sessao nº 9

Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2016, realizadas em 28 de março de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período 
da Sessão Legislativa do ano de 2016
Aos vinte e oito dias do mês de março do ano de 2016, às 20h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a nona reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os seguintes 
Vereadores: Luciano Fernandes de Melo (Presidente), Alisson Magno Mattioli (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Primeiro Tesoureiro), José Delfino de Carvalho (Segundo Secretário), Francisco 
Carlos de Jesus (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, 
Cléber José Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, João Paulo 
Felizardo, José Bento da Silva, José Henrique Rodrigues, José Marcio Rocha Faria, 
Leandro Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. O Vereador Secretário fez a 
chamada dos Vereadores presentes ao início desta sessão. Havendo número 
regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. Por concessão do Presidente, os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Anderson Marques e Antônio Marcos Possato desfrutaram da palavra e 
requereram à Presidência, a inclusão de seus respectivos requerimentos, pois os 
mesmos não entraram no expediente do dia. O Presidente colocou as proposituras em 
votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Rocha 
Faria aos ofícios de cumprimentos e condolências. O Vereador Secretário fez a leitura 
das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 – Convite de lançamento de 
livros: “Um médico nos bastidores da política – A história recontada”, de Armando 
Costa, “Constituição de 1988 – A semente da liberdade e da cidadania”, de Itamar de 
Oliveira e “Conegundes - Operário da liberdade e da cidadania”, dos autores Bianca 
Alves e Itamar de Oliveira. ; 02 – Convite encaminhado pelo Presidente da Assembleia 
Legislativa de Minas Gerais, Deputado Adalcléver Lopes, convidando os Parlamentares 
para participarem de reunião especial, requerida pelo Deputado João Alberto Paixão 
Lages, para homenagear o partido PMDB pelos seus 50 anos de fundação, a ser 
realizada no dia 04 de outubro de 2016, às 19:00 horas, no Plenário Juscelino 
Kubitschek; 03 – Convite para a oficina da Agência Estratégica da Emater, que contará 
com a presença do Presidente Estadual da Emater, Sr. Amarildo José Brumano Kalil, e 
acontecerá no dia 30 de março de 2016, às 13:00 horas, no Campus Histórico da 
Universidade Federal de Lavras, no anfiteatro da Faepe. O Presidente designou o 
Vereador José Delfino de Carvalho, para acompanhá-lo no evento supracitado; 04 –
Ofício encaminhado à Presidência pela Contadora Municipal, Sra. Kátia Regina Gomes 
Pires Lasmar, representando a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Gestão, enviando cópias dos documentos referentes às despesas do Chefe do 
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Executivo de janeiro de 2016, para análise e conhecimento dos Parlamentares. Por 
concessão do Presidente, o Vereador Antônio Marcos Possato, apresentou sua 
Propositura de “Moção de Apoio” ao Juiz Federal, Dr. Sérgio Fernando Moro,
justificando-se pelo trabalho desempenhado com grande êxito na investigação 
promovida pela Polícia Federal na Operação Lava Jato. Registra-se que o Presidente 
submeteu tal Propositura de “Moção de Apoio” à apreciação plenária, obtendo 
aprovação unânime dos Parlamentares. O Presidente, em sua fala, solicitou o 
ressarcimento da meia diária concedida ao motorista oficial da Casa, Sr. Ronaldo Naves 
de Souza, devido à viagem feita à cidade de Santa Rita do Sapucaí, cujo intuito foi 
levar um microondas da TV Câmara de Lavras para concerto. Registra-se que o 
Presidente submeteu tal solicitação à apreciação plenária, sendo aprovada por 
unanimidade pelos Parlamentares. O Presidente, dando início à comunicação da Mesa
Diretora, solicitando aos Pares que limitem seus discursos em (02) dois minutos. O 
Vereador Francisco Carlos de Jesus, Segundo Tesoureiro, fez uso da palavra e 
concedeu aparte ao Vereador Anderson Marques. Na fala do Vereador Elias Freire 
Filho, Primeiro Tesoureiro, destacam-se menção da vinda do Censo Socioeducativo de 
Internação para Crianças e Adolescentes em conflitos com a Lei para o Município de 
