sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da Primeira Reunião Ordinária do Sexto Período de
Reuniões da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão
Legislativa de 2003. Aos Três dias do ano em curso
reuniram-se no “Plenário Dr. Orlando Haddad”, os
vereadores: Paulo Antônio Cerqueira (Presidente);
Sebastião dos Santos Vieira (Vice Presidente); Álvaro
Eustáquio Pedrosa (lº Secretário); Teresa Anete
Fernandes Celani (1º Secretária); Wladimir Luz Andrade
(1º Tesoureiro); Anderson Marques (2º Tesoureiro)
Antonio Carlos Nogueira; Antônio Marcos Possato; Daniel
Costa; Edson Alves de Abreu; Ennio Mendes de Siqueira;
Evandro Castanheira Lacerda; Hélio Mateus da Silva;
José Eugênio de Oliveira; Luiz Antônio de Bastos
Andrade; Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Vicente
Naime. ORDEM DO DIA: PROJETOS QUE DERAM
ENTRADA E QUE FORAM PARA A ANÁLISE DAS
COMISSÕES PERMANENTES: 01) Projeto de Lei do
Legislativo n.º 019/03 (Autoria do Vereador Marcos
Possato) “Determina que o edital de qualquer tipo de
concurso público municipal especifique, com clareza,
divulgação dos gabaritos e o direito de revisão de provas”.
02) Projeto de Lei do Legislativo n.º 020/03 (Autoria do
Vereador Evandro Castanheira Lacerda) “Declara de
Utilidade Pública o Campestre Clube Celso Baptista Dias”,
03) Projeto de Resolução n.º 006/03 (Autoria do Vereador
Luiz Antônio de Bastos Andrade) “Institui e regulamenta a
participação de acadêmicos de 3º grau das faculdades,
universidades públicas e privadas nas audiências públicas, e
reuniões regimentais promovidas pela Câmara Municipal de
Lavras, emitindo certificados de participação”. 04) Projeto
de Lei n.º 026/03 (Autoria do Chefe do Executivo) “Altera
o Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Pública
Municipal”. PROJETOS EM 1º DISC USSÃO E
VOTAÇÃO: 01) Projeto de Lei n.º 023/03 (Autoria do
Chefe do Executivo) “Altera a Lei n.º 2.810, de 19 de
novembro de 2002, que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal, e que dá outras
providências, nos dispositivos que menciona”. Com pedido
de urgência do Vereador Álvaro Eustáquio Pedrosa o
referido projeto foi aprovado a unanimidade. 02) Projeto de
Lei do Legislativo n.º 017/03 (Autoria do Vereador Ennio
Mendes de Siqueira) “Dispõe sobre a padronização e o uso
de uniformes na rede municipal de ensino”. Com pedido de
urgência do Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade, o
referido projeto foi aprovado. PROJETOS
AGUARDANDO PARECER: 01) Projeto de Lei
Complementar n.º 009/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóvel que menciona
a Empresa Pro-Mudas Ltda. E dá outras providências”.
Projeto passou pelas comissões permanentes que deram
parecer pela competência e aprovação. Em discussão os
referidos pareceres e como nenhum vereador se manifestou,
o mesmo foi aprovado e foi para a Ordem do Dia da
próxima reunião para 1º discussão e votação. 02) Projeto de
Lei do Legislativo n.º 018/03 (Autoria da Vereadora Teresa
Anete Fernandes Celani) “Altera a Lei Municipal n.º 2.482,
de 13 de maio de 1999, que dispõe sobre as áreas
específicas de estacionamento mediante remuneração (Área
Azul) e dá outras providências. Projeto passou pelas
comissões permanentes que deram parecer pela competência
e aprovação. Em discussão os referidos pareceres e como
nenhum vereador se manifestou o mesmo foi aprovado e vai
para Ordem do Dia da próxima reunião para 1º discussão e
votação. PROJETOS COM PEDIDO DE VISTA: 01)
Projeto de Lei n.º 010/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Autoriza pagamento de multas de trânsito aplicadas em
veículos de propriedade do município de Lavras e dá outras
providências” (Vereador Daniel Costa). Projeto com vista
liberada pelo vereador Daniel Costa e o vereador Ennio
Mendes de Siqueira solicitou um novo pedido de vista. 02)
Projeto de Lei n.º 011/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
«Altera redação do $ 2º do art. 5º, e do inciso HI do art. 23,
todos da lei n.º 1964 de 09/09/92, que modificou a redação
da Lei n.º 1.085, de 18.05.77, que instituiu O Conselho
Municipal do Bem Estar do Menor de Lavras e que contém o
seu estatuto, autoriza o Município a celebrar convênio com
o COMBEM, e dá outras providências” (Vereador Ennio
Mendes de Siqueira). 03) Projeto de Lei n.º 014/03 (Autoria
do Chefe do Executivo) “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias do Município de Lavras, para O exercício de
2004, e dá outras providências” (Vereador Ennio Mendes de
Siqueira). 04) Projeto de Lei n.º 021/03 (Autoria do Chefe
do Executivo) “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder repasse de recursos a entidades e organizações de
assistência social” (Vereadora Teresa Anete Fernandes
Celani). Projeto com vista liberada pela vereadora Teresa
Anete Fernandes Celani. O vereador Alvaro Eustáquio
Pedrosa solicitou regime de urgência para a votação da
matéria, o que foi aprovado, bem como o projeto.
