sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS (6)
Ata da Terceira Reunião Ordinária do Quarto Período de
Reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão
Legislativa de 2003. Aos quatorze dias do ano em curso
reuniram-se no “Plenário Dr. Orlando Haddad”, os
vereadores: Paulo Antônio Cerqueira (Presidente);
Sebastião dos Santos Vieira (Vice Presidente); Álvaro
Eustáquio Pedrosa (1º Secretário); Teresa Anete
Fernandes Celani (2º Secretária); Anderson Marques (2º
Tesoureiro) Antonio Carlos Nogueira; Antônio Marcos
Possato; Daniel Costa; Edson Alves de Abreu; Ennio
Mendes de Siqueira; Evandro Castanheira Lacerda; Hélio
Mateus da Silva; José Eugênio de Oliveira; Luiz Antônio
de Bastos Andrade; Maria Elizabete Fernandes Ciociola e
Vicente Naime. Não compareceu a reunião, o vereador
Wladimir Luz Andrade, que teve a sua falta justificada pelo
Presidente, por estar representando o município em Belo
Horizonte, em uma reunião referente aos Jogos do Interior
de Minas Gerais ORDEM DO DIA: PROJETOS QUE
DERAM ENTRADA E QUE FORAM PARA ANÁLISE
DAS COMISSÕES PERMANENTES: 01) Projeto de Lei
n.º 015/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Institui o
Programa de Reforma, Recuperação e Conservação de
Praças denominado “A Praça é Nossa” e dá outras
providências”. 02)Projeto de Lei do Legislativo n.º 012/03
(Autoria do Vereador Marcos Possato) “Declara de
Utilidade Pública a Associação das Donas de Casa de
Minas Gerais — Seção Lavras” PROJETO EM
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01)Projeto de Lei do
Legislativo n.º 008/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Concede
revisão de vencimentos dos servidores do Legislativo e dá
outras providências”. Com pedido de urgência do vereador
Álvaro Eustáquio Pedrosa, o referido projeto foi aprovado.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER:01) Projeto de
Lei do Legislativo n.º 010/03 (Autoria do Vereador Antônio
Carlos Nogueira) “Declara de Utilidade Pública o Lar
Esperança e Vida Mateus Loureiro Ticle”. Projeto passou
para análise das Comissões Permanentes, que deram
pareceres pela competência e aprovação. Os pareceres
foram aprovados e o projeto determinado para a ordem do
dia da próxima reunião para primeira discussão e votação.
02) Projeto de Lei n.º 00903 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Autoriza o Município a efetuar despesas de
custeio do escritório local do Instituto Estadual de Florestas
— JEF e dá outras providências”. Projeto passou para
análise das comissões permanentes que deram pareceres
pela competência e aprovação. Os pareceres foram
aprovados e o projeto determinado para ordem do dia da
próxima reunião para primeira discussão e votação.
03)Continuou aguardando parecer o Projeto de Lei n.º
010/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza
* pagamento de multas de trânsito aplicadas em veículos de
“propriedade do município de Lavras e dá outras
providências”. 04) Projeto de Lei n.º 011/03 (Autoria do
Chefe do Executivo) “Altera redação do $ 2º do art. 59 e do
“inciso HI do art. 23, todos da lei n.º 1964 de 09/09/92, que
modificou a redação da Lei n.º 1.085, de 18.05.77, que
instituiu o Conselho Municipal do Bem Estar do Menor de
Lavras e que contém o seu estatuto, autoriza o Municipio a
celebrar convênio com o COMBEM, e dá outras
providências”. 05)Projeto de Lei n.º 012/03 (Autoria do
Chefe do Executivo) “Denomina de Vítor Leopoldo Reis”, a
o
VA
15)
praça situada nesta cidade, na Avenida Fábio Modesto, na
confluência com a rua Antônio da Costa Ribeiro”. Projeto
passou pelas Comissões Permanentes, que deram parecer
pela competência e aprovação. Os pareceres foram
aprovados e o projeto determinado para ordem do dia da
próxima reunião para primeira discussão e votação.
06) Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 002/03 (Autoria
da Mesa Diretora) “Dá nova redação ao inciso H do artigo
113 da Lei Orgânica Municipal de Lavras”. Projeto passou
pelas Comissões Permanentes, que deram parecer pela
competência e aprovação. Os pareceres foram aprovados e
o projeto determinado para ordem do dia da próxima
reunião para primeira discussão e votação. 07) Projeto de
Lei do Legislativo n.º 01103 (Autoria do Vereador
Wladimir Luz Andrade) “Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Defesa dos Portadores de
Deficiências Físicas”. Projeto passou pelas Comissões
Permanentes, que deram parecer pela competência e
aprovação. Os pareceres foram aprovados e o projeto
“determinado para ordem do dia da próxima reunião para
primeira discussão e votação. PROJETOS COM PEDIDO
DE VISTA: 01)Projeto de Lei Complementar n.º 001/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza a concessão de
direito real de uso de imóvel público que menciona e dá
outras providências” (Vereador Ennio Mendes de Siqueira).
Projeto com vista liberada pelo vereador Ennio Mendes de
Sigueira. Projeto passou pelas Comissões Permanentes que
deram parecer pela competência e aprovação. Os pareceres
foram aprovados e o projeto determinado para Ordem do
Dia da próxima reunião para primeira discussão e votação.
02)Projeto de Lei do Legislativo n.º 004/03 (Autoria do
Oo 4
Vereador José Eugênio de Oliveira) “Dispõe sobre a
aplicação de sanções às empresas sediadas no Município de
Lavras em descumprimento à Lei de Política Nacional para
integração da Pessoa Portadora de Deficiência” (Vereador
José Eugênio de Oliveira). O vereador José Eugênio de
Oliveira liberou o seu pedido de vista. Projeto passou pelas
Comissões Permanentes, que deram parecer pela
competência e aprovação. Os pareceres foram aprovados e
o projeto determinado para Ordem do Dia da próxima
“reunião para primeira discussão e votação.
— CONTINUARAM COM PEDIDO DE VISTA OS
"SEGUINTES PROJETOS: 03)Projeto de Lei do
Legislativo n.º 006/03 (Autoria dos Vereadores Maria
“Elizabete Fernandes Ciociola e Luiz Antônio de Bastos
Andrade) “Dispõe sobre a doação de parte dos lucros
auferidos por empresas e indústrias, que se beneficiam, em
“Lavras, do recebimento de lotes, terrenos ou qualquer outra
doação ou concessão do Município” (Vereadora Maria
Elizabete Fernandes Ciociola).04)Projeto de Lei do
Legislativo n.º 007/03 (Autoria da Vereadora Maria
Elizabete Fernandes Ciociola) “Dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal de Política Urbana” (Vereador Ennio
Mendes de Siqueira). PROJETO SUSTADO PELA MESA
DIRETORA: 01)Projeto de Lei n.º 002/03 (Autoria do
Chefe do Executivo) “Dispõe sobre a exploração da
atividade remunerada de transporte coletivo de passageiros,
sob o regime de fretamento, por ônibus, microônibus e por
veículos dos tipos Kombi, topics, vans e similares, no
município de Lavras e dá outras
providências”. COMISSÕES:> 01) Comissão composta
pelos Vereadores Marcos Possato, Ennio Mendes de
Siqueira, Anderson Marques e Daniel Costa para verificar a
atual situação do IML (Instituto Médico Legal) de Lavras,
com o intuito de colaborar na viabilização de sua
construção (Prazo para entrega de relatório conclusivo:
01/04/03) > 02) Comissão de Meio Ambiente, composta
pelos Vereadores Marcos Possato, Ennio Mendes de
Siqueira, Edson Alves de Abreu, José Eugênio de Oliveira e
Teresa Ánete Fernandes Celani para verificar a situação da
Usina do Funil (Prazo para entrega de relatório conclusivo:
08/04/03) > 03) Comissão de Saúde apresentar relatório
sobre a denúncia feita pelo Vereador Sebastião dos Santos
Vieira em relação à desativação do serviço 24 horas
prestado pela FARMAIS (Prazo: 08/04/03) > 04) Comissão
para representar a Câmara Municipal de Lavras na
ABRAÇO no dia 10/04 — Vereadores Maria Elizabete
Fernandes Ciociola, Teresa Anete Fernandes Celani,
Marcos Possato, Ennio Mendes de Siqueira e José Eugênio
de Oliveira. > 05) Comissão de Saúde apurar denúncia do
Vereador Ennio Mendes de Siqueira de que para cada dez
casos de pacientes com câncer atendidos em Varginha, sete
são de Lavras PROJETO EM 2º DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: Projeto de Lei nº 004/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Descaracteriza de área verde imóvel que
menciona, situado no Distrito Industrial, para uso industrial
e dá outras providências”. O vereador José Eugênio de
Oliveira solicitou que a votação do referido projeto fosse
nominal. Em discussão o pedido de votação nominal. Como
nenhum vereador aceitou discutir, o pedido foi aprovado. O
Presidente solicitou ao 1º secretário que procedesse a
chamada para a votação nominal. O Vice Presidente
vereador Sebastião dos Santos Vieira solicitou que fosse
constado em ata a sua declaração de voto favorável ao
projeto, dizendo que estava votando, não porque o projeto
estava vindo do prefeito, mas porque principalmente atendia
“aos interesses da comunidade, em especial da classe rural.
