Infelizmente os funcionários da Prefeitura não tiveram aumento o ano passado, parece 
que esse ano tá empurrando com a barriga, e, também talvez esse ano não vai ter. 
Mas, o que vier pra beneficiar os funcionários e os professores, eu estarei de acordo 
derrubando o veto. Obrigado”. Posteriormente, desfrutou da palavra o Vereador 
Leandro Lazzarini Moretti que cumprimentou a todos os presentes e quanto Veto ao 
Projeto discursou “gostaria de fazer algumas colocações Presidente, primeiramente, 
esse Projeto vem de encontro aos interesses públicos e ao interesse da sociedade como 
um todo. Nós, nós temos o dever de auxiliar e beneficiar a educação do nosso 
Município, assim como existe tramitando na Câmara Federal a PEC 188, que é uma 
proposta de Emenda a Constituição pra valorização do Professor, que ele eleva a base 
do Professor a R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Infelizmente está tramitando 
desde 2012 e nada acontece na nossa Câmara Federal. O que ocorre é que no nosso 
País, nós temos a remuneração dos professores apenas melhor do que no Peru e na 
Indonésia, o que é um paradoxo porque o Brasil é sexta economia do mundo. Então, 
nós temos o dever de melhorar o salário, a base do professor se nós queremos diminuir 
as desigualdades sociais que tanto afligem a população brasileira e somente será 
atingido se nós conseguirmos melhorar o salário base dos nossos educadores. Então, 
Senhor Presidente também sou contra este veto do Prefeito e a favor da educação do 
nosso Município e do nosso país. Obrigado”. Em sequencia, discursou sobre o veto o 
Nobre José Delfino de Carvalho “Boa noite a todos, boa noite professoras. É o seguinte 
eu já falei muitas vezes desde o começo aqui, as mais sofredoras do Estado é as 
Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2016, realizada em 21 de março de 2016
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professoras, que tanto sofre para educar os jovens as crianças. Porque, os pais, por 
causa dessa lei, que eu falo que é a lei do Demonho, essa Lei do Estatuto da Criança e 
do Adolescente que os pais não dá conta de educar. Acha que as professoras que vai 
educar, ensinar educar. Esses dias eu tenho família que trabalha na escola, ela chegou 
em casa triste, que uma professora aquentou de uma mãe de um aluno. Além de 
ganhar um salário, pouquíssimo, deve aquentar bucha de alguém e humilhação. Isso é 
muito triste. Eu voto contra esse veto. Para que toda, daqui uns tempos se continuar 
assim não vai ter professora não, se não mudar essa lei, não vai ter professora não. 
Aumentar o salário da professora, assim como aumentou o salário dos militar, tinha 
que aumentar o salário das professoras que é a mema classe. O Militar luta com 
bandido, não tô disfazendo de famia não, lá vai no caminho tamém. Daqui uns dias, 
uns tempos, tem que pô guarda em todas as escolas pra proteger as professoras. Só 
isso. Muito obrigado”. Registra-se apartes concedido ao Vereador Francisco Carlos de 
Jesus “Sô Zé eu peço aparte do Senhor um minutinho só para mim concluir. É o 
seguinte, que queria falar também, a gente ta lutando aqui pelas professoras, mas tem 
uma classe de professoras que são chamadas de Monitoras de Creche que não tão 
sendo reconhecidas, né? Esses dias eu tava conversando com uma monitora, ela ta 
tomando conta, é 21 (vinte e uma) criança dividido pra três monitora. Ela tem que 
pegar uma num colo, outra no outro e tentar colocar outra no pé. Então, é aquele 
negócio, elas não tão sendo reconhecidas também, né? Vamo pedir aí o Executivo pra 
dá uma olhadinha pras monitoras de creche também. Porque é um absurdo, porque 21 
(vinte e uma) criança pra 3 (três) monitora e ganhando o salário que elas ganham. 