Lavras, e o Projeto para a criação do segundo Conselho Tutelar de Lavras. O Vereador 
Evandro Castanheira Lacerda explanou sobre o Plano Municipal de Saneamento 
Básico, o qual é uma parceria da Prefeitura Municipal de Lavras e a Fundação de 
Desenvolvimento Científico e Cultural (FUNDECC), com planos de ações para o 
munícipio nos próximos 20 (vinte) anos. Por concessão do Presidente, os seguintes 
Vereadores usufruíram da palavra, versando sobre assuntos diversos e aqueles 
elucidados pelos Membros da Mesa Diretora: Cléber José Pevidor da Silva, José Bento 
da Silva, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo, que convidou os Membros 
da Comissão da Fiscalização do Meio-Passe Estudantil para participarem da palestra de 
explicação da Lei Municipal da Meia-Passagem, a realizar-se no dia 04 de abril, às 
07:00 horas, na Escola Municipal “Cristiano de Souza”, bem como aos membros da 
Comissão da Câmara Mirim, para participarem da Palestra de lançamento do Projeto 
da Câmara Mirim, na Escola Estadual “Firmino Costa”, a realizar-se dia 30 de março,
com início às 13:00 horas e término às 17:00 horas. O Vereador ainda solicitou a 
inclusão do Vereador Antônio Marcos Possato na Comissão da Fiscalização do Meio￾Passe Estudantil. Registra-se que o Presidente submeteu tal solicitação à apreciação 
plenária, sendo aprovada por unanimidade pelos Parlamentares. Por conseguinte, os
Vereadores Edmar Bento de Souza, Antônio Marcos Possato, José Marcio Rocha Faria
usufruíram da palavra. Este último Parlamentar expôs sobre o descumprimento, por 
parte da Companhia Energética de Minas Gerais S.A (CEMIG), da Lei Municipal, de 
iniciativa do Chefe do Executivo, aprovada por esta Casa, com emenda do Vereador 
Antônio Marcos Possato, a qual dispõe sobre a faixa de isenção tarifária dos 
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consumidores situados entre 50 e 100 kilowatts. Sendo assim o Parlamentar informou
que encaminhou ofício questionando tal ação da empresa, mas que até o momento 
obteve resposta. Os Vereadores José Henrique Rodrigues, João Paulo Felizardo e Elias 
Freire Filho discutiram sobre a Lei do Meio-Passe estudantil e sobre a Comissão de 
Fiscalização responsável. Nesta mesma nuance, o Presidente, solicitou que os 
Vereadores Presidentes das Comissões comuniquem aos demais membros das
mesmas os eventos e reuniões de assuntos pertinentes, e pediu que os membros 
participem em conjunto das ações de interesse da Comissão que eles pertencem;
ainda acrescentou a disponibilidade dos motoristas oficiais da Casa para auxiliar a 
realização das atividades a que as Comissões de destinam. Na comunicação da 
Presidência, o mesmo expôs sobre os editais publicados no site da Câmara Municipal 
de Lavras, e convidou os Vereadores para acompanharem os seguintes processos 
licitatórios: aquisição de material de escritório, cuja sessão pública acontecerá no dia 8 
de abril, às 08:00 horas; contratação de empresa de telefonia e manutenção da 
segurança da Câmara Municipal de Lavras, cuja sessão pública acontecerá no dia 11 de 
abril, às 08:00 horas; aquisição de material de limpeza, cuja sessão pública acontecerá
no dia 8 de abril, às 10:00 horas; e, contratação de empresa para o fornecimento de 
agua mineral para consumo dos servidores da Casa, cuja sessão pública acontecerá no 
dia 11 de abril, às 10 horas. O Presidente enfatizou o apreço pela transparência e 
reforçou o convite para o acompanhamento e para a participação dos demais 
Parlamentares na gestão pública desta Câmara. O Vereador José Henrique Rodrigues,
por concessão do Presidente, mencionou sobre ofício encaminhado à Presidência da 
Casa, solicitando esclarecimentos sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), 
firmado entre essa Colenda Casa e a o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O 
Vereador João Paulo Felizardo, em continuidade à fala do Vereador José Henrique
Rodrigues, mencionou a atual cota de uso de materiais e serviços, e requereu ao 
Presidente que ele solicite ao Ministério Público uma revisão do Termo de 
Ajustamento de Conduta (TAC), justificando que os Vereadores encontram-se 
engessados com ele. O Presidente acatou o pedido e solicitou aos Parlamentares que,
ao necessitarem de materiais da Câmara Municipal de Lavras, façam o pedido por 
escrito, e, aquilo que estiver incluído no TAC, poderá ser conversado com o Promotor.
