sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS G
Ata da Quinta Reunião Ordinária do Quarto Período de
Reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão
Legislativa de 2003. Aos vinte e nove dias do ano em curso
reuniram-se no “Plenário Dr. Orlando Haddad”, os
vereadores: Paulo Antônio Cerqueira (Presidente);
Sebastião dos Santos Vieira (Vice Presidente); Álvaro
Eustáquio Pedrosa (1º Secretário); Teresa Anete
Fernandes Celani (1º Secretária); Wladimir Luz Andrade
(1º Tesoureiro); Anderson Marques (2º Tesoureiro)
Antonio Carlos Nogueira; Antônio Marcos Possato; Daniel
Costa; Edson Alves de Abreu; Ennio Mendes de Siqueira;
Evandro Castanheira Lacerda; Hélio Mateus da Silva;
José Eugênio de Oliveira; Luiz Antônio de Bastos
Andrade; Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Vicente
Naime. ORDEM DO DIA: PROJETO QUE DEU
ENTRADA: 01) Projeto de Lei Complementar nº 007/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito
Municipal a proceder ajuste na remuneração mensal de
servidores públicos, no âmbito do Poder Executivo e dá
outras providências”. Projeto passou pelas comissões
permanentes que deram parecer pela competência e
aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como
nenhum vereador se manifestou o mesmo foi colocado em
votação sendo aprovado. O projeto foi para Ordem do Dia
da próxima reunião para 1º discussão e votação. 02) Projeto
de Lei nº 018/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Altera a
Lei 2.643, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a
“Estrutura Organizacional da Administração Pública
Municipal de Lavras e dá outras providências. (Maria
Elizabete Fernandes Ciociola) 4 vereadora Maria Elizabete
(6)
Fernandes Ciocila liberou o seu pedido de vista e o
vereador Ennio Mendes de Siqueira solicitou um novo
pedido de vista. Em seguida o Presidente anunciou para o
público presente, em referência a visita do prefeito Carlos
Alberto Pereira, de que todos estavam em um ambiente de
muito respeito e que o Regimento Interno proibia aplausos
ou vaias e que esperava a compreensão de todos. Disse que
a propositura do convite ao prefeito havia sido feita pelo
vereador Sebastião dos Santos Vieira, sendo que o
requerimento havia sido aprovado por todos os vereadores,
solicitando ainda dos mesmos, que ao formularem suas
perguntas ao Chefe do Executivo, o fizessem da tribuna.
Solicitou ao prefeito para que ouvisse a leitura da ata da
reunião do dia 22.04.03, que foi lida pelo redator de atas,
sendo que a mesma foi aprovada. Em seguida o presidente
convidou o vereador Sebastião dos Santos Vieira, para que
da tribuna fizesse o seu pronunciamento. Disse que era
cristão e tinha uma boa formação e que por aquele fato
tinha um respeito com todos os seres humanos, dizendo que
não se considerava oposição, mas que seria um grande
defensor dos interesses da comunidade. Disse que um bom
político deveria ter bons requisitos, sendo que o prefeito
deveria realizar obras e benfeitorias para o povo, que na
“realização das obras fosse criativo e conseguisse verbas
“Jora para não sacrificar o povo com taxas e impostos e que
não era opinião somente dele e sim de outros vereadores e o
terceiro princípio, seria que o povo, em forma de gratidão e
“achando justo as taxas que foram pagas, reeleger o prefeito
“ou O seu representante. Disse que considerava a cobrança
“da taxa de coleta de lixo uma coisa ilegal, imoral e absurda,
já que em muitas situações tinha pessoas carentes pagando
a coleta de lixo sem ser beneficiado e que aquilo tinha de ser
evitado antes de acontecer. Falou da cobrança da taxa de
coleta de lixo nos prédios, já que cada sala estava sendo
cobrada individualmente, o que não era justo e que o
critério tinha de ser discutido. Disse que os boletos para
pagamento estavam chegando muito em cima da hora e em
um prazo muito curto e que as pessoas deveriam receber os
valores com um mês de antecedência para melhor análise.