Vamos também lutar pelas professoras, mas também olhando as outras professoras 
que ficam ali em baixo, que ninguém reconhece as, que palavras que eu dô pra elas? As 
coitadas. Desculpa, mas é verdade. É falta de reconhecimento por uma técnica que fica 
hoje dois anos no Magistério, lutando a noite pra chegar ter um cargo de monitora e 
não ser reconhecido. Muito obrigado Seu Zé”. Continuamente o Vereador José Delfino 
de Carvalho explanou “E as monitoras trabaia o dia inteiro das 07h00min às 06h00min 
da tarde, pra ganhar mixaria. E outra, precisava também ter insalubridade; e elas não 
tem. Só isso, muito obrigado”. Dando continuidade aos inscritos para pronunciamento 
discursou o Vereador Sebastião dos Santos Vieira que cumprimentou a todos os 
presentes e quanto ao Veto ao Projeto se expressou “Eu sempre tenho dito que sou a 
favor de qualquer aumento de salário, de qualquer classe de funcionário que chega a 
essa Casa. E hoje estamos aqui pra discutir e votar um Projeto de aumento salarial de 
uma classe que eu considero das mais importantes e que aproveitando a presença de 
alguns professores aqui, eu considero a educação juntamente com a saúde, são duas 
classes que merecem ter um salário digno porque são muito importante para o destino 
de uma cidade. Eu queria também dizer que até pouco tempo atrás a gente via que os 
professores tinham orgulho e saíam por aí batendo no peito, dizendo que eram 
Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2016, realizada em 21 de março de 2016
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professores, por que? Porque eram respeitados e tinham salário digno. Ainda essa 
semana eu tenho uma amiga, Vice – Diretora de um colégio, que o seu celular era de 
qualidade e que ela precisava para exercer o seu trabalho, e o seu celular foi roubado 
por um aluno. E todo dia o que mais se vê na televisão é professor sendo agredidos, 
sendo desrespeitados. Então, o que a gente vê? Se ganhar muito, talvez até valesse a 
pena esse desrespeito e tanta agressão. Mas por tudo isso que passam ainda recebem 
muitas vezes uma migalha. Então, eu acho que o mínimo que a gente pode fazer aqui é 
o que? Ta dando o reconhecimento da classe dos professores e votando esse Projeto. É 
claro que a gente gostaria, como o próprio Carlão falou ali, também já sabia dos 
problemas dos monitores. Então, não é possível a gente já daqui dando um direito pra 
todos hoje nós estamos aqui, essa vantagem que é pequena para essa classe. Amanhã 
quem sabe a gente entra aqui pra outras e assim por diante. Vamos cada dia, lutando 
pelo servidor e dentro do possível melhorar a condição de vida de todos servidores. 
Porque são eles que carregam o nosso Município e tentam fazer o melhor para que 
nossa cidade possa desenvolver. Podem contar com o meu apoio. Eu sempre tenho um 
carinho muito especial por essa classe. É muito importante para o destino do nosso 
país. Muito obrigado”. Posteriormente fez uso da palavra o Vereador Evandro 
Castanheira Lacerada que, primeiramente, cumprimentou a todos os presentes e por 
conseguinte explanou “ este Projeto desde quando entrou nesta Casa, ele sempre nos 
trouxe muitas dúvidas e é pertinente, outras não, mas pela fala dos Senhores 
Vereadores aqui hoje em determinados pontos do Projeto, nós vimos que, igual falou 
muito bem o Carlão, quero também relembrar aqui a questão dos monitores. A poucos 
dias nós tivemos conversando com a Amarílis, eles já estão no estudo para que todas 
professoras, monitoras sejam incluídas também no FUNDEB, que são profissionais da 
educação bem como também os motoristas da educação, isso já está em estudo e 
daqui alguns dias estará, aí, já na verba do FUNDEB o que será um grande ganho para 
esses professores. Porque os da Prefeitura, que estão pela Prefeitura, recebem em 
determinado dia, e os do FUNDEB como já existe a verba eles recebem primeiro e todos 
querem estar no FUNDEB e nós esperamos que toda a educação esteja no FUNDEB 
para que seja todos recebam no mesmo dia e, não alguns depois e outros antes. 
Realmente ele trazia muitas dúvidas, algumas das dúvidas que ele nos traz foi tirada 
por mim através de pronunciamento dos Senhores Vereadores e eu entendo também 
que é uma classe, como já, não vou ser repetitivo, todos vereadores disseram 
anteriormente que é uma das classes menos valorizadas pelo nosso país e tudo passa 
pelas mãos dos professores. Tenho esposa professora, tenho várias pessoas na família 
que são professores, então, da mesma forma assim, como outros vereadores também 
vou acompanhar o voto dos Senhores Vereadores. Votando contrariamente ao veto. 