Por conseguinte, o Vereador Secretário fez a leitura do requerimento do Vereador José 
Henrique Rodrigues, em apreciação e discussão plenária. Registra-se que o Presidente 
informou aos Pares que tal requerimento será protocolado e respondido. O Vereador 
Leandro Lazzarini Moretti, no uso da palavra, questionou ao Presidente o andamento 
da reforma da nova sede da Câmara Municipal de Lavras. Em resposta, o Presidente 
disse-lhe que, na próxima quarta-feira, a Assessoria Jurídica, juntamente com a 
Comissão responsável para acompanhamento e fiscalização da obra in voga, 
composta, a saber, pelo Vereador José Henrique, o Assessor de Tecnologias, Sr. José 
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Roberto Mota e o Assessor Parlamentar, Sr. Reinaldo José Pereira, reunirão com a 
empresa responsável pela reforma, e explicou que tal reforma irá acontecer por meio 
de carona, aproveitando a ata de registro de preços da Prefeitura Municipal de Lavras. 
Além disso, o Presidente explicou aos Pares a tramitação legal exigida por esta
modalidade licitatória. Mencionou, ainda, que encaminhará pedido de autorização ao 
Chefe do Executivo para que o mesmo libere tal ata de registro de preços, para 
posterior solicitação à empresa, no intuito de verificar se a mesma deseja realizar a 
reforma da nova sede da Câmara Municipal de Lavras. Por fim, o Presidente disse que 
o local já se encontra pronto para o início das obras, o que, provavelmente, começará 
na próxima segunda-feira, e reafirmou que os Vereadores serão informados de todo o 
processo. Projeto de Indicação: 01 – “Concede recomposição salarial geral nos 
vencimentos dos servidores públicos municipais”, de autoria do Vereador Antônio 
Marcos Possato. Registra-se que o Presidente submeteu tal Projeto à apreciação 
plenária, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares. Projetos aguardando 
parecer: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2015 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Altera a Lei nº 3514/09 que dispõe sobre a instalação de sistemas de 
aquecimento de água por energia solar nas edificações do Município de Lavras e 
contém outras disposições”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 080/2015
(Vereadores José Márcio Faria e João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a aplicação 
do prazo previsto no § 1º do artigo 459 da Lei Nacional nº 5.452 de 01/05/1943, no 
âmbito do Município de Lavras, e dá outras providências”; 03 - Projeto de Lei nº 
001/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
abertura de crédito adicional especial para os fins que menciona, e dá outras 
providências” (Emenda do Vereador Cléber José Pevidor da Silva); 04 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 001/2016 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Cria o Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMDEA”; 05 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 002/2016 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Cria o Programa ‘Horta 
Comunitária’ no Município de Lavras e dá outras providências”; 06 – Projeto de Lei do 
Legislativo nº 003/016 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Institui a gestão 
compartilhada de praças no Município”; 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2016 
(Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fechamento, 
quando solicitado, de vias públicas para transformação em áreas de lazer, nos finais 
de semana e feriados e dá outras providências”; 08 - Projeto de Resolução nº 001/016 
(Mesa Diretora) que “Procede revisão geral nos subsídios dos Vereadores nos termos 
do inciso X do Art. 37 da Constituição da República de 1988”; 09 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 013/2016 (Vereador Anderson Marques) que “Estabelece 
procedimentos para descarte e coleta de medicamentos vencidos no Município de 
Lavras e dá outras providências”; 10 -Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2016 
(Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da confecção de 
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placas indicativas com nomes de ruas na aprovação e recebimento de novos 
loteamentos ou conjuntos habitacionais no Município de Lavras”; 11 - Projeto de 
Resolução nº 005/2016 (Vereador Marcos Possato) que “Institui a ‘Medalha de Mérito 
Legislativo Professor Canísio Ignácio Lunkes”; 12 - Projeto de Lei Complementar do 