Lembrou que o ex-prefeito João Batista havia em sua
administração, embutido a taxa de coleta de lixo dentro do
IPTU e que mesmo se fosse legal, não havia sido uma boa
conduta, e que a cobrança de IPTU sempre foi problemática
e ainda por cima colocando uma outra taxa junto, tornava-
se dois problemas em cima de um só. Disse que procurou um
advogado para se inteirar melhor e recebeu do mesmo a
informação de que cobrar dois impostos em uma fatura não
era correto e sim inconstitucional, mostrando como exemplo
os valores aplicados de sua clínica e que vários outros
colegas de medicina estavam indignados com o valor de
R$97,00 para cada sala. Disse que já estava chateado em
ouvir dizer que tudo o que as pessoas fossem pagar na
prefeitura era culpa dos vereadores, informando a todos que
a Câmará autorizava a cobrança das taxas, mas que os
valores e os critérios eram referendados na prefeitura sob a
responsabilidade do prefeito. Disse que sua fala não era
dotada de demagogia e que nem queria levar algum tipo de
vantagem, e que achava que havia sido um pouco infeliz o
informe publicitário feito pelo prefeito, junto com alguns
vereadores, no horário nobre da TV Globo, no intervalo do
Jornal Nacional, já que se tinha em Lavras a TVU, que
veicularia o informe bem mais barato e a audiência seria
boa, e que o dinheiro gasto poderia ser revertido em mais
obras para cidade e que por achar que não faria bem a ele,
não participou da gravação do comercial e que qualquer
matéria que saísse e que fosse bom para o povo e para a
cidade, ele estaria participando. Quanto ao IPTU disse que
não concordava quando diziam que não havia tido aumento
e sim um reajuste de 12,5%, e que em muitos casos houve
situações em que o reajuste havia ocorrido por mudança de
padrão de construção e que se era justo ou não era um fato
“para ser discutido. Indagou ao prefeito se haveria aumento
do funcionalismo do município e se a resposta fosse positiva,
quais seriam os percentuais. Finalizou dizendo que o povo
estava muito sacrificado e que não tinha mais saída, mas
percebia que o povo de Lavras tinha um bom coração, que
todos queriam pagar, mas, se os valores fossem justos, |
pedindo a diminuição das taxas e que lutaria para que novos |
aumentos não acontecessem, se chegassem até a Câmara de
maneira indevida. O presidente em seguida passou a
palavra ao prefeito Carlos Alberto Pereira que ressaltou
que os conflitos deveriam sim acontecer, mas que tinham de
ser discutidos com a sociedade, que era representada pelos
vereadores e que estava sempre a disposição para discutir
todos os assuntos referentes à cidade. Com relação ao
vereador Sebastião dos Santos Vieira, disse que o mesmo
havia iniciado sua trajetória política através de sua
indicação e que pertencia ao mesmo partido dele, o PP e
que naquele momento, o vereador havia feito acusações
graves e que ele tinha direito de usar a tribuna para colocar
os seus sentimentos, e que quando foi dito que na
administração anterior havia sido embutida a taxa de coleta
de lixo, que ele, Carlos Alberto, não era vereador e nem
prefeito e que não tinha conhecimento dos fatos, dizendo que
hoje os prefeitos tinham sob sua responsabilidade uma Lei
de Responsabilidade Fiscal. Em seguida começou a mostrar
uma série de slides referentes a sua administração,
mostrando a todos o antes e o atual em termos de melhorias
para a cidade, destacando em um primeiro momento o
asfalto nos bairros e drenagem, e as reformas de creche,
hospitais, limpeza pública, mercado municipal, operação
tapa buracos, escolas e que dos cinco milhões de receita do
IPTU, dois milhões e setecentos mil ao ano eram
direcionados para a manutenção do PA. Disse que o seu
projeto era isentar os mais carentes e humildes e que tinha
certeza de que os que estavam pagando, estavam apoiando o
seu trabalho e que o mesmo estava fazendo justiça social.