Obrigado”. Por conseguinte usufruiu da palavra o Vereador José Henrique Rodrigues 
que cumprimentou a todos os presentes no Plenário e discursou “eu queria me ater 
Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2016, realizada em 21 de março de 2016
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aqui a uma análise do que nós estamos discutindo, primeiramente eu gostaria de pedir 
ao Senhor Presidente e a Secretária que constasse em ata os comentários de todos os 
Vereadores começando, ali, pelo Vereador João Paulo ali, quando falou que o aumento, 
é o aumento pertinente ao aumento do FUNDEB. Então, assim como ele falou outros 
também falaram isso, então gostaria que constasse em ata esse detalhe aí 
primeiramente. Segundo eu gostaria de relatar aqui o Vereador Marcos Possato 
porque em conversa com ele já no ano passado quando ele fez esse Projeto, em 
conversas aqui de beira de mesa aqui antes da reunião; eu falei pra ele, que o Projeto 
da maneira que estava, depois principalmente com a Emenda do Vereador José Marcio, 
que ele ficou confuso. Recentemente quando esse Projeto foi votado aqui, aqui até fala 
a data, que vê? 15 de fevereiro de 2016 eu fiz um, uma explanação sobre o Projeto 
aqui, sobre o que estava sendo feito e de certa forma até desafiei quem quisesse para 
que a gente pudesse discutir abertamente o texto que estava sendo votado, daquilo 
que estava sendo falado. E uma das coisas que as vezes a população de Lavras e as 
vezes quem está no próprio Plenário e que não percebe, é que quando se fala de 
políticos nesse Brasil, a gente ta vendo pela televisão hoje, é, pelo que a gente vê é a
pior classe desse país, eu faço parte dela tenho que reconhecer. Mas o fato é o seguinte 
fala-se uma coisa, faz outra. Faz de uma maneira, fala de outra. E eu tenho por mim o 
seguinte. Eu estou nessa Casa como Vereador, nós estamos terminando nosso 
mandato, mas eu tenho muito mais dignidade com a minha posição de cidadão do que 
com a minha posição de Vereador. Graças a Deus eu entrei para Vereador, eu tô 
completando esse ano 36 (trinta e seis) anos de cargo efetivo, trabalhando pro Estado 
e sou professor formado também. Na minha casa tem uma professora do Município 
formada também, mas nem por isso eu me sinto no direito de ludibriar, falar uma coisa 
nem pra que está no Plenário conforme não foi nas vezes anteriores que esse Projeto 
para ser votado, como para quem está em Casa ouvindo. Então, aqui fala-se uma coisa 
e se escreve outra. O João Paulo foi o primeiro a falar ali, que o aumento que vai ser 
dado aí, FUNDEB. Eu tenho o Projeto que ele falou aqui, eu não vou discutir não porque 
não é hora dele. Quem tiver aí, professores aí que entendem, podem ver o Projeto aqui 
e o que ele não quis falar, onde ele fala que insere anula, tá falando da mesma verba 
do FUNDEB, alocação do dentro do FUNDEB e se ele quiser rasgar esse Projeto pra 
provar pra mim que eu tô errado; eu peço demissão do meu cargo aqui, mas ta 
explicado aqui. Agora a finalidade especifica lá, nós não discutimos aqui não. Mas, aqui 
ta falando claramente – anula uma dotação do FUNDEB e insere uma votação do 
FUNDEB. Gente é uma tristeza eu como cidadão e às vezes ouvi alguma coisa aqui e na 
hora da votação você vê uma coisa diferente, uma jogada, um jogo pra poder agradar. 
Só que não é verdade, eu deixo a disposição aqui [o Projeto] para tirar cópia. Eu 
gostaria de pedir aqui se é possível tirar uma cópia Secretária? Se for possível gostaria 
de pedir que você fosse ali dentro e tirasse uma cópia da Emenda que foi aprovada 
Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2016, realizada em 21 de março de 2016
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aqui e passasse, por favor, a todas as professoras. E eu gostaria que o que o João Paulo 
falou tivesse bem claro. Se o que ele falou ali, eu desafio o João Paulo aqui agora. 