PROJETOS SUSTADOS PELA MESA DIRET ORA: 01)
Projeto de Lei n.º 019/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Autoriza o Conselho Municipal de Previdência — CMP,
contratar serviços técnicos-especializados de empresa,
visando auxiliar a gestão do Fundo Municipal de
Previdência, e dá outras providências. 02) Projeto de Lei
Complementar n.º 008/03 (Autoria do Chefe do Executivo)
“Autoriza o Prefeito Municipal a promover a concessão a
terceiros, do uso, administração e exploração do Matadouro
Municipal” . Projeto passou pelas comissões permanentes
que deram parecer pela competência e aprovação. Em
discussão os referidos pareceres e como nenhum vereador
se manifestou o mesmo foi aprovado e foi para Ordem do
Dia da próxima reunião para 1º discussão e votação. Á
pedido do vereador Ennio Mendes de Siqueira, foi solicitado
que constasse em ata o comentário do vereador Evandro
Castanheira Lacerda que disse: “Vai haver licitação porque
a licitação é para todo mundo, mas a prefeitura sempre tem
as normas e algumas prerrogativas que ela pode colocar
para estar não beneficiando, não é esta a palavra, mas para
estar prestigiando a firma que já faz o serviço. O vereador
Ennio Mendes de Siqueira disse que era preocupante o que
havia sido dito naquela casa naquele dia. Disse que o ex-
prefeito João Batista, por decreto, autorizou o
funcionamento da nova firma no Matadouro Municipal, ele
havia se baseado numa lei complementar 14 ou 15 que não
havia sido revogada até aquele dia. Outro problema,
segundo disse, era que licitação nenhuma, quando bem feita
e honesta, poderia beneficiar alguém e havia sido insinuado
que haveria um artigo para beneficiar empresas da cidade,
o que muito o preocupava, já que as licitações da prefeitura
somente beneficiavam empresas de fora e se existisse um
meio, conforme havia dito o vereador Evandro Castanheira
Lacerda, que pudesse beneficiar, ele chegaria a conclusão
de que não se poderia confiar nas licitações da prefeitura. O
vereador Evandro Castanheira Lacerda solicitou uma parte
e disse que não era bem daquela maneira e que depois
poderia sair alguma coisa distorcida na imprensa. Disse que
a licitação era um processo aberto e todas as firmas que
participavam, desde que apresentassem a documentação
correta. O que havia dito era que dentro da própria lei de
licitações, Lei nº 8666, existem formas de beneficiar da
seguinte maneira: qualquer empresa que vai participar de
uma licitação, a prefeitura pode colocar alguns requisitos
que facilite a inclusão da empresa que está em Lavras, em
comparação com uma de fora, que consegiientemente iria
gerar mais despesas, já que o preço da que está na cidade
seria mais barato do que uma que pudesse vir do Rio de
Janeiro por exemplo. Seriam aquelas as facilidades que
existiam dentro da lei, não só em Lavras mas em qualquer
outro lugar e que as facilidades poderiam ser para teniar
prestigiar as firmas da cidade e que não haveria nada de
desonesto, já que a comissão de licitação sempre publicava
nos jornais, sendo aberto ao público e as empresas e que até
aquele momento não havia chegado nenhuma reclamação
na Câmara. COMISSÕES: 01) * Comissão de Meio
Ambiente, composta pelos Vereadores Teresa Anete
Fernandes Celani, Edson Alves de Abreu, José Eugênio de
Oliveira e Maria Elizabete Fernandes Ciociola para
verificar a situação da Usina do Funil (Prazo para entrega
de relatório conclusivo: 27/05/03)02) 02) > Comissão de
Saúde apresentar relatório sobre a denúncia feita pelo
Vereador Sebastião dos Santos Vieira em relação a
desativação do serviço 24 horas prestado pela FARMAIS
(Prazo: 08/04/03)03) 03) * Comissão de Saúde apurar
denúncia do Vereador Ennio Mendes de Siqueira de que
para cada dez casos de pacientes com câncer atendidos em
Varginha, sete são de Lavras. 04) > Comissão composta
pelos Vereadores Wladimir Luz Andrade, Evandro
Castanheira Lacerda, Maria Elizabete Fernandes Ciociola,
Luiz Antônio de Bastos Andrade, Hélio Mateus da Silva,
Teresa Anete Fernandes Celani e Daniel Costa para
solucionar, junto com o Prefeito Municipal e o Secretário M.