Disse que até aquele momento havia apenas 800 pedidos de
revisão num total de 35.000, ou seja, pouco mais de 2% de
revisão. Reconheceu que se estivesse errado iria corrigir as
falhas, pedindo apoio a todos os vereadores e ao público
presente. Disse que o governo era governo, não importando
o partido e que ele deveria trabalhar naquele sentido de
resgatar tudo o que havia sido perdido pela cidade. Relatou
a todos que quando se paga os impostos e que todos vêem
onde o dinheiro está sendo aplicado, de forma honesta, a
população consegiientemente estaria fazendo um bom
investimento e aproveitou para distribuir aos vereadores
cópias de guias de lançamento de IPTU da cidade de
Patrocínio onde a cobrança da taxa de limpeza, no caso de
lotes somava o valor anual de R$267,01 e que aquilo sim
era um desrespeito e que aquela taxa de limpeza em Lavras
não era criação da administração municipal e sim uma
determinação da legislação federal, reportando-se a todos
que ás vezes trabalhava até uma hora da madrugada na
prefeitura. Disse que a taxa do lixo era para dar
manutenção ao aterro sanitário, já que lá foram plantadas
20 mil espécies de arvores e que a população não deveria
viver sob risco. Disse que os insumos necessários para o
trabalho de qualquer administração pública haviam sofrido
diversos aumentos e que todos aqueles que tivessem
recebido o aviso de cobrança e caso não tivessem condições
de efetuar o pagamento, era só procurar a prefeitura que os
funcionários iriam rever todas as condições e acima de tudo
atender a legislação. Encerrou sua fala dizendo que Lavras
era uma terra de oportunidades. Em seguida o Presidente
passou a palavra aos vereadores. O vereador Ennio
Mendes de Siqueira leu uma declaração sobre os aumentos
do IPTU que em alguns casos chegavam a 200% ou 500%,
algo que a população não poderia pagar, citando exemplos
de casas de despejo e fundo de quintal, da falta de
caminhões de lixo e ruas sem asfalto, dizendo que três
vereadores haviam votado contra o código tributário,
solicitando que fosse cancelada a taxa de lixo, que fosse
feita uma revisão geral do IPTU, que fosse cancelado o
contrato com a empresa Vianini, que fosse enviado para a
Câmara Municipal um projeto cancelando toda cobrança de
multas e correção monetária de todos os devedores do
município, que fosse providenciado um atendimento mais
rápido as pequenas empresas, tal a burocracia e má vontade
de alguns funcionários da prefeitura, que mal trabalham no
dia a dia e lembrou que 50% do IPVA ficava na cidade. O
vereador Evandro Castanheira Lacerda disse que criticar
era muito fácil, mas que todos deveriam ter conhecimento de
causa, dizendo que o país teria um debate sobre a
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previdência e tributos que seriam cobrados e que a vida do
brasileiro iria modificar. Disse que não o via como
adversário e que todos queriam pagar suas taxas, mas com
justiça e condição e que os três vereadores que haviam
votado contra o código deveriam saber que existia muitas
coisas boas dentro do mesmo, mas que cada um tinha sua
liberdade de expressão e que nas eleições cada um saberia
quem teria sido bom. Disse que tinha em mãos oitenta
reclamações e que a culpa dos valores da taxa de lixo
deveria ser jogada em cima do funcionário que digitou a
cobrança da mesma, que não pesquisou quais os locais em
que se deveria fazer a cobrança e que o debate existia não
somente em Lavras, mas em outras cidades e que o prefeito
deveria achar as melhores condições para cada caso. Disse
que todos os funcionários e segmentos do município
dependiam do pagamento dos tributos, porque do contrário |
nenhuma cidade conseguiria andar, pedindo uma revisão da