Porque fazer discurso para a sociedade, falar mentira nessa Câmara já to cansado de 
ver isso. Se o que ele falou for verdade e for provado, eu peço demissão do meu cargo 
assim que se provar, cê renuncia? Tira cópia e mostra pra todos os professores o texto 
da lei que foi aprovado aqui. E quem mais falou depois dele toma cuidado. Porque às
vezes cês não lêem os Projetos. Nós votamos recentemente um Processo de Prestação 
de Contas do Marcos Cherem ninguém tinha lido, eu li, mostrei as ressalvas aqui. Cês 
querem votar a favor aqui tudo bem, cada um tem seu partido, cada um tem seu 
preferido, seu querido. Graças a Deus eu não sô apaixonado por nenhum político e nem 
por mim mesmo. Agora falar mentira pra sociedade para as pessoas que estão aqui, 
pra ganhar voto, pra fazer jogada, não é verdade. Me desculpe Thaís, outras que estão 
aqui. [interseção do Vereador Anderson Marques – Quem? Eu?] não eu não falei do seu 
nome, tô falando do João Paulo ali, porque ele falou que a verba do FUNDEB, pega o 
Projeto vai passa cópia pra todos vocês. Se o que eu estiver falando for mentira cês 
podem fazer um movimento; e eu renuncio ao meu cargo. O que está votado ali, e eu 
respeito muito, dos Vereadores que eu sempre demonstrei pra ele que eu respeito 
muito a posição do Zé Marcio, mas ele deve ter se confundido. Porque a emenda dele 
foi aprovada na íntegra aqui e fala, olha bem, se eu ganho R$1.000,00 (mil reais) e o 
Governo deu um aumento ou a inflação foi um aumento de 10% (dez por cento) pra 
quanto vai o meu salário? R$ 1.100,00 (mil e cem) [reais]. Aquela pessoa que ganha R$ 
10.000,00 (dez mil) [reais] vai pra R$ 11.000,00 (onze mil). De repente o Governo pensa 
assim: o piso salarial de R$1.000,00 (mil) [reais] tá baixo, então, quem ganha 
R$1.000,00 (mil) [reais] ao invés de eu passar para R$ 1.100,00 (mil e cem) [reais], eu 
vou passar para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) [reais]. Mas o reajuste como ele era 
10% (dez por cento) quem ganha R$ 10.000,00 (dez mil) [reais] vai pra R$ 11.000,00 
(onze) [mil reais]. Quem ganha R$1.000,00 (mil) [reais] o piso reajustou para R$ 
1.500,00 (mil e quinhentos) [reais] ele teve 50% (cinqüenta por cento) não quer dizer 
que esse 50% (cinqüenta por cento) vai pra todos. O Projeto aqui ele fala que o 
aumento não traduz no Projeto o que o João Paulo falou. Fala que o aumento vai ser de 
acordo com o Piso Nacional. Só que aí tem uma incoerência, isso pode ser provado 
pelos relatórios. Se nós não acreditamos no Secretário de Finanças porque existe 
posições contrárias políticas nós podemos pedir os dados dos últimos três anos e vamo 
pedir só agora não, pra ver se o valor do repasse do FUNDEB bate com o reajuste do 
piso salarial. Se batesse tudo bem. Tava simples. Aí sim, aí o que o Vereador leu agora 
a pouco, falando que não iria ter fonte de recurso citada. Uma vez que o repasse do 
FUNDEB veio, vamos supor ano passado pra esse ano veio 30% [(trinta por cento)] de 
repasse do FUNDEB. Se for repassado para todas as professoras o repasse de 30% 
(trinta por cento) exato que veio. O Município, no meu entendimento, não tem como 
Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2016, realizada em 21 de março de 2016
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alegar que não tem fonte de recurso, porque veio 30% [(trinta por cento)] e ele repassa 
30 (trinta) ele tá só re-alocando aí. Ele não tem como falar. Agora se o Piso Nacional 
der um aumento de 40 (quarenta) [quarenta por cento] e o FUNDEB mandar 30 (trinta) 
[trinta por cento], veja bem, faça os cálculos. Não sei se tem professor de matemática 
aqui. Eu sou formado em matemática, mas se veio 30 (trinta) no FUNDEB e veio 40 
(quarenta) do Piso. Esses 10 % (dez por cento) tem que sair de algum lugar. Eu nem 
estou questionando o mérito, não estou questionando o mérito. Até porque é uma 
injustiça social nesse país muito grande, diferenças de classe, mês dissídio igual era 
antigamente no tempo da inflação. Tudo injusto. Por que, que uma classe que trabalha 
no mesmo horário ganha R$ 10.000,00 (dez mil) [reais] e a outra ganha R$2.000,00 
(dois mil) [reais] então, é uma injustiça isso. Agora se nós vamos concertar isso falando 
mentira aqui, não. E tô falando isso pra servir pra quem falou. Não é pra servir pra 
quem não falou, não. Eu citei o nome do João Paulo porque ele fez o discurso, como 
sempre faz, inclusive o seguinte, tô cansado de ver, não é o primeiro Projeto não. Há
poucos dias eu levei na porta do carro do Vereador João Paulo, como ele também citou 
outro assunto, o Projeto de redução de Vereadores que daria economia pro Município 
pra poder às vezes até complementar isso aí. Ele virou; ele sentado aqui e a esposa dele 
do lado, ele falou não se baixar dois vereadores ou três é difícil de ganhar; eu não 
posso perder não. Ele falou isso pra mim aqui na porta da Câmara. [O Presidente 
interrompeu a explanação do Nobre Vereador e disse – Vamos voltar no veto Zé 
Henrique, fazendo favor]. Só que ele fez um Projeto aqui pra reduzir pra 11 (onze) de 
demagogia. Então, o seguinte eu gostaria, Possato, que como você foi o autor do 
Projeto, vou dar uma sugestão. Faça um Projeto, como esse foi votado, pra resolver o 
problema das professoras. Faça um projeto dentro da linguagem que foi falda aqui, 
peça a Assessoria do Advogado, então, do Advogado do João Paulo. Seja quem for, 
mas põe, põe o texto dentro do que foi falado aqui. Aí nós vamos estar falando 
verdade. Por o que nós tamo falando é mentira. A Emenda do José Marcio, se ele lê 
bem, ele vai concordar comigo. Pega a emenda dele e lê. Eu não sei se ela já passou aí, 
ela fala claramente, fala claramente que é um reajuste do piso. Nem tô contra isso. 