Legislativo nº 001/2016 (Vereadores) que “Altera o § 1º, do Art. 6º da Lei 
Complementar 155, de 28 de agosto de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do 
solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras e dá outras 
providências”. Ordem do dia – Projetos aguardando votação do Parecer da Comissão 
de Constituição e Justiça: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2016 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização 
legislativa para alterações nos valores pagos no sistema de estacionamento rotativo 
em logradouros públicos no Município de Lavras e dá outras providências”. O 
Vereador Secretário fez a leitura da Propositura, de sua justificativa, do Parecer 
exarado pela Assessoria Jurídica à matéria, bem como aquele exarado pela CCJ, a 
saber, pela inconstitucionalidade. O Vereador Antônio Marcos Possato usufruiu da 
palavra em defesa de sua Propositura. Instaurada a discussão do Projeto e do Parecer 
exarado pela CCJ, o Vereador Anderson Marques, solicitou a leitura do oficio enviado 
para o Poder Executivo, solicitando cópia do contrato firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Lavras e a empresa responsável pelo estacionamento rotativo em 
logradouros públicos. Todavia, o Parlamentar informou aos Pares que ainda não 
obteve resposta, justificando, por esta razão, que não se sente seguro em votar o 
Projeto, uma vez que desconhecesse o impacto que pode advir da quebra do contrato
em voga. Em contrapartida, o Vereador Antônio Marcos Possato, explicou ao Nobre 
que não haverá impacto algum, considerando que o Projeto solicita que qualquer 
alteração que se fizer na tarifação do estacionamento rotativo deverá ser submetida à 
apreciação e votação nesta Câmara. Instaurou-se proveitosa discussão e, por fim, o 
Vereador Alisson Magno Mattioli pediu vista ao Parecer exarado pela CCJ à matéria em 
voga. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2016 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para 
implementação de alterações no sistema de estacionamento rotativo em 
logradouros públicos no Município de Lavras e dá outras providências”. O Vereador 
Alisson Magno Mattioli pediu vista ao Parecer. Projeto em votação única: 01 - Projeto 
de resolução 002/2016 (Vereador José Marcio Rocha Faria) “Modifica o § 2º do Art. 42 
e o caput e parágrafo único do Art. 44 da Resolução nº 68/2011, que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”. O Vereador Leandro Lazzarini 
Moretti, após sustentação oral, liberou seu pedido de vista à Propositura, e por fim, o 
Vereador Elias Freire Filho pediu vista ao Projeto. 02- Projeto de lei do Legislativo 
003/2016 (Mesa Diretora) “altera o dispositivo da resolução 68 de 2011, que dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, e dá outras 
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providências”. O Vereador José Marcio Rocha Faria, solicitou regime simplificado de 
votação, obtendo aprovação unânime dos Parlamentares para sua solicitação; o 
Vereador ainda se posicionou favorável à Propositura, contudo, observou que a 
redução foi tímida e que o número de honrarias deveria ser zero. O Vereador Antônio 
Marcos Possato, pediu vista ao Projeto. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Chefe do Executivo) que “Estabelece 
vedação a nomeações de servidores para exercício de cargos comissionados, funções 
de confiança, funções gratificadas, cargos políticos não eletivos e contratações 
temporárias no âmbito da administração pública direta e indireta, autarquias e 
fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Lavras e dá outras 
providências”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 02 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 086/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que 
“Denomina Rua Maria Augusta Mariana Lima logradouro público que menciona”. O 
Vereador José Delfino de Carvalho pediu vista ao Projeto. 03 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 088/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Declara de 
Utilidade Pública a Associação Esportiva Lavrense”. O Vereador Evandro Castanheira 
Lacerda pediu vista ao Projeto. 04 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2015 
(Vereadores José Henrique Rodrigues, José Márcio Rocha Faria, Antônio Marcos 
Possato, Francisco Carlos de Jesus, José Bento da Silva e Leandro Lazzarini Moretti) que 
“Dá nova redação ao artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. (Emendas 