taxa de lixo, solução na questão das salas com taxas
diferenciadas, becos, ruas, lotes e casas no fundo das hortas,
agilizar a lei de anistia de 90% dos juros das dividas
passadas, isentar os aposentados que tem apenas uma casa
de residência e que o cadastro da prefeitura possa ser
atualizado sempre. Disse que a cidade havia crescido muito
e que ele estava acompanhando as obras de perto e que
todos, juntos, achariam uma saída para o impasse. O
vereador Marcos Possato disse que esteve com o prefeito e
que os questionamentos já haviam sido feitos e que o mesmo à
já estaria procurando saber onde houve a falha, mas que ela
seria identificada, e que teria sido falha humana e que no |
ano que vem haveria um valor correto do IPTU sem
discrepâncias e sem erros como já vem acontecendo há dez
anos. Com relação à taxa de lixo, disse que o prefeito já
sabia de sua posição e que jamais havia feito acusações em
administrações anteriores sem apresentar propostas, já que
aquela era sua conduta. Disse que na ata havia ficado claro
que não era contra a Vianini, mas que uma avaliação
deveria ser feita, e que quando foi vice-prefeito, havia
cuidado do lixo através da secretaria de meio ambiente, e
conseguido levar, com um preço bem baixo, aquele tipo de
serviço e que o prefeito poderia montar uma nova estrutura
a baixo custo e que a população seria beneficiada, e que
estava ali para dar sugestões, solicitando ao prefeito que
estudasse o assunto e o considerasse. O vereador Anderson
Marques disse que todos deveriam lutar pelos seus
objetivos, dizendo que havia recebido um bilhete de um
espectador dizendo das dificuldades em pagar o imposto,
mas que as soluções seriam encontradas mediante aquele
importante encontro que estava acontecendo. O vereador
José Eugênio de Oliveira agradeceu a todos pela aprovação
do projeto de isenção e que estava a disposição da
população para ajudar nos erros que foram cometidos e que
aquela era a obrigação de todos os vereadores. O vereador
Alvaro Eustáquio Pedrosa indagou qual a porcentagem já
paga do tributo e o prefeito respondeu que a média é de
70% de pessoas que pagam as contribuições. O vereador
Wladimir Luz Andrade disse que não queria ser repetitivo,
e solicitou ao prefeito para que não enviasse tão em cima da
hora a cobrança para os contribuintes e que no ano que
vem, com dois meses de antecedência já fosse enviada uma
carta comunicando a chegada do IPTU e que parte da
arrecadação fosse investido mais no esporte e se iria haver
o reajuste do funcionalismo público municipal, sendo que o
(9) 9
prefeito disse que já havia um estudo, até onde a lei pudesse
permitir. O vereador Álvaro Eustáquio Pedrosa solicitou a
prorrogação dos trabalhos o que foi deferido pelo
Presidente. O vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade
repassou ao prefeito, perguntas que havia recebido da
platéia, dizendo que abriu mão de suas perguntas, já que
elas seriam lidas pelo redator de atas ao final da
participação dos vereadores. O vereador Antônio Carlos
Nogueira disse que tinha duas perguntas que já haviam sido
respondidas, e formulou outras que havia recebido das
pessoas presentes ao plenário, parabenizando-o ainda pela
explanação. O vereador Daniel Costa falou das dificuldades
que o caminhão de lixo tem em algumas ruas e que voltasse
a coleta de lixo através da prefeitura, que segundo ele era
uma fórmula que sempre havia dado certo. A vereadora
Maria Elizabete Fernandes Ciociola disse que encontros
como aquele deveriam acontecer mais vezes, aproveitando a
oportunidade para dizer que a Câmara Municipal estaria
realizando reuniões itinerantes e que a primeira aconteceria
dia 10, às I4 hs na Cohab. Disse que o prefeito estava