Mas o que está se falando é uma coisa. Quando veio o veto lá, que foi lido aqui, ele ta 
defendendo dentro do texto. Agora, então, tem que chamar o Advogado da Prefeitura 
pra discutir a conversa. O texto é um. O que está sendo falado aqui é outro. Então, 
como que nós vamos ficar? A sugestão que eu deixo é que o Vereador Possato, dentro 
do que vocês muitos falaram, Possato, faz um Projeto novamente aí com o José Marcio 
fazendo o FUNDEB, realmente. Porque se o FUNDEB vir a 30 (trinta), eu voto a favor, 
assino junto. Eu também sou a favor se vier 30 (trinta) repasse 30 (trinta). Mas, não é o 
que está escrito aqui. Então, eles pensam que está escrito aqui, não está. Como que 
nós vamos ficar?”. O Vereador foi interrompido pelo Vereador Antônio Marcos 
Possato que disse – “Na hora que Vossa Excelência terminar eu posso fazer a leitura de 
Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2016, realizada em 21 de março de 2016
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um pequeno trecho aqui, com relação a Piso e FUNDEB”? O Vereador José Henrique 
Rodrigues continuou – “pode, pode agora”. Isto posto, o Vereador Antônio Marcos 
Possato proferiu a leitura de trecho do Projeto referente ao Piso e ao FUNDEB. Por 
conseguinte, o Vereador José Henrique Rodrigues continuou “O texto aqui do Artigo 
número 1 não fala assim, Possato, ele cita isso no Projeto. Tá aqui, eu li. Mas aqui ta 
falando do Piso, tá deixando bem claro o Piso. O Piso não é vinculado ao repasse do 
FUNDEB. Como é que vai ficar para cumprir essa lei? Me explica?”. Assim sendo, o 
Nobre Antônio Marcos Possato respondeu: “Normalmente o que se aumenta no 
FUNDEB aumenta no Piso, e vice-versa. Entendeu? Acabamos de ler aqui ó. Mandei do 
FUNDEB. A legislação vigente com relação ao Piso é a correção. A variação ocorrida no 
valor anual mínimo por aluno, definido pelo FUNDEB. Definiu-se no FUNDEB esse valor 
definido ele é repassado como aumento salarial no Piso dos servidores da educação”. O 
Parlamentar José Henrique Rodrigues continuou: “Mas acontece o seguinte. Olha bem. 
Ele colocou aqui ó, repassará obrigatoriamente a todos os professores. Cê sabia que 
quando a Prefeitura não dá aumento, igual ela não deu nos anos passados e esse ano 
também, quando o funcionário, não aumento eu vou falar aumento aqui pelo seguinte, 
porque de qualquer tipo que seja aquele funcionário que ganha abaixo de salário 
mínimo, a Prefeitura obrigatoriamente ela tem que reajustar o salário deles. Cê sabia 
disso? E eles fazem. Então, porque não pode acompanhar, justamente, isso mesmo tem 
razão. Então, justamente, o Piso Nacional aí no caso dos professores é como se fosse 
um paralelo ao salário mínimo. O professor não pode ganhar menos que isso e é justo 
isso”. O Edil Antônio Marcos Possato replicou: “Mas pode ganhar mais que isso”. 
