sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS l
Ata da Primeira Reunião Ordinária do Quinto Período de
Reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão
Legislativa de 2003. Aos seis dias do ano em curso
reuniram-se no “Plenário Dr. Orlando Haddad”, os
vereadores: Paulo Antônio Cerqueira (Presidente);
Sebastião dos Santos Vieira (Vice Presidente); Alvaro
Eustáquio Pedrosa (1º Secretário); Teresa Anete
Fernandes Celani (1º Secretária); Wladimir Luz Andrade
(1º Tesoureiro); Anderson Marques (2º Tesoureiro)
Antonio Carlos Nogueira; Antônio Marcos Possato; Daniel
Costa; Edson Alves de Abreu; Ennio Mendes de Siqueira;
Evandro Castanheira Lacerda; Hélio Mateus da Silva;
José Eugênio de Oliveira; Luiz Antônio de Bastos
“Andrade; Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Vicente
Naime. O Presidente anunciou em plenário, a presença dos
representantes do Conselho Municipal do Bem Estar do
Menor, Angélica de Moura Maia e Valdir Curi que falaram
sobre o histórico do programa desde a sua criação até os
dias atuais e a maneira como o Combem vem sobrevivendo
ao longo dos tempos, ressaltando que sua diretoria é
voluntária e que atendia 270 crianças e adolescentes. Disse
que a partir de 2001 começaram a ter problemas com a Lei
de Responsabilidade Fiscal e que até o momento eles
estavam buscando junto à prefeitura uma forma de
encontrar a identidade do Combem, e que um caminho
deveria ser encontrado, partindo do princípio de que se o
combem é um programa municipal, uma organização da
sociedade civil ou órgão do poder público. Dentre as
alternativas apresentadas, disse que havia a intenção de se
municipalizar o programa, sendo ele mantido, executado e
acompanhado por funcionários públicos e coordenados
diretamente pela prefeitura ou permanecer do jeito em que
se encontrava, realizando apenas alterações no seu estatuto,
ou encontrar uma entidade no município que pudesse
manter o convênio com a prefeitura e que eles encontraram
neste ponto, o interesse da Sociedade São Vicente de Paulo.
Disse que enquanto buscavam uma das alternativas, surgiu
o prefeito municipal apresentando uma quarta alternativa
que se encontrava na pauta de votação da Câmara
Municipal para que se buscasse uma identidade para o
Combem, mas que não sabia se iria resolver a situação, já
que as alterações propostas eram diminutas diante das
grandes alterações que o estatuto do Combem precisava
passar, já que diante do estatuto, não poderiam fazer
convênios com órgãos, porque diante deles, o Combem era
considerado órgão público, mas que para efeito de execução
eles eram ONG, mas que eles não consideravam ser uma
ONG porque o estatuto havia sido feito em Lavras e votado
pelos vereadores. O outro convidado, Valdir Curi, disse que
contava com a criatividade dos vereadores e que aqueles
eram os primeiros passos de uma longa caminhada e que
era preciso que eles se modernizassem com a nova
realidade, falando do trabalho voluntário que a diretoria
fazia e da qual ele fazia parte, e que seu mandato encerrasse
de uma maneira calma, trangiiila e serena, agradecendo ao
empenho do Presidente pela oportunidade de prestar
esclarecimentos. Em seguida os vereadores puderam
discorrer sobre o assunto com perguntas e comentários
referentes ao tema em debate. ORDEM DO DIA:
PROJETO QUE DEU ENTRADA E QUE ESTÁ
AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
ONCE
3
PERMANENTES: 01) Projeto de Lei do Legislativo nº
014/03 (Autoria do Vereador Wladimir Luz Andrade)
“Dispõe sobre normas de proteção de portadores de
deficiência visual e dá outras providências”. PROJETOS
EM 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto de Emenda
à Lei Orgânica n.º 002/03 (Autoria da Mesa Diretora) “Dá
nova redação ao inciso II do artigo 113 da Lei Orgânica
Municipal de Lavras” (02/05/03). O referido projeto foi
aprovado a unanimidade. PROJETOS AGUARDANDO
PARECER:01) Projeto de Lei n.º 010/03 (Autoria do Chefe
do Executivo) “Autoriza pagamento de multas de trânsito
aplicadas em veículos de propriedade do município de
Lavras e dá outras providências”. Projeto passou pelas
comissões permanentes que deram parecer pela competência
e aprovação. Os pareceres foram aprovados e o projeto
determinado para Ordem do Dia da próxima reunião para
1º discussão e votação. 02) Projeto de Lei n.º 011/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Altera redação do $ 2º do
art. 5º e do inciso HI do art. 23, todos da lei n.º 1964 de
09/09/92, que modificou a redação da Lei n.º 1.085, de
18.05.77, que instituiu o Conselho Municipal do Bem Estar
do Menor de Lavras e que contém o seu estatuto, autoriza o
Município a celebrar convênio com o COMBEM, e dá
outras providências”. O vereador Ennio Mendes de Siqueira
solicitou vista ao projeto. 03) Projeto de Lei n.º 015/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Institui o Programa de
Reforma, Recuperação e Conservação de Praças
denominado “A Praça é Nossa” e dá outras providências”.