amparado legalmente na cobrança do IPTU e que os
vereadores haviam votado três projetos e todos foram
aprovados. Disse que três vereadores foram acusados de
votar contra e fazer oposição, mas afirmou que eles não
estavam fazendo oposição e sim contribuindo para que a
administração pudesse ser melhor do que já era, dizendo
ainda que haviam tido apenas dois ou três dias para estudar
o código tributário e que faltou um tempo melhor para a
analise. Disse que o PT era a favor do imposto progressivo e
que sabia que o prefeito iria instala-lo em Lavras. Disse que
os valores pesaram na população e pediu ao prefeito para
(9) º
que tivesse um cuidado especial na questão do lixo em
Lavras, que o serviço deveria ser de ótima qualidade e que a
Vianini deveria ser cobrada. Sugeriu mutirões para limpar
os bairros e solicitou ao prefeito um esforço muito grande
para fazer a analise das águas dos ribeirões da cidade e que
quem estivesse poluindo deveria ser responsabilizado. Disse
que já havia feito a leitura da LDO e que já tinha percebido
a intenção dos professores serem mais atendidos em relação
ao Estatuto do Magistério. Falou que havia feito quatro
emendas na LDO do ano passado e que as mesmas haviam
sido perdidas na prefeitura. Sugeriu que em face das
reclamações, fossem suspensos todos os pagamentos e que
uma nova revisão fosse feita pela prefeitura. Com relação às
emendas, o prefeito disse que a sua assessoria jurídica já
havia acatado no orçamento. O vereador Edson Alves de
Abreu disse que havia sido muito importante à reunião e a
presença do prefeito, parabenizando-o pelo slide
apresentado. Formulou algumas perguntas que recebeu do
público presente, obtendo todos os esclarecimentos
necessários e disse que o que mais queria era ver o
desenvolvimento da cidade. A vereadora Teresa Anete
Fernandes Celani disse que todas as questões haviam sido
respondidas e que nem Cristo havia agradado e que
crucificar alguém era muito fácil, mas ao mesmo tempo de
muita responsabilidade e que o prefeito estava abalizado
pela Lei de Responsabilidade Fiscal que o dava o direito de
fazer o que estava fazendo. Solicitou ao prefeito para que no
próximo ano usasse de sua experiência como empresário
bem sucedido e que planejasse melhor a questão dos valores
do IPTU. O vereador Hélio Mateus da Silva parabenizou o
prefeito pela explanação e ainda formulou duas perguntas
14
referentes à taxa de lixo. O prefeito finalizou dizendo que
estava colhendo todos os resultados colhidos no plenário e
que iria analisar ainda as reivindicações dos postulantes da
oposição e que posteriormente estaria comunicando ao
legislativo suas decisões, dentro da legalidade. 19)
Presidente em seguida deixou que o prefeito fizesse suas
considerações finais e ainda o pediu para que levasse as
perguntas formuladas pela platéia, para que as mesmas
pudessem ser respondidas em um programa de rádio, já que
o tempo do prefeito naquele momento da reunião estava
escasso. O prefeito deu uma idéia de se criar uma parceria
do Executivo com o Legislativo no tocante as informações,
para que todos tomassem conhecimento. Agradeceu ao povo,
aos vereadores e principalmente a oposição que havia
conduzido os trabalhos com a veracidade dos fatos. Em
seguida o Presidente colocou em votação o Projeto de Lei nº
018/03 e Projeto de Lei 007/03, dos quais já haviam sido
mencionados no início desta ata. Ficou definido que haveria
uma reunião extraordinária no dia 30.04.03 às 15h. Não
havendo mais nada a ser tratado, o 1º Secretário procedeu a
chamada nominal dos vereadores e o Presidente em nome de
Deus encerrou a reunião.
Paulo Antônio Cerqueira
Presidente
its Rubsçã Pedr a
1º Secretário