Ulteriormente, o Nobre José Henrique continuou: “Só que o que se coloca aqui [no 
Projeto] que vai reajustar o Piso de todos. Não tô falando de quem ganha o mínimo. Só 
que o João Paulo falou que vai reajustar pelo FUNDEB. Como que vai ser se a Lei tá 
escrito aqui pelo piso e é pelo FUNDEB?”. Na seqüência desfrutou da tribuna o 
Vereador João Paulo Felizardo que objetivou se posicionar em relação as explanações 
do Vereador José Henrique Rodrigues. Desse modo, discursou “Eu gostaria de informar 
ao Vereador José Henrique que o Projeto já foi derrubado. O Veto já foi derrubado com 
sua explanação ou não. Explanação esta que eu respeito e peço a Vossa” 
concomitantemente a explanação do Nobre Vereador João Paulo Felizardo, o Vereador 
José Henrique questionou: “O veto foi votado? Não entendi”. O edil João Paulo 
Felizardo retomou a palavra e continuou: “Pelas minhas contas aqui, já foi derrubado, 
tá? Então eu peço a Vossa Excelência com todo carinho que tem aqui pelo Plenário e 
pela população de Lavras, que respeite o voto de cada Vereador, respeite a 
manifestação do Vereador João Paulo e não se preocupe com o Vereador João Paulo, 
não. Meu trabalho continua da mesma forma e mais afinco ainda e peço mais, cite 
aqui o nome do Vereador João Paulo, não envolva a família do Vereador e de nenhum 
outro. Se Vossa Excelência fizer isso, Vossa Excelência está fazendo quebra de decoro 
Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2016, realizada em 21 de março de 2016
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parlamentar. Pelo respeito que tenho a Vossa Excelência e a todos Vereadores. Cite o 
Vereador João Paulo. Ok? É um ano eleitoral, é um ano que temos que tomar muito 
cuidado, mas é um ano que nós estamos preparados cada um fez o seu trabalho e será 
comprovado através aí do resultado da população. Respeito manifestação de todos e já 
anuncio as Senhoras professoras e professores que pela Graça de Deus e pelo voto dos 
Vereadores, o veto já foi derrubado”. Isto posto, o Vereador José Henrique Rodrigues 
explanou: “Com relação a respeito ao voto numa democracia, voto é respeitado. Cê vê 
o que tá acontecendo lá na Câmara Federal, então, o que for votado aqui é respeitado, 
aí problema do Executivo lá. Eu só tô alertando a inverdade que tá sendo praticada 
aqui, porque aqui tá escrito uma coisa e tá falando outra. Então, isso que eu quis 
realçar aqui e deixo bem claro isso. Gostaria que constasse em ata tudo isso”. Seguindo 
a listagem dos Vereadores inscritos para pronunciamento discursou sobre o Projeto e 
seu respectivo Veto o Vereador Alisson Magno Mattioli que, primeiramente, 
cumprimentou a todos e exprimiu:“ é importante que cada Vereador diante da sua 
opinião, diante de suas explanações possa ter o entendimento em relação a tudo que 
está sendo feito. E no meu entendimento, no meu entendimento, o Projeto nós 
estamos querendo demonstrar que devemos fazer, nós não o Projeto e a quem de 
direito. Deve-se fazer o repasse de acordo com o que está sendo, a Lei que esta sendo 
votada por lá e passar pelo Governo do Estado. Então, bom, hoje nós podemos saber 
que, só pra população que está em casa possa ter um conhecimento o que está sendo
feito com o professor não só em Lavras, mas como todo o Brasil. Eu vou citar um 
exemplo aqui e eu tive conversando com as professoras; um salário inicial, salário base 
inicial de um professor hoje é R$ 1.018,00 (mil e dezoito reais), R$ 1.018,00 (mil e 
dezoito reais). Imagine os senhores isso do professor do Fundamental I. Certo? Eu 
conheço e sei de pessoas que estão aqui no Plenário, que tem 20 (vinte) anos, 20 (vinte) 
anos dando aula e R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) que ganha. Certo? E quem é do 
Ensino Fundamental II R$ 1.433,00 (mil quatrocentos e trinta e três) [reais]. Isso aí não 
é só mal remunerado os professores não. A minha classe Odontológica e Cirurgião 
Dentista também desvalorizada ganha R$1.280,00 (mil duzentos e oitenta [reais]. A 
classe odontológica é desvalorizada. É por isso que aqui nós lutamos e vamos lutar. Se 
não tiver o aumento, então, que tenha outras gratificações. Bom, nesse projeto do 
Vereador José Marcio, a emenda ele não diz aumento, ele não diz aumento tá aqui ó -
O Poder Executivo Municipal repassará, repassará obrigatoriamente a todos 
professores da educação básica, no mínimo, o reajuste. Então, não se fala na emenda 
aqui aumento. Isso é o que eu li. Então, no meu entendimento está fazendo o repasse. 