Vereadores Leandro Lazzarini Moretti e João Paulo Felizardo). O Vereador Alisson 
Magno Mattioli pediu vista ao Projeto. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2016 
(Vereador João Paulo Felizardo) que “Declara a música e os eventos Gospel como 
manifestação cultural e dá outras providências”. O Vereador Daniel Costa pediu vista 
ao Projeto. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2016 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Dispõe sobre a instituição da ‘Marcha para Jesus’ no âmbito do 
Município de Lavras e dá outras providências”. O Vereador Daniel Costa pediu vista 
ao Projeto. 07 – Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2016 (Vereadores Antônio Marcos 
Possato e João Paulo Felizardo) que “Institui a Câmara Mirim no Município de Lavras 
e estabelece normas para seu funcionamento”. O Vereador Elias Freire Filho pediu 
vista ao Projeto. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2016 (Vereador Elias Freire 
Filho) que “Denomina Rua Tomé da Boa Morte Magalhães logradouro público que 
menciona”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. 09 - Projeto 
de Lei nº 003/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
abertura de crédito adicional especial para os fins que menciona, e dá outras 
providências”. (Emenda do Vereador Cléber José Pevidor da Silva). O Vereador 
Leandro Lazzarini Moretti, após sustentação oral, liberou seu pedido de vista ao 
Projeto. O Vereador Secretário fez leitura do Projeto, o qual tem pedido de urgência e
emenda do Vereador Cléber José Pevidor da Silva. O Parecer exarado por todas as 
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Comissões é pela aprovação. O Vereador Cléber José Pevidor da Silva usufruiu da 
palavra em defesa da sua Emenda. O Vereador João Paulo Felizardo solicitou a leitura 
do Parecer exarado pela Comissão de Finanças e Orçamento. O Vereador Secretário 
fez a leitura do Parecer, o qual é favorável à tramitação do Projeto desde que seja 
incluída a Emenda de autoria do Vereador Cléber José Pevidor da Silva. O Vereador 
João Paulo Felizardo finalizou destacando a importância da Emenda para a Casa. O 
Vereador Antônio Marcos Possato também explanou sendo favorável à Emenda. O 
Presidente submeteu a Emenda do Vereador Cléber José Pevidor à votação plenária. O 
Vereador José Henrique Rodrigues solicitou votação nominal. O Vereador Alisson 
Magno Mattioli requereu à Presidência autorização para manifestar sobre a discussão
da Emenda, contudo, o Presidente já havia instaurado a votação da mesma. Registra￾se que o Presidente colocou tal solicitação à apreciação plenária, a qual foi aprovada 
por unanimidade pelos Parlamentares. O Vereador Alisson Mago Mattioli, pediu vista à
Emenda. 10 - Projeto de Lei nº 005/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder 
Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial para os fins que 
menciona, e dá outras providências.” (Emenda do Vereador Cléber José Pevidor da 
Silva). O Vereador Alisson Magno Mattioli pediu vista ao Projeto. 11 - Projeto de Lei do 
Legislativo (Substitutivo) nº 012/2016 (Mesa Diretora) que “Concede revisão geral e 
reajuste, nos termos do inciso X, Art. 37 da Constituição da República de 1988, nos 
salários e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal”. O Vereador 
Secretário fez a leitura do Projeto. O Vereador Antônio Marcos Possato solicitou 
regime simplificado à votação. O Presidente colocou tal solicitação em apreciação 
plenária, a qual foi aprovada por unanimidade pelos Parlamentares. Os Vereadores 
Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Edmar Bento de Souza e Sebastião dos 
Santos Vieira, explanaram a respeito do Projeto, manifestando-se favoráveis ao 
mesmo. Registra-se que o que o Presidente submeteu o Projeto à apreciação plenária, 
o qual foi aprovado por unanimidade em regime simplificado, através do pedido do 
Vereador Antônio Marcos Possato. Dando continuidade à Sessão, o Vereador José 
Marcio Rocha Faria questionou o Presidente quanto aos pedidos de vista do Vereador 
Alisson Magno Mattioli aos Projetos do Executivo, uma vez que o art. 56 da Lei 
Orgânica dispõe que o Poder Executivo, pode solicitar regime de urgência para os 
Projetos de sua autoria, os quais deverão ser apreciados no prazo de até 30 (trinta)
dias, e, sendo assim, os dois Projetos com pedidos de vistas já extrapolaram tal prazo.
