sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da Quarta Reunião Ordinária do Quinto Período de
Reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão
Legislativa de 2003. Aos Vinte e Sete dias do ano em curso
reuniram-se no “Plenário Dr. Orlando Haddad”, os
vereadores: Paulo Antônio Cerqueira (Presidente);
Sebastião dos Santos Vieira (Vice Presidente); Álvaro
Eustáquio Pedrosa (1º Secretário); Teresa Anete
Fernandes Celani (1º Secretária); Wladimir Luz Andrade
(1º Tesoureiro); Anderson Marques (2º Tesoureiro)
Antonio Carlos Nogueira; Antônio Marcos Possato; Daniel
Costa; Edson Alves de Abreu; Ennio Mendes de Siqueira;
Evandro Castanheira Lacerda; Hélio Mateus da Silva;
José Eugênio de Oliveira; Luiz Antônio de Bastos
Andrade; Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Vicente
Naime. ORDEM DO DIA: PROJETO QUE DEU
ENTRADA E QUE FOI PARA A ANALISE DAS
COMISSÕES PERMANENTES: O Presidente iniciou a
reunião informando aos demais vereadores que havia
retirado o projeto da pauta de votações daquela reunião,
sendo ele o Projeto de Resolução 005/03 de autoria da Mesa
Diretora, e que a decisão havia sido tomada após um
parecer jurídico emitido pelo assessor jurídico da Câmara
Municipal e que ficara decidido ser feito através de ato da
mesa para que não houvesse nenhum questionamento
posterior. Informou ainda aos vereadores que havia dado
entrada naquela reunião o projeto que dava condições de
assistência de saúde aos servidores públicos do município e
que o projeto passaria pelas comissões naquele dia e que
uma reunião extraordinária seria realizada no dia seguinte,
dia 28 de maio de 2003, às 13 hs somente para a votação do
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projeto 025/03. O vereador Anderson Marques entregou ao
Presidente um relatório com fotos, mostrando as boas
condições que o Matadouro Municipal se encontrava, ao
mesmo tempo em que demonstrou a sua intenção de votar
contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 008/03.
Diversos vereadores discorreram sobre o assunto tentando
encontrar uma solução para o problema em pauta. 01)
Projeto de Lei do Legislativo n.º 018/03 (Autoria da
Vereadora Teresa Anete Fernandes Celani) “Altera a Lei
Municipal n.º 2.482, de 13 de maio de 1999, que dispõe
sobre as áreas específicas de estacionamento mediante
remuneração (Área Azul) e dá outras providências”. 02)
Projeto de Lei nº 025/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Autoriza o Município de Lavras a controlar ou custear, em
caráter complementar, plano de saúde em benefício dos
servidores públicos e de seus dependentes na forma desta lei
e dá outras providências”. Projeto passou pelas comissões
permanentes que deram parecer pela competência e
aprovação. Em votação os pareceres e como nenhum
vereador se manifestou o mesmo foi aprovado e vai para
Ordem do Dia da próxima reunião para 1º discussão e
votação. À Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais, Ângela Teixeira foi convidada a participar da
Mesa Diretora, o mesmo acontecendo com o assessor
jurídico da Prefeitura Municipal de Lavras, Dr. Hélio
Ribeiro e o assessor jurídico da Câmara Municipal de
Lavras, Dr. Roberto Vitor Pires. Ângela Teixeira disse aos
vereadores que todos os servidores estavam desesperados e
na esperança de que o projeto fosse votado logo. Em relação
aos planos de saúde a Presidente do Sindicato disse que os
servidores teriam a opção de escolher entre três, sendo eles
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Unimed, Pais e Nipomed, de acordo com a condição
financeira de cada um. Durante algum tempo vários
vereadores fizeram uso da palavra no sentido de realizar
questionamentos junto aos dois convidados. Em seguida o
Presidente convidou para que fizesse parte da Mesa
Diretora, Geni Veloso e Marilene, sendo que foi aberto um
espaço para que ambas fizessem um pedido aos vereadores,
já que estaria acontecendo a formatura do Curso de
Enfermagem, que segundo elas foi gratuito aos participantes
e que as formandas estavam sem recursos financeiros para
realizar a colação de grau, informando ainda aos
vereadores a programação do evento. Em seguida o
Presidente leu uma correspondência que havia sido
remetida pelos alunos da Escola Estadual Dora Matarazzo,
onde os mesmos informavam do projeto Correio Escolar. Na
correspondência eles solicitavam o empréstimo do plenário