Então além de estar dando apoio e como filho de professor, que sou, que eu acho que 
ganha realmente muito pouco. Nós temos que tentar de uma maneira, de uma forma 
ou de outra, estar dando o apoio. Então, eu quero deixar bem claro, no meu 
entendimento tá? De acordo com a emenda que eu li aqui do Vereador José Marcio, 
Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2016, realizada em 21 de março de 2016
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que nós”. Aparte concedida ao Vereador José Marcio Rocha Faria “A emenda é 
bastante simples. Eu apenas acrescentei a expressão ‘no mínimo’, porque no Projeto 
original do Vereador Possato determinava, então, que o Executivo deveria repassar o 
mesmo percentual de reajuste do FUNDEB, o mesmo. Aí eu fiz uma emenda 
acrescentando a expressão ‘no mínimo o percentual do reajuste’; e dei um exemplo, 
algum ano que o reajuste seja de 1% (um por cento) e o Prefeito por algum milagre 
queira dar 2 % (dois por cento). Ele vai falar não posso porque a Lei determina que seja 
o mesmo percentual. Aí eu acrescentei a expressão ‘no mínimo’ pra abrir a 
possibilidade que esse reajuste seja igual ou superior ao reajuste do FUNDEB. Minha 
emenda foi apenas isso”. Continuamente desfrutou da tribuna o Nobre Alisson Magno 
Mattioli “ então fica aqui o meu apoio, também, como co-autor do Projeto que assinei. 
Então, fica aqui o apoio desse Vereador, eu acho que é importante. Mas, no meu 
entendimento, volto a falar, no meu entendimento eu acho que o repasse tem que; e 
outra se alguém disser, alguém disser de tanto do Executivo ou de outros que vierem 
por aí ou do mesmo, né? De qualquer cidadão que assumir o cargo de Prefeito, 
Executivo, disser que o Governo não fala uma coisa e repassa outra, então, processa o 
Governo uai, do Estado. Porque tem gente que fala assim, ah cês dizem que é 10 % (dez 
por cento) que o Governo do Estado passou a Lei, e ele só passou 5% (cinco por cento). 
Então, processa o Estado uai. Entra com recurso contra eles, não aceita. Dá um 
jeito,né? Mas, fica aqui o meu apoio e sou contrário ao veto”. Por conseguinte o 
Presidente colocou em votação nominal o Veto Integral ao Projeto de Lei do Legislativo 
nº. 016/2015 (Autoria dos Vereadores Marcos Possato, Anderson Marques, José 
Marcio Faria, Alisson Magno Mattioli, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo 
e Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre o repasse do reajuste do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”. Destarte, o veto foi 
rejeitado por todos os Parlamentares, com exceção do Vereador José Henrique 
Rodrigues. Portanto, votaram contrários ao Veto os Vereadores Alisson Magno 
Mattioli, José Delfino de Carvalho, José Marcio Rocha Faria, Anderson Marques, Edmar 
Bento de Souza, Daniel Costa, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, José 
Bento da Silva, Cléber José Pevidor da Silva, Leandro Lazzarini Moretti, Francisco Carlos 
de Jesus, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda e Luciano Fernandes de Melo. 
Registra-se que o Vereador José Henrique Rodrigues votou favoravelmente ao Veto 
Integral ao Projeto de Lei do Legislativo nº. 016/2015. Dando seqüência aos trabalhos 
o Presidente colocou em votação o anexo da ata da 6ª reunião ordinária, do primeiro 
período, realizada em 07 de março de 2016 e a ata da 7ª reunião ordinária, do 
primeiro período, realizada em 14 de março de 2016. Registra-se que a ata e o anexo 
foram aprovados por unanimidade. O Presidente requereu aprovação do Plenário para 
colocar em votação a Emenda do Vereador Cleber José Pevidor da Silva ao Projeto de 
Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2016, realizada em 21 de março de 2016
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Resolução nº. 004/2016 (Mesa Diretora) que “Altera o caput do artigo 134 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências.
Registra-se que a solicitação do Vereador Presidente foi aprovada por unanimidade. O 
Secretário proferiu a leitura da Emenda ao Projeto. O proponente da emenda explanou 
em defesa da mesma. Por conseguinte a Emenda do supramencionado Projeto foi 
colocada em votação. A emenda ao Projeto foi aprovada por todos os Vereadores com 
voto contrário do Vereador Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente colocou o 
Projeto de Resolução nº. 004/2016 em votação. Registra-se que o Projeto foi aprovado 
de forma unânime. Assim a partir da próxima semana as Reuniões Ordinárias se 
iniciarão às 19h00min. O Vereador José Marcio Rocha Faria solicitou, verbalmente, 
prorrogação dos trabalhos para que todas as proposituras em pauta sejam votadas. 