de Obras, Transporte e Meio Ambiente, os problemas das
ruas Projetadas 1 e II. 05) > Comissão composta pelos
Vereadores Vicente Naime, Hélio Mateus da Silva, Marcos
Possato, José Eugênio de Oliveira e Maria Elizabete
Fernandes Ciociola para estudar, junto com o COMBÉM, o
Projeto de Lei n.º 011/03 (prazo para entrega de relatório
conclusivo: 30/05/03). 06) Comissão composta pelos
Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Luiz Antônio de
Bastos Andrade, Antônio Carlos Nogueira, Marcos Possato
e Daniel Costa para acompanhar os trabalhos do Fundo
Municipal de Previdência. 07) > Comissão composta pelos
Vereadores Edson Alves de Abreu, Vicente Naime, Anderson
Marques, Luiz Antônio de Bastos Andrade e José Eugênio de
Oliveira para visitar o terreno que será doado à empresa
Pro-Mudas Ltda. 08) > Comissão de Agricultura e de
Legislação e Justiça apresentar relatório sobre o Projeto de
Lei Complementar n.º 008/03 (prazo: 10/06/03). 09) &
Comissão composta pelos Vereadores Anderson Marques,
Maria Elizabete Fernandes Ciociola e Marcos Possato para
tentar solucionar, junto com o Executivo, o problema dos
artistas de rua. Em seguida foram lidos os requerimentos
Ou
dos senhores vereadores que após serem amplamente
debatidos, em seus pedidos de destaque, foram aprovados.
Também foram lidas as correspondências recebidas e as
atas dos dias 20.05.03, 27.05.03 e 28.05.03, sendo todas
aprovadas. QUARTA PARTE: Vereador Evandro
Castanheira Lacerda: Falou sobre os problemas dos
escorpiões em determinadas ruas e que antigamente o maior
problema era com relação aos buracos das ruas e hoje são
os problemas de lotes sujos, mas que estava falando
insistentemente com o secretário de obras, e que o mesmo
estava atendendo suas reivindicações, levando até os locais
máquinas e efetuando limpeza. Disse que já havia deixado
oito pedidos de lotes que precisavam ser limpos junto a
secretaria de obras e que os casarões mais velhos existentes
em Lavras, a prefeitura deveria cobrar dos proprietários
uma prevenção maior, e o que ele não concordava era ver
tantos lotes sujos. Disse que foi atrás de uma informação
junto ao vice-reitor da Ufla e o mesmo o informou que como
hoje não se cria mais galinhas na cidade, que seria o
predador dos escorpiões, cria-se uma situação favorável
para o aparecimento de escorpiões. Vereador Wladimir Luz
Andrade: Solicitou que fosse enviado um oficio ao prefeito,
já que estava querendo montar algumas escolinhas em
bairros da cidade, já que estava faltando monitores para
acompanhar as crianças. Citou exemplos que viu em outras
cidades, e que há muito tempo estava solicitando que as
quadras da Sel e o ginásio pudessem ser arrumados e nada
conseguia e que outras pessoas que não tinha nada a ver,
estava conseguindo algo em suas solicitações. Vereador
Sebastião dos Santos Vieira: Disse que recebeu
reclamações dos usuários de ônibus da cidade que um ponto
o a
havia sido colocado debaixo de um semáforo e que o
trânsito estava bastante complicado, gerando diversas
reclamações e que um ofício deveria ser enviado a quem de
direito. Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola:
Solicitou que fosse enviado um ofício ao prefeito municipal,
uma vez que ele havia respondido a respeito do Estatuto do
Magistério, dizendo que estava em muito melhor condição
que o último e que o mesmo não poderia atende-la em
relação ao aumento de salário. Solicitou um estudo sobre
como poderia ser feito o reajuste. Falou sobre a reunião da
Comissão de Eventos da Câmara Municipal e divulgou uma
pré-programação sobre o aniversário da Câmara e as
solenidades que estarão acontecendo, bem como reforçou o |
pedido aos vereadores para que no dia 10 de junho |
pudessem estar entregando os nomes dos homenageados nos
eventos. Qualquer mudança deveria ser entregue a comissão
até o dia 10 de junho e as licitações seriam feitas de uma só
vez para todas as solenidades. Não havendo mais nada a ser |
tratado, o vereador 1º Secretário procedeu a chamada
nominal dos vereadores e o Presidente em nome de Deus
encerrou a reunião.
(O ytas
Paulo Antônio Cerqueira
Presidente
(5 |
Alvaro Eustágúio Pedrosa
1º Secretário