da Câmara para que pudessem simular uma reunião e após
o término que eles pudessem realizar um debate junto aos
vereadores. Também informou aos demais vereadores que a
professora Gisela havia enviado uma correspondência em
nome da Escola Municipal Paulo Menicucci para que
também pudessem participar de uma reunião. O Presidente,
em consenso com todos os vereadores definiu a data de 23
de junho, às 19 horas para que a participação escolar
pudesse ser concretizada, juntamente com a participação
dos vereadores. Em seguida o vereador Anderson Marques
levou ao conhecimento de todos os vereadores, um problema
que o artista de rua Rogério José Luiz da Cruz estava
enfrentando, e o Presidente o convidou para que fizesse
parte da mesa diretora. Em sua explanação o convidado
disse que estava sendo impedido de mostrar o seu show na
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Praça Dr. Augusto Silva, já que os fiscais do município
estavam exigindo dele um alvará. A vereadora Maria
Elizabete Fernandes Ciociola disse que os artistas
temporários tinham direito de realizar seus shows em praça
pública sem a necessidade de se pagar nada, pois constava
do código tributário. O Presidente nomeou uma comissão
composta pelos vereadores Anderson Marques, Marcos
Possato e Maria Elizabete Fernandes Ciociola para que
pudessem ir até a prefeitura e averiguar o problema exposto
pelo artista de rua. Foi repassado aos vereadores pela
comissão de eventos, as datas das solenidades da Câmara
Municipal, onde todas as homenagens seriam realizadas no
mês de agosto. PROJETO EM 1º DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: 01)Projeto de Lei n.º 021/03 (Autoria do Chefe
do Executivo) “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder repasse de recursos a entidades e organizações de
assistência social”. A vereadora Teresa Anete Fernandes
Celani solicitou vista ao projeto. 02)Projeto de Lei do
Legislativo n.º 015/03 (Autoria da Vereadora Maria
Elizabete Fernandes Ciociola) “Declara de Utilidade
Pública o Conselho Comunitário de Segurança Preventiva
de Lavras”. Com pedido de urgência do vereador Álvaro
Eustáquio Pedrosa o referido projeto foi aprovado a
unanimidade. 03)Projeto de Lei n.º 017/03 (Autoria do
Chefe do Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a
parcelar crédito do Município, decorrente de assunção de
terceiro em acidente de trânsito envolvendo veículo
municipal” . Com pedido de urgência do vereador Alvaro
Eustáquio Pedrosa o referido projeto foi aprovado menos os
votos dos vereadores Luiz Antônio de Bastos Andrade,
Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Ennio Mendes de
Ar
Siqueira, que em suas declarações de voto contrário,
disseram que o projeto não deveria ser passado pelo
Legislativo e que seria um ato meramente administrativo.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER: 01) Veto ao
Projeto de Lei do Legislativo n.º 004/03 que “Dispõe sobre
a aplicação de sanções às empresas sediadas no Município
de Lavras em descumprimento à Lei de Política Nacional
para integração da pessoa portadora de deficiência”
(Vereadores Antônio Carlos Nogueira, Wladimir Luz
Andrade e Marcos Possato). O referido veto foi aprovado
menos os votos dos vereadores Ennio Mendes de Siqueira,
Luiz Antônio de Bastos Andrade e Maria Elizabete
Fernandes Ciociola. 02) Veto ao Projeto de Lei n.º 004/03
que “Descaracteriza de área verde, imóvel que menciona,
situado no Distrito Industrial, para uso industrial, e dá
outras providências” (Vereadores Antônio Carlos Nogueira,
Wladimir Luz Andrade e Marcos Possato). O referido veto
foi aprovado menos os votos dos vereadores Sebastião dos
Santos Vieira, Ennio Mendes de Siqueira, Maria Elizabete
Fernandes Ciociola e Luiz Antônio de Bastos Andrade. 03)
Projeto de Lei do Legislativo n.º 016/03 (Autoria do
Vereador Marcos Possato) “Institui o dia municipal do ex-
combatente da F.E.B. e dá outras providências”. Com
pedido de urgência do vereador Sebastião dos Santos Vieira,
o referido projeto foi aprovado a unanimidade. 04) Projeto
de Lei Complementar n.º 009/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel
que menciona a Empresa Pro-Mudas Ltda. e dá outras
providências”. Foi designada a Comissão de Agricultura
para emitir um parecer sobre o projeto, mais os vereadores
Luiz Antônio de Bastos Andrade e José Eugênio de Oliveira.