Projeto passou pelas comissões permanentes que deram
parecer pela competência e aprovação. Os pareceres foram
aprovados e o projeto determinado para Ordem do Dia da
próxima reunião para 1º discussão e votação.04) Projeto de
Lei do Legislativo n.º 012/03 (Autoria do Vereador Marcos
Possato) “Declara de Utilidade Pública a Associação das
Donas de Casa de Minas Gerais — Seção Lavras”. Projeto
passou pelas comissões permanentes que deram parecer
pela competência e aprovação. Os pareceres foram
aprovados e o projeto determinado para Ordem do Dia da
próxima reunião para 1º discussão e votação. 05) Projeto de
Lei do Legislativo n.º 013/03 (Autoria do Vereador Ennio
Mendes de Siqueira) “Torna obrigatória a pesagem do pão
de sal em padaria ou estabelecimento que comercializa o
produto e dá outras providências”. Projeto passou pelas
comissões permanentes que deram parecer pela competência
e aprovação. Os pareceres foram aprovados e o projeto
determinado para Ordem do Dia da próxima reunião para
1º discussão e votação. 06) Projeto de Lei Complementar
n.º 008/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o
Prefeito Municipal a promover a concessão a terceiros, do
uso, administração e exploração do Matadouro Municipal”.
O vereador Ennio Mendes de Siqueira solicitou vista ao
projeto. 07) Projeto de Lei n.º 014/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do
. Município de Lavras, para o exercício de 2004, e dá outras
providências”. Projeto passou pelas comissões permanentes
que deram pareceres pela competência e aprovação. Os
pareceres foram aprovados e o projeto determinado para
Ordem do Dia da próxima reunião para 1º discussão e
votação. 08) Projeto de Lei n.º 017/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a parcelar
crédito do Município, decorrente de assunção de terceiro em
acidente de trânsito envolvendo veículo municipal”. O
vereador Daniel Costa solicitou vista ao projeto. 09) Veto
ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 008/03 “Concede
revisão de vencimentos dos servidores do Legislativo e dá
outras providências” (Comissão: Álvaro Eustáquio Pedrosa,
Marcos Possato, Evandro Castanheira Lacerda, Daniel
Costa e Anderson Marques). Projeto passou pela comissão
designada pelo Presidente que deu parecer pela rejeição do
referido veto. Em discussão o parecer do veto e como
nenhum vereador aceitou discutir, o mesmo foi colocado em
votação, sendo que o veto do chefe do executivo foi
derrotado por 17 votos a 0. 10) Projeto de Lei n.º 019/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Conselho
Municipal de Previdência — CMP, contratar serviços
técnicos-especializados de empresa, visando auxiliar a
gestão do Fundo Municipal de Previdência, e dá outras
providências”. O vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade
solicitou vista ao projeto. PROJETOS QUE
CONTINUARAM COM PEDIDO DE VISTA:01) Projeto
de Lei do Legislativo n.º 006/03 (Autoria dos Vereadores
Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Luiz Antônio de
Bastos Andrade) “Dispõe sobre a doação de parte dos
lucros auferidos por empresas e indústrias, que se
beneficiam, em Lavras, do recebimento de lotes, terrenos ou
qualquer outra doação ou concessão do Município”
(Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola).02)
Projeto de Lei do Legislativo n.º 007/03 (Autoria da
Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola) “Dispõe
sobre a criação do Fundo Municipal de Política Urbana”
(Vereador Ennio Mendes de Siqueira).03) Projeto de Lei do
Legislativo n.º 011/03 (Autoria do Vereador Wladimir Luz