Achava que era um projeto que geraria empregos, iria
trazer um bom produto para a cidade e geraria divisas para
o município e que por mais que alguma coisa não estivesse
totalmente legal no projeto, achava que ele deveria ser
votado a favor. Votaram ainda a favor os seguintes
vereadores: Paulo Antônio Cerqueira, Álvaro Eustáquio
Pedrosa, Evandro Castanheira Lacerda, Edson Alves de
Abreu, Antônio Marcos Possato, Vicente Naime, Daniel
Costa, Hélio Mateus da Silva, Antônio Carlos Nogueira,
José Eugênio de Oliveira, Teresa Anete Fernandes Celani e
Anderson Marques. Votaram contra o projeto: Ennio
Mendes de Siqueira, Luiz Antônio de Bastos Andrade e
Maria Elizabete Fernandes Ciociola, totalizando 13 votos a
favor e 3 votos contra. O vereador Luiz Antônio de Bastos
Andrade leu uma declaração de voto contrário em nome dos
vereadores que votaram contra o projeto. QUARTA
PARTE: Vereador Ennio Mendes de Siqueira: Solicitou ao
Presidente para que telefonasse com urgência para o
Prefeito Municipal e solicitasse ao mesmo que prorrogasse
o prazo para pagamento do IPTU até o dia 10 de maio e que
fosse feita uma revisão geral, já que toda a população
“ estava reclamando do aumento brutal e que o povo estava
sacrificado, caso contrário à população não iria pagar o
imposto e que não fosse cobrada a taxa de lixo que era uma
arbitrariedade. Solicitou que fosse enviado um oficio ao Sr.
Ranieri Spuri, parabenizando-o pela sua reeleição como
presidente da Associação Atlética Ferroviária. Ofício ao
Es
prefeito municipal parabenizando-o pela construção de uma
ponte na Rua Manoel Felipe e que o serviço estava sendo
“muito bem feito, mas que não adiantava realizar uma obra
“daquele tipo e tirar dinheiro do povo a força através do
IPTU. Vereador Evandro Castanheira Lacerda: Disse que
a questão do IPTU era a questão mais séria do nosso
município, já que havia causado um certo pavor na
população. Disse que a prefeitura deveria corrigir aquilo
“que estava errado e que o prazo para pagamento era muito
pequeno e que inclusive já havia solicitado ao presidente
para que telefonasse ao prefeito para que a prorrogação
fosse feita. Disse que a comissão iria se reunir com o
prefeito para analisar o que estava errado. Solicitou que
fosse enviado ofício a todos os dirigentes do PET, pelo
brilhante trabalho que estava sendo realizado, falando de
sua importância e do trabalho da secretaria de bem estar
social. Vereador Anderson Marques: Disse que era sua
obrigação e dever justificar a sua ausência de algumas
reuniões, já que se encontrava enfermo e estava indo fazer
uma endoscopia, já que estava vomitando sangue. Vereador
Marcos Possato: Disse que a capina química deveria ser
viabilizada dentro de um curto prazo na cidade e que já
havia falado com o prefeito, que era totalmente contra a
realização de capina quimica dentro do município e que na
qualidade de engenheiro agrônomo conhecia bastante do
assunto. Em contrapartida disse que gostaria de enviar uma
solicitação ao prefeito para que ao invés da capina,
contratasse cem pessoas e que se fizesse um mutirão de
limpeza, para quem sabe, resolver pelo menos de uma
maneira pequena o problema de desemprego na cidade.