Registra-se que a solicitação do Vereador foi aprovada por unanimidade. O Vereador 
Anderson Marques evocando questão de ordem desfrutou da tribuna para apresentar 
reivindicações da população lavrense. Por conseguinte, o Presidente requereu 
anuência do Plenário para concessão da terceira parte a todos os Vereadores que 
queiram se apresentar na mesma. Registra-se que a solicitação do Vereador Presidente 
foi aprovada por unanimidade. Na seqüência, usufruiu da tribuna o Vereador Sebastião 
dos Santos Vieira com concessão de apartes aos Nobres Luciano Fernandes de Melo, 
José Delfino de Carvalho, Francisco Carlos de Jesus, Alisson Magno Mattioli e Antônio 
Marcos Possato. Ulteriormente, foram colocadas em apreciação do Plenário as 
seguintes proposituras: 01- Projeto de Lei do Legislativo nº. 006/2016 (Vereador João 
Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a instituição da ‘Marcha para Jesus’ no âmbito do 
Município de Lavras e dá outras providências”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti 
pediu vista ao Projeto. 02- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 002/2015 (Vereadores 
José Henrique Rodrigues, José Marcio Faria, Marcos Possato, Francisco Carlos de Jesus, 
José Bento da Silva e Leandro Lazzarini Moretti) que “Dá nova redação ao artigo 20 da 
Lei Orgânica do Município de Lavras”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti solicitou
vista ao Projeto. O Presidente requereu aos demais Vereadores aprovação para 
colocar em Plenário o Projeto de Lei nº. 003/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza 
o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial para os fins 
que menciona, e dá outras providências”. O requerimento do Presidente foi aprovado 
de forma unânime. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. 
Ulteriormente o Presidente requereu aos demais Vereadores aprovação para colocar 
em Plenário para votação o Projeto de Lei nº. 005/2016 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial para 
os fins que menciona, e dá outras providências”. A solicitação do Presidente foi aceita 
de forma unânime. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti requereu vista ao Projeto.
Na seqüência o Presidente requereu anuência plenária para adentrar em Plenário o 
Projeto de Resolução nº. 002/2016 (Vereador José Marcio Faria) que “Modifica o § 2º 
Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2016, realizada em 21 de março de 2016
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do Art. 42 e o caput e parágrafo único do Art. 44 da Resolução nº. 68/2011, que 
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”. O requerimento 
do Vereador Presidente foi aprovado por unanimidade. O Vereador Leandro Lazzarini 
Moretti pediu vista ao Projeto. Sequentemente o Presidente requereu apreciação dos 
Parlamentares para colocar em Plenário o Projeto de Lei do Legislativo nº. 011/2016 
(Vereadores Antônio Marcos Possato e João Paulo Felizardo) que “Institui a Câmara 
Mirim no Município de Lavras e estabelece normas para seu funcionamento”. 
Registra-se que a solicitação do Presidente foi aprovada por todos os Parlamentares. O 
Vereador José Marcio Rocha Faria pediu vista ao Projeto. O Vereador Alisson Magno 
Mattioli corrigiu a afirmação do Presidente, quando este informou que o Projeto de Lei 
Complementar (Substitutivo) nº10/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo IV 
da Lei Complementar nº093 de 15/12/2006 – Planos de Cargos e Vencimentos do 
Magistério e dá outras providências”, havia sido retirado de tramitação. Contudo, o 
Projeto foi por hora, sobrestado pelo proponente; e não retirado de tramitação, em 
conformidade ao ofício encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo. O Vereador 
Leandro Lazzarini Moretti solicitou, verbalmente, a concessão de diária e veículo da 
Câmara Municipal de Lavras para uma viagem a Cemig de Belo Horizonte na quarta￾feira, dia 23 de março de 2016. Registra-se que o Presidente colocou a solicitação em 
apreciação do Plenário, obtendo a aprovação unânime dos Parlamentares. O 
Presidente deu início à terceira parte e por ordem de inscrição, usufruíram da palavra 
os Vereadores Anderson Marques, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, Vereador 
Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, Antônio Marcos Possato, Evandro 
Castanheira Lacerda, Alisson Magno Mattioli, Leandro Lazzarini Moretti, Edmar Bento 
de Souza, José Henrique Rodrigues, e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os 
Vereadores.
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda José Delfino de Carvalho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2016, realizada em 21 de março de 2016
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 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
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 Cléber José Pevidor da Silva Daniel Costa
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 Edmar Bento de Souza João Paulo Felizardo 
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 José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
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 José Marcio Rocha Faria Leandro Lazzarini Moretti
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Sebastião dos Santos Vieira