sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da Terceira Reunião Ordinária do Quinto Período de
Reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão
Legislativa de 2003. Aos Vinte dias do ano em curso
reuniram-se no “Plenário Dr. Orlando Haddad”, os
vereadores: Paulo Antônio Cerqueira (Presidente);
Sebastião dos Santos Vieira (Vice Presidente); Álvaro
Eustáquio Pedrosa (1º Secretário); Teresa Anete
Fernandes Celani (1º Secretária); Wladimir Luz Andrade
(1º Tesoureiro); Anderson Marques (2º Tesoureiro)
Antonio Carlos Nogueira; Antônio Marcos Possato; Daniel
Costa; Edson Alves de Abreu; Ennio Mendes de Siqueira;
Evandro Castanheira Lacerda; Hélio Mateus da Silva;
José Eugênio de Oliveira; Luiz Antônio de Bastos
Andrade; Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Vicente
Naime. ORDEM DO DIA: PROJETOS QUE DERAM
ENTRADA E QUE FORAM PARA A ANALISE DAS
COMISSÕES PERMANENTES: 01) Projeto de Lei do
Legislativo n.º 016/03 (Autoria do Vereador Marcos
Possato) “Institui o dia municipal do ex-combatente da
FEB. e dá outras providências".02) Projeto de Lei
Complementar n.º 009/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel que menciona
a Empresa Pro-Mudas Ltda e dá outras providências”. 03)
Projeto de Lei nº 023/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Altera a Lei nº 2.810 de 19 de novembro de 2002, que
dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, e que dão outras providências nos dispositivos que
menciona”. 04) Projeto de Lei do Legislativo nº 017/03
o e
2
(Autoria do Vereador Ennio Mendes de Siqueira)
PROJETO EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto
de Lei do Legislativo n.º 014/03 (Autoria do Vereador
Wiadimir Luz Andrade) “Dispõe sobre normas de proteção
de portadores de deficiência visual e dá outras
providências”. Com pedido de urgência do vereador Álvaro
Eustáquio Pedrosa, o referido projeto foi aprovado a
unanimidade. PROJETOS AGUARDANDO PARECER E
QUE PASSARAM PELAS COMISSÕES
PERMANENTES QUE DERAM PARECER PELA
COMPETÊNCIA E APROVAÇÃO E FORAM PARA
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA REUNIÃO PARA 1º
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto de Lei n.º 021/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a proceder repasse de recursos a
entidades e organizações de assistência social”. 02) Projeto
de Lei do Legislativo n.º 015/03 (Autoria da Vereadora
Maria Elizabete Fernandes Ciociola) “Declara de
Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança
Preventiva de Lavras”. 03) Projeto de Resolução n.º 005/03
(Autoria da Mesa Diretora) “Dispõe sobre a aplicação do
artigo 2º da Lei Municipal 2.616, de 20/09/2000”. 04) Veto
ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 004/03 que “Dispõe
sobre a aplicação de sanções às empresas sediadas no
Município de Lavras em descumprimento à Lei de Política
Nacional para integração da pessoa portadora de
deficiência”. 05) Veto ao Projeto de Lei n.º 004/03 que
“Descaracteriza de área verde, imóvel que menciona,
situado no Distrito Industrial, para uso industrial, e dá
outras providências. O Presidente nomeou uma comissão
composta pelos vereadores Marcos Possato, Antônio Carlos
O)
Nogueira e Wladimir Luz Andrade para analisar os dois
vetos e apresentar parecer na próxima reunião. PROJETOS
QUE CONTINUARAM COM PEDIDO DE VISTA: 01)
Projeto de Lei do Legislativo n.º 006/03 (Autoria dos
Vereadores Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Luiz
Antônio de Bastos Andrade) “Dispõe sobre a doação de
parte dos lucros auferidos por empresas e indústrias, que se
beneficiam, em Lavras, do recebimento de lotes, terrenos ou
qualquer outra doação ou concessão do Município”
(Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola). 02)
Projeto de Lei do Legislativo n.º 007/03 (Autoria da
Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola) “Dispõe
sobre a criação do Fundo Municipal de Política Urbana”
(Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola). 03)
Projeto de Lei do Legislativo n.º 011/03 (Autoria do
Vereador Wladimir Luz Andrade) “Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Defesa dos Portadores de
Deficiências Físicas” (Vereador Wladimir Luz Andrade).