Respondendo-o, o Presidente oinformou que os ambos os Projetos tiveram emendas
às suas matérias, e que a Lei é omissa quanto a isso; além disso, acrescentou que isto 
deve ser um ponto a ser discutido na revisão do Regimento Interno, uma das
responsabilidades atribuídas ao Vereador José Marcio Rocha Faria. Por conseguinte, o 
Presidente requereu autorização plenária para a inclusão de mais dois Projetos para a 
votação: 01 - Projeto de resolução 001/2016 o qual trata sobre “o processo de revisão 
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geral do subsídio dos vereadores nos termos do inciso X do artigo 37 da CF” e 02-
Projeto de lei do legislativo 01/2016 “cria o conselho municipal de proteção e defesa 
dos animais”. Registra-se que ambos os Projetos foram incluídos na pauta com 
autorização unânime dos Parlamentares. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto 
de Resolução 001/2016. O Vereador João Paulo Felizardo, solicitou que aos Vereadores 
Autores do Projeto, a explanação da motivação da Propositura neste ano. Para 
esclarecimento, o Presidente fez a leitura da justificativa do Projeto, e o submeteu à
apreciação e votação plenária, obtendo aprovação por unanimidade dos 
Parlamentares. O Vereador José Marcio Rocha Faria, disse que o Projeto de Lei nº 
003/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
abertura de crédito adicional especial para os fins que menciona, e dá outras 
providências” é do dia 01 de fevereiro, e que a Emenda do Vereador Cléber José 
Pevidor da Silva é do 22 de fevereiro, e que portanto já se passaram 30 dias, sendo 
assim, o mesmo deve ser votado na presente sessão. Registra-se que o Presidente 
solicitou a autorização do Plenário para protelar a votação de tal Propositura até a 
próxima reunião ordinária, a qual foi aprovada por unanimidade pelos Parlamentares. 
O Presidente fez a leitura do Projeto de Lei do Legislativo 01/2016. O Vereador Elias 
Freire Filho pediu vista ao Projeto. O Presidente concedeu início à Terceira Parte, e, 
por ordem de inscrição, usufruíram da palavra: Vereador Luciano Fernandes de Melo, 
Vereador José Delfino de Carvalho, Vereador Anderson Marques, Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda, Vereador Antônio Marcos Possato, Vereador João Paulo 
Felizardo, Vereador Elias Freire Filho, Vereador Francisco Carlos de Jesus, Vereador 
José Bento da Silva, Vereador Edmar Bento de Souza, Vereador José Henrique 
Rodrigues, Vereador Leandro Lazzarini Moretti, Vereador Sebastião dos Santos Vieira. 
Por concessão do Presidente, o Vereador Leandro Lazzarini Moretti usufruiu da 
palavra, solicitando aos Pares, autorização para prorrogar o prazo da Terceira Parte,
objetivando concedê-la ao Vereador Alisson Magno Mattioli, o qual ainda não usufruiu 
de tal direito. Registra-se que o Presidente colocou a solicitação em aprovação 
plenária, obtendo aprovação unânime dos Parlamentares para a mesma. Dessa forma, 
o Vereador Alisson Magno Mattioli, encerrou a terceira parte. Registra-se que o 
Vereador Alisson Magno Mattioli desfrutou da tribuna. Atendendo à solicitação do 
Presidente, o Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término 
desta sessão ordinária. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. O Vereador 
Edmar Bento de Souza conduziu a oração final. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a 
sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será 
assinada por todos os Vereadores.
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda José Delfino de Carvalho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
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 Cléber José Pevidor da Silva Daniel Costa
_______________________ ______________________
 Edmar Bento de Souza João Paulo Felizardo 
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 José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
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 José Marcio Rocha Faria Leandro Lazzarini Moretti
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Sebastião dos Santos Vieira