Andrade) “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Defesa dos Portadores de Deficiências Físicas”
(Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola) A
vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola liberou o seu
pedido de vista e o vereador Wladimir Luz Andrade solicitou
um novo pedido de vista. PROJETOS SUSTADOS PELA
MESA DIRETORA: 01) Projeto de Lei n.º 005/03 (Autoria
do Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a
doar imóvel que menciona à Promais Agroindústria Ltda. e
dá outras providências”. 02) Projeto de Lei n.º 002/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Dispõe sobre a
exploração da atividade remunerada de transporte coletivo
de passageiros, sob o regime de fretamento, por ônibus,
microônibus e por veículos dos tipos Kombi, topics, vans e
similares, no município de Lavras e dá outras
providências”. Projeto passou pelas comissões permanentes
que deram pareceres pela competência e aprovação. Os
pareceres foram aprovados e o projeto foi determinado para
Ordem do Dia da próxima reunião para 1º discussão e
votação. 03) Projeto de Lei n.º 018/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Altera a Lei n.º 2.643, de 26 de dezembro de
2000, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Administração Pública Municipal de Lavras e dá outras
providências”. O vereador Ennio Mendes de Siqueira
solicitou pedido de vista. COMISSÕES: 01) > Comissão de
Meio Ambiente, composta pelos Vereadores Marcos
Possato, Teresa Anete Fernandes Celani, Edson Alves de
Abreu, José Eugênio de Oliveira e Maria Elizabete
Fernandes Ciociola para verificar a situação da Usina do
Funil (Prazo para entrega de relatório conclusivo:
08/04/03) O vereador José Eugênio de Oliveira disse que
havia recebido um fax do deputado estadual José Milton,
O +
que era integrante da Comissão de Meio Ambiente da
Assembléia Legislativa, convidando-o para que participasse
na quinta feira, dia 08.05.03, às 14hs, onde seria votado a
solicitação de audiência pública em Lavras e que a
imprensa havia noticiado que haveria audiência pública em
Lavras, o que não era verdade porque não havia sido
votado. 02) > Comissão de Saúde apresentar relatório sobre
a denúncia feita pelo Vereador Sebastião dos Santos Vieira
em relação à desativação do serviço 24 horas prestado pela
FARMAIS (Prazo: 08/0403) O vereador Sebastião dos
Santos Vieira disse que recebeu um oficio da Farmais
confirmando a desativação do serviço 24 hs. 03)>
Comissão de Saúde apurar denúncia do Vereador Ennio
Mendes de Siqueira de que para cada dez casos de pacientes
com câncer atendidos em Varginha, sete são de Lavras. A
comissão estará marcando uma ida até a cidade de
Varginha no Hospital Bom Pastor para obter maiores
informações. 04)= Comissão composta pelos Vereadores
Wladimir Luz Andrade, Evandro Castanheira Lacerda,
Maria Elizabete Fernandes Ciociola, Luiz Antônio de Bastos
Andrade, Hélio Mateus da Silva, Teresa Anete Fernandes
Celani e Daniel Costa para solucionar, junto com o Prefeito
Municipal e o Secretário M. de Obras, Transporte e Meio
Ambiente, os problemas das ruas Projetadas 1 e IH. Em
seguida foram lidas e aprovadas as atas dos dias 26.04.03,
28.04.03, 29.04.03 e 30.04.03. Foi lido ainda em plenário o
relatório sobre o Instituto Médico Legal e o parecer da
comissão. Em seguida foram lidas as correspondências
enviadas e recebidas bem como os requerimentos dos
senhores vereadores. Não havendo mais nada a ser tratado
o vereador 1º Secretário procedeu a chamada nominal dos
(9)
vereadores e o Presidente em nome de Deus encerrou a
reunião.
Paulo Antônio Cerqueira
Presidente
- +— NE Su
Alvaro TO ar
1º Secretário