Solicitou que fosse enviado um ofício ao prefeito,
rd
verificando a possibilidade de se contratar um protético
para a secretaria de saúde e que o mesmo pudesse ajudar na
elaboração dos aparelhos ortodônticos tão necessitados
pelas pessoas carentes e que as crianças seriam as grandes
beneficiadas. Sugeriu que fosse assinado um convênio com a
Unilavras, já que a direção da Universidade havia proposto
a realizar os raios-X ortodôntico nas pessoas que a
prefeitura enviasse através do convênio, solicitando apenas
a doação dos filmes pela prefeitura. Solicitou que fosse
enviado um ofício ao prefeito municipal, para que a
secretaria municipal de saúde realizasse uma parceria com
a Secretaria Estadual de Saúde na Semana de Prevenção ao
Câncer de Mama e que milhares e milhares de pessoas
poderiam ser atendidas gratuitamente. Vereador Antônio
Carlos Nogueira: Solicitou que fosse enviado um ofício ao
servidor municipal, Sr. Antônio Moura Santos Ferreira, que
havia sido submetido a uma delicada cirurgia de
emergência, desejando o seu pronto
restabelecimento. Vereador José Eugênio de Oliveira:
Cumprimentou o presidente do PPS, Gilberto Faria que se
encontrava em Plenário e que no futuro ele o desse um
apoio político, já que ele era um cabo eleitoral de
primeira. Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola:
Solicitou que fosse enviado um ofício ao Chefe do Executivo,
para que fosse realizado o replantio da área verde e que ele
não fosse enviado naquele momento. Solicitou informações
sobre a representatividade do município na Alago e que o
prefeito confirmasse a organização de um comitê regional
para tratar das questões do Funil. Solicitou que o prefeito
incluísse na LDO deste ano, o recurso necessário para a
continuidade da elaboração do Plano Diretor e que se
pensasse na possibilidade do prefeito doar um terreno para
a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Lavras,
com termo de concessão de direito real de uso e que a
justificativa era de que a Associação trazia uma economia
enorme para o município, em relação à educação, a
secretaria de educação e saúde e que gerava uma
quantidade muito maior de empregos que outras firmas que
estavam ganhando terreno. Dentro de um mesmo ofício, que
constasse a preservação de espaços próximos às minas, a
construção de estações de tratamento de esgoto, a melhoria
do controle da poluição de toda a espécie, a permanente
avaliação das águas dos ribeirões, aumentar as verbas
“destinadas às instituições que tratam da recuperação e
prevenção de drogas, dos idosos e educação de crianças e
jovens em situação de risco e inclusive com a instalação da
Escola Profissionalizante. Destinar o suficiente para a
continuidade do Programa Fome Zero que deveria ser
instalado e a revisão do estatuto do funcionalismo público
municipal, solicitando aos vereadores para que assinassem
o requerimento, porque entraria naquele dia dentro da data
prevista para sugestões para a inclusão na LDO. Solicitou a
relação de todas as leis que foram publicadas e sancionadas
nos anos de 2000, 2001 e 2002 e um ofício ao proprietário
do Jornal Tribuna de Lavras, já que havia sido publicado
naquele jornal a aprovação e sanção do Conselho de
Segurança Alimentar e que constava o seu nome. Disse que
não tinha sido ela que havia pago aquela publicação e que o
jornal havia publicado com seu nome, solicitando via
Câmara, para que fosse oficializado o pedido da nota e que
ela iria incluir o nº da nota na cópia da nota que havia sido
* pago pela prefeitura e se no futuro tivesse algum problema,
) 10
“ela teria como comprovar. Disse que estava com uma carta
“que seria enviada ao Ministro, modificando o número da
Rodovia que estava errado. Solicitou cópia das fitas das
“duas últimas reuniões e a daquele dia. Solicitou ao
“Presidente que as duas homenagens com placas a que tinha
direito pudessem ser entregues fora da Câmara, o que foi
“deferido pelo Presidente, e que se algum outro vereador
“quisesse compartilhar e repartir as placas achava
“perfeitamente viável e que não iria divulgar os nomes das
“enfermeiras que seriam homenageadas. O Presidente ainda
“informou a comissão que iria conversar com O prefeito a
“respeito do IPTU, que o mesmo iria atende-los às 9h da
“manhã, sendo composta pelos vereadores Álvaro Eustáquio
Pedrosa, Luiz Antônio de Bastos Andrade, Marcos Possato,
“Sebastião dos Santos Vieira e Evandro Castanheira
Lacerda. Não havendo mais nada a ser tratado o vereador
1º Secretário procedeu a chamada nominal dos vereadores e
“o Presidente em nome de Deus encerrou a reunião.
Paulo Antônio Cerqueira
Presidente
Alvaro ua ri
1º Secretário