04) Projeto de Lei Complementar n.º 008/03 (Autoria do
Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a
promover a concessão a terceiros, do uso, administração e
exploração do Matadouro Municipal” (Vereador Ennio
Mendes de Siqueira). 05) Projeto de Lei n.º 011/03 (Autoria
do Chefe do Executivo) “Altera redação do $ 2º do art. 5º, e
do inciso HI do art. 23, todos da lei n.º 1964 de 09/09/92,
que modificou a redação da Lei n.º 1.085, de 18.05.77, que
instituiu o Conselho Municipal do Bem Estar do Menor de
Lavras e que contém o seu estatuto, autoriza o Município a
celebrar convênio com o COMBEM, e dá outras
providências” (Vereador Ennio Mendes de Siqueira). 06)
Projeto de Lei n.º 017/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
Q)
“Autoriza o Prefeito Municipal a parcelar crédito do
Município, decorrente de assunção de terceiro em acidente
de trânsito envolvendo veículo municipal” (Vereador Daniel
Costa). Projeto com vista liberada pelo vereador Daniel
Costa. Projeto passou pelas comissões permanentes que
deram parecer pela competência e aprovação. Em discussão
os referidos pareceres e como nenhum vereador se
manifestou o mesmo foi colocado em votação sendo
aprovado. O projeto foi para Ordem do Dia da próxima
reunião para 1º discussão e votação. 07) Projeto de Lei n.º
018/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º
2.643, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional da Administração Pública
Municipal de Lavras e dá outras providências” (Vereador
Ennio Mendes de Siqueira). O vereador Ennio Mendes de
Siqueira liberou o seu pedido de vista. Projeto com emendas
apresentadas pelos vereadores Luiz Antônio de Bastos
Andrade, Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Marcos
Possato. As emendas passaram pelas comissões
permanentes que deram parecer pela competência e
aprovação. Os pareceres foram aprovados e as emendas,
colocadas em votação também foram aprovadas. Em
votação o projeto com emendas e o vereador Álvaro
Eustáquio Pedrosa solicitou regime de urgência para a
votação da matéria. Em discussão o pedido de regime de
urgência e como nenhum vereador se manifestou, o mesmo
foi aprovado. O referido projeto foi aprovado, menos o voto
do vereador Ennio Mendes de Siqueira. 08) Projeto de Lei
º 019/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o
Conselho Municipal de Previdência — CMP, contratar
serviços técnicos-especializados de empresa, visando
auxiliar a gestão do Fundo Municipal de Previdência, e dá
outras providências” (Vereador Luiz Antônio de Bastos
Andrade). O referido projeto foi sustado pela Mesa
Diretora. 09) Projeto de Lei n.º 010/03 (Autoria do Chefe
do Executivo) “Autoriza pagamento de multas de trânsito
aplicadas em veículos de propriedade do município de
Lavras e dá outras providências” (Vereador Daniel Costa).
10) Projeto de Lei n.º 014/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do
Município de Lavras, para o exercício de 2004, e dá outras
providências” (Vereador Ennio Mendes de Siqueira).
COMISSÕES: 01) => Comissão de Meio Ambiente,
composta pelos Vereadores Teresa Anete Fernandes Celani,
Edson Alves de Abreu, José Eugênio de Oliveira e Maria
Elizabete Fernandes Ciociola para verificar a situação da
Usina do Funil (Prazo para entrega de relatório conclusivo:
27/05/03) 02) > Comissão de Saúde apresentar relatório
sobre a denúncia feita pelo Vereador Sebastião dos Santos
Vieira em relação a desativação do serviço 24 horas
prestado pela FARMAIS (Prazo: 08/04/03) 03) > Comissão
de Saúde apurar denúncia do Vereador Ennio Mendes de
Siqueira de que para cada dez casos de pacientes com
câncer atendidos em Varginha, sete são de Lavras. 04) &
Comissão composta pelos Vereadores Wladimir Luz
Andrade, Evandro Castanheira Lacerda, Maria Elizabete
Fernandes Ciociola, Luiz Antônio de Bastos Andrade, Hélio
Mateus da Silva, Teresa Anete Fernandes Celani e Daniel
Costa para solucionar, junto com o Prefeito Municipal e o
Secretário M. de Obras, Transporte e Meio Ambiente, os
problemas das ruas Projetadas 1 e IH. 05) > Comissão
composta pelos Vereadores Vicente Naime, Hélio Mateus da
(9)
Silva, Marcos Possato e José Eugênio de Oliveira para
estudar, junto com o COMBEM, o Projeto de Lei n.º 011/03.
06 = Comissão composta pelos Vereadores Evandro
Castanheira Lacerda, Luiz Antônio de Bastos Andrade,
Antônio Carlos Nogueira, Marcos Possato e Daniel Costa
para acompanhar os trabalhos do Fundo Municipal de
Previdência. Logo após a primeira parte dos trabalhos, o
Presidente convidou o vereador Wladimir Luz Andrade,
para que pudesse proceder a sua homenagem aos
empresários e proprietários do Canaan Foto Stúdio,
Admilson dos Santos Freire e Alessandro Bernardis Freire,
que foram homenageados com uma placa de prata alusiva
aos bons serviços prestados no ramo de filmagens e
fotografias. Logo após, o Presidente convidou o vereador
Anderson Marques para que pudesse proceder a sua
homenagem ao máitre Manoel Moreira Santos, que durante
muitos anos trabalhou no ramo de culinária nos
restaurantes Espetão e Tipuana, sendo destacado na placa
de prata que recebeu, pelos bons serviços prestados por
onde passou e onde conquistou uma legião de amigos. Em
seguida o Presidente solicitou ao Redator de Atas para que
procedesse a leitura das correspondências enviadas e
recebidas, bem como os requerimentos dos senhores
vereadores, que após serem amplamente debatidos foram
aprovados. O Presidente solicitou ainda da Comissão de
Ética e Decoro Parlamentar, um parecer conclusivo sobre a
carta que foi protocolada na Câmara e que foi encaminhada
ao Presidente, por um militar reformado, em relação aos
fatos acontecidos em um terreno destinado a festas e eventos
e de propriedade do vereador Hélio Mateus da Silva. Foi
montada ainda uma comissão composta pelos vereadores
(6)
Ennio Mendes de Siqueira, José Eugênio de Oliveira e
Antônio Carlos Nogueira para averiguar denuncia
apresentada pelo Jornal LavrasNews sobre irregularidades,
apresentadas pelo PC do B, em relação à Administração
Municipal e deu prazo de dez dias para um relatório
conclusivo. O vereador José Eugênio de Oliveira entregou
um ofício ao Presidente solicitando a sua retirada da
comissão e um outro nome seria relacionado para o seu
lugar. Em seguida o vereador 1º Secretário procedeu a
chamada nominal dos vereadores para término de sessão e
não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente, em
nome de Deus encerrou a reunião.
Paulo Antônio Cerqueira |
Presidente
Alvaro Eustáquio Padrosa
1º Secretário