05) Projeto de Lei n.º 023/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Altera a Lei n.º 2.810, de 19 de novembro de
2002, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal, e que dá outras
providências, nos dispositivos que menciona”. Projeto
passou pelas comissões permanentes que deram pareceres
pela competência e aprovação. Em discussão os pareceres e
como nenhum vereador se manifestou o mesmo foi aprovado
e foi para Ordem do Dia da próxima reunião para 1º
discussão e votação. 06) Projeto de Lei do Legislativo n.º
017/03 (Autoria do Vereador Ennio Mendes de Siqueira)
“Dispõe sobre a padronização e o uso de uniformes na rede
municipal de ensino”. Projeto passou pelas comissões
permanentes que deram pareceres pela competência e
aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como
nenhum vereador se manifestou o mesmo foi aprovado e foi
para Ordem do Dia da próxima reunião para 1º discussão e
votação. PROJETOS COM PEDIDO DE VISTA: 01)
Projeto de Lei do Legislativo n.º 006/03 (Autoria dos
Vereadores Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Luiz
Antônio de Bastos Andrade) “Dispõe sobre a doação de
parte dos lucros auferidos por empresas e indústrias, que se
beneficiam, em Lavras, do recebimento de lotes, terrenos ou
qualquer outra doação ou concessão do Município”
(Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola). O
referido projeto foi retirado pela vereadora autora do
projeto. 02) Projeto de Lei do Legislativo n.º 007/03
(Autoria da Vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola) “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
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Política Urbana” (Vereadora Maria Elizabete Fernandes
Ciociola). O referido projeto foi retirado pela vereadora
autora do projeto. 03) Projeto de Lei do Legislativo n.º
011/03 (Autoria do Vereador Wladimir Luz Andrade)
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa
dos Portadores de Deficiências Físicas” (Vereador
Wladimir Luz Andrade). Com pedido de urgência do
vereador Ennio Mendes de Siqueira, o referido projeto foi
aprovado a unanimidade. 04) Projeto de Lei Complementar
n.º 008/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Autoriza o
Prefeito Municipal a promover a concessão a terceiros, do
uso, administração e exploração do Matadouro Municipal”
(Vereador Ennio Mendes de Siqueira). O referido projeto foi
sustado pela Mesa Diretora. 05) Projeto de Lei n.º 011/03
(Autoria do Chefe do Executivo) “Altera redação do $£ 2º do
art. 59 e do inciso HI do art. 23, todos da lei n.º 1964 de
09/09/92, que modificou a redação da Lei n.º 1.085, de
18.05.77, que instituiu o Conselho Municipal do Bem Estar
do Menor de Lavras e que contém o seu estatuto, autoriza o
Município a celebrar convênio com o COMBEM, e dá
outras providências” (Vereador Ennio Mendes de Siqueira).
06) Projeto de Lei n.º 010/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Autoriza pagamento de multas de trânsito
aplicadas em veículos de propriedade do município de
Lavras e dá outras providências” (Vereador Daniel Costa).
7) Projeto de Lei n.º 014/03 (Autoria do Chefe do
Executivo) “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do
Município de Lavras, para o exercício de 2004, e dá outras
providências” (Vereador Ennio Mendes de Siqueira).
PROJETO SUSTADO PELA MESA DIRETORA: 01)
Projeto de Lei n.º 019/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Autoriza o Conselho Municipal de Previdência — CMP,
contratar serviços técnicos-especializados de empresa,
visando auxiliar a gestão do Fundo Municipal de
Previdência, e dá outras providências”. COMISSÕES:
01) Comissão de Meio Ambiente, composta pelos
Vereadores Teresa Anete Fernandes Celani, Edson Alves de
Abreu, José Eugênio de Oliveira e Maria Elizabete
Fernandes Ciociola para verificar a situação da Usina do
Funil (Prazo para entrega de relatório conclusivo:
27/05/03). 02) Comissão de Saúde apresentar relatório
sobre a denúncia feita pelo Vereador Sebastião dos Santos
Vieira em relação a desativação do serviço 24 horas
prestado pela FARMAIS (Prazo: 08/04/03). 03) > Comissão
de Saúde apurar denúncia do Vereador Ennio Mendes de
Siqueira de que para cada dez casos de pacientes com
câncer atendidos em Varginha, sete são de Lavras. 04)
Comissão composta pelos Vereadores Wladimir Luz
Andrade, Evandro Castanheira Lacerda, Maria Elizabete
Fernandes Ciociola, Luiz Antônio de Bastos Andrade, Hélio
Mateus da Silva, Teresa Anete Fernandes Celani e Daniel
Costa para solucionar, junto com o Prefeito Municipal e o
Secretário M. de Obras, Transporte e Meio Ambiente, os
problemas das ruas Projetadas 1 e Il. 05)> Comissão
composta pelos Vereadores Vicente Naime, Hélio Mateus da
Silva, Marcos Possato, José Eugênio de Oliveira e Maria
Elizabete Fernandes Ciociola para estudar, junto com o
COMBEM, o Projeto de Lei n.º 011/03 (prazo para entrega
de relatório conclusivo: 30/05/03). 06)> Comissão
composta pelos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda,
Luiz Antônio de Bastos Andrade, Antônio Carlos Nogueira,
Marcos Possato e Daniel Costa para acompanhar os
O do
trabalhos do Fundo Municipal de Previdência. Em seguida o
Presidente solicitou ao Redator de Atas para que procedesse
a leitura das correspondências enviadas e recebidas, bem
como os requerimentos dos senhores vereadores, que após
serem amplamente debatidos em seus pedidos de destaque,
foram aprovados. Logo após foi lida e aprovada a ata do dia
13.05.2003. Não havendo mais nada a ser tratado o
vereador 1º Secretário procedeu a chamada nominal dos
vereadores para término de sessão e o Presidente em nome
de Deus encerrou a reunião.
Paulo Antôni
Presidente
vans o Pódio rosa A
1º Secretário
crqueira